materia nº 30/2019

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Ofício nº 139/2019/GAB Lapa, 29 de Março de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2019, que dispõe
sobre a abertura de. Crédito Adicional: Especial, por Superávit Financeiro, para
inclusão da Ação - Aquisição de Uniformes Escolares na Lei Orçamentária Anual
para o Exercício de 2019.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
I :
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Cúdigo Verfficador do Processo: 9Z04
Protocolo 219/2019 03/04/2019
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oii
MARILDA BONCZKOWSKI 41:05:08
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
inclusão da: Ação - Aquisição de Uniformes
Escolares na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2019.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta, à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.2378 Aquisição de Uniformes Escolares
1055: 3.3.90.32.00.00.107 - Material, Bem ou Serviço de
Distribuição Gratuita |: R$ 100.000,00
TOTAL... iiresrerensersorecerereenenereeenserererenrecentenrenseannamnasasaos R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o: |
Superávit Financeiro da fonte 107, conta nº 10.267-9 R$ 100.000,00
TOTAL......................... ereasesmereerensmaaatr er test ravasscmterr nam ramme rente cansrsaenas R$ 100.000,00
E Cesar
refeito
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
O presente Projeto: de Lei tem como finalidade a inclusão da Ação —
Aquisição de Uniformes Escolares na LOA de 2019, para complementação da
: numeração de uniformes para as crianças que estão ingressando no Ensino
Fundamental — Anos Iniciais.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
- Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando “com vossa - qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Março de 2019.
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