materia nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E STADO DO PAR ANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-090 - (41) 3547-8000
E - Wwwilapa.prgov.br
Ofício nº 138/2019/GAB! | : Lapa, 02 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, rojeto de Lei nº 29/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
continuidade na contratação de médico na Atenção Básica.
|
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Cordialmente ?- Ds Rea
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| pra | ) Vidal
os gosti!
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Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador de Processo: 7JJ3
Protocolo 220/2019 03/04/2019 e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 41:0515
limo. Sr. . “o”
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
; PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ | Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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|
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito
- Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
continuidade na contratação de médico na Atenção
Básica.
(0) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta, à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
. Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
|
08 Fundo Municipal de Saúde |
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.321.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica ! : ;
569: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
: ]
TOTAL... sireemererensseimaceersemeremeertresereasraresiseeenserttanereeramiereeener is R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária: |
!
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.302.0031.2364 GESTÃO DO CENTRO DE IMAGEM
959: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,êm 29 de Março de 2019.
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pa Furiati
Prefeito Municipal
! PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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' Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
(6) presente Projeto de Lei tem como finalidade dar continuidade nos
serviços médicos de Clínico Geral na Atenção Básica, atendendo as necessidades
da população. !
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando . com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA