PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 108/GAB/PROC Lapa-PR, 19 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2019, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração que tem por
objeto a realização de Campeonato de Futebol de Campo na cidade da Lapa-PR,
com Organização da Sociedade Civil (OSC), a qual será selecionada através de
Edital de Chamamento Público, para repasse de recursos financeiros.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Vesilicador do Processo: 0050
Protocolo 158/2019 21/03/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 16:24:53
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração
que tem por objeto a REALIZAÇÃO DE
CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO
NA CIDADE DA LAPA-PR, com Organização
da Sociedade Civil (OSC), a qual será
selecionada através de Edital de
Chamamento Público, para repasse de
recursos financeiros e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC) que será
selecionada através de Edital de Chamamento Público, para o repasse de recursos
financeiros de até R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), o qua! será utilizado na
realização de Campeonato de Futebol de Campo na Cidade da Lapa-PR, conforme
as exigências do Edital de Chamamento Público.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposições na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº
46/2014, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de
Serviços nº 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. A
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo-1º desta Lei
poderá ser alterado, através de termo aditivo ou de apostilamento, por conveniência
dos participantes, cumprindo as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada
por pela Lei Federal nº 13.204/2015.
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 19.03.19 .. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0023.2323 —- Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e de Março de 2019.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Termo de Colaboração para repasse de recursos
financeiros, para Organização de Sociedade Civil (OSC), a qual será selecionada
através de Edital de Chamamento Publico, que tem como objeto a realização de
Campeonato de Futebol de Campo no Município, no valor de até R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais), a serem utilizados na realização do Campeonato.
O valor repassado será uma parceria entre o Município da Lapa-PR
e a OSC selecionada em regime de mútua cooperação para a organização,
arbitragem, realização e premiação de Campeonato de Futebol de Campo na LAPA-
PR - trará economicidade nos valores de arbitragem para cada partida e qualidade
nos serviços de arbitragem de Futebol de Campo; tendo em vista que nosso
Município possui uma extensão territorial considerável e vários campos a serem
utilizados para o referido Campeonato.
O Público alvo envolverá as Categorias: Juvenil Masculino (de 15 a
21 anos), Titular Masculino (desde, ou a partir de 18 anos), Veterano Masculino
(desde, ou a partir de 35 anos), Titular Feminino (desde, ou a partir de 18 anos).
Entre 13 e 15 Equipes da área rural da Lapa deverão participar e entre 3 e 5 Equipes
da área urbana estarão também inscritas no referido Campeonato. Perfazendo um
total de 16 a 20 Equipes (rural + urbana). Supõe-se uma participação aproximada de
900 atletas. Sem mencionar que nos jogos de maior movimentação e/ou jogos da
Fase Final — teremos entre 1.500 e 2.500 espectadores, sejam familiares, sejam
torcedores.
A Organização de Sociedade Civil selecionada será responsável
pela organização, pela arbitragem e pela premiação de todo o Campeonato; em
todas as Categorias já citadas, o que justifica o valor definido para todo o processo.
O disposto acima é o que me leva a apresentar à consideração dos
nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e de Março de 2019.
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