PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ça - wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 93/2019/GAB Lapa, 12 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Pessoa Jurídica para Procuradoria Geral do Municipio, Unidade de Controle
Interno, Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
/ !
Arthur Bastian Vidal
Cordialmente
imo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
aus: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
DD] CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
para Procuradoria Geral do Município, Unidade de
Controle Interno, Secretaria de Administração, no
Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
413.000,00(Quatrocentos e Treze Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
02 Procuradoria Geral do Município
02.01Procurador Geral
04.122.0006.2032 Manutenção dos Encargos e Atividades da
Procuradoria
1016: 3.3.90.40.00.00.000 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
03 Unidade de Controle Interno
03.01 Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2031 Manutenção da Unidade de Controle Interno
1024: 3.3.90.40.00.00.000 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1017: 3.3.90.40.00.00.000 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
04.128.0002.2291 Manutenção de Pessoal
1018: 3.3.90.40.00.00.000 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
R$ 22.000,00
R$ 7.000,00
R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
die
04.04 Departamento de Serviços e Patrimônio
04.122.0002.2015 Coordenar e Controlar o Patrimônio Municipal
1019: 3.3.90.40.00.00.000 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
04.06 Departamento de Compras, Licitações e Contratos
04.122.0002.2016 Transparência nas Atividades de Compras,
Licitações e Contratos
1020: 3.3.90.40.00.00.000 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1022: 3.3.90.40.00.00.303 — Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e
Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de Materiais, Equipamentos e
Despesas de Custeio
1021: 3.3.90.40.00.00.000 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTA RANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
FERE PAR CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
R$ 8.000,00
R$ 30.000,00
R$ 200.000,00
R$ 86.000,00
R$ 413.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000
Excesso de Arrecadação da fonte 303
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
R$ 213.000,00
R$ 200.000,00
R$ 413.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 2019.
Paúlo Cesar Fi Furiati
icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Cameiro, 243 - Centro
2 «EP 83750-000-(41)3547-8000
wwwlapa.pr.gov.r
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 413.000,00(Quatrocentos e Treze Mil
Reais).
Justificam-se as inclusões das rubricas orçamentárias de Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação na Procuradoria Geral do Município,
Unidade de Controle Interno, no Gabinete do Secretário, Manutenção de Pessoal,
Departamento de Patrimônio, e Departamento de Compras, Licitações e Contratos
da Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, onde a nova rubrica de Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação contemplará despesas orçamentárias
decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades
da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação,
como descrito no Projeto de Lei nº 01, de 17 de Janeiro de 2019.
Verificamos a necessidade da abertura da rubrica que também devem
constar nas dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Município, Unidade
de Controle Interno, Fundo Municipal de Saúde e Secretarias elencadas acima
devido a despesas que decorrem durante o exercício de 2019, com a manutenção
de sistemas de informática que auxiliam nas atividades operacionais desta
Prefeitura.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e
Fiates Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA