PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ | Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ds: CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
FE E wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 118/2019/GAB à Lapa, 22 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
!
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/2019, que altera
a Lei 3378/2017, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: XKS3
Protocolo 183/2019 26/03/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL pr
Ofício
MARILDA BONCZKOWSKI 16:17:35
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - alameda David Cemeiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
mma mem CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Tata opa rama morram nr Wwwi lapa prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei 3378/2017, que dispõe sobre
; a Reestruturação Organizacional do
Poder Executivo do Município da Lapa.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera as alíneas b,ced, do Artigo 10, da Lei nº3378, de
13 de janeiro de 2017, as quais passam a viger como segue:
$1º - Os subitens 1.1., 1.1.1., 1.10. e 1.10.1., da alínea b, do inciso
I, do artigo 10, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I-...
a)...
b)...
- Gabinete do Prefeito:
« Diretoria Geral de Produção, Marketing e Mídia Digital;
«1.1. Departamento de Marketing e Web
1
1.1
1.1
1.2
1.4...
1.6.
1.7. :
1.8
1.10. Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública — GGI;
1.10.1 - Assessoria de Monitoramento e Segurança.
82º - Os subitens 1.7. e 1.8., da alínea c, do inciso |, do artigo 10,
da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Secretaria Municipal de Administração. x
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Alameda David Carneiro, 243 - Tor (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
a sn me Te amo a IT wwwlapa, prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 22.03.19 .. 02
1.4...
1.5...
1.6.
1.7. Departamento de Planejamento de Compras;
1.8. Coordenação de Avaliações e Desapropriações.
!
83º. O subitem 2. 12., da alínea d, do inciso |, do artigo 10, da Leinº
3378, de 13 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
2 - Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social:
28...
2.9.
2. 10..
2.11.
2.12. Departamento de Habitação;
84º. O subitem 47. da alínea d, do inciso |, do artigo 10, da Lei nº
3378, de 13 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
4. Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente:
4.4...
45...
46.
4.7. Departamento de Fomento Agroindustrial;
|
85º - O subitem 5.7. ida alínea d, do inciso |, do artigo 10, da Lei nº
3378, de 13 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
5. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte: XY
51...
5.2.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Alameda David Cameiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
To mer Way wi lapa.pr.gov.br
e in a ua mr ra ee madame
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 22.03.19
5.7. Departamento Geral de Estradas Rurais.
03
Art. 2º - Os Incisos | e Il do artigo 15-A, da Lei nº 3378, de 13 de
Janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
!- A Diretoria Geral de Produção, Marketing e Mídia Digital, tem por
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos XI, XH, XHl e XXII;
! - A Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios, tem
por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, X, XV, XVI e XXI.
Ar. 3º - Ficam acrescidos os incisos Vil e VII ao Artigo 20, da Lei nº
3378, de 13 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 20-...
He...
H-.. ;
We...
Vil- Departamento de Planejamento de Compras;
Vill- Coordenação de Avaliações e Desapropriações.
Art. 4º - Fica acrescido o inciso XIl ao Artigo 26, da Lei nº 3378, de 13
de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 26-...
H-..
H-...
Iv...
Ve.
Vi-...
Vie...
VIH...
X-..
XI! - Departamento de Habitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Alameda David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018. 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
TT wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 22.03.19 ... 04
ninar meme mami ton at a pu iig rem oram eos
Art. 5º - Fica acrescido o inciso VII ao Artigo 28, da Lei nº 3378, de
13 de Janeiro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 28-...
te...
H-..
H-...
Ve...
V-..
Vi-.. :
Vil - Departamento de Fomento Agroindustrial.
Art. 6º - O inciso VII do Artigo 30, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30...
I-..
H-..
tt-..
IV-..
V-..
Vi...
Vil » Departamento Geral de Estradas Rurais.
Art. 7º - Fica Alterado o Anexo Único parte integrante da Lei nº 3378,
de 13 de janeiro de 2017, conforme segue:
ANEXO ÚNICO
CARGOIDENOMINAÇÃO |
Procurador Geral :
Secretário Municipal ;
Diretor Geral
Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Subsídio fixado Lei
Municipal nº 2706/2012
Coordenador Geral de Produção e Comunicação 01
Multimeios
Coordenadoria Especial de Controle Financeiro
Diretor de Departamento
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Alameda David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ ,
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 22.03.19
Assessor Especial de Gabinete |
Chefe da Escola de Música
Assessor Especial de Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Assessor Especial de Monitoramento & Segurança 04 CC-4
Coordenadoria de Avaliações e Desapropriações
01
CEP 83750-
000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa,pr.gov.br
. 05
Cc-6
1
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01
Chefe da Banda de Música Municipal 01 Cc-6
Cc-6
Ccc-6
Assessor de Secretaria
[>>> 1 SA TT
SIMBOLOGIA
FTF ———
VALOR
CC-1 R$ 13.289,03
Cc | R$ 6.000,00
CC-3
R$ 4.465,11
R$ 3.720,93
Art. 8º - Esta Lei entra em vi
revogando as disposições em contrário.
CC5| [R$3.500,00
CC6| [R$2.128,24
—2 | [R$127575
CC-7
gor na data de sua publicação,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ém 22 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Alameda David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO P ARANÁ : Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
- Awwwlapa prgov,br
it a a pa 1 rem a rena
I
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresenta-se à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que trata ida alteração da Lei Municipal nº 3378, de
13.01.2017 e que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo
do Município da Lapa. |
Após uma série de, análises feitas por esta Administração, no
decorrer dos dois últimos anos, verificou-se a necessidade das alterações almejadas
no presente Projeto de Lei, visando um melhor atendimento dos diversos setores da
municipalidade, tais como:
1 - Criação da Diretoria Geral de Produção, Marketing e Mídia
Digital e do Departamento de Marketing e Web os quais serão responsáveis pela
concepção e desenvolvimento de campanhas institucionais, por ações de promoção
interna e externa das atividades da Prefeitura Municipal da Lapa; pela produção de
conteúdo e divulgação pelos meios de mídia digital em suas diversas plataformas e
por um trabalho de posicionamento de imagem interna e externa do Município. Tal
Diretoria Geral vem a substituir a Coordenadoria de Comunicação Social e Eventos.
2 — Alteração do' Departamento de Estradas Rurais para
Departamento Geral de Estradas Rurais, visando uma melhora na estrutura
administrativa daquela Secretaria, tendo em vista a grande demanda devido ao
número expressivo de estradas rurais no interior do Município.
3 — Criação do Departamento de Planejamento de Compras, pois
verificou-se a necessidade da criação de um Departamento exclusivo para cuidar
das compras realizadas por meio de registro de preço, realização de orçamentos e
confecção de planilhas orçamentárias, no entanto tal criação não visa aumentar o
número de vagas no cargo de Diretor, já que se trata apenas de uma readequação
administrativa. |
4 — Criação do Departamento de Habitação, que será responsável
por conduzir a política habitacional do Município, anteriormente de responsabilidade
do Departamento de Desenvolvimento Social Integral, no entanto tal criação não
visa aumentar o número de vagas no cargo de Diretor, já que também se trata
apenas de uma readequação administrativa. A
5 — Criação do Departamento de Fomento Agroindustrial o qual vai
agregar a inspeção de segurança alimentar e nutricional, medida também apenas de
readequação administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Alameda David Carneiro, 243 « Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ . Alameda David Carneiro, 243 - Centro
- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Pr wwywapa.prgov.br
6 — Criação da Assessoria de Monitoramento e Segurança que terá
por finalidade o assessoramento do Chefe do Executivo no estabelecimento de
políticas, diretrizes e programas de segurança pública e trânsito, com atuação junto
a central de monitoramento eletrônico com a finalidade de gerenciar as operações
de monitoramento para acompanhar, avaliar e executar os serviços relacionados ao
monitoramento através de circuito de TV em todo Município.
|
Ainda, conforme demostrado na planilha abaixo para dar
atendimento as criações e alterações do presente Projeto de Lei não haverá
qualquer aumento nos gastos já previstos e aprovados por essa Colenda Casa de
Leis por meio da Lei nº 3378, ou seja, serão excluídas as funções de Coordenador
Geral de Comunicação e Eventos, Assessor Especial de Gabinete, Chefe Regional
Urbano e Chefe Regional Rural.
R$ 127575 |R$ 1275750
212624 |R$ 3827232
212624 |R$ 212624
212624 |R$ 212624
1/ ASSESSOR DE SECRETARIA
2 ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
3| CHEFE DA ESCOLA DE MUSICA |
2.126,24 2.126,24
2.126,24 R$ 2.126,24
3.189,36 R$ 15.946,80
R$ 3.189,36 R$ 12.757,44
3.720,93 R$ 81.860,46
R$ 4.465,11
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
COORDENADORIA ESPECIAL DE
10 | CONTROLE FINANCEIRO
COORDENADOR GERAL DE PRODUÇÃO E
11 | COMUNICAÇÃO MULTIMEIOS
DIRETOR GERAL i
COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO
13 | SOCIAL E EVENTOS Í 4.784,05
14 | PROCURADOR GERAL | 1] R$ 13.289,03
TOTAL AUTORIZADO PELA LEI 3378 |
R$ 4.465,11
4.465,11
4.784,05
4.465,11
4.784,05
R$ 13.289,03
Do r$ zoesross
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Alameda David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2547-5018: 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ | Alameda David Carneiro, 243 - Centro
. CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ie ra are erra a pa eo Wwwlapaprgov.br
SALÁRIO
ASSESSOR DE SECRETARIA
ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA 18
CHEFE DA ESCOLA DE MUSICA | 1
CHEFE DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
ASSESSOR ESPECIAL DE |
MONITORAMENTO E SEGURANÇA | 4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
COORDENADOR DE AVALIAÇÕES E |
DESAPROPRIAÇÕES
COORDENADORIA ESPECIAL DE |
10 [CONTROLE FINANCEIRO 1]R$ 446511
COORDENADOR GERAL DE PRODUÇÃO E
COMUNICAÇÃO MULTIMEIOS
DIRETOR GERAL
COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL E EVENTOS
PROCURADOR GERAL
TOTAL COM A NOVA ESTRUTURA
12.757,50
R$ 212624 R$ 38.272,32
R$ 2.126,24 R$ 2.126,24
2.126,24 R$ 2.126,24
R$ 3.720,93
R$ 3.720,93
R$ 14.883,72
81.860,46
3.500,00 3.500,00
R$ 4.465,11
R$ 4.465,11
R$ 6.000,00
R$ 4.465,11
R$ 24.000,00
1] R$ 4.784,05 R$ 4.784,05
1/ R$ 13.289,03 R$ 13.289,03
R$ 206.529,78
|
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - alameda David Gameiro, 243 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa-PR