materia nº 26/2019

ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 111/2019 - GAB
Senhor Presidente: |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
Lapa, 21 de Março de 2019.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/2019, que dispõe
sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e
Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2019, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
Cordialmente
Prefeito
Câmara Municipal da Lapa
Código Varificador da Processo: HVNS
Protocolo 183/2019 2703/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofícia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE
E
16:06:47
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da Secretaria
Extraordinária de Parcerias Público Privadas e
Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe
sobre à Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019, e dá
outras providências.
)
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de
Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2019, e dá outras providências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ú .
TA Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta o Órgão 19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Público
Privadas e Concessões Públicas na Lei nº 3525/2018, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2019, e dá outras providências.
Para tanto, destaco |gue o presente Projeto, incluindo o Órgão 19
Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas tem
como objetivo celebrar contratos de parceria e colaboração entre o Município da
Lapa e os agentes do setor privado com a meta de implantar e desenvolver obras,
serviços ou empreendimento público.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA