PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 142/GAB/PROC Lapa-PR, 03 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 031/2019, que Altera o Anexo Il
= Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois” da Lei Municipal nº 1.482/2000.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiatp$ Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Exmo. Sr. Código rãs pa
ARTHUR BASTIAN VIDAL Protocolo 2302019 Gumspo19
DD, Presidente da Câmara Municipal Po aRAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNK:PAL
Nesta CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI “82745
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Altera o Anexo Il— Tabela de Parâmetros de Uso e
Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços
“Passa Dois” da Lei Municipal nº 1.482/2000.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento no
inciso XIV do artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições legais,
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada o ANEXO |! — TABELA DE PARÂMETROS DE USO E
OCUPAÇÃO DOS LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” da Lei
Municipal nº 1.482/2000, conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei nº
1.482/2000, não alterados por essa lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 03,de abril de 2019.
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Parte integrante do Projeto de Lei nº 031, de 03.04.2019
ANEXO - TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”
ATIVIDADE
INDUSTRIAL
SERVIÇOS DE APOIO
À INDÚSTRIA
DIMENSÕES
MÍNIMAS
TEST./ÁREA
TAXA DE
OCUPAÇÃO
ÁXIMA
TAXA DE
PERMEABILIDA
DE MÁXIMA
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENT
O MÁXIM
MÍNIMO DAS
RECUO MÍNIMO
DO
ALINHAMENTO
AFASTAMENTO
nIR
EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS
COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE
PEQUENO PORTE
15/450
OBSERVAÇÃO DO ANEXO
(1) Afastamento mínimo das divisas em caso de paredes com abertura.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 03 de abril de 2019,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto
de Lei que trata da alteração do Anexo Il — Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos
Lotes do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” da Lei Municipal nº 1.482/2000.
A Lei Municipal nº 1.482/2000 cria o Zoneamento Industrial e de Serviços da
Lapa, com a denominação de PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”, autoriza
a sua doação para a companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA e dá outras
providências. Além disso estabelece as condições mínimas necessárias para a liberação de
atividades industriais e de serviços e empreendimentos no Parque Industrial e de Serviços,
estabelecendo seus Parâmetros de Uso e Ocupação.
Considera-se, entretanto, os parâmetros de uso e ocupação do solo do Parque
Industrial (Anexo Il) estabelecidos na Lei 1.482/2000 inadequados à realidade municipal e
à promoção do desenvolvimento econômico, especialmente no que concerne à taxa de
ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, aos recuos frontais e aos afastamentos das
divisas.
A presente proposta de alteração foi previamente enviada para apreciação do
Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU. Seguindo o processo, o mesmo a
encaminhou para a Comissão Técnica de Urbanismo, a qual emitiu parecer positivo, com
algumas modificações, conforme parecer técnico em anexo. Na sequência, dia 17 de
agosto de 2018, levou-se à discussão e votação em reunião do CMPU, tendo sido aprovada
X
Sendo assim, com base na decisão do CMPU, propõe-se a alteração da taxa de
por unanimidade, conforme descreve a Ata 017/2018 em anexo.
ocupação máxima, padronizando em 66% independente da atividade, em toda a área do
Parque Industrial, Essa taxa atualmente varia de 33 a 66%, dependendo da atividade do
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terreno. Com esta proposta busca-se não somente estimular a ocupação dos lotes do
Parque, como também possibilitar o melhor aproveitamento dos terrenos com
empreendimentos já implantados, otimizando a infraestrutura existente e promovendo a
concentração das atividades industriais na área. Além disso, a proposta visa compatibilizar
os parâmetros com o restante da cidade, onde, exceto para a Zona de Proteção Ambiental,
a taxa de ocupação máxima é de 66%, independentemente da atividade.
Em relação à taxa de permeabilidade, a Lei supracitada define uma taxa de
“impermeabilização máxima” de 60%. Levando-se em consideração ser muito pouco usual
tal definição, propõe-se a modificação para taxa de “permeabilidade mínima” de 20%.
