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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº499/2017 – ÁGUASPARANÁ.
native_id2533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Aprovado — Projeto de lei aprovado em 1ª e 2ª discussão sessão Ordinária do dia 19/03/2019. pedido de dispensa de interstício do ver. Otávio.
2019-03-15 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de lei incluído na ordem do dia da sessão Ordinária do dia 19/03/2019.
2019-03-15 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões.
2019-03-15 Encaminhado as Comissões — Projeto de lei encaminhado as comissões para análise.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
a wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 94/2019 -GAB Lapa, 12 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta Seletiva - Convênio nº
499/2017 — ÁGUASPARANÁ.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
AO JURÍDICO |
PARA MANIFESTAÇÃO
lj 1
Arthur Bastian Vidal
Cordialmente
Paula Cesar Fi
Prefeito icipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 4080
Protocolo 138/2019 14032019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 153845
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
——————— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a aquisição de 01(UM) caminhão de Coleta
Seletiva - Convênio nº 499/2017 — ÁGUASPARANÁ.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o valor de R$
290.000,00(Duzentos e Noventa Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.02 Departamento de Meio Ambiente
18.542.0044.2373 Aquisição de Caminhão para Coleta Seletiva —
Convênio nº 499/2017/ÁGUASPARANÁ
1025: 4.4.90.52.00.00.964 — Equipamentos e Material Permanente R$ 287.000,00
1026: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
RS Pa Ronca ga casas ae aetoso pr le DID NE AD AD R$ 290.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 964 Conta nº 32.357- 8.......... R$ 287.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 Conta nº 21-0.................. R$ 3.000,00
JL) pirar a so sa ES a E R$ 290.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
EP 83750-000 -(41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.000,00(Duzentos e Noventa Mil
Reais).
O objeto deste convênio é auxiliar o Município no desenvolvimento de
ações que visem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final
de materiais recicláveis e outros resíduos, através de ações de educação ambiental,
do apoio a associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta
seletiva e reciclagem, de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, através da Lei federal nº 12.305/2010.
O valor total do convênio será de R$ 290.000,00, sendo R$ 287.000,00,
pelo Estado, através do Instituto das Águas do Paraná e R$ 3.000,00 como
contrapartida do Município, o qual utilizará os recursos repassados para aquisição
de 01(UM) caminhão para coleta seletiva de materiais recicláveis , composto por
coletor com movimentação de carga retilinea, descarregamento mecânico em nível
dotado de tanque para coletar óleo de fritura com capacidade mínima de 200 litros .
Resultando em vantagens socioeconômicas e na diminuição dos matérias
encaminhados aos aterros sanitários.
Anexos seguem cópia do convênio e plano de trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de de 2019.
Paulo Cesar FifiteS Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E A)
AGUASPARANÁ PARANÁ
instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO Estado
CONVÊNIO 499/2017 PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O
INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANA -
AGUASPARANA, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS
MUNICIPAIS ADEQUADOS DE COLETA
SELETIVA.
No dia 20 de dezembro de 201 o INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ -
AGUASPARANÁ, doravante denominados simplesmente AGUASPARANÁ, neste ato
representado pelo Diretor-Presidente IRAM DE REZENDE, inscrito no RG 13.212.084-
8. e no CPF nº 868.032 398-53 e o MUNICIPIO DE LAPA, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO. neste ato representade pelo Prefeito Municipal PAULO
CESAR FIATES FURIATI celebram com amparo na Lei Estadual nº 15.608/2007.
normas gerais previstas na Lei Federa! nº B 666 '993 e Autorização Governamental
através do Decreto 7784/2017 o presente Converi: mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste convênio é auxiliar 0 MUNICÍPIO “o desenvolvimento de ações que
visem a implantação de serviços adequados de coleta € destinação final de materiais
recicláveis e outros resíduos, através de ações de educação ambiental. do apoio a
associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta seletiva e
reciclagem, de forma a atender as diretrizes sefinidas na Política Nacional de
Residuos Sólidos. através da Lei Federa: nº 17 3052010
Parágrafo Único — As ações de saneamentc amwental deverão ser realizadas de
acordo com q disposto no Planc de Trabalhx em anexo. parte integrante deste
instrumento
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total do convênio será de R$ 290 000 NG iduzentos e noventa mil reais).
sendo: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mr reais). pelo ESTADO, através do
AGUASPARANÁ, e R$ 3 000,00 (três m' reais: somo contrapartida pelo MUNICÍPIO,
o qual utilizará os recursos repassados para a aquisição dos equipamentos previstos
no plano de trabalho em anexo. a ser depositade “a conta bancária específica para
este fim. mantida pelo MUNICÍPIO em Banco Oficia:
Rua Santo Antonio 238 Rebouças Curitiba — Paraná
CEP 80 230-120 — Fone 4' 327444. Fax 3213-4800
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO EstAL:
ds mae,
e ag En a
Parágrafo Primeiro — Os recursos objeto deste instrumento serão repassados em
parcela única pelo AGUASPARANÁ ac MUNICIPIO na forma prevista no plano de
trabalho em anexo.
Parágrafo Segundo — As despesas serão processadas por meio da programação
orçamentária descrita no quadro apresentado a segui:
AGUASPARANÁ
Dotação Orçamentária: 6933.18542143.066
| Elemento de Despesa: 44.40.42 00.00
“Fonte: 100
R$ 287.000,000
MUNICÍPIO DE LAPA
' Dotação Orçamentária:
Parágrafo Terceiro — O valor fixado nesta cláusuia não poderá ser alterado, salvo se
ocorrer ampliação do objeto capaz de justifira-io caso em que deverá ser
devidamente justificado e mediante prévia aprovação do AGUASPARANÁ.
condicionado à celebração do respectivo termo aditivo
CLÁUSULA TERCEIRA -DA LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do MUNICÍPIO destinados à execução do objeto pactuado neste
CONVÊNIO serão liberados em parcela unica de acordo com o estabelecido no Plano
de Trabalho, a crédito de conta especifica ontorme CLAÚSULA SEGUNDA
permitindo-se efetuar saques somente para pagamento de despesas referentes ao
Plano de Aplicação, mediante pagamento ac credor para aplicação deste
CONVÊNIO.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo improbidades s/0u irregularidades na execução
deste CONVÊNIO, obriga-se o AGUASPARANÁ a notificar, de imediato. O
representante legal do MUNICÍPIO a fim de proceder o saneamento requerido ou
cumprir a obrigação. observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias. nos casos a seguir
especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos:
b) quando verificado desvio de finalidade na apiicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas » fases programadas desvio de
recursos e demais atos praticados na execução deste CONVÊNIO: e,
c) quando o MUNICÍPIO descumprir quaisquer cláusulas ou condições
estabelecidas neste CONVÊNIO
Parágrafo Segundo — Findo o prazo da notificação de que trata parágrafo anterior, à
sem que as improbidades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumpridas a
obrigação. o dirigente do MUNICÍPIO comunicara > fato ao titular do Instituto das
2
Rua Santo Antonio 239 Rebouças “Curitiba — Paraná
CEP 80230-120 - Fone «' 3214474 Fax 3213-4800
AGUASPARANA PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
Em bas
Aguas do Paraná, que determinará a instauração da tomada de contas especial do
responsável, procedendo ao registro de inadimplencia do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA — DA GLOSA DAS DESPESAS k
É vedada a utilização dos recursos repassados = pactuados neste CONVÊNIO, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, bem como no pagamento de Jespesas efetuadas anterior ou
posteriormente ao periodo de vigência acornado ainda que em caráter de
emergência.
Parágrafo Único — Os recursos deste CONVÊNIO não poderão ser utilizados para:
a) realização de despesas com taxas banvarias. multas, juros ou correção
monetária, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) realização de despesas a título de taxas de administração. gerência ou similar:
c) pagamento de gratificação consultoria assistência ou qualquer espécie de
remuneração de pessoal ou similar
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado da denuncia. da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o MUNICÍPIO, no prazo maximo improrrogável, de 30 (trinta) dias
contados a partir do pagamento do fornecedor sot pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável e obrigado a recolher à CONTA DO
AGUASPARANÁ, mediante depósito identificado
a; o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, deverá
ser feito em depósito em conta corrente no Banco do Brasil. onde será
informado pelo Instituto das águas do Paranã a conta a ser depositada,
posteriormente enviando ao AGUASPARANÁ, via e-mail o comprovante do
depósito, bem como a justificativa do motivo da devolução, anexando tais
documentos a prestação de contas
b) o valor total transferido atualizado monetariamente. acrescido de juros legais.
na forma da legislação aplicável aos débitos pra com a Fazenda Estadual. a
partir da data de recebimento nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença,
2. quando não for apresentado. no prazo exigido, a prestação de contas
final ou, eventualmente quando exigida a prestação de conta parcial;
3. quando os recursos forem utiizados em finalidade diversa da
estabelecida neste CONVÊNIO
c) O valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) O valor correspondente entre a liberação do recurso e a sua utilização quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação. 9
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
|- Constituem obrigações do ÁGUASPARANA
a! 1
3d!
Rua Santo Antonio 234 Rebouças Curitiba — Paraná A
CEP 80230-120 - Fone 4 32744" Fax 3213-4800
AGUASPARANA PARANÁ
instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
a) Repassar os recursos objeto dc presente «sstrumento em parcela única no
valor total de R$ 287 000.00 (duzentos « oitenta e sete mil reais) nos prazos e
forma estabelecidos no plano de trabalho em anexo,
b) Efetuar a Fiscalização dos serviços contratados pelo MUNICÍPIO, restritos aos
discriminados no Plano de Trabalho em anexo
c) Efetuar a prestação de contas da parte que Ine couber, nos termos e na forma
do exigido pela Instrução Normativa nº E1 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e
Il - Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) Contrapartida Municipal: R$ 3 00C 00 (três rul reais) a serem depositados em
única parcela em março/2018 Em conformidade com o art. 3º da Resolução
003/2006 do TCE/RR
Desenvolver, campanhas de conscientização da população acerca da
importância da coleta seletiva e da reciciager”
Apoiar a criação de cooperativas ou associações. visando a integração dos
catadores junto ao Programa Municipal de ".aleta Seletiva;
d) Contratar a aquisição dos equipamentos mencionados na Cláusula Primeira do
presente termo e conforme plano de trabalho de recursos em anexo, mediante
regular processo licitatório aprovado pelo instituto das Águas do Paraná ou,
caso seja desobrigada desta formalidade legal, obedecer os principios
aplicáveis à administração publica po! meio de processos de compra que
comprovem a observância dos principios da moralidade, impessoalidade, da
economicidade, da isonomia da eficiência = da eficácia. nos termos do art. 18
da Resolução 28/2011
e) Arcar com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos materiais
recicláveis, o qual poderá ser alugado em como com o combustivel, a
manutenção dos equipamentos um motorista para o veiculo de coleta & de um
agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto,
f) Responsabilizar-se pela eficiência e qualidade na realização dos serviços
relacionados no Plano de Trabalho
Permitir 0 açesso da fiscalização do AGUASPARANÁ as informações e ao
desenvolvimento dos serviços de limpçze publica objeto desto Convônio o
discriminados no Plano de Trabalho. objetivando a liberação dos repasses de
recursos.
realizar a prestação de contas da utilização dos valores repassados nos termos
e condições exigidas pelo SIT Sistema integrado de Transferências, do
Tribunal de Contas do Estado do Paranã TCE/PR, conforme exigência da
Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011. ambas do
TCE/PR: É
b
c
as
h
Rua Santo Antonio 238 Rebouças Curtiba — Paraná
CEP 80 230-120 -- Fone 4' 32134707 Fax 3213-4800
AGUASPARANA PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO ESTADO
Crgbioçs
E
O
7 preservar todos os documentos ornginais relacionados ao termo de
transferência em local seguro e em bom astado de conservação, agrupados
em um processo individual especificc para este termo de transferência,
mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas pelo prazo de 10 (dez) anos
após a aprovação do convênio pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
observadas as regras exigidas pelo paragrato único, do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR
|) providenciar a abertura de conta bancária especifica para o recebimento dos
recursos financeiros previstos no presente termo, em Banco oficial,
preferencialmente no Banco do Brasil S/A
k) Adesivar o equipamento adquirido objeto dc presente convênio, conforme arte
fornecida pelo AGUASPARANA
|) Informar o AGUASPARANÁ a data da 'mauguração/entrega do objeto do
presente Convênio com antecedência minima de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá prazo de execução de | dez) meses e prazo de vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da dats de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo A
Parágrafo Único. A prorrogação do convênio ara celebrado deverá ser realizada
dentro do prazo de vigência do mesmo
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
As cláusulas deste ajuste poderão ser alteradas mediante a formalização de termo
aditivo. devida e previamente aceito € justificado por rodas as partes convenentes.
Parágrafo Único. para que possa ocorrer as aiterações mencionados na caput,
deverá ser comprovada, por parte do municipr: a execução de etapas anteriores
descritas no plano de trabalho.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Ô convênio poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer uma das partes,
mediante prévia justificativa escrita hipotese em que será observado o disposto no art.
145 da Lei Estadual nº 15.608/2007 bem come goderá ser rescindido por mútuo
acordo das partes, desde que ocorram sircunstáncias tais que ensejem tal meio de
extinção,
CLÁUSULA DÉCIMA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O AGUASPARANA acompanhara e fiscalizara este convênio por intermédio do
servidor público estadual Sr. Faustino Lauro Corso inscrito em Registro Geral sob o
nº 890.652-1, que preencherá e encaminhará à equipe de Coordenação dos Trabalhos ,
relatórios mensais descrevendo o andamento do convênio e, ao final do ajuste, emitira Xe
parecer acerca da realização satisfatória do seu objeto
Rua Santo Antonio 239 - Rebouças Cuntiba — Paranê
CEP 80230-120 — Fone 4" 3213. 4º:x:
E
AGUASPARANÁ PARANÁ
Instituto das Águas do Paraná GOVERNO DO Estao.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES
Proibem-se expressamente as possibilidades de pagamento de taxa de administração
ou outras formas de remuneração a qualquer das partes convenentes e de transpasse.
cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio nc Dianio Oficial do Estado do Paraná
deverá ser providenciada pelo AGUASPARANA ate o quinto dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS
Para a solução dos casos não regulados pelas clausulas deste convênio ou por suas
partes integrantes, serão aplicadas as disposições :abiveis da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba —
Estado do Paraná, para dinmir quaisquer questões oriundas do presente convênio.
E. por assim haverem convencionado as partes firmam. juntamente com as
testemunhas abaixo, o presente instrumento em uma unica via para que produza seus
legitimos efeitos.
Diretor Presidente do
Águas do Paraná
1) Nome:
CPF:
2) Nome:
CPF:
Rua Santo Antonio 239 - Rebouças Curitiba — Paraná
CEP 80230-120 - Fone 4º 32*247% Fax 3213-4800
6) Plano de aplicação
AGUASPARANA
|, Dotação Orçamentária: 6933.18542 143-066
Elemento de Despesa: 44.40.42.00.00
Fonte: 125
| Valor: R$ 287.000,00
MUNICÍPIO DE LAPA
| Dotação Orçamentária:
| 11.001.15,452.0004.3011
| 44.90.52.00.00
Sistema Integrado de Coleta Seletiva
Plano de Trabalhe
1) Objetivo Gerai
O Sistema Integrado de Coleta Seletiva tem cor tistivo dotar o município de Lapa dos
serviços adequados para a coleta e destinação fina: 1 materiais recicláveis. disseminando a
reciclagem como forma de recuperação te mater= prma, resultando em vantagens
socioeconômicas e na diminuição dos materiais encarnados aos aterros sanitários
O Sistema será desenvolvido através de «um madei. vador que venha atender de forma
integrada a gestão e a operacionalização dos sistemas » mcipais de coleta seletiva
Integra-se ao sistema o modelo Il de veiculo cuja varia capacidade de coleta de resíduos
permite que os Municípios. fiquem com alternativas ar «ermos de logistica de uso. objetivando
coletar alternativamente materiais reciclaveis e outros esinuos
2) Etapas de Execução:
A presente etapa tem por objetivo o repasse de «er vsvs ao Munkcipio de Lapa incluido no
Programa do Sistema Integrado de Coleta Selerv;: visando a aquisição de caminhões
específicos para a coleta seletiva que deverao sei salizadas porta a porta nas áreas urbanas
e rurais dos respectivos municípios
Nesta etapa cada municipio receberá recursos para > suuisição de 1 caminhão para a coleta
de materiais recicláveis, composto por coletor or movimentação de carga retilinea
descarregamento mecânico em nivel dotado de rarmie para coletar óleo de fritura com
Capacidade minima de 200 tros Este modelo de “ole: além de aumentar a capacidade de
coleta, também propiciará a vantagem: das associações Je catadores poderem trabalhar em
barracões com pé direito menores. uma ver que « desc arregamento da carga coletada se dá
em nivel, importando em menores custos seja para sus construção ou locação.
O modelo Il possuí tecnologia para dupla coleta em torma alternativa, com destaque para as
especificações técnicas descritas no modelo em ane». jue estabelece a coleta pela traseira
com elevadores para operação de contemnedores
3) Recursos Previstos e Cronograma de Desembolso
Os recursos previstos por municipio para a aquisição se * caminhão de coleta , totalizam R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais: sendo.
e Instituto das Águas do Paraná R$ 227 OD0:X uzentos e oitenta e sete mil reais) a Y
serem desembolsados em Unica parcela em marco:2018
e Contrapariida Municipal R$ 3 000 DO rirês mu «ears: 2 serem desembolsados em única
parcela em março/2018. Em contormidade com - art 3º da Resolução 003/2006 do
TCE/PR.
Estes recursos serão transfendos em conta corrente =sperifica para O refendo convênio, a ser
aberta pelo municipio
4) Contra-partida do Municipio
O municipio de Lapa oferecera como contrapartida .: va» [é especificado no item 3 e também
o barracão. que poderá ser alugado para e instalaçãc: da unidade de processamento dos
materiais recicláveis, designar um motorista para dirigr - veiculo de coleta, o combustível e a
manutenção dos equipamentos
Deverá ser designado pela administração municipal um agente público para acompanhar o
desenvolvimento das atividades da coleta seietiva = 105 respectivos barracões de triagem e
reciclagem
Dentro da metodologia de implantação do Sistema integrado de Coleta Seletiva, o municipio
participará com os técnicos da área social educação « saúde, visando a conscientização da
população acerca da importância da coleta seletiva e da :eciciagem
O municipio deverá tambem apoiar quando necessano a criação de cooperativas ou
associações. visando a integração dos catadores ..»: ao Programa Municipal de Coleta
Seletiva
5) Cronograma de Execução:
5.1) Aquisição dos caminhões de coleta seletiva
- Liberação do Recurso ao Municipio peic instituto das Aguas do Paraná
março/2018;
- Processo Licitatóno a ser realizado pelo Municipio conventado. março e abril de 2018,
- Fabricação do caminhão pela industna março e novembro de 2018,
- Barracão, a ser disponibifizado sendo proprio ou alugado janeiro de 2018;
- Entrega dos caminhões à Prefeitura Municipal maio de 2018,
- Motonsta para dirigir o caminhão e combustivel maio de 2018

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