PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 95/2019/GAB Lapa, 12 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para
Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação,
Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
! /
Arthur Bastian Vidal
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: SJBO
Protocolo 139/2019 14/03/2019
PAULO CESAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 154014
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens
com Locomoção para Secretaria de Administração,
Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação,
Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00(Setenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1031: 3.3.90.33.00.00.000 - Despesas e Passagens com
Locomoção R$ 10.000,00
05 Secretaria da Fazenda
05.01 Gabinete do Secretário
04.122.0001.2000 Manutenção do Gabinete do Secretário da Fazenda
1032: 3.3.90.33.00.00.000 - Despesas e Passagens com
Locomoção R$ 20.000,00
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
1040: 3.3.90.33.00.00.104 — Despesas e Passagens com
Locomoção R$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde X
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1033: 3.3.90.33.00.00.303 —- Despesas e Passagens com
Locomoção R$ 10.000,00
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09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.01 Gabinete do Secretário
23.122.0021.2320 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
1034: 3.3.90.33.00.00.000 — Despesas e Passagens com
Locomoção
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.02 Departamento Geral de Obras, Planejamento, Urbanismo e
Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de Materiais, Equipamentos e
Despesas de Custeio
1035: 3.3.90.33.00.00.000 - Despesas e Passagens com
Locomoção
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TT EP 83750-000 -(41) 3547-8000
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R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000
Excesso de Arrecadação da fonte 104
Excesso de Arrecadação da fonte 303
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 70.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 2019.
' tates Furiati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 70.000,00(Setenta Mil Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se a inclusão da rubrica Despesas e
Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da
Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte, devido a necessidade de aperfeiçoamento
através de cursos que se fizerem necessários para os Secretários e funcionários
lotados nestas pastas no decorrer do exercício de 2019.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 2019.
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