ia ESTADO DO PARANÁ
RR
Ofício nº 112/2019/GAB
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwylapa prgov.br
Lapa, 21 de Março de 2019.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a inclusão das rubricas orçamentárias na Secretaria Extraordinária de
Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas no exercício vigente.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Ú
Cordialmente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
: CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente a inclusão das rubricas orçamentárias na
Secretaria Extraordinária de Parcerias Público
Privadas e Concessões Públicas no exercicio
vigente.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um! Crédito Adicional Especial até o limite de R$
28.000,00(Vinte e Oito Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
19 Secretaria Extraordinária de Parcerias Públicos Privadas e
Concessões Públicas
19.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2377 Manter as Atividades da Secretaria
Extraordinária
1048: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo R$ 1.000,00
1049: 3.3.90.36.00.00.000 - Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física R$ 1.000,00
1050: 3.3.91.36.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física R$ 5.000,00
1051: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
1052: 3.3.90.14.00.00.000 — Diárias + Pessoal Civil R$ 10.000,00
1053: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens e Despesas com
Locomoção R$ 10.000,00
TOTAL... ii teeemtemermerenmermemereriasa daravpioetonmuasoesantavss0SAnaNans Oss dbaiesaaa R$ 28.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado
no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 28.000,00
LO E A R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ex 20 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PA RANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
. CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
: wwyw.lapa,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 20 DE MARÇO DE 2019,
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 28.000,00(Vinte e Oito Mil Reais).
Justificam-se a inclusão
das rubricas orçamentárias, referente a criação
da Secretaria Extraordinária de Par
cerias Público Privadas e Concessões Públicas
no orçamento para eventuais despesas no exercício vigente.
Os valores relativos a| esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2019.
lo Cesar Figt
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA