materia nº 17/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
! Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 090/GAB/PROC Lapa, 11 de março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 0172019, que altera
a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
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Arthur Bastian Vidal
uia César Fiates Furiati
Prefeitó Muhicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2LWN
Protocolo 136/2019 14/03/2019
limo. Sr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI “PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
ARTHUR BASTIAN VIDAL MARILDA BONCZKOWSK! 153532
Presidente da Câmara Municipal
Lapa -— Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2019
Súmula: Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Municipio de Lapa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º — Fica colocado em extinção o cargo de técnico em
radiologia com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º — Fica criado o cargo de técnico em radiologia |, com
carga horária de 24 horas semanais, com o número de vagas constante do
anexo | desta Lei.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos Il, Ill e IV da Lei nº
1773/2004, para criar o Grupo Ocupacional Radiologia e reclassificar o cargo
de técnico em radiologia, passando a integrar a classe “A” do Grupo Radiologia
e classificar o cargo de técnico em radiologia | na classe “A” do Grupo
Radiologia, conforme anexos |, Il e III desta lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos mencionados nos artigos 2º
e 3º da presente lei será o constante do anexo Il desta Lei.
Art. 5º — Até que sobrevenha lei federal específica que trate do
piso e reajuste dos profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento dos
cargos mencionados nos artigos 2º e 3º da presente lei será reajustado em
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pa
maio de cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
do ano imediatamente anterior, conforme decisão proferida na ADPF nº
151/DF.
Art. 6º — Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 93, da Lei
Municipal nº 2280/2008, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e de
Técnico de Radiologia | farão jus ao Adicional de Insalubridade, no
percentual de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o menor
vencimento do cargo.”
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
notadamente aquelas que estabeleciam a remuneração, carga horária e
enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de março de
2019.
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Hd — BdE7— 0008-445E (ip) BUO4 - Ojapala Op auge — ede7 ep edistuny eunaosad
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a Lei
Municipal nº 1773/2004, para o fim de, inicialmente, criar o Grupo
Ocupacional “Radiologia” e enquadrar o cargo de Técnico em Radiologia e
Técnico em Radiologia | dentro deste grupo, tendo em vista a decisão liminar
proferida pelo STF, em fevereiro de 2011, na ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob nº ADPF-151,
segundo a qual o piso salarial daqueles profissionais, em maio de 2011,
deveria ser desvinculado do salário mínimo e suas correções posteriores,
mantendo-se o valor relativo a 2 salários mínimos vigentes à época,
corrigidos, anualmente, pelo índice do IPCA, para uma carga horária máxima
de 24 horas semanais, acrescidos, ainda, de adicional de insalubridade no
importe de 40% sobre o piso.
“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho.
Art 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de
insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4.
Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos di láni
minimo. Precedentes: AIAgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 14.10.2005; O AL-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 15.10.2010; e o A-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 26.2.2010. 2. legitimidade da norma. Nova base de cálculo.
Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de
manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser
declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela
ferida lei devem continuar sendo a icados, até que sobrevenha norma ue
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional,
sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda. lei estadual,
os de Iidbalti +
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3.
Congelamento da base de cálculo em questão. para que seja calculada de
acordo com o valor de dois salários minimos vigentes na data do trânsito em
julgado desta decisão, de modo a desindexar O salário minimo. Solução que, à
um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com à
Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar
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direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia O conteúdo da decisão
proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.
(Grifo nosso)
Chegou-se ao valor de R$ 1.676,85 através da utilização do valor
fixo de 2 (dois) salários minimos nacionais na data do trânsito em julgado da
decisão do STF, corrigidos anualmente através do IPCA do ano
imediatamente anterior. Tal forma de cálculo, inclusive, já foi objeto
de recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em ação
oriunda da Justiça Federal do Paraná, conforme ementa abaixo transcrita:
“MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SERVIDOR MUNICIPAL,
REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL. ADPF 151. LC 103/00. 1. Sujeita-se ao duplo
grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida,
ainda que parcial, nos termos do art. 14, 81º da Lei 12.016/09. Não se aplica, pois, à
disposição geral contida no Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece
diante de sua especialidade. 2, Fazendo uso da competência prevista no art. 22, XVI, da
Constituição Federal, a União editou a Lei Federal nº 7.394/85, que regula a profissão
de Técnico em Radiologia, estabelecendo, em seu artigo 16, a remuneração mínima
devida à classe. 3. Segundo entendimento albergado por esta Corte, a remuneração
minima prevista pela mencionada lei deve ser observada, ainda que se trate de cargo
público municipal. 4. A vinculação da remuneração mínima do Técnico em Radiologia
ao salário minimo, prevista na Lei nº 7.394/85, que regula O exercício da profissão.
restou temperada pela decisão proferida na ADPF nº I51/DF, considerando a flagrante
ilegitimidade de tal critério, em confronto com à impossibilidade de fixação da
remuncração pelo Poder Judiciário. 5. A Lei Complementar 103/00. que, na forma do
parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizou os Estados e o Distrito
Federal a instituir O piso salarial a que alude o art. 7º, V. da Lei Maior. estabelece de
forma expressa que tal autorização não poderá ser exercida "em relação à remuneração
de servidores públicos municipais". 6. Dessa forma, adota-se como base de cálculo para
a fixação da remuneração devida ao técnico em radiologia ocupante do cargo público
municipal aqui discutido o » valor do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito
em julgado da ADPF 151, o qual foi fixado pela Lei 1238211 em R$ 545,00.
observado o acréscimo de 40% do adicional de insalubridade. (TRE4 5013188-
73.2017.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA,
juntado aos autos em 30/01/2019) (grifou-se)
O enquadramento daqueles profissionais no grupo ocupacional
Radiologia propiciará um aumento real de, aproximadamente. 31,66% em
seu salário base.
Ainda, cumprindo a decisão do STF, além da reclassificação, O
presente projeto pretend
e colocar em extinção o cargo de Técnico em
Radiologia, com carga horária de 20 horas semanais, mantendo referida
carga horária somente aos atuais servidores (pois que prestaram concurso
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para tal carga horária), e criar o cargo de Técnico em Radiologia |, com
carga horária de 24 horas semanais.
Ressaltamos que, assim que seja realizado novo Concurso
Público para a contratação dos Técnicos em Radiologia |, das 8 vagas já
existentes para o cargo de Técnico em Radiologia, apenas 4 permanecerão
preenchidas, já que 1 vaga encontra-se aberta e outras 3 estão preenchidas
por servidores aprovados no Concurso Público nº 001/2011 e que deverão
ser exonerados.
Assim, das 4 vagas a serem criadas para o cargo de Técnico em
Radiologia |, 3 vagas serão em substituição aos servidores exonerados.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de março de
2019.
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SER E -
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ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 017. DE 11 DE MARÇO DE 2019
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
HDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
[GRUPO OCUPACIONAL: RADIOLOGIA
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
na
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
CB.O: 3241-15
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Prefeito Mupícipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar ne. 101-2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas € prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos O presente parecer, considerando os
seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento, as
disposições e limites constitucionais e aqueles estabelecidos pela LC 101/2000.
FINALIDADE: Dispõe sobre o pagamento do piso salarial aos Técnicos de Radiologia.
FG
Quantidade de cargos
Despesa total com pessoal (acumulada)
691,92
4
R$ 62.728.488,31
0,067524429 0,067524429
dice 0,067524429
Discriminativo DO ns] 20%]
Previsão de gasto in
|
Salários 12 MESES R$8.303,04| R$8.303,04 | R$8.303,04
3º Salário — R$691,92] R$694,92 R$691,92 |
R$228,33] R$228,33 R$228,33
Outras parcelas remuneratórias R$0,00 R$0,00 R$0,00
Encargos Sociais Patronal 14,81% R$1.229,68 | R$1.229,68 | R$1.229,68 |
R$102,47 R$102,47 R$102,47
Encargos Sociais 1/3 de férias o R$33,82 R$33,82 R$33,82 |
TOTAL 1 CARGO R$10.589,26 | R$10.589,26 [o R$10.589,26|
R$42.357,05 | R$42.357,05 | R$42.357,05 |
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Quantidade de cargos
R$ 62.728.488,31
0,084405536
Despesa total com pessoal (acumulada)
0,084405536 0,084405536
Previsão de gasto índice
Discriminativo
Salários 12 MESES R$8.303,04 | R$8.303,04 R$8.303,04 |
13º Salário — R$691,92) R$691,92] R$691,92 |
Férias 1/3 R$228,33] R$228,33 — R$228,33
R$102,47 R$102,47 R$102,47
Encargos Sociais 1/3 de férias o R$33,82 o R$33,82 o R$33,82
R$10.589,26 | R$10.589,26 | R$10.589,26
oTAL R$5294632| R$52946,32| R$52.946,32
FINALIDADE: Dispõe sobre as despesas para contratação de 2 radiologistas.
Quantidade de cargos 2
R$ 62.728.488,31
0,11455058
Despesa total com pessoal (acumulada)
0,11455058 0,11455058
Previsão de gasto índice
alários 12 MESES
E R$28.171,08 | R$28.171,08 R$28.171,08
R$2.347,59| R$2.347,59 R$2.347,59
Femasi3 R$774,70| R$774,70 R$774,70
R$0,00| R$0,00 R$0,00
— R$4172,14| R$4.172,14 R$4.172,14 |
Encargos Sociais 1/3 de férias R$114,73 R$114,73 R$114,73 |
TOTAL 1 CARGO “R$35.927,92 | R$35.927,92 R$35.927,92
TOTAL sressas [R$71.855,85 | R$71.855,85 |
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TA 6) ARANÁ Alameda David Careiro, 243 - Centro
DR aa CEP 83750-000 - (41) 3547 8000
RR ii wwwlapa.pr.gov.br
Total Novo salário + 2 contratações/ano R$ 143.711,70
2019 2020) 2021 |
0,084405536 | 0,084405536 0,084405536 |
previsão de gasto índice
Previsão de gasto índice 0,084405535 | 0,084405536 e]
Previsão de gasto índice ! 0114550580 0,114550580| 0,114550580
Total 0,283361652 | 0,283361652 0,283361652 |
Lapa, 12 de março de 2019
— Nossos
Cardoso de Jesyx
Secretário deAdmini
aU MiCira A
EA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
E Ê ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA.
Lapa — Pr, 21 de março de 2018.
Ofício nº 70/2018/SEC/PREST
Assunto: Projeto de Lei 90/2017
Senhora Procuradora Geral,
Venho pelo presente informar que o Projeto de Lei nº 90/2017, que
tem como súmula: Altera a Lei nº 1773/2001, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, c
institui O Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras providências, foi
reprovado em Sessão Ordinária do dia 20/03/2017, por 5 x 4, sendo contrários os
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Vilmar C. Favaro Purga, Samuel Gois da
Silva, Dirceu Rodrigues Ferreira e Arthur Bastian Vidal.
Portanto o Projeto em questão foi reprovado conforme deliberação
em Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março do corrente ano.
Sendo o que tinha para o momento apresento minhas considerações.
Atenciosamente
enem porP? Vá BASTIAN VIDAL
RE vb ás a Presidente
já Som ei És
( Pe
À Senhora
SAMIRA KARAM SEMAAN Câmara Municipal da Lapa
Procuradora Geral do Município Código Verificador da Processo: F9G1
Protocolo 205/2018 22032018 és
Lapa — PR ARTHUR BASTIAN VIDAL
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 3750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARAL ARARAS CIV erre
10:tm18
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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o 5552225 www.lapa.prgov.br
Ofício nº 454/GAB/PROC Lapa, 15 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2017, que altera
a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmgnte
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr. a a UI
ARTHUR BASTIAN VIDAL rage ctg rimos (se,
Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa — Pr. Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 161219
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município de Lapa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos HW, ll e IV da Lei nº
1773/2004, para criar o Grupo Ocupacional “Radiologia” e RECLASSIFICAR o
cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, passando a integrar a CLASSE “A” do
Grupo “Radiologia”, conforme anexos Ile Ill desta lei.
Art. 2º — A carga horária do cargo de TÉCNICO EM
RADIOLOGIA passa a ser de 24 horas semanais e o vencimento do cargo será
o constante do anexo Il da presente lei, que altera o anexo Ill da Lei nº
1773/2004.
Art. 3º — Até que sobrevenha lei federal específica que trate do
piso e reajuste dos profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento será
reajustado em maio de cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) dos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 4º — Fica acrescido o PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 93,
da Lei Municipal nº 2280/2008, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO. Os ocupantes do cargo de Técnico de
Radiologia farão jus ao Adicional de Insalubridade, no percentual de
40% (quarenta por cento), incidentes sobre o menor vencimento do
cargo.”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Art 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
notadamente aquelas que estabeleciam a remuneração, carga horária e
enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 45 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito? Fone: (41) 2547-8000 — Lapa-PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Est, O PARA: Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: RADIOLOGIA
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiol
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3241-15
Edifício da Prefeitura Municipal de r em 15 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Est, DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
im CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 1773/2004, para o fim de criar o Grupo Ocupacional
“Radiologia” e enquadrar o cargo de Técnico em Radiologia dentro deste
grupo, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo STF, em fevereiro de
2011, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
autuada sob nº ADPF-151, segundo a qual o piso salarial daqueles
profissionais, em maio de 2011, deveria ser desvinculado do salário mínimo
e suas correções posteriores, mantendo-se o valor relativo a 2 salários
mínimos vigentes à época, corrigidos, anualmente, pelo índice do IPCA, para
uma carga horária máxima de 24 horas semanais, acrescidos, ainda, de
adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o piso.
“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho.
Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de
insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4.
Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário
mínimo. Precedentes: Al-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 14.10.2005; o Al-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 15.10.2010; e o A-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 2622010. 2 legitimidade da norma. Nova base de cálculo. A
Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de
manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser
declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela
referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional,
sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de
acordo com o valor de dois salários minimos vigentes na data do trânsito em
julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a
um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível! com a
Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar
direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão
proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.”
(Grifo nosso)
Assim, cumprindo a decisão do STF, além da reclassificação, o
presente projeto pretende aumentar a carga horária semanal do cargo, de
20h para 24h semanais, além de possibilitando um aumento real de 11,43%
no salário base dos profissionais acima mencionados.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
Processo n. 5072355-32.2014.404.7000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANA
Processo nº 5072355-32.2014.4.04.7000
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado nos autos supra, por seu procurador que a esta subscreve, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ºREGIÃO-CRTRIPR, apresentar sua
manifestação em relação à intimação de evento 99, nos seguintes termos:
O impetrado foi intimado para comprovar O cumprimento da decisão emanada da apelação nº
5072355-32.2014.4.04.7000, que teve origem do TRF-4. A referida decisão determinou a retificação do
Edital nº 01/2014, relativamente ao cargo de Técnico em Radiologia, em concurso realizado pelo Município
da Lapa, com as disposições da Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da Profissão de Técnico em
Radiologia.
Assim, em 15/12/17, o Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 90/2017, que altera a Lei nº
1773/2004, sendo que esta dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do
Município da Lapa
Os fatos acima mencionados podem ser comprovados através da consulta ao site da Câmara Municipal,
conforme faz prova o extrato de tramitação abaixo reproduzido:
Resultado da Pesquisa: 1 matéria(s) encontrada(s) do total de 2324 matérias legislativas.
1/3
PLO 90/2017 - Projeto de Lei Ordináriacesso n. 5072355-32.2014.404.7000
ALTERA A LEI Nº 1773/2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15/12/2017
Protocolo Geral: 1210/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação em: 19/12/2017 26/02/2018 06/03/2018 20/03/2018
Localização Atual: Mesa Diretora
Situação: Concluído
Última Ação: Projeto de Lei reprovado em 2º votação,por 5 votos contrários e 4
favoráveis, sendo contrários vereadores Vilmar Purga, Josias,Samuel , Dirceu e
vereador presidente Arthur; favoráveis vereadores Acyr, Otávio, Fenelon e Mário. -
Em: 21/03/2018
Docs Acessórios: 4
Como se pode ver, o projeto de lei não foi aprovado pela casa legislativa, entretanto, o Município está
despendendo todos os esforços no sentido de reapresentar um novo projeto afim de ajustar a legislação
municipal à legislação que trata dos profissionais de radiologia.
Este projeto de lei é necessário em virtude de a Administração Pública encontrar-se vinculada ao art. 37 da
Constituição Federal, que estabelece, entre outros, o princípio da legalidade.
Neste sentido esclarece Diogenes Gasparini:
“O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos
mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de
seu autor.”
Deste modo, qualquer benefício concedido a servidor público municipal deve estar previamente autorizado
por legislação municipal em vigor, de modo a garantir o cumprimento daquele princípio constitucional.
