PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 96/2019/GAB Lapa, 12 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria
de Educação — Departamento de Transporte Escolar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
aulo Cesar Fjátes Furiati
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2600
Protocolo 1542019 21/03/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT] - PREFEITO UNI
Ilmo. Sr. Oricio cr
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSK] 18:17:53
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
vm, e o
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens
com Locomoção na Secretaria de Educação —
Departamento de Transporte Escolar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.476.140,00(Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Quarenta
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0015.2273 Repasse Estadual - PEATE
1036: 3.3.90.33.00.00.139 —- Despesas e Passagens com
Locomoção R$ 650.000,00
12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar
1037. 3.3.90.33.00.00.103 — Despesas e Passagens com R$ 832.000,00
Locomoção
1038: 3.3.90.33.00.00.104 — Despesas e Passagens com R$ 738.000,00
Locomoção
12.361.0015.2275 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar)
1039: 3.3.90.33.00.00.156 - Despesas e Passagens com R$ 256.140,00
Locomoção
TOTAL... iterts aremeesecereeesecereereemeeseevarearenseaseeaar ese ssersesmierieearenses R$ 2.476.140,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 139, conta nº 17.027-0.............. R$ 650.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8...... R$ 832.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5....... R$ 738.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 156, conta nº 28.357-6......i.. R$ 256.140,00
TOTAL... itreatsamaseaeeresmseeereesererenocnaaaeareseasreeesesesrerisensesesvariesanaranas R$ 2.476.140,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Março de 2019
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de 2.476.140,00(Dois Milhões, Quatrocentos
e Setenta e Seis Mil, Cento e Quarenta Reais).
Para o exercício de 2019 o Tribunal de Contas do Paraná adotou a
rubrica Despesa e Passagens com Locomoção no plano de contas para as
despesas com a locomoção e transporte de alunos e professores da rede pública
municipal.
Para a devida adequação e contabilização das despesas com o
transporte escolar, justificamos o presente.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de arço de 2019.
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