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Ofício nº 106/19/GAB/PROC Lapa, 19 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 23/2019, que institui o
Programa Municipal de Apadrinhamento de Espaços Públicos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: SZHR
Protocolo 157/2019 2103/2019
Ilmo. Sr. agi
ARTHUR BASTIAN VIDAL CLAUDIA REGINA HO sms “62341
Presidente da Câmara Municipal — . . o
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Institui o Programa Municipal de
Apadrinhamento de Espaços Públicos.
O Prefeito do Municipio da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal da Lapa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apadrinhamento de
Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e
equipamentos públicos por pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas.
Parágrafo único. São considerados os seguintes espaços públicos
de lazer, cultura, recreação e esportes:
| - parques naturais;
Il - parques infantis;
H — academias populares;
IV- quadras esportivas;
V-rotatórias;
VI — viadutos;
VII — canteiros;
VII — jardins;
IX — praças;
X — pontos de ônibus;
XI — bicicletários;
XII - monumentos;
XIII — passarelas;
XIV — chafarizes;
XV — calçadas;
XVI — placas de sinalização;
XVII — pontos de coleta de lixo;
XVIII - bancos e mesas de praças;
XIX - palcos e conchas acústicas.
Art. 2º - Como forma de apadrinhamento de espaços públicos, será
realizado a proteção e realização da administração pelos custos de instalação,
conservação e manutenção de novos instrumentos de lazer e cultura em
equipamentos públicos ou verdes complementares. X
Art. 3º - O programa de apadrinhamento de espaços públicos será
realizado:
| — de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento
público ou verde;
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19.03.09 - OZ.
Il — de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do
equipamento público ou verde.
Art. 4º - As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público
ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos
inerentes a utilização.
Art. 5º - A administração será concedida por termo específico
realizado pelo poder Executivo Municipal.
Art. 6º - A veiculação de publicidade em equipamentos públicos
objeto submetidos do apadrinhamento por parte da pessoa jurídica conveniada será
permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e em informes
publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
84º - Deverá ser constado, previamente, em contrato com a
administração pública, a opção pela realização de propagandas a serem realizadas
pelo contratante no referido espaço.
8 2º - Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos
equipamentos públicos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que visa implantar o Programa de
Apadrinhamento de Espaços Públicos, por meio de parcerias entre o poder público e
pessoas jurídicas e/ou físicas para a urbanização, manutenção e conservação de
equipamentos públicos e verdes.
O respectivo programa pretende unir esforços de atuação do poder
público, da iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para implantar novas
áreas de lazer para a comunidade e revitalizar ou conservar as áreas públicas
existentes e aquelas que poderão ser criadas através destas parcerias.
Dentre os espaços públicos presentes na nossa cidade, as praças,
parques infantis, academias ao ar livre e quadras esportivas recebem um olhar
especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer para a população,
servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos. Estas áreas também
podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto,
muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou são deterioradas pelo próprio
vandalismo, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para
a manutenção e melhoria das mesmas,
O programa foi implantado com sucesso em várias cidades e
ameniza consideravelmente os gastos dos municípios com essas áreas. Logo, será
importante para assegurar 0 entretenimento e o lazer da população.
Por fim, é importante salientar que os apadrinhamentos de espaços
públicos não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas, logo a
aprovação de projetos e convênios precisa respeitar as disposições a serem
firmadas entre as partes. Os convênios que advirem desta Lei, somente serão
concretizados com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a
estabelecer.
Face aos motivos acima elencados, contamos com o apoio dos
nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este Projeto de Lei.
de Março de 2019.
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