Diante do exposto, cabe mencionar os artigos 1º, 4, 13, p.u, 49 e 102 da Lei Municipal nº 1773/2004, que
assim estabelecem:
Art. 1º -Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Classificação de Cargos e Salário s do
Município de Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 4º -O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
Art. 49 —O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional, destinado a organizar os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas,
2/3
Processo n. 5072355-32.2014.404.7000
fixadas nesta Lei.
Art. 102 —As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores estatutários serão regidas pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municipio de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Ainda, o art. 18, caput, da Constituição Federal, em respeito ao princípio federativo, confere autonomia
política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que
adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais.
Frisa-se que tal medida não está a descumprir e ou desconsiderar a r. decisão judicial, mas sim dando
efetivo cumprimento ao que foi determinado.
Por consequência, em razão dessa autonomia política, financeira e administrativa, extrai-se que os
servidores públicos são regidos pelo respectivo estatuto, cujo regime jurídico é disciplinado por lei específica
do ente a que se encontram vinculados.
Portanto, tendo sido realizados todos os procedimentos legais cabiveis ao Executivo Municipal para O
cumprimento da decisão do TRF-, requer-se O aguardo da tramitação do devido projeto de lei, que tem por
objetivo regularizar a Profissão de Técnico em Radiologia nos quadros desta Municipalidade, tudo em
conformidade com a Lei nº 7.394/85, para ao final retificar o Edital nº 01/2014.
Repise-se que não se está negando cumprimento à decisão judicial, o que se estar a fazer é a adequação
da Legislação Municipal, a fim de legalizar a retificação do edital nº 01/2014, cumprindo-se, assim, a decisão
imposta.
Ainda, salienta-se totalmente desprovida de amparo legal e na decisão exarada no presente processo O
requerimento feito pela parte autora, no sentido de declarar a nulidade co Concurso Público de 2014. Tal
medida é descabida, uma vez que tal processo seguiu os principios constitucionais bem como os
mandamentos legais, sem existir qualquer elemento que possa macular a retidão do feito.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Camila Milanezi Caneri
Procuradora do Município
OAB/PR 47.421
po PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
STA saberia Dipurl E srmeçros, SÃ4 A amem
ESTADO DO PARANA a SM ISEL 441 N4M 3 Aa
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: IMPUGNAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO
TÉCNICO EM RADIOLOGISTA - EDITAIS 0112011 e OUZ014.
Interessado: GABINETE DO PREFEITO.
Ret,: Processos eletrônicos nºs. 1443/2017 e 1579/2017
PARECER nº 104 | 2017
Í. DOS FATOS
Vem à esta procuradoria, airavés dos processos elemmónicos nºs 14432017 e
1579/2017, pedido de parecer jurídico solicitado pela Prefeito Municipal, acerca da “legalidade
de não ter sito anulado o concurso” público EDITAL nº 01/2011, referente ao cargo de
TECNICO EM RADIOLOGIA, tendo em vista a existência de decisão judicial Iransitada em
tulgado, em sede de Mandado de Segurança, Impetrado pelo Conselho de Classe dos Técnicos
de Radiologia
O desencadeamento dos fatos, ao que consta, tem prigem no Olício nº 27/2017
tct, dou. anexo), expedido pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio da Lapa. Sr
Arthur Bastian Vidal em que solicta informações a respeito dos EDITAIS de concursos nºs.
01/2011 e 01/2014
E a sintese dos fatos.
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FRUCURADONIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
ter SSAT-SOTA | Av Cir Mannat Pedro, 2011 Dentes
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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mera Lasis pm apres to
1 Incialmente, cabe esclarecer que, em 2011, através do MANDADO DE
SEGURANÇA nº 5028428-21.2011,4 04,7000 tel, imegra do processo gravado em mica chqguteal
em anexo « CD), à CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 10"
REGIÁO/PR. impugnou a EDITAL DO CONCURSO nº 01/2011, com vista à ANULAR u certame
relerente aq cargo de Técnico em Radiologia, sob a alegação de descumprimento do pisa salarial
estabelecido (la Let Federal nº 7.394/85
1.2 Em 2014, sol à mesma alegação, o refendo Conselho de Classe impetrou O
MANDADO DE SEGURANÇA 1º 5072355-32.2014 .4,04.7000 (cl. Integra do processo gravado
em mídia digital anexa - CD), objetivando o “CANCELAMENTO do edital nº 001/2014,
referente ao cargo de Técnico em Radinlogia, aterecido no edital do concurso retendo
13, Como se vê. as ações judiciais acima visaraminsam anular!cancelar os alusivos
editais de concursos, sob a justificativa de infnngência ao art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, que
Art. 16 - O salário minimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas
na Am. 1º desta Lei, será equivalente à 2 (dois) salários minimos profissionais dia
região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de fisco de
vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 15U/DF)
Dito Isso, passamos a analisar as ações juiciais em separado, conforme as
circunstâncias de cada caso, em linhas abaixo descritas,
2. DO EDITAL DO CONCURSO Nº 001/2011.
Conforme dito acima, o edita! do cancurso nº 01/2011 foi objeto de impugnação
judicial, através de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Conselho de Tecnicos em
Radiologia, ao efeito de anular o certame no tocante ao cargo de Técmico em Radidlogia em
razão da não observância da piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 7.384/854.-
PROCURADORIA GEMA LO MLHNNCÍNHO DD Eird
tas MSAT-MUTA | Av Dr Marasisl Postes, DOTE -Comtro
ESTADO DO PARANA Alameçia tais Carrebro, 244 Coma
re enem ORI RIAA - 163] AA O SAM
mento baga ie tquy bm
pk PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
do julgar retendo writ, à sentença de primeira instância, denegou a ordem
pleiteada, sob o fundamento de que, o plso salarial disposto na Lei Federal não se aplica no
âmbito dy Mumicipio, considerados os seguintes pontos
a) prevaléncia da autonomia politica-administrativa outorgada constitucionalmente ao ente
público Municipal, para define sua política de remuneração e organização de seu quadro
funcional (ct arts 29 e 30 da Carta da República);
b) o piso salarial a que se refere à Lel nº 7,394/85 restringe somente nos profissionais vinculados
ao regime celetista, não se estersiendo aus estatutários
No emamo, em sede de recurso da apelação, o Tribunal Regional da Quarta
Região, na lavra do Des. Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, reformou a sentença de primeiro
grau. e acolheu à ordem de segurança para ANULAR o edital do concurso 0012011, nos
termos do seguinte comando dispositivo:
Assim, deve ser concedida a segurança para deciarar a nulidade do concur-
so público para o cargo de Técnico em Radiologia realizado pelo Município
de Lapa-PR, mediante o Edital 01/2011.
Esta decisão transitou em julgado em 26/08/2013 (cf. EVENTO 17 dos autos
S02B426-21.2011.4 047000 TRF4).
Assim. embora não haja cumprimento de sentença por parte de eventuais
interessados todos os técnicos am radlologista eventualmente contratados em vinude do edital
de concurso publico nº 001/2011 estão passíveis de ser exonerados. E este ato exoneratório não
implicara em qualquer direito A indenização, considerado tratar-se de cumprimento compulsório
de decisão pucicial dj j
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(at SEA TMATA | Ay. Dr Mango! Pedra, J0%t Centro
PREFEITURA PRE DA LAPA
EstADO Da PARANA Momo Eram
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Dos efeitos e consequências da nulidade do concurso OLZ011.
A partir da Declaração Judicial da nulidadade do EDITAL DO CONCURSO
01/2011. quanto ao cargo de TECNICO em RADIOLOGIA, a pedido, mcuswve do próprio
CONSELHO DE CLASSE. q certame 01/2011 em relação ao cargo impugnado resto Invalro,
ou seja, nulo, de modo que eventual vínculo contratual existente deve ser desfeito atraves de
exoneração.
Nesse sentido esclarece 0 saudoso administrativista HELY LOPES MEIRELLES'
Em suma, pela regra geral, reconhecida e deciarada a nulidade do ato, pela
o ur ou pet mi o prado de invalidade opera ex
+ incutos ! partes e obrigando-as à
sas ao stai s quo ant e, como consequência natural é
lógica da. decisão anfntória Essa regra, porém. é de ser alenvada +
excepeionada para com os terceiros de boate alcançados pelos afetos
incidentes do ato anulado, uma vez que estão amparados pela presunção ne
nt que acompanta toda atividade da Administração pública, trem
como pelo principios da segurança juridica
Em consequência dessa nulidade declarada, não resta aliemativa a este Ente
Público Municipal, senão à cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ay eleito
de exanerar compulsoriamente os técnicos em radivlogia evertualmente contratados atraves de
concurso 001/2011, sob pena de crime de desobediência (cf. art 330 do CP) e enme de
responsabilidade (cl. art, 1º do Decreto-Lei nº 27 de fevereiro de 1967") R 3
HELY LOPES MEIRELLES, jo J011. plo
CR, AR. 330 - Desotiedecer a trcero tegai se Rybejortário público
Pana — detenção cio quinso dias a sus meses é muita
“mt. º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, simeilos ac jul a '
ace ligamento vo Poder hotdengro
ppa ve Clos protgarciamento da Câmara dos Veredas ,
|
XIV Mes sosençõs dos Heghee ml, mete! cy pmuundeent, su lofoçar che cxsempeir corel Judicial spot stay cometi
cm emcusa ou tda impiiesipiliciaçdo, or exceto A muforicdades computente, :
PROCURADORIA GERAL (HO MEINECIPIO pad Lp
tar SAT IATA | Ay De Manesul Piibio. JU14 - Ggntrs
pf PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANA Migrmpedis Chaviol Tprrmáros, 28% Comte
e PENSEI sAti ESA E mpi
pro Lagros quo rquso os
Istô porque
“A desobediência a ordem qu a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico
gravissímas consequências, quer no plano perai, quer no âmbito politico-adrministrativo
(possibilidade de impeachment). quer, ama, na esfera institucional (decretabilitade de
Feseral, ou de intervenção estadual nos Municipios) (STE: RTJ 167/6-7, Re! Mn
CELSO DE MELLO. Pleno)
3 DO EDITAL DO CONCURSO 001/2014,
Aduzindo a mesma causa de pedir do Mandado de Segurança anterior, ou seja
mirimgência Ho piso salarial da categona, o Conselho Regional dos Tecnicos em Radiokogia
impetrou nova ordem de segurança, requerendo, liminarmente, além do cancelamento do edital
te concurso nº 001/2014, referente ao cargo de radiologia, a preservação dos cargos de técnico
em radiologia referente ao EDITAL da concurso 004/2011.
Esta Municipalidade prestou Informações ao Juízo e rechaçou todos os
argumentos do impetrante (cl, EVENTOS 25 € 54 dos aulas MS 5072355-32.2014.4 04 7000), de
modo que o Juizo de primeiro grau indeferiu a liminar pleiteada pelo Conselho, considerando à
autonomia polica administrava do ente publicolimpetrado para estabelecer o plano de cargo é
salários de seus servidores, a ausência de legalidade do edital e imaplicabilidade dos eteitos va
Lei nº 7.394/85 aos servidores estatutários
Em sede de recurso agravo de instrumento interposto perante o TRF4 pelo órgão
representativo de classe, a liminar foi deferida - & ainda permanece vigente -. an efeito de
suspender q edital do conçurso nº OUZ014, referente ao cargo impugnado, até o julgamento final
do MANDADO DE SEGURANÇA — autos MS 5072955-32,2014.4,04,7000 anexos. |
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é
PROCURADORIA GERAL (50) MUNHARIO DA LAPA
19% US47-6074 | Av Dr Mamas! Pedro. 2011 Cuntro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANA abadia Esdras, DUM 4 mitia
CARTER EM Chii LiAP horn
turca Dont EM get Tor
Emrementes, em evento 60 dos autos MS 5072355-32 2014.4,04 7000 (cl imegra
dos autos gravado em CD em anexo), sobreveio sentença de mérito. julgando improcedente q
pedido da concessão da ordem de segurança formulado pelo Conselho Regional dos Técnicos
em Radiologia. No entanto, considerando a suspensão do certame atraves do recurso de
Rgravo, manteve-se suspenso o EDITAL do concurso 0012014, até 5 “apreciação pelo E
TRF 4º R. de eventual recurso de apelação imemosto pelo impetrante”
Houve interposição de recurso de apelação por parte do CONSELHO, potem, ate
D presente momento, está pendente de julgamento. conforme se vê na movimentação processual
anexa (autos TRF - cl. cópia integral do processo anexa gravada em CD)
Com esse panorama processual, e considerando que o relator - Des Federal
Femando Quadros da Silva - do recurso de apelação é a mesmo que suspendeu o edital em
sede liminar de agravo de instrumemo intemposta pelo Conselho Regional de Técnico em
Radialogia (em razão do critério da prevenção), é provável - quase que certo - que o Tribunal
proverá O recurso para “CANCELAR” 0 EDITAL DO CONCURSO 001/2014, referente ao cargu
técnico em radiologia, tal como pleiteado na inicial do Mandado de Segurança, contorme, alias,
demonstram os seguintes precedentes da lavra do des, Relator
EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA CONCURSO. EbITAL
RETIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO Hipótese em que o edita do concurso público
não observou & dos de radiologia, conforme previsto
na Lei nº 7,394/85, bem como é iniiôneo para alterar as disposições da Lei Federal
(TRF4 5003575-67.2015.404.7012, TERCEIRA TURMA, Relaty FERNANDO
QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/08/2018)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PUBLICO
SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA LEI 7344/85. PISO SALAHIAL
REMUNERAÇÃO. 1. No que se refere 30 piso salarial dos Tecnicos em Radiowga à
am. 16 da Lei nº 7,384/85 teria incompaiibildade com am 7º, IV da Constituição Eerteral
mas a fim de evitar uma anomalia, o STE resolveu continuar aplicando os entenos
estabelecidos pela iai em questão, ate que sobreventha norma que face nova baso de
cálculo, seja lei federal, editada paks Congresso Nacional, sejam convenções ny aendos
PROCURADORIA GERAL E) MUNICÍPIO LA | ária +
“Att SAT BIA | Av Dr Manim Pedro. DMA Cametros
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstaDO DO Paganà Alameda Pow Carro. 343 Contr
CER RIOS 141) 2947 apro
vera La phet er gears or
toletivos de Iratialho, ou, ainda, le! estadual, editada conforme delegação prevista na Lei
Complementar nº 103/2000. 2. Não há falar em distinção da remun em razão do
cargo público disciplinado por lei municipal, uma vez que a ipi especial da ativadas se
subrepõe pela especialidade e hisrarquia. Logo, verifica-se que o Edital do concurso
em questão não observou a remuneração de tais profissionais, conforme previsto
na Lei nº 7394/85, 3. Rentessa oficial a que se nega provimento. (TRES SO03663-
41.2015.404.7001, TERCEIRA TURMA. Relatar FERNANDO QUADROS DA SILVA,
juntado aos autos em 25/05/2016)
E o pedido de “cancelamento” do edital do concurso 01/2014 pleiteado no
Mandada de Segurança ara Impetrado tem os mesmos efeitos jurídicos de anulação do edital, de
modo que, eventual contratação de profissionais respectivos, implicará em exonerações, com as
mesmas consequências jurídicas da decisão referente ao EDITAL 01/2011.
Esta advertência, aliás, já loi manifestada pelo Ministério Público Federal, atraves
de parecer (ct evento 4 — autos TRF) assim ementado:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURAN.
CA IMPETRADO PELO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIO.
TANGA REGIÃO (CRIRIPR) EM FACE DO MUNICÍPIO DÁ LAPA/IPR.
CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N, 00//2014, PISO SALARI-
ALREMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART, 16 DA LEI FEDERAL Nº 7.398/48
PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA DEVE SER OBSERVADO
PELO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DA ADPF NS.
ISUDF PELO STF, PRECEDENTES RECENTES DAS COLENDAS TERCEIRA
E QUARTA TURMAS DESSE EGRÉGIO TRES REGIÃO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DO EDITAL N. DOLZ0I4, RE-
QUERIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA REMUNE-
RAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO OBJETO DO EDITAL N,
MULZOL QUE ESBARRA NA COISA JULGADA DECORRENTE DE ACÓR-
DÃO FROFERIDO NÓ MS COLETIVO N. 502842821 2011.4.04.7000, QUE DE-
TERMINOU À NULIDADE DO REFERIDO CERTAME. PROVIMENTO PAR-
CIAL DA APELAÇÃ ENAS PARA CANCELAR/ANULAR O EDITAL N,
ll - CONCLUSÃO,
issu posto, podemos concluir que: ho aa
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIRIO DA LAPA
tam S547-GO7A j Av. Dr Mamovt Podro, 2011 - Contro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP,
Estado DO PARANA Pibaitvida Dsvid Contudo 4% eoito
et Res pit ts
a) O Edital do Concurso 001/2011, referente aq Carga de técnico em radiologia, foi anulado com
decisão judicial transitada em julgado, de moda que todos às profissionais resta drta
eventualmente contratados E independente da estabilidade adquinda (ct ar SL da CF) devem
b) O Edital do Concurso DOL/2014. referente ao cargo de técnico em radiologia, esta Sub judice +
Suspenso liminarmente, 8, &0 que tudo indica, igualmente será cancelado anulado quardo di
Consequências do EDITAL 01/2011
É o parecer,
Lapa, DO de março de 2017. »
t ELO orvema
5 de Municino
| A OABIPR ar 094
N “/) À
1 |
GERAL DO Municip
CABIR 22.435
PROCURADORIA SERA DO MUNICIPIO DA papá
tom SEGT-BOTA | Ay, Dx Minis Pery. 2011 Custa
12/03/2019 Jurisprudência TRF4 - Citação
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ADMIN ISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL.
