PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E Di O PA Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
STADO D RANA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 105/2019/GAB Lapa, 19 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/2019, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
para execução dos Termos de Deliberações nº 031/2017 - CEDCAPR e nº
066/2017 — FEAS/PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ates Furiati
PrefeitoMunicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Procesas: EO1A
Protocolo 156/2019 21030019
PAULO CÊSAR FIATES FURIAT - PREFEITO MUNICIPAL
CEASA REGINA HOFEMANN JANKOVSKI 18:21:35
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL oo E o
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
execução dos Termos de Deliberações nº 031/2017
— CEDCA/PR e nº 066/2017 — FEAS/PR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
42.068,54 ( Quarenta e Dois Mil, Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2085 Manter Programas, Projetos e Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
1044: 3.3.90.32.00.00.958 — Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 2.068,54
07.15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0019.6006 Custear as Ações da Política de Proteção da
Criança e do Adolescente pelo Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
1045: 3.3.90.48.00.00.973 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas R$ 40.000,00
TOTAL... ir mrerreereeomeeeareremertareamatearersse arrasa ioeereresreesetiemasmarasensess R$ 42.068,54
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 958, conta nº 32.046-3.. R$ 2.068,54
Superávit Financeiro da fonte 973, conta nº 32.628-3........u R$ 40.000,00
TOTAL.........emmemermassmeseeesemenosrereeeeeanecrasrese cassio reserrererrerasitsrammeasecemta R$ 42.068,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
rm rea
wwmylapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2019,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 42.068,54 ( Quarenta e Dois Mil,
Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inserção das dotações
referente ao superávit financeiro para execução do Incentivo Família Paranaense -
FEAS/PR através da Deliberação nº 66/2017, dentro do Fundo Municipal de
Assistência Social para adquirir cestas básicas para distribuição gratuita para os
beneficiários do Programa Família Paranaense.
E o Termo de Adesão Programa Crescer em Família — Acolhimento
Familiar, com recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA/PR,
conforme Deliberação nº 31/2017 - CEDCA/PR - Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que tem por objeto prestar incentivo financeiro para
fomento à implantação e implementação de novos serviços de Acolhimento Familiar
no Estado do Paraná e fortalecimento dos já existentes, desde que atendam aos
critérios desta deliberação. (Cópia da Deliberação nº 031/2017 anexa).
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 Março de 2019.
f iates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PARANÁ
CEDCA.. GOVERNO (O ESTADO
CELCALR on Rana
“am Eça 9 AGA a Desenvolvimento Socis!
DELIBERAÇÃO Nº 31/2017 —- CEDCAIPR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”; (grifo nosso)
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência —
FIA/PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência,
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 094/2016 que estabelece o Plano de Ação 2017, destinando R$
10.548.340,00 (dez milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos e quarenta reais) para “Cofinanciar
medidas de acolhimento institucional e familiar mediante o estabelecimento de critérios que qualificam o
atendimento para municípios e entidades — Crescer em Família”;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
do Paraná, Objetivo 2: “Reordenar os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes”, Ação 4:
“Articular a rede de atendimento e estimular os órgãos responsáveis para a implantação e/ou ampliação dos
programas de acolhimento familiar”;
Considerando a Resolução nº 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece o serviço de acolhimento em família acolhedora como
serviço competente da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, descrito como “Serviço que organiza
o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de
famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar,
cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou
adolescente acolhido e sua família de origem.”
Considerando o disposto no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990), no qual estão descritas as medidas protetivas passíveis de serem aplicadas às
crianças, adolescentes e seus familiares, dentre elas aquela prevista no Inciso VIII, qual seja: inclusão em
programas de acolhimento familiar:
Deliberação Nº 031/2017 -CEDCAPR | publicado no DICE nº 9957 de 01/06/2017 1
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
2 Desenvolvimemo Social
Considerando que o $ 7º do Inciso 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que “O
acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no loca! mais próximo à residência dos pais ou do responsável
e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de
origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e
estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido", devendo portanto os municipios
viabilizarem a implementação de serviços de acolhimento em seu território;
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos da Criança
e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa destas políticas públicas,
com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo
possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e instituições
que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 — CONANDA/CNAS, que estabelece as
“Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”, requerendo que os
serviços existentes nesta área adequem-se aos preceitos destas normativas;
Considerando o contido no Artigo 92, 5 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “As entidades que
desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos
se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidade desta lei”;
Considerando a Resolução nº 23/2013 — CNAS que estabelece o Reordenamento de Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 (vinte e urn) Anos, no âmbito dos municípios e
Distrito Federal e expansão do cofinanciamento para a realização destas ações de reordenamento mediante
apresentação de Plano Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos, estabelecendo como um dos eixos deste reordenamento a
reorganização e gestão da rede de serviços, incluindo-se a implantação de novos serviços de acolhimento;
Considerando que todos os municípios da federação terão que apresentar o seu Plano Municipal de
Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um)
Anos e executar as ações de adequação da sua rede até o final do ano de 2017;
Considerando que o aporte financeiro pelo FIA Estadual tem caráter complementar de apoio à adequação
dos serviços de acolhimento às Orientações Técnicas (CONANDA/CNAS), e não de manutenção dos
serviços de caráter continuada;
Considerando que o serviço de acolhimento familiar ofereca inúmeras vantagens aos acolhidos, visto que
oferta a possibilidade de convívio em ambiente familiar e atendimento individualizado, evitando a rotina
Deliberação Nº 031/2017 = CEDCA'PR | publicado no DIOE nº 9957 de 01/06/2017 2
PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
institucional que pela própria natureza do serviço despessoaliza o atendimento, além do menor custo para
execução face a não se tratar de serviço de atendimento ininterrupto, requerendo menor número de
colaboradores para execução:
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
19 de maio de 2017, deliberou
|-DO OBJETO
Art. 1º Prestar incentivo financeiro, pelo Programa Crescer em Família, para fomento à implantação e
implementação de novos serviços de ACOLHIMENTO FAMILIAR no Estado do Paraná e fortalecimento dos
já existentes, desde que atendam aos critérios desta deliberação.
Parágrafo único: Os recursos serão repassados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR
ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência « FMIA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deliberar acerca destes recursos, sendo seu uso exclusivo para a
implementação de novos serviços de acolhimento familiar e cofinanciamento dos serviços de acolhimento
familiar já existentes.
ll - DOS RECURSOS
Art. 2º Os recursos para suprir as ações desta deliberação são oriundos do Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2017 (Deliberação nº 094/2016), totalizando até
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinados exclusivamente ao fortalecimento dos serviços de
acolhimento familiar existentes e implementação de novos serviços desta modalidade, conforme o Plano de
Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos de cada município.
Art. 3º O valor máximo que poderá ser acessado é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por município, por
um total de até cem municipios.
Hi - DAS CONDIÇÕES PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE À ADESÃO
Art. 4º Os municipios elegíveis que atendam aos rec tisitos do Art. 5º desta deliberação e que cumpram
aos demais critérios, poderão manifestar o interess. na adesão ao Programa Crescer em Família —
Acolhimento Familiar, até a data de 30/10/2017.
Art. 5º Poderão manifestar o interesse na adesão à presente deliberação aqueles municípios que
possuam serviços de acolhimento familiar ou que pretendam implantar e implementar serviço de
acolhimento familiar e que cumpram aos seguintes requisitos:
| — ter acolhido em serviços da rede socioassistencial local ou regional ao menos três crianças e/ou
Deliberação Nº 031/2017 - CEDCAMPR | publicado no DIOE nº 9957 de 01/06/2017 3
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria da Famhia
e Desenvolvimento Social
adolescentes no ano de 2018, comprovadas pela apresentação das guias de acolhimento ou da decisão
judicial pela aplicação das medidas protetivas previstas nos Incisos VII ou VII do Artigo 101 do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
II = possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído por lei e em
regular funcionamento,
HI - possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA Municipal,
IV - possuir Plano Decenat Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- PMDCA, devidamente
aprovado pelo CMDCA, contendo a previsão de ações estratégicas referentes ao acolhimento de crianças e
adolescentes, incluindo as ações de implementação de novos serviços;
V - possuir Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) anos
(atualizado), aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no qual contenha o
diagnóstico, as matrizes de planejamento e de monitoramento da reordenamento dos serviços de
acolhimento existentes no território do município, com a previsão da implantação do serviço de acolhimento
familiar;
Vi - comprovar a aprovação da adesão pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, demonstrada através de deliberação ou resolução do CMDCA publicada na imprensa oficial.
Art. 6º Os documentos comprobatórios, conforme descrito no Anexo IV, deverão ser protocolados nos
Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região a qual pertence o município, conforme tabeia de
endereços no Anexo Il.
Art. 7º A entrega da documentação do município interessado em participar desta deliberação dar-se-á por
meio de entrega presencial de todos os itens elencados no Anexo IV da presente deliberação.
IV - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 8º Se o número de municípios que manifestarem interesse na adesão for superior a cem, aplicar-se-ão
os seguintes critérios de desempate, na ordem em que se apresentam:
|-- não possuir nenhum serviço de acolhimento no território do município (institucional ou familiar);
Il = não possuir serviço de acolhimento familiar no município (possui somente institucional);
4H « maior demanda, aferida pelo número de acolhidos no ano de 2016:
IV — maior percentual de população na faixa etária entre zero e dezoito anos, conforme projeções do IBGE;
Artigo 9º O ranqueamento, conforme critérios acima, somente será processado caso haja um interesse
maior do que o número de municípios que podem ser contemplados por meio desta deliberação, conforme o
Art. 4º desta deliberação.
Artigo 10. Após a manifestação de interesse dos municípios, a equipe da SEDS conferirá o cumprimento
Deliberação Nº 031/2017 - CEDCA'PR | publicado no DIÕE nº 9957 de 01/08/2017 4
Li ahi]
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
otro Esta dna Dirainoa, Secretaria da Família
da Enerçe e Oy Acioiraconh 4 Desenvolvimento Social
dos requisitos previstos no Artigo 5º desta deliberação e apresentará ao CEDCA/PR, até a reunião plenária
do mês de novembro/2017, o qual aprovará a lista dos municípios habilitados, inabilitados e em lista de
espera.
Artigo 11. Após a aprovação pelo CEDCA/PR, será publicada por meio de deliberação a lista dos
municipios habilitados à adesão e as respectivas datas para assinatura do Termo de Adesão e
Preenchimento do Plano de Ação.
V- DA ADESÃO E DO PLANO DE AÇÃO
Artigo 12. Os municípios contemplados com este incentivo farão a adesão aos respectivos recursos por
meio da assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo |, sendo que o recurso deverá ser destinado à
implementação de novos serviços de acolhimento familiar ou para o fortalecimentos dos serviços de família
acolhedora já existentes.
Artigo 13. As transferências dos recursos para os municípios contemplados serão operacionalizadas na
forma de transferência fundo a fundo, mediante a assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo | é
preenchimento do Plano de Ação constante no Anexo Il, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo Único. Os recursos serão depositados em conta específica, no Banco do Brasil, em parcela
única.
Artigo 14. O Piano de Ação deverá ser preenchido de acordo com as ações planejadas pelo município no
Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos referentes
aos serviços de acolhimento familiar existentes ou à implementação de novos Serviços desta modalidade,
devendo observar o contido nas normativas vigentes, especialmente a Resolução Conjunta nº 001/2009 —
CNAS/CONANDA — Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. .