Com esta alteração, além da adequação da terminologia, procura-se promover o
desenvolvimento do Parque Industrial sem deixar de resguardar condições adequadas de
escoamento e infiltração das águas pluviais.
Acerca do coeficiente de aproveitamento máximo, propõe-se a alteração,
passando de 0,6 para 2, Assim como as demais propostas, esta visa a promoção do
desenvolvimento sustentável da área, com intenção de maior aproveitamento e,
consequente, otimização da infraestrutura já existente, concentrando tais atividades
condizentes com o objetivo da criação do Parque Industrial. Busca-se também, possibilitar
a regularização dos empreendimentos já existentes na área, baseando-se na premissa de
priorização do interesse local.
Assim como para a taxa de ocupação máxima, propõe-se a padronização para
o recuo frontal mínimo para 5 metros. Com essa padronização todos os terrenos do
Parque Industrial, independente da atividade, teriam uma medida mínima exigida de
recuo frontal, visando o estímulo à construção de novos empreendimentos, assim como a
regularização dos já existentes.
Finalizando, propõe-se o afastamento das divisas em paredes com abertura
de, no mínimo, 1,5 metros para todas as atividades, de modo a padronizar a exigência e
viabilizar a implantação de novos empreendimentos no Parque Industrial.
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s nobres Vereadores, pede-se e
Certo de contar com a compreensão do!
espera-se aprovação.
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CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ATA 017/2018
Às quatorze horas do dia dezessete de agosto de 2018 teve início a Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Planejamento Urbano, para tratar dos seguintes assuntos
deliberativos: 1 — Leitura da Ata da última reunião do CMPU realizada e assinatura dos
presentes; Apresentação de proposta para Alteração da Lei nº Lei 1482/2000 em seu
ANEXO If — tabela de parâmetros de uso e ocupação dos lotes do parque industrial e de
serviços “PASSA DOIS”; Apresentação de proposta para Alteração da Lei 1765/2003,
que dispõe sobre o parcelamento do Solo, em seu artigo. 15. Contando com a presença,
Senhor Presidente Fernando Ferrari Ramos, eu Márcio Benedito Neves e dos seguintes
membros: Monique Fantin e Jose Fabio Fantin Representantes da Classe dos Engenheiros
e Arquitetos, Alana Helena Knaut, representante da Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente; Rosi do Rocio S. Ribas, Representante da Secretaria de Inclusão e Ação
Social, Antônia Maria de Almeida Cameiro e Mayra Mayumi Aihara, Representantes da
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte; Marcos M. €,
Berghauser, representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Fénelon B. Moreira,
Representante da Câmara dos Vereadores, Joarez Gonçalves dos Santos, Representante
da Secretaria de Educação, Sérgio Augusto Domingues, Representante da Secretaria de
Desenvolvimento Local. Dando início a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos, solicitou para Antônia Maria de Almeida Carneiro, a leitura da ATA
016/2018, referente a reunião do dia 17 de maio de 2018, sendo aprovada por todo os
presentes. Dando início a pauta da reunião o Senhor Presidente passou a palavra para eu
Márcio (Secretário), onde foi apresentado o PARECER da Comissão Técnica de
Urbanismo: Apresentação de proposta para Alteração da Lei 1482/2000 em seu ANEXO
. M — tabela de parâmetros de uso e ocupação dos lotes do parque industrial e de serviços
“PASSA DOIS”; Apresentação de proposta para Alteração da Lei 1765/2003, que dispõe
sobre o parcelamento do Solo, em seu artigo 15. Com a palavra a Arquiteta Mayra,
justifica que a Lei 1482/2000 vigente é muito restritiva em seus parâmetros, quanto a taxa
de ocupação, o Coeficiente de aproveitamento, recuos e afastamentos. Após eu Márcio,