ADPF 151, LC 103/00. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que
concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, $1º da Lei 12.016/09. Não se aplica,
pois, a disposição geral contida no Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua
especialidade. 2. Fazendo uso da competência prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal, a União
editou a Lei Federal nº 7.394/85, que regula a profissão de Técnico em Radiologia, estabelecendo, em seu
artigo 16, a remuneração mínima devida à classe. 3. Segundo entendimento albergado por esta Corte, a
remuneração mínima prevista pela mencionada lei deve ser observada, ainda que se trate de cargo público
municipal. 4. A vinculação da remuncração mínima do Técnico em Radiologia ao salário mínimo, prevista
na Lei nº 7.394/85, que regula o exercicio da profissão, restou temperada pela decisão proferida na ADPF nº
151/DF, considerando a flagrante ilegitimidade de tal critério, em confronto com a impossibilidade de
fixação da remuneração pelo Poder Judiciário. 5. A Lei Complementar 103/00, que, na forma do parágrafo
único do art. 22 da Constituição Federal autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a
que alude o art. 7º, V, da Lei Maior, estabelece de forma expressa que tal autorização não poderá ser exercida
"em relação à remuneração de servidores públicos municipais". 6. Dessa forma, adota-se como base de
cálculo para a fixação da remuneração devida ao técnico em radiologia ocupante do cargo público municipal
aqui discutido o valor do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito em julgado da ADPF I51,o
qual foi fixado pela Lei 12.382/11 em R$ 545,00, observado o acréscimo de 40% do adicional de
insalubridade. (TRF4 5013188-73.2017.4.04,7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE
ALMEIDA, juntado aos autos em 30/01/2019)
https:/jurisprudencia.trf4 jus.bripesquisa/citacao.php?doc=TRF417516313 111
12/03/2019 Documento:40000829975
Poder Judiciário º
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013188-73.2017.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR (IMPETRADO)
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º REGIÃO - CRTR/PR
(IMPETRANTE)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - SÃO MIGUEL DO
IGUAÇU (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação apresentado
pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR interpostos em face da
sentença que concedeu a ordem requerida pelo CONSELHO REGIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 10º REGIÃO - CRTR/PR para o fim de
"reconhecer a ilegalidade do Edital nº 001/2017 quanto à fixação do salário de
R$ 1.172,66 para o profissional técnico em radiologia, assim como da Lei
Municipal nº 2.799,2016, no que toca ao piso salarial de R$ 1.100,37 e
determinar sua retificação a fim de que seja adequado aos termos da ADPF
Is",
Em suas razões recursais, o apelante busca a reforma da sentença
ao argumento de que, consoante o previsto na Constituição Federal, os
municípios são dotados de autonomia administrativa para decidir sobre a
remuneração de seus servidores, de modo que qualquer aumento a ser
considerado deve ser veiculado por lei e prévia análise de dotação orçamentária,
sendo vedado ao judiciário majorar os vencimentos, vedação que foi assinalada
pelo STF na edição da Súmula Vinculante nº 37. Assim, por entender que a
remuncração vinculada ao cargo de Técnico em Radiologia pela Lei Municipal
2.799/16 é adequada, requer a reforma da sentença.
Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta
Corte.
O Ministério Público Federal com assento neste Tribunal opinou
pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
htps:!fjurisprudencia triá jus.br/pesquisalinteiro, teor.php?orgao=1&numero 9proc=40000829976&versao gproc=4&crc - Gproc=ad6e0111&term... 1/12
12/03/2019 Documento:40000829975
Remessa Oficial
Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença
proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do
art. 14, $1º da Lei 12.016/09.
Não se aplica, pois, a disposição geral contida no Código de
Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade.
Neste sentido, ainda quando vigente a Lei 1.533/51, assim se manifestou o
Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL EM FACE DA ESPECIALIDADE DA REGRA DO ARTIGO
12 DA LEI Nº 1,533/51.
!. A regra especial do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, que
submete ao reexame necessário as decisões concessivas de mandado de
segurança, afasta a incidência do disposto no artigo 475, parágrafo 2º, do
Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 101.352/01,
2. Precedente da Corte Especial.
3. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 654.837/SP. Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008)
Por tal razão, conheço da remessa oficial.
Mérito
O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja
de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art.
1º da Lei n. 12.016/2009.
O direito líquido e certo, por scu turno, é aquele que pode ser
comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de
segurança não comporta dilação probatória.
No caso dos autos, a autarquia profissional impetrou o
presente writ em face do Edital 01/2017 do Município de São Miguel do
Iguaçu/PR, documento que tornava pública a realização de concurso público
para, dentre outros cargos, o de técnico em radiologia, prevendo para este a
remuncração de R$ 1.130,32, residindo neste ponto a ilegalidade do ato uma vez
que à categoria profissional, por força do que decidido pelo Supremo Tribunal
Federal na ADPF 151, a remuneração devida para o cargo seria de R$ 3.421,64.
A decisão objurgada valeu-se dos seguintes fundamentos para
conceder a ordem requerida pelo impetrante:
2. Fundamentação
https:/Gurisprudencia.trf4 jus.bripesquisa/inteiro teor php?orgao=1&numero | 9proc=40000829976&versao gproc=4&crc gproc=a46e01li&term... 2/12
12/03/2019 Documento:40000829975
Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito liquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça, nos termos do artigo 1º da Lei
12.016/2009.
Cinge-se a controvérsia em analisar se há ilegalidade no Edital 001/2017 (ev.
1 - EDITAL3), quanto à fixação do salário de R$ 1.172,66 (um mil, cento e
setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para o profissional técnico em
radiologia, assim como na Lei Municipal nº 2.799/2016, que estabelece o piso
salarial de R$ 1.100,37 (ev. 7, OUT2, p. 1).
Nos termos da Lei Federal nº 7,.394/85, o salário mínimo dos Profissionais
Técnicos em Radiologia deve observar um teto legal:
Art. 16. O salário minimo dos profissionais, que executam as técnicas
definidas no artigo 1º desta lei, será equivalente a 2 (dois) salários
minimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40%
(quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
O edital citado baseia-se na Lei Municipal nº 2.799/2016 para fixação da
remuneração do Profissional Técnico em Radiologia, cuja lei estabelece o piso
salarial de R$ 1.100,37 (ev. 7. OUT2, p. 1).
Advoga o impetrante que o piso salarial fixado pela lei municipal não atende
aos ditames da ADPF 151, devendo ser mantido o salário mínimo profissional
da categoria em R$ 1.635,56 — referente a 2 salários minimos à época do
julgamento (06/05/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade (R$
654,22), reajustado anualmente (IPCA/IBGE), com base nos parâmetros gerais
de correção salarial, totalizando, a partir de Maio de 2017, o valor de R$
3.421,64.
No julgamento da ADPF 151 ficou assentado que o art. 16 da Lei 7.394/85
seria incompatível com art. 7º, IV; da CF; mas para a Suprema Corte não
prejudicar a categoria profissional € evitar um estado de anomia ou até mesmo
o retrocesso social, levando-se em conta que o art. 16 da Lei 7.394/85 está em
vigor há 26 anos, o Ministro Gilmar Mendes propôs a concessão parcial da
liminar, mantendo o salário minimo dos profissionais Técnicos em Radiologia
em 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, levando em conta o valor
do salário minimo à época do transito em julgado da decisão (R$ 817,78 a
partir de 06/05/2011), sendo seu ajuste desvinculado do salário mínimo,
passando a ser reajustado anualmente, de acordo com os critérios gerais para
ajuste salarial, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de
risco de vida e insalubridade, até que sobreviesse norma fixando nova base de
cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções
ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme
delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.
Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim me manifestei:
2. Nos termos do art. 7º, HI, da lei n.º 12.016/2009, para a concessão de
medida liminar em mandado de segurança, é necessário que a parte
impetrante comprove a existência concomitante de fundamento relevante
(fumus boni iuris) e que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da
medida, caso seja deferida apenas em sentença (periculum in mora).
No presente caso, o impetrante pretende que seja determinada a
suspensão do edital 001/2017 de concurso público para admissão de
pessoal até que seja retificada o valor fixado como remuneração para o
https:/jurisprudencia trf4 jus.bripesquisa/inteiro teor.php?orgao=1&numero gproc=40000829976&versao. gproc=4&cre » gproc=a46e0111&term... 3/12
12/03/2019 Documento:40000829975
cargo de Técnico em Radiologia.
De acordo com o edital juntado aos autos (ev. 1 - EDITAL3) da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu/PR, o vencimento
previsto para o cargo supramencionado é de 1.172,66 (item 2.1, tabela
2.1, código 664).
A Lei Municipal nº 2.799/2016, por sua vez, estabelece o piso salarial de
R$ 1.100,37 (ev. 7, OUT2, p. 1).
Inicialmente, considero a autarquia impetrante parte legitima para
impetração do presente remédio processual, no exercício da fiscalização
tendente a garantir a adequada prestação do serviço essencial à
manutenção e preservação da saúde pública.
Nesse sentido, a Lei 7.394/84, que criou o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais dos Técnicos em Radiologia, e o Decreto
92.790/86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições
institucionais a fiscalização do exercício da profissão de técnico em
radiologia, atividades que, segundo o STE, em julgamento da ADln nº
1.717-6/DF, são típicas do Estado, estando a serviço da coletividade,
devendo ser guiadas para o seu benefício.
A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União
legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões” (art. 22, XVI).
Por força deste artigo constitucional, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de lei distrital que dispõe sobre o
exercicio de profissões (ADI 3610/DF; Relator Ministro Cezar Peluso;
Julgamento 01/08/2011; Tribunal Pleno; DJe 22/09/2011).
Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da CRFB, lei
complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões de
competência privativa da União, disciplinadas no referido artigo, dentre
as quais se encontra a organização do emprego e condição para
exercício de profissões.
A Lei Federal nº 7.394/85, no art. 16 dispõe que:
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas
definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários
minimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40%
(quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade no Edital 001/2017
(ev. 1 - EDITAL3), quanto à fixação do salário de R$ 1.172,66 (um mil,
cento e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para o
profissional técnico em radiologia, assim como na Lei Municipal nº
2.799/2016, que estabelece o piso salarial de R$ 1.100,37 (ev. 7, OUT2,
p. 1).
Tendo em vista tratar-se a Lei 7.394/85 de norma federal anterior à
Constituição da República, sua interpretação conforme fez exurgir a
arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pela
Confederação Nucional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e
Serviços - CNS, em relação ao artigo ló, que não teria sido
recepcionado pela CF de 1988.
https:/jurisprudencia.trf4 jus. bripesquisalinteiro teor php?orgao=1 &numero gprac=40000829976&versao, gproc=4&crc. gproc=as6e0111&term... 4/12
12/03/2019 Documento:40000829975
Nesse sentido, a citada norma violaria também a Súmula Vinculante nº
04, que veda a indexação do salário mínimo como base de cálculo para
vantagem de servidor público ou de empregado, relacionada ao
adicional de insalubridade de 40%, também objeto do
presente mandamus,
Conforme se depreende da análise do relatório e voto da ADPF 151 MC,
reputou-se, em principio, que o art. 16 da Lei 7,394/85 seria
incompativel com art. 7º, IV, da CF, mas, a fim de evitar uma anomia,
resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em
questão, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja
lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou
acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme
delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.
Nesse sentido, entendeu a Corte Constitucional, conforme consta no
voto do Ministro Gilmar Mendes, “não ser competência do Judiciário
estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador
positivo. Assim, o Tribunal considerou que os critérios estabelecidos
pela lei não recepcionada deveriam continuar sendo aplicados, até que
sobreviesse nova disciplina normativa". |
Nesse mesmo sentido o entendimento trilhado pelo TRF da 4º Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA.
CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.394/85. ADPF Nº 151. RETIFICAÇÃO
DO EDITAL. - A controvérsia existente sobre a ilegalidade do art. 16 da
Lei nº 7384/1985, que vincula a remuneração dos técnicos em
radiologia ao salário mínimo, foi dirimida pelo Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 151, que decidiu pela
manutenção dos critérios estabelecidos na referida legislação até que
sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo. - O fato de o trabalho
de técnico em radiologia ser prestado em virtude do exercício de cargo
público não afasta a remuneração prevista na lei. (TRF4 5001279-
92.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO,
juntado aos autos em 16/11/2017)
Demonstrado o fumus boni iuris, verifico demonstrado também
o periculum in mora que decorre da proximidade de realização das
provas do concurso público agendadas para o dia 17/12/2017 (evento 1,
EDITALS, pág. 56).
A fim de permitir uma análise aprofundada do objeto desta lide, e evitar
maiores dispêndios para a administração pública com a eventual
realização de novo certame, entendo por bem suspender o andamento do
concurso público de edital nº 001/2017 do Municipio de São Miguel do
Iguaçu/PR no que diz respeito apenas ao andamento relativo à seleção
para o cargo de Técnico em Radiologia.
3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado e determino a
suspensão da realização do concurso público (Edital de Concurso
Público Municipal nº 001/2017, promovido pelo Município de São
Miguel do Iguaçu/PR), especificamente em relação ao cargo de Técnico
em Radiologia, inclusive no que se refere à realização das provas para
tal cargo, em razão da aparente ilegalidade quanto à remuneração
https:/urisprudencia.tri4 jus.br/pesquisa/inteiro teor php?orgao=1&numero, Sproc=40000829976&versao gproc=4&crc gproc=adGe0tif&term... 5/12
12/03/2019 Documento:40000829975
prevista no edital. A suspensão vale até ulterior deliberação do juizo ou
até que seja implementada a retificação do edital, de modo a atender a
lei de regência, nos termos da fundamentação.
Não vislumbro razões para alterar o entendimento exarado, que também adoto
como razão de decidir, para o fim de conceder a segurança pleiteada.
3. Dispositivo
Posto isso confirmo a liminar e concedo a segurança, extinguindo o feito, com
resolução do mérito, conforme artigo 487, |, do Código de Processo Civil, para
o fim de reconhecer a ilegalidade do Edital nº 001/20172 , quanto à fixação do
salário de R$ 1.172,66 para o profissional técnico em radiologia, assim como
da Lei Municipal nº 2.799/2016, no que toca ao piso salarial de R$ 1.100,373 e
determinar sua retificação, a fim de que seja adequado aos termos da ADPF
151, de acordo com a fundamentação.
A decisão exarada pelo juízo a quo comporta parcial reforma.
Isto porque, da análise de sua fundamentação, denota-se que
o decisum acolheu o raciocínio exposto pelo impetrante no sentido de que o
valor a ser adotado como base de cálculo seria aquele definido em lei editada
pelo Estado do Paraná por força da autorização para a fixação de piso salarial
que lhe foi outorgada pela Lei Complementar 103/2000.
Entretanto, o art. 1º, $1º, II, da LC 103/2000, é inequivoco ao
dispor que a autorização para a fixação de piso salarial "não poderá ser exercida
em relação à remuneração de servidores públicos municipais”.
Dessa forma, há de ser dado parcial provimento à remessa oficial
para o fim de, mantida a declaração de ilegalidade do Edital nº 001/2017 quanto
à fixação do salário a ser pago ao profissional técnico em radiologia, afastar o
critério adotado na fundamentação da sentença, devendo ser observado o valor
do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito em julgado da ADPF
151, o qual foi fixado pela Lei 12.382/11 em R$ 545,00, observado o acréscimo
de 40% do adicional de insalubridade. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
1. No julgamento de medida cautelar na ADPF n. 151, o Supremo Tribunal
Federal declarou a ilegitimidade. por não recepção, da vinculação do salário
minimo contida no art. 16 da Lei 7.394/85. Deste modo, afastou a regra
contida no artigo (i) tanto para o efeito de fixação piso salarial da categoria,
(ii) quanto para o efeito de servir de base de cálculo do adicional de risco de
vida e insalubridade, constante na parte final dispositivo. Para evitar o
quadro de anomia, o e. STF fixou um critério substitutivo, consistente no valor
fixo (congelado) de 2 (dois) salários minimos (art. 7º, IV) na data do trânsito
em julgado daquela decisão em medida cautelar.
2. Em termos pecuniários, tendo em vista a data do trânsito da medida
cautelar na ADPF 151 (13/05/2011) e a vigência da Lei 12.382/11, a qual
fixou o salário mínimo em R$545,00, o piso segundo o critério judicial perfaz
a quantia de R$1.090,00.
3. No caso dos autos, a norma editalícia estabeleceu remuneração superior ao
piso, razão pela qual, ausente ilegalidade, deve denegar-se a segurança quanto
ao pleito de retificação do edital.
https:!jurisprudencia trf4 jus.bripesquisa/inteiro teor.php?orgao=1&numero gproc=40000829976&versao gproc=4&cre gproc=a46e01ti&tem... 6/12
12/03/2019 Documento:40000829975
4. Remessa necessária provida, .
(TRES 5005143-14.2016.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO
ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/11/2016)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM
RADIOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGA HORARIA,
REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.394/85.
- Concedida a segurança para impor a suspensão do concurso público regido
pelo Edital nº 003/2014, relativamente ao cargo de técnico em radiologia,
devendo ser retificada a remuneração de acordo com o art. 16 da Lei nº
7.394/1985, de modo proporcional à jornada de trabalho estabelecida ao
cargo em disputa (20h), porquanto inferior ao limite mínimo legal (24h).
- Na hipótese, o Conselho postula seja adotado o valor do salário mínimo
regional dos técnicos de nível médio do Paraná no ano de 2011 (R$ 817, 78),
havendo o juízo sentenciante concedido integralmente a segurança sem
nenhuma ressalva, nesse ponto a remessa necessária merece parcial
provimento, a fim de que seja consignado que o valor a ser considerado é o
do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito em julgado da ADPF
nº 15I-MC (R$ 545,00).
(TRF4 5005566-18.2014,4.04.7011, QUARTA TURMA, Relator LUÍS
ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/03/2017)
Quanto ao mais, a decisão exarada encontra-se em consonância ao
entendimento firmado por esta Corte, do que são exemplos os seguintes
julgados:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCURSO
PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI
7.394/85. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
1. Fazendo uso da competência prevista no art, 22, XVI, da Constituição
Federal, a União editou a Lei Federal nº 7.394/85, que regula a profissão de
Técnico em Radiologia, estabelecendo, em seu artigo 16, a remuneração
minima devida à classe.
2. Segundo entendimento albergado por esta Corte, a remuneração minima
prevista pela mencionada lei deve ser observada, ainda que se trate de cargo
público.
3. De ser ressaltado ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
artigo 16 da Lei 7.394/85, que trata da remuneração mínima devida à
classe, declarou sua ilegitimidade por vincular o piso salarial da categoria ao
salário minimo, tendo, contudo, fixado o entendimento de que a base de
cálculo em questão deveria ser congelada e permanecer sendo utilizada até a
edição de nova lei estadual ou federal dispondo acerca do tema, de modo a
não criar um vácuo legislativo que eliminaria direitos dos trabalhadores
(ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/
Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011).
(TRES, AC 5000313-34.2018.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora
MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO
SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7,394/85. ADPF Nº
151. RETIFICAÇÃO DO EDITAL,
- À controvérsia existente sobre a ilegalidade do art. 16 da Lei nº 7.384/1985,
que vincula a remuneração dos técnicos em radiologia ao salário mínimo, foi
dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF
151, que decidiu pela manutenção dos critérios estabelecidos na referida
legislação até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo.
- O fato de o trabalho de técnico em radiologia ser prestado em virtude do
https:/fjurisprudencia.trfá jus bripesquisalinteiro, teor.php?orgao=1 &numero | gproc=40000829976&versao gproc=4&crc. - Oproc=a46e01iáterm... 7/12
12/03/2019
https; Hjurisprudencia trfá jus.bripesquisalinteiro teor php?orgao=1 &numero gproc=40000829976&versao gproc=4&cre gproc=a46e0111&term..
Documento-40000829975
exercício de cargo público não afasta a remuneração prevista na lei.
(TRES 5001279-92,2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO
FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM
RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES
REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL (Nº 7.394/85).
- No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso
salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho,
estabelecidos por lei federal.
- No que se refere ao piso salarial dos técnicos em radiologia, o artigo 16 da
Lei 7.394/85 teria incompatibilidade com artigo 7º, inciso IV, da Constituição
Federal; mas, a fim de evitar uma anomalia, o Supremo Tribunal Federal
resolveu continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até
que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada
pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho,
ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei
Complementar 103/2000.
- Não há que se falar em distinção da remuneração em razão do cargo público
disciplinado por lei municipal, uma vez que a lei especial da atividade se
sobrepõe pela especialidade e hierarquia. Logo, verifica-se que o edital do
concurso em questão não observou a remuneração dos técnicos em radiologia,
conforme previsto na Lei 7.394/85.
(TRES 5009938-69.2016.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO
TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/06/2017)
Destarte, ao recurso de apelação do impetrado nega-se provimento,
dando-se parcial provimento à remessa necessária apenas para afastar o critério
adotado no decisum quanto ao salário do profissional técnico em radiologia.
Encargos Processuais
Inobstante a isenção ao pagamento de custas de que goza o
impetrado nos termos do art. 4º da Lei 9.289/96, tal isenção não o exime de
“reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora” (parágrafo único
do art. 4º da Lei 9.289/96).
Sem honorários face ao conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512
do STF, consolidado com sua positivação no ordenamento jurídico pátrio pelo
art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Ressalta-se ainda, nesse sentido, ser descabida a fixação de
honorários recursais, no âmbito do Mandado de Segurança, com fulcro no 811
do art. 85 do CPC/15, na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses
em que o pagamento da verba, na ação originária, não é devido por ausência de
previsão legal, raciocinio já exarado pelo STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/05/2016, DJe 24/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).
Dispositivo
82
12/03/2019 Documento:40000829975
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação
interposto pelo Município de São Miguel do Iguaçu - PR e dar parcial
provimento à remessa oficial para o fim de, mantida a declaração de ilegalidade
do Edital nº 001/2017 quanto à fixação do salário a ser pago ao profissional
técnico em radiologia, afastar o critério adotado na fundamentação da sentença,
devendo ser observado o valor do salário mínimo nacional vigente à época do
trânsito em julgado da ADPF 151, o qual foi fixado pela Lei 12.382/11 em R$
545,00, observado o acréscimo de 40% do adicional de insalubridade.
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da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março de 2010, A
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013188-73.2017.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR (IMPETRADO)
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º REGIÃO - CRTR/PR
(IMPETRANTE)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPE)
INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - SÃO MIGUEL DO
IGUAÇU (IMPETRADO)
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL. ADPF 151. LC 103/00.
https:/jurisprudencia tri jus.bripesquisa/inteiro teor.php?orgao=1 &numero, gproc=4000082997G&versao gproc=4&cre, gproc=ad6e01tii&term... 9/12
12/03/2019 Documento:40000829975
1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença
proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do
art. 14, $1º da Lei 12.016/09. Não se aplica, pois, a disposição geral contida no
Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua
especialidade.
2. Fazendo uso da competência prevista no art. 22, XVI, da
Constituição Federal, a União editou a Lei Federal nº 7.394/85, que regula a
profissão de Técnico cm Radiologia, estabelecendo, em seu artigo 16, a
remuneração mínima devida à classe,
3. Segundo entendimento albergado por esta Corte, a remuneração
mínima prevista pela mencionada lei deve ser observada, ainda que se trate de
cargo público municipal.
4. A vinculação da remuneração mínima do Técnico em
Radiologia ao salário mínimo, prevista na Lei nº 7.394/85, que regula o
exercício da profissão, restou temperada pela decisão proferida na ADPF nº
151/DF, considerando a flagrante ilegitimidade de tal critério, em confronto com
a impossibilidade de fixação da remuneração pelo Poder Judiciário.
5. A Lei Complementar 103/00, que, na forma do parágrafo único
do art. 22 da Constituição Federal autorizou os Estados e o Distrito Federal a
instituir o piso salarial a que alude o art. 7º, V, da Lei Maior, estabelece de forma
expressa que tal autorização não poderá ser exercida "em relação a remuneração
de servidores públicos municipais".