Artigo 15. A aplicação dos recursos do Plano de Ação para a aplicação na modalidade de Acolhimento
Familiar (Familia Acolhedora) deverá observar:
|-a existência de regulamentação legal do programa de Acolhimento Familiar via lei municipal;
H- os recursos do Plano de Ação poderão ser aplicados nas bolsas-auxílio devidas às famílias acolhedoras,
Artigo 16, Os recursos solicitados no Plano de Ação poderão ser utilizados para os itens de despesa abaixo
relacionados:
Deliberação Nº 031/2017 — CEDCAPR publicado no DIOE nº 9957 de 01/06/201 7 5
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria cia Familia
« Desenvolvimento Social
|— custeio:
a) Custeio — Material de consumo,
b) Custeio — Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c) Custeio — Pagamento de Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras,
Il — investimento: N
a) Investimento - Equipamentos,
b) Investimento — Mobiliário;
0) Investimento — Aquisição de veiculo para transporte dos acolhidos em atividades e uso da equipe técnica;
$ 1º O pagamento de pessoal somente será permitido nos casos em que a legistação vigente
expressamente assim o permitir, sendo vedado o pagamento de pessoal do quadro próprio do município.
8 2º Os recursos deverão ser aplicados EXCLUSIVAMENTE para o serviço de acolhimento familiar.
& 3º Os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de manutenção cotidiana dos
serviços, como material de limpeza, pagamento de pessoal de área administrativa, coordenação, limpeza e
cozinha/copa. Não serão permitidas aquisições ou contratações de serviços que envolvam conservação e
manutenção patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema de câmera,
dentre outros.
Artigo 17. Não serão liberados recursos para realização de construções, reformas, pequenos reparos ou
ampliações.
Artigo 18. O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de dezoito meses, podendo
ser reprogramado eventual saldo de recurso para mais doze meses.
$ 1º Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de trinta meses após o repasse,
deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
& 2º Quaisquer saldos provenientes desta deliberação serão direcionados para a mesma linha de ação
(Programa Crescer em Família).
Artigo 19. Os recursos referentes aos repasses do Programa Crescer em Família — Acolhimento Familiar,
poderão ser aplicados apenas para O atendimento de pessoas na faixa etária entre zero € dezoito anos
incompletos (crlanças e adolescentes).
Vi - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Deliberação Nº 031/2017 — CEDCAPR publicado no DIOE nº 9957 de 01/08/2017 6
PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
CEDCA-PR om
“e Graça 2 06 Adonai * Desenvolvimento Social
Artigo 20. O Plano de Ação deverá ser aprovado pelo CMDCA antes do protocolo junto aos Escritórios
Regionais da SEDS, o qual deverá ser assinado pelo gestor municipal da política de assistência social e
acompanhado da Resolução e/ou Deliberação do CMDCA que aprova o plano.
Artigo 21. Aos Escritórios Regionais da SEDS competirá conferir as documentações apresentadas pelo
município, se o valor total solicitado está de acordo com esta deliberação e com o Plano Municipal de
Acolhimento de Crianças, Adolescente e Jovens até 21 (vinte e um) Anos e ratificar por meio de informação
técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios desta deliberação.
Artigo 22. O Plano de Ação, o Termo de Adesão e demais documentos deverão ser protocolados por meio
do Sistema Integrado de Protacolo do Estado do Paraná, no Escritório Regional da SEDS, e encaminhados
à Coordenação de Proteção Social Especial — CPSE/SEDS, a qual ratificará a informação do Escritório
Regional e a documentação apresentada.
VIl- DAS OBRIGAÇÕES
Artigo 23. São obrigações do município:
|= comprovar a criação do serviço de acolhimento familiar em lei municipal num prazo de até doze meses
após a adesão ao incentivo do Programa Crescer em Família = Acolhimento Familiar:
1 — comprovar o registro do serviço de acolhimento familiar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
Familia — Acolhimento Familiar;
Il — comprovar existência de equipe mínima para execução do serviço e de estrutura adequada, na forma
da legislação vigente (vide Anexo V), até dezoito meses após a adesão ao incentivo do Programa Crescer
em Família - Acolhimento Familiar;
V- executar q serviço de forma a atender integralmente ao contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 —
CNAS e CONANDA - “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”:
VI - atender toda a demanda existente no município e, quando possível da comarca a que pertence, sem
distinção de público, incluindo crianças e adolescentes com deficiências, associadas ou não a transtornos
mentais ou quaisquer outras demandas específicas, conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2009
- CNAS e CONANDA - “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes” e na Resolução nº 109/2009 — CNAS - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:
VE - utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas das despesas
elencados no Plano de Ação (custeio e/ou investimento).
VII - encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao acompanhamento é à
Deliberação Nº 031/2017 — CEDCAPR publicado no DIGE nº 9957 de 01/08/2017 ?
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO:
Secretaria cia Família
« Deserivolvimento Social
avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de Ação, mediante instrumentos que
serão disponibilizados pela SEDS e CEDCA/PR.
IX - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho
das atividades, conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2009 - CNAS e CONANDA - “Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes” e nas Resoluções nº 269/2006 e
001/2009 -— CNAS, NOB/RH-SUAS,
X - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos recursos
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades
desenvolvidas para execução das ações,
X! - efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações,
Xi - fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se Instrumentais em meio físico, eletrônico ou
sistemas de monitoramento que venham a ser criados. '
Parágrafo Único. O não cumprimento de quaisquer elencados neste Artigo poderão acarretar a devolução
dos recursos recebidos, especialmente no que se refere ao cumprimento dos prazos previstos nos Incisos
Lie.
Vill- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 24. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados por
meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual ao final dos primeiros doze meses a contar da data do repasse do recurso, €
posteriormente a cada seis meses, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente -- CMDCA.
Artigo 25. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Artigo 26. Nos casos em que O CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo
Conselho para aprovação parcial, e de um Piano de Providências — Prestação de Contas/FIA do município,
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega do
Deliberação Nº 031/2017 - CEDCA'PR publicado no DIOE nº 9957 de 01/06R2017 8
PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Soragino Estr ira tamos, Secretaria do Família
“om neo à de Adetoscendo a Desenvolvimento Social
próximo Relatório.
5 1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial
no município.
$ 2º Na prestação de contas anual (primeira prestação) e semestral (demais prestações), nos casos em que
houver saldo superior a 30% (trinta por cento) do valor repassado, o Relatório deverá estar acompanhado
de justificativa do município, bem como de aprovação do CMDCA.
Artigo 27, Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá
novos repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o municipio deverá devolver O recurso integral recebido, devidamente corrigido, ao FIA
Estadual.
Artigo 28. Fica a Órgão Gestor Estadual autorizado a substituir, a qualquer tempo, o Termo de Adesão ao
Programa Crescer em Família, o Plano de Ação do recurso e o Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de
Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento, avaliação, acompanhamento e
controle dos recursos repassados aos municípios.
IX — DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Artigo 29. A fiscalização e o monitoramento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes é
uma responsabilidade compartilhada, com a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal da Assistência Social, Comissão Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária (onde houver), Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e
dos Escritórios Regionais da SEDS.
Artigo 30, Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de contas,
realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, com visitas e agenda de reuniões,
podendo solicitar a qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral
da presente deliberação e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS
que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR com regularidade semestral,
X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 31, Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo III, serão
Deliberação Nº 031/2017 - CEDCA/PR | publicada no DIOE nº 8957 de 01/06/2017 9
PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
mago Encore tica
“a Ea we Asa Secretacia da Familia
e Desenvolvimento Social
responsáveis por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da presente
deliberação e elaboração do Plano de Ação.
Artigo 32. Incorporar-se-ão a esta deliberação, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares,
avisos, comunicados e convocações, relativos a este, que vierem a ser divulgados no endereço:
wyucedoa prgov.br.