- esclateci o parecer, o qual sugere que a taxa de ocupação onde na Lei atual é de 33%, seja
alterado para 66%, onde se 18: taxa de impermeabilização máxima 60%, passará a ter a
seguinte leitura: Taxa de permeabilidade mínima de 20% padrão, o Coeficiente de
à
EZZ
Aproveitamento de 0,6, seja alterado para 1, recuos mínimos padrão de 5 metros e em
casos terrenos com frente para a Rodovia deverá ser seguido os parâmetros do DNIT,
sendo 45 metros, com 30 metros da faixa de domínio e 15 não edificável; o afastamento
mínimo das divisas de 1,5 metros padrão, com observação em caso de paredes com
abertura, após questionamento de Marcos M. C. Berghsnser, referente as'obras já
existentes que estão em desacordo com a Lei. E também que seja revogado todas as
observações do ANEXO da referida lei. Após o Presidente colocar em votação areferida
proposta foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade à pauta da reunião o Senhor
Presidente solicita para eu Márcio a apresentação da sugestão de alteração da Lei
1765/2003, após com palavra a arquiteta Mayra explica sobre diminuição de área verde
na implantação de loteamentos urbanos, que na Lei atualmente é de 20% do total da gleba
& com a proposta passará a ser de 10%. Com a justificativa e também com a palavra a
Engenheira Alana, reforçou de que essa diminuição não é agressiva ao meio ambiente e
que 10% é uma área grande em relação a outros municípios vizinhos. Entende-se que a
taxa atual inviabiliza a implantação de loteamentos no município. A proposta de alteração
do artigo 15 passará desde que aprovada & ser com seguinte texto: Art. 15 — Será
obrigatória a reserva de 10% (dez por cento)” da área total da gleba correspondente a
áreas verdes, de acordo com a legislação ambiental pertinente, Parágrafo Único — As
áreas verdes deverão atender às seguintes exigências**: 1 - Deverão sempre que possível,
ser contiguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente; Il — Não serão
computadas como áreas verdes públicas, as faixas de preservação dos cursos d'água e
nascentes — exceto nas áreas de expansão urbana, os canteiros centrais ao longo das vias,
os canteiros das calçadas; Ill — Situar-se junto a uma via oficial de circulação com testada
múnima conforme parâmetros da respectiva zona; IV — Se a área objeto de preservação a
que se refere o caput não estiver florestada, fica o proprietário obrigado a Tecompor a
vegetação, com espécies nativas da região, indicadas pelo órgão municipal de meio |
ambiente; V — Nas expansões urbanas as áreas de Reservas Legais serão transformadas
em áreas verde, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel de 20 % (vinte por -
cento), podendo estar inclusas nestas as Áreas de Preservação Permanente. Colocando
em votação a referida proposta de alteração, foi aprovada por unanimidade. Em seguida
& Senhor Presidente deixa livre para dúvidas e sugestões, estando com a palavra o Senhor
Sérgio A. Domingues, Representante da Secretaria de Desenvolvimento Local, o qual
exalta a sugestão para alteração da Lei 1482/2000, no que se refere ao Parque Industrial,
o
e
dando maior facilidade e apoio a implantação de novos empreendimentos e regularização
de indústrias existentes. Nada mais havendo a ser tratar, encerrou-se a Assembleia e eu
Márcio Benedito Neves, lavrei o presente documento: Ata, que após lida e aprovada será
assinada por mim e demais presentes.
a
MÁRCIO B NEVES
SECRETARIO
FERNANDO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE
(Ata KNAUT
SAMA
ARQUITETA .
JOAREZ olhas DOS SANTOS
“REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ROSI DO ROCIO S. RIBAS
SECRETARIA DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL to dy
RE
+
ANT DE ALMEIDA CARNEIRO
FISCAL TRIBUTÁRIO
Pac
EM gorro:
- SERGIO AUGUSTO DÓMINGUES
Comunicado Interno nº 389//2018 Lapa/PR, 23 de agosto de 2018.
Divisão de Planejamento Urbano
Gabinete do Prefeito
15739/2018 :
PARECER TÉCNICO/ATA 017/2018 « CMPU
Protocolo:
Assunto:
Vimos através deste encaminhar processo protocolado sob nº 15739/2018 —
referente a proposta para alteração da Lei nº Lei 1482/2000 em seu ANEXO II — tabela de
parâmetros de uso e ocupação dos lotes do parque industrial e de serviços “PASSA DOIS” 6
proposta para Alteração da Lei 1765/2003, que dispõe sobre o parcelamento do Solo.
Após reunião e análise, a Comissão Técnica de Urbanismo concordou com à
proposta, sugerindo demais alterações contidas no parecer anexo, o qual foi submetido à
apreciação e votação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano — CMPU na data de 17
de agosto de 2018, o qual foi aprovado por unanimidade as propostas apresentadas com
ressalvas, conforme ATA 017/2018, anexo.
Sendo assim solicitamos a análise e possível encaminhamento ao poder
legislativo para aprovação das referidas alterações.
Sem mais.
Fernando Ferrari tores
Presidénte do CMPU
,
Márcio ito Neves
Secreta o CMPU
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PARECER TÉCNICO
A Comissão Técnica de Urbanismo instituída pelo Decreto 22.621 de
cinco de abril de 2017 e Decreto 23.656 de trinta e um de julho de 2018, após analisar o
processo protocolado sob o nº 15739/2018, o qual propõe alteração da Lei 1482/2000 em
seu ANEXO II — tabela de parâmetros de nso e ocupação dos lotes do parque
industrial e de serviços “passa dois” e da Lei 1765/2003, que dispõe sobre o
parcelamento do Solo, em seu artigo 15, chegou às seguintes considerações:
1. Conforme a Lei 1763/2003, do Plano Diretor vigente, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo em seu anexo 1, a
taxa de ocupação que é de 50% para Zona de Indústria, Comércio e
Serviços (ZICS) e de 66% para os demais Zoncamentos dentro do
perímetro urbano, o afastamento mínimo das divisas em paredes com
aberturas é de 1,5 metros e o recuo frontal mínimo é de 5 metros;
e Sendo assim em análise a Lei 1482/2000, ANEXO II — tabela de
parâmetros de uso e ocupação dos lotes do parque industrial e de
serviços “passa dois”, essa comissão concorda com a proposta para
alteração, sugerindo também recuo mínimo padrão de cinco metros
para as vias públicas e para a rodovia deverá obedecer aos quarenta e
cinco metros de afastamento, sendo trinta metros a faixa de domínio e
quinze metros para área não edificável;
e Sugere-se também que seja revogado as observações do referido
anexo, por já haver outras leis do plano diretor regulamentando
loteamentos de interesse social e outras questões ali discriminadas;
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2. Referente a proposta de alteração da Lei 1765/2003 — que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo, em análise a justificativa apresentada
anexa ao processo 15739/2018, entende-se que essa alteração
viabilizará empreendimentos no mumicípio e evitará obras
clandestinas e irregulares;
e De acordo com a Legislação Federal 12.651/2012 (Código
Florestal) e Lei 6766/76 (dispõe sobre o parcelamento do Solo),
não está descrito a obrigatoriedade de reserva de 20% para as
áreas verdes urbanas, sendo assim a alteração para 10%, com as
ressalvas descritas na justificativa apresentada, anexo, haverá um
maior ganho ambiental devido à obrigatoriedade de quando for
possível das áreas verdes estarem contíguas e por consequência
terão um maior controle da área de preservação.
* Informamos ainda que, nas expansões urbanas as ressalvas feitas
para as áreas de reservas legais continuarão de no mínimo 20%,
de acordo com o Código Florestal - Lei Federal 12.651/2012,
sendo eles computadas automaticamente como áreas verdes do
imóvel,
Lapa, 16 de agosto de 2018.
> as
— Marcio Neves Joel Alves de Oliveira
Presidente da Gomissão Técnica de ro da Comissão Técnica de
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mei “ Eduado Costas tio,
ball Knaut EduardoAgoStini Perelles
Membro da Comissão Técnica de Membro da Comissão Técnica de
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