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Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 110/2019 - GAB Lapa, 21 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2019 Dispõe sobre a
inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões
Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018 à 2021, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: AOOP
Protocolo 1882019 27032019 GS
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Res BERNADETE ROMANOSK DO VALE 16.05:04
mo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Secretaria
Extraordinária de Parcerias Público Privadas e
Concessões Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe
sobre 0 Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à
2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de
Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe
sobre o Piano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de Março de 2019.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Público
Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, incluindo o Órgão 19
Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas tem
como objetivo celebrar contratos de parceria e colaboração entre o Municipio da
Lapa e os agentes do setor privado, com a meta de implantar e desenvolver obras,
serviços ou empreendimento público.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de-Março de 2019.
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