Artigo 33. Os municípios assumem todos os custos relativos à preparação e apresentação de seu Plano
de Ação, e o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, ou o CEDCA/PR, não serão em nenhum caso
responsáveis por esses custos.
Artigo 34. Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos documentos
apresentados.
Artigo 35. Os casos omissos nesta deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Artigo 36. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 19 de maio de 2017.
Débora Cristina dos Reis Costa
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO
Termo de Adesão
Programa Crescer em Família
Termo que firma a Secretaria de Assistência Social
ou órgão gestor da assistência social do Município
Deliberação Nº 031/2017 - CEDCA'PR | publicado no DIOE nº 9957 de 01/06/2017 10
rem es
GOVERNO DO ESTADO
Secratarta cia Fomília
e Desenvolvimento Social
TERMO DE ADESÃO
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
Temo que firma a Secretaria de Assistência
Social ou órgão gestor da assistência social do
Município de LAPA - PR, neste ato representado
pelo Prefeito PAULO CESAR FIATES FURIATI e
pelo Secretário de Saúde e Desenvolvimento
Social Sr. Rui Suplicy Wiedmer, com objetivo de
formalizar as responsabilidades e compromissos
decorrentes do aceite ao incentivo do
Programa Crescer em Família — Acolhimento
Familiar, com recursos do Fundo Estadual para a
infância e Adolescência — FIA/PR, destinado ao
fortalecimento e incentivo à implementação de
serviços de acolhimento familiar.
Em conformidade com a Deliberação nº 031/2017 do Conselho Estadual para os Direitos
da Criança e do Adolescente, resolvem subscrever o presente Termo de Adesão ao
incentivo do Programa Crescer em Família — Acolhimento Familiar, mediante as seguintes
cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município de Lapa/PR ao incentivo do
Programa Crescer em Família — Acolhimento Familiar, destinado exclusivamente ao
fortalecimento dos serviços de acolhimento familiar existentes e fomento à implementação
de novos serviços de acolhimento familiar, a ser repassado pelo Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência — FIA/PR.
Parágrafo Único. Os Serviços de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes,
referidos no presente Termo, são aqueles ofertados por meio de programas de família
acolhedora, os quais de acordo com a Resolução nº 109/2009 do CNAS |
Nacional de Serviços Socivassistenciais do Sistema Único de Assistência Sócial - SUA ),
integram os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade UAS.
Deliberação nº 031/2017. CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9957 de 01/06/2017
o]
PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Comprovar, num prazo de até doze meses após a assinatura deste Termo de Adesão,
a criação do serviço de acolhimento familiar em lei municipal;
Il. Comprovar, num prazo de até dezoito meses após a assinatura deste Termo de
Adesão, ao registro do serviço de acolhimento familiar no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
HI.Comprovar, num prazo de até dezoito meses após a assinatura deste Temo de
Adesão, a existência da equipe de referência e da estrutura mínima necessária para a
execução do serviço de acolhimento familiar, na forma prevista na Resolução Conjunta nº
001/2009 — Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes.
IV. Executar os recursos na forma prevista no Plano de Ação apresentado em decorrência
da Deliberação nº 031/2017 do CEDCA/PR, promovendo o fortalecimento e/ou a
implementação de serviços de acolhimento familiar:
V. Comprovar, semestralmente, o número de atendimentos efetivamente realizados nos
serviços de acolhimento familiar. A ausência desta informação poderá acarretar
suspensão, bloqueio ou até mesmo a devolução parcial ou total do recurso, conforme
fegras a serem definidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente e devidamente divulgadas aos municípios que aderiram ao incetivo do
Programa Crescer em Família -— Acolhimento Familiar.
Vi. Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação
nº 031/2017 — CEDCA.
VII. Realizar os trâmites necessários para a transferência dos recursos, na forma da
legislação vigente, às Organizações da Sociedade Civil - OSC referenciadas na política
de assistência social, com local de execução no território do município, que executem os hi |
serviços de acolhimento familiar, caso este repasse seja deliberado pelo CMDCA. )
VII. Implementar o Plano Municipal de Acolhimento, com ações, prazos retas de
reordenamento dos serviços, de modo que, até o final do ano de 2017, a rede
de acolhimento para crianças e adolescentes esteja adequada à demand
Deliberação nº 031/2017 CEDCAIPR Publicada no DICE nº 9957 de 01/06/2017 ai
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretario cla Familia
« Desermoivimento Social
todos os serviços de acolhimento para esse público estejam funcionando de acordo com
as normativas e legislações vigentes.
IX. Garantir a articulação entre os serviços de acolhimento, os demais serviços
socioassistenciais, as diversas políticas públicas e os demais órgãos do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, cujas estratégias devem estar contidas
no Plano de Acolhimento com a pactuação de fluxos de encaminhamentos necessários
para a promoção do acesso aos direitos das crianças e adolescentes acolhidos e das
suas famílias, fortalecendo a gestão e a organização da rede de proteção social e defesa
de direitos no território, de forma a garantir a excepcionalidade da medida de acolhimento
€ que, salvo exceções previstas em lei, nenhuma criança ou adolescente permaneça mais
de dois anos em acolhimento, seja ele institucional ou familiar, conforme determina a Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
X. Implementar fluxo continuo de trabalho de forma articulada com os Centros de
Referência Especializados de Assistência Social — CREAS e/ou com os Centros de
Referência de Assistência Social — CRAS, assegurando o acompanhamento das famílias
das crianças e adolescentes acolhidos, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI ou do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família — PAIF, por todo o período do acolhimento e por pelo menos por seis
meses após a possível reintegração familiar da criança e do adolescente.
XI. Cumprir os prazos e as ações pactuadas no Plano de Acolhimento e, no caso de
descumprimento, apresentar à SEDS- justificativa para reprogramação de
metas/ações/prazos.
XI. Realizar a gestão dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento em diálogo
com o sistema de justiça.
XIH. Assegurar adequada composição de equipe para o funcionamento do serviço de
acolhimento familiar, conforme quantidades/proporções, formação e carga horária
definidas petas Resoluções Conjunta nº01/2009 — CNAS/CNAS (Orientaçõe
para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes) e nº 269/
001/2007 -- CNAS (NOB-RH/SUAS).
Deliberação nº 031/2017- CEDCAPR Publicada no DIOE nº 8957 de 01/06/2017
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
+ Desenvolvimento Social
XIV. Ofertar capacitação/formação permanente às equipes dos serviços, bem como
propiciar a participação destes nas capacitações e cursos ofertados pelo Governo do
Estado do Paraná.
XV. Adequar a infraestrutura física e cumprir, necessariamente, as referências de
capacidade de atendimento dispostas na Resolução nº 109/2009 — CNAS, e no
documento “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes”, aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009.
XVI. Assegurar que a oferta do serviço de acolhimento seja pautada em eixos norteadores
da ética e respeito à dignidade e não discriminação; equipe especializada e atendimento
com qualidade; acesso a direitos; trabalho em rede e com as famílias; relação com a
cidade e com a realidade do território; mobilização e participação social.
XVII. Garantir o atendimento de todas as crianças e adolescentes que forem demandadas
ao serviço, incluindo aqueles com deficiências, associadas ou não a transtornos mentais
e outras especificidades, considerando a universalidade do atendimento, conforme
Preconizam as Resoluções nº 001/2009 — CNAS/CONANDA e nº 109/2009 — CNAS.
XVII!. Orientar e encaminhar as famílias das crianças e adolescentes para inclusão ou
atualização dos seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal — CadÚnico, quando identificada necessidade.
XIX. Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas,
especialmente com o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas a assegurar 0 acesso
das crianças e adolescentes aos serviços, projetos, programas e benefícios daqueles
órgãos, visando à construção de novos projetos de vida e a reintegração às famílias de
origem.
XX.Adotar estratégias que estimulem a participação das crianças e adolescentes, bem
como suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço.
XXI. Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que 1,
solicitado, ao gestor da política estadual — SEDS, aos Conselhos Municipal e Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos de Controle Externo, átravéslde “
relatórios físicos ou preenchimento via sistemas que podem vir a ser depois o 2
SEDS. A
Á
Deliberação nº 031/2017. CEDCAPR Publicada no DIOE nº 9957 de 01/06/2017
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Fomília
«+ Desenvolvirrianto Social
XXII. Inserir os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no Planejamento
das ações estratégicas e orçamentárias do município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Relatório de Execução Físico Financeiro e Sistemas de Informações
desenvolvidos pela SEDS).
XXIII. Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS eo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
XXIV. Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, bem
como aprovar a utilização dos recursos e a prestação de contas, no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, entre outros procedimentos
necessários para a correta implantação e execução do recurso.
XXV. Dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do contido no
Plano de Ação e Prestação de Contas aprovados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA.
XXVI. Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº
10455/2014, encaminhando Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de Execução,
aprovado pelo CMDCA e com a ciência do CMAS, ao Escritório Regional da SEDS,
conforme previsto na Deliberação nº 031/2017 — CEDCA, após doze meses do
recebimento do recurso e posteriormente a cada 6 (seis) meses, sendo o primeiro doze
meses após o repasse do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
XXVII. Incluir em todos os bens adquiridos, nos veículos e materiais institucionais dos
serviços abrangidos pelo incentivo do Programa Crescer em Família — Acolhimento
Familiar, a inscrição: “SEDS/CEDCA/FIA/CRESCER EM FAMÍLIA/Delib nº 031/2017".
XXVIII, Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até dezoito meses após
o recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa,
pelo prazo de mais doze meses.
XXIX. Efetuar a devolução ao FIA Estadual de saldos de recursos não execut;
dos trinta meses que podem durar a execução,
Deliberação nº 031/2017- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9957 de 01/06/2017
PARANÁ
am mam
GOVERNO DO EstaDO.
Secretaria da Família
+ Desenvolvimento Social
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
É Apoiar ao município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimorando a execução da política.
Il. Efetuar o repasse dos valores estabelecidos na Deliberação nº 031/2017 aos
municipios, através da modalidade de Tepasse fundo a fundo.
Hi. Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários
para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos.
IV. Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para
melhor execução dos serviços e dos recursos,
V. Fomentar a articulação entre a Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica
de Assistência Social, fortalecendo a organização do SUAS, e articular este com as
Políticas de Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e demais políticas públicas, órgãos
de defesa de direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescentes, a fim de assegurar uma oferta adequada dos serviços,
VI. Alimentar e manter atualizadas as bases de dados e aplicativos pertinentes à Gestão
Estadual, dos sistemas de informação e monitoramento do Governo Federal.
Vi. Prestar informações que subsidem as ações do CEDCAPR quanto ao
acompanhamento e monitoramento dos serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes.
CLÁUSULA QUARTA — DAS PENALIDADES
O descumprimento deste termo, por parte do municipio, implicará na suspe os
repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/P é
mesmo a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
Deliberação nº 031/2017. CEDCAPR Publicada no DIOE nº 9957 de 01/08/2017
PARANÁ
pe atendo]
GOVERNO DO EsTADO
ria da Família
4 Desenvolvimento Social
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no ambito dos
Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Curitiba,ão de riem ede 2017.
f
cem,
Fernanda Bernardi Vieirá Richa Phulo César Fiates Furiati
Secretaria de Estado da Família e Prefeito Munitipal da Lapa/PR
Desenvolvimento Social Pas!
Ruy Suplêy Wiedmer
Secretário Municipal de Salide e Desenvolvimento Social
Gestor Municipal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 031/2017- CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9957 de 01/06/2017