materia nº 3407/2019

ATA NÚMERO TRÊS MIL E QUATROCENTOS E SETE (3.407)
Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato 
passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números, três mil quatrocentos e três, três 
mil quatrocentos e quatro e três mil quatrocentos e cinco, sendo aprovadas sem ressalvas.
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 92/2019. Requerente: Paulo César 
Aubrift Janz-Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 93/2019. Requerente: 
Paulo César Aubrift Janz-Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 94/2019. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati-Prefeito Municipal. Protocolo: 95/2019. Requerente: 
Paulo César Fiates Furiati-Prefeito Municipal. Protocolo: 96/2019. Requerente: Otávio José 
Rodrigues de Jesus–Vereador. Protocolo: 97/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 98/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati-Prefeito 
Municipal. Protocolo: 99/2019. Requerente: Otávio José Rodrigues de Jesus – Vereador. 
Protocolo: 101/2019. Requerente: Alvarez Cherubini - Presidente da APAE Lapa. Protocolo: 
102/2019. Requerente: 15º GAC AP- Grupo General Sisson. Protocolo: 103/2019. Requerente: 
Colégio Agrícola da Lapa. Protocolo: 104/2019. Requerente: Comissão Municipal de Trânsito 
da Lapa – COMUTRAN. Protocolo: 105/2019. Requerente: Antônio Rubens Rodrigues de 
Almeida. Protocolo: 106/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. 
Protocolo: 111/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 
113/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati-Prefeito Municipal. Protocolo: 114/2019 
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 117/2019. Requerente: Dirceu 
Rodrigues Ferreira. Protocolo: 118/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 121/2019. Requerente: Acyr Hoffmann. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 85/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 86/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 87/2019. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 88/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
89/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 90/2019. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 91/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 100/2019. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 107/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 108/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 109/2019. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 110/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
112/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 115/2019. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 116/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 119/2019. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 120/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha 
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª 
Discussão o Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 
1765, de 29.12.03 e disposições posteriores, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para 
fins urbanos no Município da Lapa. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
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Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei em discussão trata da 
redução da área verde na área urbana do Município da Lapa, de vinte por cento do total para 
dez por cento, portanto uma redução de cinquenta por cento das áreas verdes nos conjuntos 
habitacionais do Município. Na Sessão do dia vinte e oito de agosto de dois mil e dezoito, esse 
Projeto foi objeto de discussão e naquela ocasião a Comissão de Legislação Participativa desta 
Casa deliberou sobre uma Audiência Pública para que o Projeto fosse democraticamente e 
amplamente debatido com a sociedade, naquela Audiência Pública deliberou-se pelo envio do 
Projeto ao Instituto Ambiental do Paraná, para que emitisse um Parecer Técnico Ambiental 
acerca da viabilidade ou não da aprovação daquele Projeto. No dia vinte de setembro de dois 
mil e dezoito esta Casa encaminhou ao senhor Paulino Mexia, Diretor Presidente do IAP, um 
oficio encaminhando cópia do Projeto de Lei 74/2018, para conhecimento e posterior 
manifestação acerca do mesmo e assim auxiliar na elaboração de Parecer da Comissão de 
Legislação Participativa, esse documento está assinado pela Presidência com data do dia 
20/09/2018. E está muito claro que há necessidade, mediante uma deliberação da Comissão de 
Legislação Participativa, de oitiva do Instituto Ambiental do Paraná, e é nesse sentido, 
invocando o devido processo legislativo que este Vereador pede a retirada do Projeto de Lei da 
Ordem do Dia a fim de que aguarde o devido retorno do Parecer do IAP, sob pena de violação 
ao devido processo legislativo e principalmente sob pena de ofensa a uma decisão colegiada 
adotada pela Comissão de Legislação Participativa em Audiência Pública. Com a palavra o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que ficou preocupado com a redução da área verde, e
grandes cidades como Curitiba, que tem uma preservação de área verde dentro da cidade sofre 
com alagamentos, e aqui na Lapa se observarem, também estão sofrendo com alagamentos,
principalmente nas chuvas mais fortes, ninguém passa ali na Avenida sem ver uma quantidade 
muito grande de água afluindo. Podem dizer que a Lapa tem muita área verde, e realmente 
tem, mas a questão é que a retirada dessa área dentro da cidade vai ocasionar confusão e muita 
perturbação mais pra frente, e como já falou aqui, o Plenário é soberano conforme os 
interesses. Então há interesse que esse Projeto passe, há interesse de alguns Vereadores e de 
certa comunidade também, são interesses e tenham que acatar isso, não está dizendo que é 
errado, mas tem que se pensar um pouco na situação que vai acarretar mais pra frente, o 
prejuízo que pode acarretar. E como falou anteriormente, tem que se pensar nos filhos e netos, 
porque na verdade estão construindo e preservando um local pra eles, e se continuar dessa 
forma, hoje tira-se dez, amanhã cinco, daqui a pouco não tem mais uma área pra ter um escape 
quando vem chuva muito forte, imagina que se deveria pensar por ai. Todo mundo pensa em 
lucro e vantagens no momento, mas não pensam na destruição do meio ambiente e da cidade 
quanto a essas enchentes e tudo mais, também não se pensa no sofrimento das famílias, filhos 
e netos que irão ficar com essa herança, com uma cidade sem o devido escoamento, por mais 
que se faça as galerias sempre haverá problemas, Curitiba também tem feito isso, a cada 
momento fazem vistorias e não conseguem solucionar o problema, e estão trazendo para o 
Município da Lapa essa situação. Não é errado querer o crescimento, mas isso tem que ser 
feito sem à custa do sofrimento das pessoas e famílias mais humildes que sofrem bastante. É 
por isso que se posiciona desde já contra esse Projeto. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que a despeito da preocupação com a questão ambiental e 
do desenvolvimento econômico e sustentável do Município, gostaria de deixar claro que não 
tem decisão tomada acerca do mérito do Projeto, votar a favor ou contra vai depender da 
manifestação de um órgão técnico especializado que vai dizer se isso é recomendável ou não. 
O que não se justifica é votar de forma tão apressada, sem sequer ouvir o órgão técnico 
responsável, e fica aqui se perguntando, quais os interesses envolvidos numa eventual e 
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remota hipótese de rejeição desse pedido de retirada do Projeto da Ordem do Dia em votação.
Por fim, pelo respeito que tem ao Presidente Arthur e aos demais membros da Mesa 
Executiva, na hipótese desse Projeto ser votado na Sessão de hoje, este Vereador ingressará 
judicialmente pra trancar o processo legislativo por entender que há vício de ilegalidade e de 
inconstitucionalidade. Deixa isso aqui não como uma ameaça, apenas como um comunicado. 
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que se for a votação hoje, se 
posiciona contra, mas se houvesse um Parecer técnico, talvez mudasse o voto. Apenas está 
justificando o voto e dizer que infelizmente o progresso tem atrapalhado a vida de muitas 
pessoas, hoje só se pensa em capitalismo e nos lucros, esquecendo-se do bem estar do 
Município e daqueles que ficarão aqui herdando talvez uma herança complicada. Com a 
palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que na Sessão anterior pediu o andamento do 
Projeto de Lei 74 através de um requerimento. Esse Projeto chegou nesta Casa em 31/07/2018, 
no dia 20/09/2018 foi mandado para o IAP pedindo um Parecer o qual não veio e não vai vir, 
porque o IAP dificilmente vai se manifestar sobre uma matéria dessas, por isso pede 
novamente o andamento desse Projeto. E quanto a questão de tirar a área verde de dez por 
cento, não é isso, que fique bem claro aqui, a área verde existente no loteamento vai ser 
mantida, apenas não vai ser obrigatório manter vinte por cento da área, mas a área que já 
existe no loteamento vai ser mantida. E pra retirar a área verde de um loteamento é só com 
autorização do IAP. Por isso solicita que se dê continuidade ao Projeto, respeita a decisão dos 
Vereadores porque cada um tem a sua, mas tenham que dar um destino final a essa matéria 
que já esta nesta Casa desde o mês de julho. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro 
Purga disse que, em relação ao Projeto 74, também já fez a declaração de voto nesta Casa de 
Leis respeitando sempre a opinião dos Vereadores Josias e Samuel em relação ao pedido feito 
ao IAP. E quando se faz um pedido a um órgão como o IAP que pela Lapa pouco faz, parece 
que a Lapa não existe pra esse órgão, pois estão muito próximos da Capital e por isso parece 
que não dão aquela atenção que a cidade da Lapa com duzentos e cinquenta anos merecia e 
merece ter. Mas os pedidos ao IAP e outros órgãos do Governo Estadual, quando se trata da 
Lapa, é ignorado. Fazer um requerimento como foi feito, pedindo um Parecer do IAP em 
relação a esse Projeto, vai terminar esse mandato e esse Projeto não vai ser votado, porque o 
IAP não vai mandar a resposta. O que poder ser feito é uma pressão na nova diretoria do IAP, 
e pode ser que essa nova diretoria nomeada pelo Governador Ratinho dê essa atenção e 
trabalhem pela Lapa, teriam que fazer uma visita no IAP e pedir o Parecer, e eles podem dizer 
que esse assunto é de competência do Município, de fazer a legislação em relação ao 
parcelamento do solo, eles não vão se intrometer nisso. E com o respeito que tem aos
Vereadores Josias e Samuel, mas quer que esse Projeto continue andando porque sabe da 
dificuldade que é pra se fazer um loteamento legal dentro do Município, não é fácil, é uma 
burocracia que muitas vezes os empresários acabam até desistindo do negócio pela burocracia 
que é, e onde não é, as pessoas ainda conseguem complicar para o empresário desistir. Falou 
aqui na Sessão passada e vai repetir, do loteamento da família Trzaskos que tem cento e 
noventa e um lotes no bairro da Antena pra ser legalizado e estão aguardando a aprovação ou 
não justamente dessa Lei de parcelamento do solo para dar andamento, porque precisam saber 
pra fazer abertura de rua e eles querem fazer tudo direitinho dentro da legalidade, e mesmo se 
prontificando em fazer dentro da legalidade um loteamento com abertura de rua, com 
instalação de água, de rede coletora de esgoto e com a pavimentação das ruas para depois 
começar a vender os lotes, estão com uma dificuldade muito grande porque já faz tempo que 
estão trabalhando em cima disso, estão há mais de três anos correndo atrás dos órgãos de 
Estado e de Prefeitura pra poder fazer a legalização e ter esse loteamento vendido num preço 
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justo e trazer o desenvolvimento pra cidade. E não tem dúvidas de que deslanchando esse 
loteamento do bairro da Antena, irão trazer muito mais emprego para os construtores, 
materiais de construção, enfim, vai dar um movimento louco porque todos aqueles lotes 
rapidamente serão vendidos e por um preço justo, vai ter uma infraestrutura maravilhosa, e 
quem não quer hoje se livrar do aluguel. Muitas pessoas estão aguardando novos loteamentos 
para comprar, e não tem dúvidas de que, vendido o primeiro lote naquele local, no máximo em 
um ano estará povoado com residências de lapeanos que gastarão o dinheiro aqui na cidade da 
Lapa. Os Vereadores Josias e Samuel que não levem para o lado pessoal, mas quer votar esse 
Projeto hoje, vai votar a favor e respeita a opinião dos demais Vereadores. Com a palavra o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que tenham que votar ainda hoje este Projeto de Lei 
que desde o inicio de setembro foi enviado oficio para o IAP e o mesmo ficou inerte, não 
respondendo a esta Casa de Leis, e tem certeza absoluta que não irá responder porque não tem 
nenhuma forma coercitiva sobre um órgão estadual, enquanto isso fica com o processo parado 
aqui, já faz seis meses que está nesta Câmara e não podem ser inertes como o IAP está sendo. 
Então tendo em vista e conhecedor da área, mais ainda após a conversa que teve com o senhor 
Márcio Scheffer e outras pessoas em relação a esse quesito de diminuição de vinte pra dez por 
cento, e haja vista que em todas as cidades vizinhas, a exemplo de São José dos Pinhais, 
Pinhais e cidades da região metropolitana, também é dez por cento e não vinte, acredita que 
estão no caminho certo. Por isso solicita que seja mantido esse Projeto e colocado em votação 
ainda esta noite. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que a 
preocupação quanto a preservação da área verde tem que ser unânime entre todos. Mas foi 
atrás de informações na Secretaria do Meio Ambiente a respeito de um Parecer mais técnico 
dessa preservação e foi passado de forma até convincente assimilar o que o Vereador Acyr 
falou, por isso também é favorável a continuação desse Projeto. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de 
Lei nº 74/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03 e 
disposições posteriores, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no 
Município da Lapa, foi o requerimento REPROVADO por seis votos contrários e dois 
favoráveis. Foram contrários os Vereadores Acyr, Dirceu, Fenelon, Mário, Otávio e Purga. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições posteriores, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município da Lapa, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por seis votos favoráveis e dois contrários. Foram contrários os 
Vereadores Josias e Samuel. O Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior fez a 
justificativa de voto dizendo que começa citando um pensamento indígena, "somente quando a 
última árvore for derrubada, o último peixe pescado e o último rio poluído, é que vocês irão 
perceber que dinheiro não se come". E quer acreditar que o Poder Judiciário ade reparar esse 
vício no processo legislativo ora em discussão, e lamentavelmente prevaleceu o interesse de 
alguns empreendedores do ramo imobiliário em detrimento do interesse coletivo e da 
população. Viram agora em São Paulo, o Governador do Estado pedindo para que as pessoas 
não saíssem de casa em decorrência dos alagamentos. Viram recentemente em Brumadinho, os 
problemas ambientais no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, mas aqui na Lapa resolveram 
adotar a estratégia de defender os interesses daqueles que querem auferir um maior lucro com 
os empreendimentos imobiliários. Mas o pior não é isso, o pior é que o fazem de forma velada, 
escondida e criam mentiras, disseram por ai que aquelas pessoas que compraram pequenos 
lotes há quinze e vinte anos atrás e que precisam regularizar esses lotes só poderiam fazê-lo 
caso o Projeto de Lei 74/2018 fosse aprovado. E já teve a oportunidade aqui de desmentir, mas 
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agora faz um desafio, na hipótese desse Projeto ser aprovado em segunda votação e 
transformado em Lei, quer que o primeiro cidadão que conseguiu regularizar o seu lote 
comprado há quinze anos atrás graças a aprovação do Projeto de Lei 74/2018, venha tomar um 
café com este Vereador e conte como é que foi operado esse milagre, porque o Projeto de Lei 
74/2018 não tem absolutamente nada haver com os loteamentos anteriores e que foram 
constituídos de forma irregular. E ai dizem assim, que o IAP não vai responder, e não tem 
forma de obrigar a responder porque é um órgão estadual. Mas não precisa ser a Câmara 
Municipal pra obrigar o IAP a apresentar uma resposta, qualquer cidadão pode fazer isso, o 
IAP é um órgão público integrante da estrutura da administrativa pública do Estado e tem 
obrigação de prestar informação, senão fizer, a Câmara pode ingressar com um mandado de 
segurança contra o Instituto Ambiental do Paraná exigindo resposta, este Vereador pode entrar 
com um mandado de segurança contra o Instituto Ambiental do Paraná exigindo resposta, 
qualquer pessoa aqui pode fazer isso. Mas alguns Vereadores preferiram não fazê-lo, preferem 
não fazer porque sabem a resposta que virá, porque sabem que o Instituto Ambiental do 
Paraná assim como fez o Ministério Público do Meio Ambiente na Audiência Pública aqui, 
chamariam os lapeanos de loucos. Enquanto o mundo inteiro discute e busca formas de 
preservação do meio ambiente, na Lapa porque tem bastante verde, vai ser reduzido pela 
metade, é o cúmulo do absurdo o mérito da decisão, mas mais absurdo ainda e o que cheira 
muito mal, é a votação desse Projeto a toque de caixa. Ai dizem que o Projeto chegou aqui em 
agosto de dois mil e dezoito e até agora não foi votado, mas tem Projeto para transmitir ao 
vivo as Sessões pela internet que está há dois anos aqui e não foi votado, e por que não tem 
pressa na votação desse Projeto. A municipalização de trânsito ficou um ano tramitando aqui e 
não foi votado, por que a Câmara não teve pressa na deliberação daquele Projeto. E por que 
tem pressa agora pra reduzir a área verde dos loteamentos. Será que é por interesse público, 
tem certeza absoluta que não é, e vai lutar com todas as forças em todas as instâncias possíveis 
pra barrar esse absurdo que está acontecendo, e não está nem falando do mérito do Projeto, e 
sim da votação que desrespeita e rasga a Lei Orgânica e o Regimento Interno, que rasga a 
Constituição Federal ao colocar pra votar um Projeto que não teve a tramitação regular, que 
desrespeita a decisão tomada numa Audiência Pública convocada por uma Comissão 
Permanente desta Casa, quem vai fazer cumprir o Regimento, a Lei Orgânica e quem vai 
respeitar aquele juramento que todos fizeram no longínquo primeiro de janeiro de dois mil e 
dezessete, de honrar e respeitar a Constituição Federal, infelizmente hoje nesta noite histórica 
e triste, venceu o interesse do capital em detrimento do interesse coletivo. E lamentando, mas 
com a força ainda de seguir lutando por aquilo que entende como correto, que é a defesa pelos 
interesses da maioria e não a defesa de cinco, seis ou dez que querem pura e simplesmente 
aumentar o lucro, desmatando, poluindo e acabando com o que ainda tem de destaque na Lapa 
no cenário estadual e nacional, pra fazer isso gostaria de citar aqui um poema musicado do 
grande paraibano Chico César, "Vocês que aumentam todo ano sua posse e que poluem cada 
palmo de terreno, e que possuem cada qual um latifúndio, e que destratam e destroem o 
ambiente, de cada mente de vocês olhei no fundo e vi o quanto cada um de vocês no fundo 
mente". Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera dispositivos da Lei nº 3098, de 15.10.15 e de seu Anexo I, que dispõe sobre a criação do 
“Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 2024. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que o Projeto de Lei 
96/2018 altera o dispositivo da Lei 3098, de 15.10.2015 e Anexo I, que dispõe sobre a criação 
do “Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 2024, e tiveram o cuidado junto a 
Comissão de Educação para verificar esse Projeto de Lei e levaram ao conhecimento das 
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pessoas através de uma audiência pública realizada, na qual foi convidada a APP Sindicato, 
que teve uma contribuição importante em orientar na maneira correta para se votar. Tomaram 
todos os cuidados para que nada fosse novamente tirado dessa classe dos professores que de 
certa forma trabalham a cada dia e sabem da importância do trabalho. E também este Vereador 
já não está tão novinho na politica como estava quando foi apresentado um Projeto anterior 
que foi aprovado nesta Casa de Leis o qual os prejudicou de alguma forma. Tomaram as 
devidas precauções necessárias nesse sentido, tiveram um Parecer da APP Sindicato favorável 
a essa mudança, também tiveram um Parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, 
por isso vai votar seguramente a favor desse Projeto. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que esse Projeto também foi objeto de audiência pública 
pela Comissão de Legislação Participativa por iniciativa do Vereador Samuel. O Sindicato 
representante da categoria manifestou-se favorável via oficio, ora estão deliberando e desde 
logo manifesta voto favorável porque trata-se de meras alterações de redação do Plano 
Municipal de Educação. Mas chama a atenção a um dado, esse Projeto chegou na Câmara dia 
nove de outubro de dois mil e dezoito, ou seja, um mês depois do Projeto 74 que é da área 
verde, e quanto a esse Projeto da Educação não viu ninguém apressado em votar este, por 
outro lado o Projeto de redução da área verde teve prioridade máxima, é lamentável, mas que 
fique registrado. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que também 
pede a aprovação do referido Projeto uma vez que trata somente da correção de redação e a 
APP Sindicato deu Parecer favorável e quem participou da audiência pública verificou, através 
das palavras da senhora Elida, da aprovação desse Projeto de Lei, portanto pede aos senhores 
Vereadores que aprovem. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que 
também declara voto favorável a tudo aquilo que é para o bem dos professores, e as alterações 
que se fazem necessárias no Plano Municipal de Educação este Vereador sempre será 
favorável, tudo aquilo que for para o bem dos professores terá sempre o apoio deste Vereador. 