6. Dessa forma, adota-se como base de cálculo para a fixação da
remuneração devida ao técnico em radiologia ocupante do cargo público
municipal aqui discutido o valor do salário mínimo nacional vigente à época do
trânsito em julgado da ADPF 151, o qual foi fixado pela Lei 12.382/11 em R$
545,00, observado o acréscimo de 40% do adicional de insalubridade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, a Egrégia 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto
pelo Município de São Miguel do Iguaçu - PR e dar parcial provimento à
remessa oficial para o fim de, mantida a declaração de ilegalidade do Edital nº
001/2017 quanto à fixação do salário a ser pago ao profissional técnico em
radiologia, afastar o critério adotado na fundamentação da sentença, devendo
ser obscrvado o valor do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito em
julgado da ADPF 151, o qual foi fixado pela Lei 12.382/11 em R$ 545,00,
observado o acréscimo de 40% do adicional de insalubridade, nos termos do
relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.
https:/jurisprudencia trt4 jus.bripesquisa/inteiro teor. php?orgao=1 &numero gproc=40000829976&versao gproc=4&crc gproc=a4g6e011&ter... 10/12
12/03/2019
Documento:40000829975
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/01/2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013188-73.2017.4.04.7002/PR
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR (IMPETRADO)
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º REGIÃO - CRTR/PR
(IMPETRANTE)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/01/2019, na sequência 437,
disponibilizada no DE de 19/12/2018.
Certifico que a 3º Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe. em sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3º TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AQ
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO IGUAÇU - PR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA
O FIM DE, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO EDITAL Nº
001/2017 QUANTO À FIXAÇÃO DO SALÁRIO A SER PAGO AQ PROFISSIONAL
TÉCNICO EM RADIOLOGIA, AFASTAR O CRITÉRIO ADOTADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR
DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA ADPF 151, O QUAL FOI FIXADO PELA LEI 12.382/11 EM R$
545,00, OBSERVADO O ACRÉSCIMO DE 40% DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.,
RELATORA DO ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA ILACK DE ALMEIDA
VOTANTE: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA
https:urisprudencia.trf4 jus.br/pesquisalinteiro teor, php?orgao=1 &numero gproc=40000829976&versao | gproc=4&crc gproc=as46e01li&ter... 11/12
12/03/2019 Documento:40000829975
VOTANTE: JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI
VOTANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/03/2019 15:00:47.
https:/urisprudencia,trf4 jus, bripesquisafinteiro teor. php?orgao=1&numero gproc=4000082997G&versao gproc=4&crc gproc=adGe0111&ter... 12/12
hrrps://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao-acessa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028428-21.2011.404.7000/PR
RELATOR : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º
APRLANTE * REGIÃO - CRTR'PR
APELADO : MUNICIPIO DA LAPA/PR
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI
7.394/85. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO.
1. Com relação ao piso salarial, temos que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 teria
incompatibilidade com art. 7º, IV, da Constituição Federal, mas, a fim de evitar uma anomalia, o
STF resolveu continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão. até que
sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso
Nacional. sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada
conforme delegação prevista na Lei Complementar nº 103/2000.
2. Não há falar em distinção da remuneração em razão do cargo público
disciplinado por lei municipal, uma vez que a lei especial da atividade se sobrepõe pela
especialidade e hierarquia.
3. O fato de o trabalho de técnico em radiologia ser prestado em virtude do
exercício de cargo público não afasta a remuneração prevista na Lei n.º 7.394.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região. por unanimidade, dar provimento
à apelação, nos termos do relatório. votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de julho de 2013.
NICOLAU KONKEL JUNIOR
Relator
Vof2 14/03/2019 |.
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inciso II, da Lei 11.419. de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março
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14/03/2019 1.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028428-21.2011.404.7000/PR
RELATOR : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º
PER RANNI * REGIÃO - CRTR'PR
APELADO : MUNICIPIO DA LAPA/PR
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo CONSELHO
REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ contra ato atribuído ao Sr.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DA LAPA consubstanciado na promoção de concurso público
para provimento de vários cargos, dentre eles, o cargo de Técnico em Radiologia. Afirma a
ilegalidade do edital do concurso ao fixar remuneração inferior ao patamar estipulado pela Lei
7.394/85. qual seja. dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses
vencimentos 40% de risco de vida c insalubridade.
O Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, julgando extinto o processo com
resolução do mérito, com fulcro no art. 269, 1, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em
honorários advocatícios.
O impetrante, em sede de apelação, sustenta que a remuneração para o cargo de
técnico em radiologia está prevista na Lei Federal 7.394/85. Afirma a ilegalidade da lei
municipal que estabelece remuneração diversa, por violação da competência da União. no que
tange à organização do sistema nacional de emprego e regulamentação das condições para o
exercício das profissões. Invoca o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 151.
Refere a proibição ao retrocesso social.
Sem contrarrazões. vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
NICOLAU KONKEL JUNIOR
Relator
lof2 14/03/2019 1.
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SEEN dae = Ceci
2of2 14/03/2019 1.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028428-21.2011.404.7000/PR
RELATOR : Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10º
AREEANTE * REGIÃO - CRTR/PR
APELADO : MUNICIPIO DA LAPA/PR
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
voTO
Cinge-se a controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei 7.394/85 aos servidores
públicos municipais, técnicos em radiologia, do Município da Lapa-PR.
O art. 16 da Lei Federal 7.394/85 prevê o piso salarial para os profissionais
técnicos em radiologia nos seguintes termos:
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º
desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região. incidindo
sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.
Quanto à controvérsia sobre a vinculação ao salário mínimo. o STF resolveu a
questão por ocasião do julgamento da ADPF 151, vejamos:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Direito do Trabalho. Art. 16 da
Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade.
Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário minimo. Precedentes: ALAgR 357.477, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005: o AFAgR 524.020, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o ALAgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Hegitimidade da norma. Nova base de cálculo.
Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios
estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção,
mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que
sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso
Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual,
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. € “ongelamento da
base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois
salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão. de modo a
desindexar o salário minimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico
lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria
por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão
proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida. (ADPF 151 MC,
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 02/02/20], DJe-084 DIVULG 05-05-201] PUBLIC
06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RSJADYV jun., 2011, p. 42-54)
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Tal decisão permanece inalterada até os dias atuais, consoante consulta da
movimentação processual dos autos no site do Supremo Tribunal Federal.
Assim, necessário seja observado o quanto decidido pela Corte Suprema para o
cargo com carga horária semanal de 24 horas, aplicando-se proporcionalmente o parâmetro
remuneratório definido para o caso sub judice, ante a previsão de carga horária de 20 horas
semanais (Evento 1 - EDITALS).
Por outro lado, o fato de o trabalho de técnico em radiologia ser prestado em
virtude do exercício de cargo público não afasta a incidência da disciplina especial, inserida em
lei de âmbito federal (Lei 7.394/85).
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO
EM RADIOLOGIA. LEI 7.394/85. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. 1. Com
relação ao piso salarial, temos que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 teria incompatibilidade
com art. 7º, IV, da Constituição Federal, mas, a fim de evitar uma anomalia, o STF
resolveu continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão. até que
sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso
Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual,
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar nº 103/2000. 2. É nulo o Edital
de Concurso Público para operador de Raio- X que determinou jornada de trabalho
superior à de 24 horas semanais, prevista na Lei nº 7.394/85, regulamentado a profissão.
(TRES 5000621-65.2012.404.7008, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros
da Silva, D.E. 21/03/2013)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA, LIMITAÇÃO LEGAL DA JORNADA
DE TRABALHO. ILEGALIDADE DO EDITAL. 1. Não há falar em distinção da carga
horária em razão do cargo público disciplinado por lei municipal, uma vez que a lei
especial da atividade se sobrepõe pela especialidade e hierarquia. 2. O fato de o trabalho
de técnico em radiologia ser prestado em virtude do exercício de cargo público não afasta
a limitação legal da jornada de trabalho em 24 horas, prevista no artigo 14 da Lei n.º
7.394. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5009716-53.2011.404.7009, Terceira Turma,
Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 14/06/2012)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
REMUNERAÇÃO. LEI FEDERAL. 1. À presunção de legalidade e legitimidade da norma
editalícia não é absoluta, sendo passível de perder sua vinculação quando seu conteúdo
estiver em confronto com a norma legal, devendo esta prevalecer sobre aquela. 2. O Edital
nº 012012 fixou remuneração diversa do piso salarial da categoria profissional,
divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão, podendo sofrer controle de
legalidade pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5003478-66.2012.404.7208, Quarta Turma,
Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, D.E. 20/02/2013)
Assim. deve ser concedida a segurança para declarar a nulidade do concurso
público para o cargo de Técnico em Radiologia realizado pelo Município de Lapa-PR, mediante
o Edital 01/2011.
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Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
NICOLAU KONKEL JUNIOR
Relator
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º,
inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 c Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março
de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
http://Awww.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador
5964696v4 e, se solicitado, do código CRC DOZECCDS.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Nicolau Konkcl Junior
Data e Hora: 17/07/2013 18:15
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