E em relação a data de protocolo mencionada pelo Vereador Josias, é exclusividade do 
Presidente em montar a Ordem do Dia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 
3098, de 15.10.15 e de seu Anexo I, que dispõe sobre a criação do “Plano Municipal de 
Educação”, para os anos de 2015 a 2024, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de 
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 96/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3098, de 15.10.15 e de seu 
Anexo I, que dispõe sobre a criação do “Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 
a 2024, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 96/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3098, de 
15.10.15 e de seu Anexo I, que dispõe sobre a criação do “Plano Municipal de Educação”, 
para os anos de 2015 a 2024. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos da Lei nº 3098, de 15.10.15 e de seu Anexo I, que dispõe sobre a criação do 
“Plano Municipal de Educação”, para os anos de 2015 a 2024, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 112/2018, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008, 
que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que 
esse Projeto acrescenta no Estatuto do Servidor Público mais por uma questão de segurança, a 
CIPA. Este Vereador já foi da CIPA como servidor público e viu muitas falhas. E como estava 
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começando a CIPA, havia um caminho a percorrer em busca desses conhecimentos que 
deveria ser transmitido aos chefes dos setores e de várias Secretarias da Prefeitura. Tiveram 
então um relato de um funcionário na época, ao qual ele estava cerrando, e ao desligar a cerra 
ele acabou por resvalar a mão e acabou se ferindo, ai foi pedido para fazer o CAT e esse 
funcionário informou que o chefe do setor disse que não seria por ser uma coisa corriqueira 
que acontece. E pelo que observou, seja qual for o ferimento tem que ser preenchido o CAT e 
tem um período certo ao qual essa CAT deve ser encaminhada ao setor responsável. Então 
acredita que esse projeto vai de encontro e valoriza a vida do funcionário, mas também não é 
só isso, um dos questionamentos na época, foi que muitas pessoas de alguma forma 
apresentam algum problema no trabalho do qual deveria ser verificado e a saúde mental não 
está bem, então o chefe deveria verificar essas situações sem condena-lo e ver talvez uma 
transferência num outro setor pra valorizar essa pessoa. Todas essas ideias foram debatidas e 
estão vindo agora, não está vindo tardiamente, foi feito um estudo e um trabalho realizado 
durante um período e agora está chegando a esta Casa de Leis. Por isso parabeniza o 
Executivo pela ação, faz essa menção porque tem que se olhar para a saúde dos funcionários, e 
até então estava sendo deixado de lado, muitas vezes se machucava até mesmo no trajeto indo 
pra casa, no ir e vir, ao sair de casa para o trabalho ele já está contemplado com esses 
cuidados, é claro se ele não se desviar do caminho. Portanto desde já vota favorável a esse 
Projeto, ao mesmo tempo parabeniza o pessoal que faz parte hoje da CIPA, são uns guerreiros, 
começou muito bem na gestão passada, tiveram toda a estrutura de trabalho e nesta deu uma 
recaída, mas agora está tomando o rumo que considera correto dentro da valorização da saúde 
do servidor público. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse 
que se sente honrado por estar na Câmara Municipal hoje pra votar esse Projeto, porque no 
ano de dois mil e quinze teve a grata satisfação de trabalhar para a implantação da primeira 
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), da história da Prefeitura da Lapa e no 
ano de dois mil e quatorze, como um ato preparatório para a criação da CIPA, a criação do 
cargo de Técnico em Segurança do Trabalho que passou por esta Casa e foi aprovado por 
unanimidade, depois teve concurso público, contratação, criação da CIPA e agora a 
regulamentação da emissão do comunicado de acidente de trabalho. Isso é muito positivo e 
valoriza o servidor de carreira, preza pela saúde, integridade, felicidade, tranquilidade e 
segurança também da família que o aguarda em casa, ansiosos pelo retorno do trabalho. E quer 
aqui cumprimentar o senhor Pedro Fernandez, que é o Técnico em Segurança do Trabalho no 
Município da Lapa, contratado em dois mil e quinze, e tem certeza absoluta que é um trabalho 
que derivou do esforço, empenho e estudo que esse valoroso servidor desempenha em prol do 
Município, aproveita para cumprimentar todos os atuais membros da CIPA e também aqueles 
que já participaram em gestões anteriores, faz isso na pessoa do Vereador Samuel Gois que 
escreveu o nome na história da Prefeitura da Lapa como membro da primeira Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto 
de Lei nº 112/2018, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 
262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lapa, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 112/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 
31.12.2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras 
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 112/2018, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, 
Ata nº 3.407 Fl. 08
da Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 112/2018, de autoria do Executivo Municipal, que 
acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 117/2018, de 
autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências. Havendo Emenda ao Projeto 
de Lei 117/2018, o mesmo foi retirado e enviado novamente para as Comissões. Em 1ª 
Discussão o Anteprojeto de Lei nº 09/2018, de autoria da Comissão Executiva, que inclui 
artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal e instituí o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá 
outras providências. Houve requerimento assinado por todos os Vereadores, retirando a 
Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei 09/2018, portanto será votado o Projeto original.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior dizendo que o Anteprojeto de Lei 09/2018 trata nada mais nada menos do que 
remuneração e salário dos funcionários concursados do Poder Legislativo Municipal, ou seja, 
da Câmara Municipal da Lapa. Esse tema foi objeto de algumas reuniões entre os Vereadores
e a Mesa Executiva, que manifestava preocupação com relação as progressões, ou seja, aos 
avanços que os funcionários iam fazendo jus e obtendo direito, a medida que vão fazendo 
cursos de aperfeiçoamento. Este Vereador foi consultado algumas vezes e agradece pela 
oportunidade de anteriormente a apresentação desse Anteprojeto, poder discutir e apresentar o 
ponto de vista a respeito, mas não está convencido de que esse Projeto deva ser aprovado, 
porque tem na Câmara talvez mais da metade do total de funcionários que alcançaram os 
salários mediante realização de cursos e que hoje estão num patamar bastante elevado, mas 
tem outros funcionários que não estão nesse mesmo patamar e que fizeram o concurso ciente 
das regras que estavam vigendo na época. E agora porque o "A" ou o "B", estão supostamente 
e em tese "ganhando bem", quer se impedir que o "C" e o "D" também ganhem bem como o 
"A" e o "B". Ora, se eles foram contratados sob o mesmo regime jurídico, realizaram senão o 
mesmo concurso, o posterior que apresentava as mesmas regras daquele anterior. E como é 
que vão estabelecer esse tratamento discriminatório e diferenciado de uns em relação a outros. 
A justificativa diz que hoje é mais fácil realizar cursos de aperfeiçoamento porque existe a 
internet, que bom que é assim, isso não é um problema, e sim é a solução para diversos 
problemas, principalmente na área da administração pública onde um dos maiores gargalos é a 
falta de preparo técnico dos servidores, e a medida que se tem um Estatuto que incentiva o 
aprimoramento e a qualificação permanente, assegurando que essa qualificação vai dar retorno 
de salário, possibilita-se a qualificação do trabalho do atendimento ao cidadão e também da 
qualidade e da excelência do trabalho que tem que ser desenvolvido por cada servidor e 
servidora pública. Parece que havia a intenção de mudar, mas não se sabia nem exatamente pra 
que ou em que ponto se queria chegar, primeiro teve um Projeto dizendo que limitava os 
cursos a trezentas horas por ano, posteriormente uma Emenda dizendo que limitava a trezentas 
horas a cada três anos, ou seja, novecentas horas em três anos ou de trezentas horas em três 
anos, a diferença é muito grande. Com todo respeito, isso tudo parece no achismo, pois não 
viu um estudo técnico qualificado que apontasse eventualmente a necessidade de que isso 
fosse feito. E paralelo a tudo isso tem ainda uma sindicância tramitando perante a Unidade de 
Controle Interno do Município pra apurar pagamento irregular de salários aos servidores da 
Câmara Municipal nos anos anteriores. Por isso entende que o momento para debater esse 
Ata nº 3.407 Fl. 09
tema tão sensível que é a dignidade das pessoas, porque sempre se fala que o trabalho 
dignifica, mas ele dignifica especialmente através do salário, da remuneração e do pagamento 
que permite qualidade ou não de vida para o trabalhador. Pela conjuntura em que se vive, 
especialmente antes da conclusão dessa sindicância pela Unidade de Controle Interno, apela 
que o Projeto seja retirado e que aguarde o retorno da Unidade de Controle Interno quanto a 
essa sindicância, para que a partir dai possam elaborar um estudo técnico responsável e 
qualificado, para tomar a melhor decisão à ótica e sob a luz do interesse público e que também 
está contemplado sempre e necessariamente o interesse do Servidor e da Servidora, porque os 
Vereadores passam por aqui, mas eles ficam por muito mais tempo e o trabalho que o Poder 
Legislativo desenvolve, humildemente precisa admitir que quem faz não são os Vereadores, e 
sim são os Servidores anônimos de carreira. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da 
Silva disse que foi falado que a medida seria necessária o quanto antes, mas respeita a opinião 
de cada um na reunião que fizeram. Mas seria uma desvalorização do próprio Servidor da 
Câmara, seria injusto, e não é porque participou da reunião é que estaria de acordo com o que 
estava sendo apresentado naquele momento, e se fosse um acréscimo ou uma valorização com 
certeza não pensaria duas vezes, mas agora estão pensando em retirar um direito, estão 
novamente fazendo isso. Portanto justifica o voto contrário ao Anteprojeto de Lei 09/2018.
Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que entende da 
necessidade de redução de despesas pelos órgãos públicos de um modo geral, mas esta Casa 
pode passar por outros cortes antes de atingir o Servidor de carreira como, por exemplo, as 
diárias de viagem, que é um tema em que insiste e bate nessa tecla com bastante frequência, e 
poderiam reduzir cargos em Comissão da Câmara Municipal, poderiam reduzir inclusive o 
auxilio alimentação que os cargos em Comissão recebem, e se é pra reduzir que se reduza 
daqueles que estão de passagem por aqui e não daqueles que carregam o piano das costas. 
Continuando o Vereador Samuel Gois da Silva disse que apenas está justificando, porque se 
não houver retirada do Projeto, apenas está justificando o voto contrário, sabe que seria uma 
medida necessária, mas não podem de certa forma sacrificar algumas pessoas como bem disse 
o Vereador Josias, pois eles prestaram o concurso já com essas regras estabelecidas e agora 
estariam tomando uma atitude até de retirada dos direitos dos quais eles tem. Com a palavra o 
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, o Anteprojeto diz que inclui artigo na Lei 1774, 
foi apresentado, debatido e estudado pela Mesa Executiva, portanto gostaria, dentro das 
possibilidades do Vereador Acyr, que assinou o Projeto junto com os Vereadores Arthur e 
Dirceu, que explicassem o porquê está sendo apresentado essas alterações. Em resposta o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que as formas de progressão no artigo nono do Projeto 
anterior que está em vigor pela Lei 1774, as horas de cursos não tem limite, então é ilimitada 
para os Servidores da Câmara Municipal. Pelo artigo nono estão criando um limitador que 
seria de trezentas horas anuais para cursos realizados no período, a alteração do Projeto seria a 
forma de progressão. Havendo pedido de retirada do Anteprojeto de Lei n° 09/2018, foi o 
mesmo colocado em votação única sendo APROVADO por unanimidade. Foi apresentado
requerimento solicitando a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 16/2019, o qual foi 
deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que o Projeto ora em discussão chegou hoje na Câmara Municipal, as quatorze horas e 
alguns minutos, e trata da alteração da Lei Municipal que previu o financiamento pelo 
Município do valor aproximado de cinco milhões para a construção do abatedouro municipal, 
Ata nº 3.407 Fl. 10
a Prefeitura iniciou a licitação pra Projeto e execução da obra do abatedouro, no entanto não 
apareceu nenhum interessado e agora é necessário refazer a licitação e pra isso é necessário 
que seja aprovado o Projeto que ora está sendo discutido. O Projeto chegou hoje e teriam toda 
a legitimidade e prerrogativa de pedir mais tempo pra fazer a analise e formar inclusive 
convicção de votar a favor ou contra. Mas se debruçaram minutos antes desta Sessão sobre 
esse Projeto, e entende, inclusive a pedido do Vereador Fenelon que é líder do Prefeito, da 
necessidade e importância desse Projeto ser votado o quanto antes pra não prejudicar a 
construção desse empreendimento que é polêmico, já tiveram a oportunidade de debater sobre 
isso aqui até a exaustão, é polêmico, mas foi aprovado. Então é preciso ter coerência com a 
decisão que foi tomada por esse mesmo Plenário há pouco menos de um ano atrás. É pelo 
compromisso que este Vereador e os demais têm com o resultado para a população, com o 
cumprimento e execução satisfatória das politicas públicas, independente se o Partido é 
laranja, azul ou vermelho. Portanto foi diante disse que assinou o requerimento de inclusão na 
Ordem do Dia e declara voto favorável ao Projeto, espera desde logo que possa ter o interstício 
dispensado para que possa ser votado em segundo turno e já amanhã o Prefeito sancione e 
publique a fim de possibilitar a execução desse empreendimento importante para o 
agronegócio no Município da Lapa. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse 
que já comentou nas Sessões que é contra a vinda de Projetos em cima da hora, mas é claro 
que depende do Projeto, e este é de suma importância porque tem prazo para que seja votado, 
correndo o perigo de perder o valor que está acrescido. E neste caso vai votar favorável para 
que sejam tomadas as providências o quanto antes, para que venha de encontro as pessoas que 
tenham interesse no abate de animais, portanto é muito importante esse abatedouro aqui na 
Lapa. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que esse Projeto trata da construção 
do abatedouro que é em torno de cinco milhões, sendo uma verba financiada através da Caixa 
Econômica Federal e houve a necessidade de fazer o desdobramento desse Projeto pra fazer a 
licitação, então só está alterando o artigo primeiro que é a elaboração do projeto executivo, 
construção do abatedouro municipal e aquisição de equipamentos, e para que se faça a 
licitação separada desses três itens. É um Projeto de suma importância para o Município tendo 
em vista que é agrícola, a pecuária é forte aqui e representa bastante na economia do 
Município, por isso desde já é favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 
3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a 
Caixa Econômica Federal e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 16/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3546, de 
30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3546, de 30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo 
a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
16/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3546, de 
30.08.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: Requerimento nº 01/2019, de autoria do Vereador Otávio José 
Ata nº 3.407 Fl. 11
Rodrigues de Jesus, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Leonidas Horning, 
conhecido como Tucho. Indicação nº 06/2019 de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues 
de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado dois ventiladores de teto ou 
parede na capela mortuária na localidade de Mariental. Indicação nº 07/2019, de autoria do 
Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal a possibilidade de servir 
um lanche aos usuários do transporte intermunicipal de saúde. Indicação nº 08/2019, de 
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal, a 
disponibilização de um dentista para atender no mini posto de saúde da comunidade da 
Carqueja. Indicação nº 09/2019, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao 
Executivo Municipal, que seja providenciado iluminação pública em frente a Capela Nossa 
Senhora Aparecida da Comunidade de Caracol. O Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior, disse que gostaria de assinar junto ou ratificar a Indicação do Vereador Presidente, 
Arthur Bastian Vidal, para o fornecimento de lanches aos pacientes que se deslocam da Lapa 
até Curitiba no transporte público de saúde. Esse foi um projeto implantado pela ex-prefeita 
Leila, muito bem sucedido onde o pastifício produzia os alimentos sem gordura e com todo o 
cuidado nutricional que era necessário para que não causasse nenhum imprevisto durante a 
viagem e fosse pouco perecível, e as pessoas tinham então a dignidade de fazer uma refeição 
durante esse deslocamento. E lamentavelmente o Prefeito e o Secretário de Saúde acabaram
com esse programa, mas que bom que o Vereador Arthur apresentou enquanto Presidente 
desta Casa, e salvo melhor juízo, Presidente do Partido do Diretório Municipal do qual 
pertence o Prefeito Municipal. Espera que o Prefeito Paulo Furiati e o Secretário Ruy retomem 
esse projeto tão importante da ex-prefeita Leila e da ex-secretária Ligia Cardieri. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações 
e Aplausos para a nova diretoria da OAB Subseção da Lapa, eleita para os anos de 2019 a 
2021, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Presidente Diego Timbirussu Ribas, ao 
Vice-presidente Michael Pinto de Góes, a Secretária Geral Daniele Balbino Laibida, ao 
Secretário Geral Adjunto Rodrigo dos Santos Klostermann e ao Tesoureiro Everson Paulo 
Ramos Sampaio. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, 
solicitando a Secretaria Municipal de Saúde, para que haja um transporte diferenciado ao 
Autista, pois tem presenciado algumas situações de sofrimento por parte das famílias devido 
ao longo tempo de espera do ônibus para o retorno. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor 
João Renato Marsolek, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a sua mãe e irmãos. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador
Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que gostaria 
de fazer um pedido que já fez em reuniões passadas, já está na hora de fazerem a transmissão 
ao vivo das Sessões. Tem conversado com pessoas que perguntam o porquê não fazem isso 
porque nem sempre podem sair de casa para acompanhar, e sempre cobra isso das pessoas que 
vão até o gabinete, para que venham nas Sessões, mas elas dizem que não podem por motivo 
de filho, família e demais afazeres. Portanto fica aqui o pedido para que sejam transmitidas as 
Sessões pelos meios que tem, para aquelas pessoas que não conseguem vir aqui e também, 
para que tenha um alcance maior da atuação dos Vereadores aqui dentro, porque muitas vezes 
as pessoas não sabem da forma como trabalham aqui dentro e nem da forma das decisões ao 
votar algum projeto. Eles acabam aceitando as informações de outras pessoas como são
passadas, sem ter aquele conhecimento profundo de discernir uma coisa da outra. Então seria 
Ata nº 3.407 Fl. 12
muito importante essa transmissão, que aconteça o mais rápido possível. Passou-se para 
Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares
onde se manifestou o Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann
disse que justifica o pedido de iluminação pública em frente a Capela Nossa Senhora 
Aparecida, na comunidade de Caracol, pela questão de segurança para os moradores nos dias 
de celebrações, pois fica muito perigoso devido a falta de lâmpadas no local, bem como para a 
proteção da própria igreja contra a ação de vândalos e depredações. Nada mais a tratar o 
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezenove de 
março de dois mil e dezenove, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga