ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITO (3.408)
Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniuse no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil quatrocentos e seis, sendo
aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 124/2019.
Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 133/2019.
Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 134/2019. Requerente: Mauricio Ton Ramos
- Secretario Mun. de Fazenda. Protocolo: 135/2019. Requerente: Mauricio Ton Ramos -
Diretor Presidente Lapaprevi. Protocolo: 136/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 137/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal. Protocolo: 138/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal.
Protocolo: 139/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
140/2019. Requerente: Albenir José Carneiro Pawoski - Assessor Parlamentar. Protocolo:
144/2019. Requerente: Patrick Fiorese Schreiber. Protocolo: 147/2019. Requerente: Maria
José Silveira. Protocolo: 149/2019. Requerente: Otávio José Rodrigues De Jesus – Vereador.
Protocolo: 150/2019. Requerente: João Carlos Leonardi Filho. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 123/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 125/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 126/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 127/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
128/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 129/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 130/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 131/2019.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 132/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 141/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 142/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 143/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
145/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 146/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 148/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº
74/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições
posteriores, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior dizendo que o Projeto de Lei ora em discussão está tramitando nesta Casa desde o mês
de agosto do ano passado e tem gerado algumas polêmicas, primeiro porque o objeto do
Projeto é a redução da área verde dos loteamentos urbanos da cidade de vinte por cento para
dez por cento, ou seja, a redução pela metade na área verde dos empreendimentos imobiliários
no Município da Lapa. Foi realizada audiência pública, tiveram manifestação do Ministério
Público, aqui neste Plenário, contrário ao Projeto, também encaminharam ao Instituto
Ambiental do Paraná pra manifestação, o IAP não retornou com um Parecer Técnico, porque
era isso que este Vereador e o Vereador Samuel desejavam naquela ocasião, que tivesse um
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estudo técnico aprofundado e balizado pra verificar se ambientalmente falando era razoável ou
não promover essa alteração, o Parecer não veio e esta Casa colocou o Projeto pra votar sem a
manifestação técnica do IAP. Este Vereador e o Vereador Samuel foram ao Poder Judiciário
na sexta-feira impetrar um mandado de segurança, pleiteando uma medida liminar que
suspendesse a tramitação do Projeto na Casa até que o IAP respondesse acerca do mesmo. A
decisão liminar não foi concedida e é por conta disso que o Projeto está agora sendo votado
em segunda discussão, e última, portanto. Uma vez aprovado nesta noite, o Projeto seguirá
para a sanção do Prefeito, que possivelmente sancionará, considerando que é ele o autor do
Projeto, já assinou uma vez e vai assinar depois de aprovado e a partir de amanhã não terão
mais exigência de que os loteamentos respeitem ou reservem vinte por cento de área verde,
mas apenas dez por cento. O que gostaria mesmo é que houvesse uma manifestação técnica
contundente e razoável acerca do Projeto pra balizar os votos dos Vereadores, porque até então
este Vereador sequer havia formado uma convicção acerca do Projeto, pois não é Engenheiro
Ambiental, não é da área ambiental e não sabe se reduzir de vinte para dez causa impacto
significativo no meio ambiente ou não. E é por isso, por ter independência, por agir de acordo
com a consciência e defendendo os interesses coletivos é que solicitaram manifestação técnica,
não veio e estão agora deliberando. Mas esse Projeto é emblemático porque para sua
aprovação, aqueles que o defendem precisaram mentir para as pessoas, precisaram visitar
loteamentos irregulares na cidade que estão constituídos a quinze, vinte e até trinta anos, essas
pessoas precisaram ir lá olhar nos olhos das pessoas pra mentir de cara lavada e dizer que para
a regularização daqueles lotes precisaria aprovar o Projeto de Lei 74/2018, e ai percebe-se que
a canalhice não tem limite, que quando se quer buscar o beneficio próprio e quando o que está
em jogo é o capital, o dinheiro, o lucro ou o retorno financeiro, as pessoas perdem inclusive a
capacidade de reflexão sobre suas próprias ações. E por conta disso, recebeu no gabinete
diversas pessoas trabalhadoras e humildes da cidade, questionando porque este Vereador era
contra a regularização daquele lote que haviam comprado, alguns em dez, quinze ou vinte
anos pagando mensalmente com o suor do rosto, e respondeu a eles que não tem
absolutamente nada contra, pelo contrário, tem que regularizar, são situações consolidadas
pelo tempo, são seres humanos que estão vivendo lá e que precisam de dignidade. Mas
inventaram o Projeto de Lei 74/2018 para beneficiar empreiteiros e empreendedores do ramo
imobiliário e usaram a massa pobre da população pra tentar influenciar voto aqui nesta Casa. E
que fique muito claro, especialmente pra quem hoje vai votar a favor do Projeto, pois sabem
que esse Projeto não beneficia sequer uma pessoa de baixa renda no Município, também
sabem que esse Projeto não regulariza uma casa sequer das centenas que existem nos
loteamentos regulares na cidade, sabem e tem plena convicção que esse Projeto busca puro e
simplesmente aumentar o retorno financeiro daqueles que estão empreendendo no ramo
imobiliário no Município da Lapa. E não se surpreendam se daqui alguns meses tiver membros
aqui desta Bancada constituindo loteamento na cidade e se beneficiando dessa Lei que ora está
sendo aprovada, não se surpreendam porque as coisas caminham para isso. E para encerrar
com dignidade, honradez e com a consciência extremamente tranquila de quem está
cumprindo o papel de defender o interesse da maioria, de defender o meio ambiente
equilibrado e sustentável, sem aceitar jogo baixo, rasteiro e mentiras que alguns pregaram por
ai e tendo a plena convicção do apoio e solidariedade do Vereador Samuel pela luta dessa
mesma causa em que passaram a sexta-feira, o sábado, o domingo e a segunda-feira
percorrendo todas as instâncias possíveis do Poder Judiciário para buscar não a reprovação,
mas que se aguardasse pelo Parecer Técnico do IAP antes de votar o Projeto, a liminar não
veio, mas tem certeza que dormirá hoje o sono dos justos e se daqui dez, quinze ou vinte anos
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tiver loteamentos na cidade que, por conta da reduzida área verde for objeto ou vítima de
alagamentos ou de outras catástrofes ambientais, certamente lembrarão desta histórica noite de
dezenove de março de dois mil e dezenove, e este Vereador e o Vereador Samuel poderão
dizer que não participaram dessa palhaçada, que não trocaram os interesses da maioria da
população pobre, daqueles que precisam e necessitam de qualidade de vida, por alguns
milhões ou milhares de reais nos bolsos ou nas contas correntes de meia dúzia de
empreendedores por ai. É com essa consciência tranquila e de dever cumprido é que declara
voto contrário ao Projeto. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que o
progresso é importante, mas tem que se entender também o que ocorre através desse certo
"progresso", muitas vezes ele prejudica algumas situações, e a preocupação não é com o
Projeto no todo, e sim com a redução da área. É claro que a cidade tem que crescer, mas não as
custas do sofrimento do povo que vai ficar, é a herança que estariam deixando para os filhos e
netos. Pesquisou a cidade de Curitiba e por mais que eles mantenham uma área verde, todos
sabem que a cidade sofre com alagamentos incontroláveis, teve um alagamento num shopping
onde os carros ficaram submersos, é muito prejuízo para o povo, trazido, no caso, por pessoas
que apostaram talvez num Projeto semelhante a esse, sem pensar nas consequências. É isso
que tem que ficar claro, este Vereador não é contra o progresso, mas é contra a maneira como
é feito, colocando em sofrimento e em risco a vida das pessoas. Também deixa claro que
nunca esteve nesta cadeira pra agradar ninguém, estuda o Projeto e vê o que é bom, pensa lá
na frente e não no momento, não está pensando em voto ou segurar um votinho aqui ou outro
lá, pois trabalha com a consciência tranquila quando vem falar sobre determinado assunto, é
com conhecimento de causa. E todos sabem que quando chove na cidade, na Avenida
principal a água desce como se fosse um riacho, então as galerias já não suportam, não se sabe
se foram mal planejadas, mas não suportam. E podem dizer que o Município tem muita área
verde, e realmente tem, e ao retirar área verde da cidade estarão retirando o escape, e é
justamente nessas tempestades e chuvas intensas que tem que ter a vasão dessa água, a
preocupação maior é com isso, vivem e percebem isso aqui, quem já não passou com o carro
jogando água pra todo lado ali na Avenida principal, fora algumas outras ruas que ficam
alagadas. Fala isso pensando no futuro dos filhos e netos que amanhã poderão enfrentar
problema semelhante a esse, e que fique bem claro, para que não saiam falando besteiras por
ai, este Vereador não é contra o progresso, mas não está aqui pra agradar ninguém e nem
querendo segurar um votinho aqui ou outro ali, e sim está aqui de consciência tranquila
votando um Projeto que vai de encontro aos interesses de toda comunidade e não de somente
alguns. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que uma vez que essa
matéria já foi amplamente discutida e debatida neste Plenário, nos corredores desta Casa e em
outros lugares apropriados, solicita que aprovem esta noite esse Projeto, haja vista a
importância que tem para o Município, e discordando veementemente da forma que pensam os
Vereadores Josias e Samuel, apesar de respeitar até porque cada um está aqui pra debater,
pensar e defender a forma de agir. No entanto em relação a palavra do Vereador Samuel, um
pouco agride este Vereador porque sempre foi o defensor desse Projeto aqui nesta Casa de
Leis após amplo conhecimento e conversar com pessoas idôneas do Município, a exemplo do
senhor Marcio Scheffer o qual demonstrou e comprovou da necessidade da aprovação desse
Projeto de Lei. Portanto este Vereador aprova esse Projeto nesta noite e pede aos demais
Vereadores que o acompanhe, não pensando em votos, mas pensando naquelas pessoas que
realmente estão precisando dessa mudança para amanhã ter uma condição mais digna neste
Município. E não precisa agradar certa classe ou certa quantia de pessoas pensando em voltar
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nesta Casa de Leis, faz isso porque acredita que tem que ser feita dessa maneira, sendo a coisa
mais correta e coerente a fazer no presente momento. Por isso pede que aprovem esse Projeto.
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que não teve a intenção de agravar
ou agredir ninguém, é um pensamento que faz aqui de coisas que observa e não está
direcionando ao Vereador Fenelon. E gostaria de deixar claro que não é oposição e nunca será,
o que vê e trabalha é pelo povo, o que vier aqui, se for bom, passa e o que não for, vai ser
discutido e se continuar tenham que tomar uma decisão. Apesar de que, quando fala alguma
coisa contra, vai contra um Projeto ou cria um debate, as pessoas tratam este Vereador como
inimigo, e já ficou bem claro que o Prefeito disse que é inimigo deste Vereador. Mas este
Vereador não é inimigo de ninguém, sempre falou isso, e esse problema ele vai ter que
carregar com ele, porque falou que é inimigo deste Vereador, mas graças a Deus este Vereador
não tem inimigo, dorme tranquilo, esse é um problema dele e vai ter que lidar com isso. E se
for preciso ir lá sentar com o Prefeito, debater e conversar sobre questões que vão de encontro
ao bem estar do povo, irá sim. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que esse
Projeto chegou nesta Casa no dia dezoito de julho do ano passado, e a Comissão de Legislação
Participativa fez um pedido de vistas ao Projeto e pediu uma Audiência Pública a qual foi
aprovada pelo Plenário. Após essa Audiência, foi aprovado que fosse mandado um pedido
para o IAP, para o mesmo se manifestar a respeito da matéria, esse pedido foi encaminhado no
dia vinte de setembro de dois mil e dezoito pelo Presidente desta Casa. Desde então o Projeto
parou nesta Casa, o IAP não se manifestou e não se manifestará a não ser que alguém daqui vá
lá no IAP e converse realmente com os responsáveis para que deem um Parecer, mas o Parecer
deles é opinativo para que se faça um Parecer da Comissão Participativa desta Casa. Este
Vereador entrou com um requerimento nesta Casa, a mais ou menos um mês, pedindo o
andamento da matéria, o qual foi aprovado pelos demais Vereadores. Respeita a opinião dos
Vereadores contrários, pois foram eleitos para representar o povo aqui, e também deixa bem
claro que jamais tem interesse, como foi mencionado na matéria, apenas deseja que o Projeto
ande para ser aprovado ou reprovado. Na semana passada o Projeto veio a Plenário e foi feito
um pedido de vistas pelo Vereador Josias o qual foi reprovado pelos demais Vereadores, e o
Projeto foi aprovado em primeira votação com voto contrário dos Vereadores Josias e Samuel,
mas respeita a opinião dos mesmos. Já fizeram alguns levantamentos, e praticamente toda a
região metropolitana já está adequada aos dez por cento da área verde sendo mantida. Fala-se
muito que estão tirando dez por cento de área verde, e não está se tirando, pois a área verde
que existe nas terras da Lapa só pode ser retirada mediante autorização do IAP. Então se for
feito um loteamento onde tem uma área de mata nativa, que seja cinquenta por cento, essa
mata nativa vai ficar lá, não vai sair sem autorização do IAP. Na Sessão passada o Vereador
Josias entrou com um mandado de segurança para que o Projeto não fosse votado, o qual foi
indeferido pela Juíza de Direito desta Comarca. E como falou o Vereador Fenelon, este
Vereador é favorável ao Projeto, é consciente da própria votação e pede aos demais
Vereadores que aprovem a matéria, respeitando os contrários. Com a palavra o Vereador
Otávio José Rodrigue de Jesus disse que sobre o que o Vereador Acyr mencionou a respeito
da área verde, este Vereador também foi se inteirar melhor porque a preocupação era com a
questão ambiental, mas no mais é favorável pelo destravamento dos loteamentos. Respeita o
posicionamento dos Vereadores Josias e Samuel, mas quanto a idoneidade e tranquilidade pra
votar, vota tranquilo. E hoje tem algumas pessoas presentes no Plenário que tenham interesse
nesse Projeto, mas pode falar frente a frente que nem mesmo conversou com elas ou
procuraram este Vereador pra conversar a respeito. Por isso vota consciente e positivo ao
Projeto. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que em relação ao Projeto
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de Lei 74/2018, desde o mês de agosto do ano passado este Vereador tem se manifestado a
favor do mesmo respeitando sempre as opiniões contrárias como as dos Vereadores Josias e
Samuel. E ao aprovar esse Projeto estarão destravando essa prisão em que estão os
empreendedores, não que este Vereador tenha interesse particular em relação a isso, mas como
já falou aqui, tem a família Trzaskos que estão aguardando a aprovação desta e de outras Leis
como da Copel e do próprio IAP, pra tentar viabilizar o negócio de cento e noventa e um lotes
no bairro da Antena, portanto vota tranquilo a favor porque sabe que vai estar ajudando e
atendendo inúmeras pessoas que estão desempregadas no Município, porque se não há
empreendedorismo não há emprego. Hoje se vê pessoas com baixa escolaridade que
trabalhavam há tempos no ramo da construção civil de Serventes de Pedreiro, este Vereador já
foi e respeita muito eles, mas hoje estão sem emprego. E se desenvolverem aquele loteamento
que depende da aprovação dessa Lei, tem certeza que vai aumentar e muito a mão de obra
através das construções que vão ser realizadas, porque a família que está pleiteando esse
loteamento tem o maior interesse em fazer tudo regularizado, ou seja, eles querem dar, e é
obrigação, coleta de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e ainda as ruas asfaltadas
pra depois começar a vender os lotes. Fala isso porque tem conversado com o Cesar da
Lapavel onde já tenham lutado muito com o IAP em Curitiba sobre isso, já estão há quatro
anos lutando e a coisa não anda e a Lapa vai ficando pra traz em tudo isso por causa desses
dez ou vinte por cento de área verde, sendo que nesse loteamento não tem uma árvore lá, é um
campo que precisa ser desenvolvido dando esses inúmeros empregos, principalmente para as
pessoas menos favorecidas do Município através de mão de obra nesse campo de trabalho que
vai ser aberto. Não tem dúvida de que as lojas de materiais de construção vão contratar mais
pessoas e os construtores da área da construção civil vão ser disputados para a construção das
casas dos futuros proprietários que vão comprar um lote pra se livrar do aluguel e fazer a
construção, porque hoje ninguém suporta o pagamento de aluguel que sempre vai ser bastante
pra quem paga e pouco pra quem recebe em relação ao imóvel residencial, mas a pessoa que
paga trezentos a quatrocentos reais por mês, dá muito bem pra pagar a prestação do próprio
terreno. Mas podem questionar se vai ter loteamento social lá, e não vai ter, no entanto vai
estar desenvolvendo pra classe média e aquele pequeno vai ser beneficiado através da mão de
obra como já disse. É claro que um lote naquele lado da cidade vai ter um custo mais elevado,
mas tem certeza de que a classe média e alta da cidade da Lapa, em poucos dias esgotarão
esses cento e noventa e um lotes porque querem construir, hoje muitas pessoas da classe média
baixa estão pagando aluguel e não tem mais opção de compra de terreno na cidade. Era e
sempre é de competência do Poder Público procurar terreno pra fazer loteamentos, como foi
feito no Conjunto Olaria e São Lucas, antigo Nosso Chão, que foram feitos pela Prefeitura,
mas também é preciso olhar pela classe média baixa e pela classe média alta, coisa que não foi
feito nesses últimos anos inclusive do Governo Federal, quem estava segurando as pontas do
Governo Federal até pouco tempo era a classe média baixa e a classe média alta, o bem rico
não estava ajudando nada e o pobre também não contribuía porque o Governo estava dando
tudo e quer que continue dando para aquele que de fato precise. E em relação ao Projeto
74/2018, o voto deste Vereador é favorável, e com todo respeito ao Vereador Josias, e como
este Vereador já está aqui curtido de discussão politica nesta Casa, já no sexto mandato, tem
certeza que fala não para magoar as pessoas ou os demais Vereadores, mas é no fervo do
debate, como disse o Vereador Josias usou "jeitos rasteiros para aprovar o Projeto". Mas da
parte deste Vereador nunca usou de rasteira com ninguém aqui dentro, sempre foi um
Vereador transparente, honesto e sempre declarou o voto muito antes de Projeto chegar aqui
nesta Casa, portanto não tem lado, nem compromisso politico com o Prefeito e não tem
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compromisso politico com nenhum grupo politico da Lapa. O compromisso que tem é o
respeito aos eleitores que acreditam e votam neste Vereador pra ser um representante. E em
todo Projeto vai ter aqueles a favor e aqueles contrários, estão aqui pra tomar a decisão e a
decisão mais acertada é votar a favor pra ter esse desenvolvimento do Município, e podem ter
certeza que com o voto a favor deste Vereador, assim como o Vereador Josias, vai dormir
tranquilo. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que em
relação a construção dos novos empreendimentos, isso é fundamental, pois desenvolve a
cidade e aquece a economia local além de uma série de efeitos positivos na economia. Mas a
redução na metade da área verde não vai significar que mais empreendimentos serão
modificados, pelo contrário, o que vai alterar é que se o cidadão tinha uma área de mil metros
quadrados pra fazer um loteamento, ele precisava reservar de área verde dentro desses mil,
duzentos metros, então ele podia vender oitocentos metros e duzentos reservaria pra área
verde, e agora ele vai precisar reservar pra área verde apenas cem, e esses cem que ele não vai
precisar reservar pra área verde ele vai comercializar, é um lote a mais que ele vai vender,
quem está auferindo resultado econômico com isso é o empreendedor, o Servente não vai
ganhar um real a mais por dia de trabalho porque a área verde foi reduzida pela metade, o
Mestre de Obras também não vai ganhar um real a mais pela área verde ser reduzida. Então, é
falacioso, com todo respeito ao Vereador Purga, dizer que para aquecer a construção civil no
Município da Lapa precisa reduzir a área verde, e quem quer investir e tem estrutura investe
com vinte por cento de área verde, não precisa reduzir pela metade pra poder investir. Com a
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que foi muito bom o exemplo do Vereador
Josias, se o empreendedor tem cento e noventa e um lotes, como por exemplo, esse loteamento
da família Trzaskos, num lote de duzentos metros quadrados precisariam deixar quarenta
metros pra área verde e agora precisam deixar vinte de área verde, com isso e com tudo, eles
podem pôr na ponta do lápis o custo do loteamento e reduzir o valor de cada terreno, até
porque a Lei dos loteamentos exige inclusive que fique caucionado alguns terrenos de áreas
institucionais, que é o caso, que vão dar de presente para o Município, pois tem que ter o lugar
para uma praça, um parquinho, lugar para uma escola, um posto de saúde, então tudo isso, ao
aprovar esse Projeto, dá uma vontade maior no empreendedor e de repente se o lote custar, por
exemplo, cem mil reais, e ele aumentou com a aprovação da Lei em dez lotes a mais no total
da matrícula, pode ser que o lote baixe pra noventa, é possível, porque tudo depende do
negócio, de repente o empreendedor tem que vender tudo meio logo porque depende desses
investimentos pra fazer esse loteamento. O investimento que o empreendedor faz na parte de
saneamento, água, esgoto e energia elétrica é uma fortuna, além da pavimentação das ruas que
serão abertas no loteamento, ou seja, acredita que nenhum empreendedor faz negocio pra
perder, do coro tem que sair a correia, e é assim que vai ser. Ele vai avaliar todos esses custos,
ver quantos lotes tem, poderá vender a cem, mas ao ser aprovado pode aumentar mais dez
lotes, pode baixar pra noventa pra vender mais rápido, o beneficiado vai ser a pessoa que
estará comprando. Portanto mais uma vez reafirma voto favorável respeitando os Vereadores
Josias e Samuel, mas este Vereador desde o inicio é favorável. Mais ninguém querendo fazer
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Executivo Municipal, que altera
Lei nº 1765, de 29.12.03 e disposições posteriores, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
para fins urbanos no Município da Lapa, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por seis
votos favoráveis e dois contrários. Foram contrários os Vereadores Josias e Samuel.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a
Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
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providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior dizendo que esse Projeto trata da alteração de uma Lei aprovada aqui nesta
Casa a um ano atrás, em março de 2018 foi autorizado que o Executivo realizasse um
financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de até quinze milhões de reais pra
equipamentos e obras de mobilidade urbana. É um Projeto bastante audacioso e importante pra
cidade, por conta disso foi aprovado por unanimidade. Passado um ano em que todos
certamente ouviram o Prefeito falar na rádio da obtenção desse financiamento, imaginava-se
que esses quinze milhões estivessem sendo aplicados já em equipamentos públicos e obras,
sendo convertido em serviço público a população, mas surpreendeu ao perceber que um ano
depois aquele Projeto aprovado volta porque foi preciso alterar a cláusula das garantias
contratuais na respectiva Lei, é lamentável que foi preciso ficar um ano parado para
perceberem que a Lei estava errada, havia sido feita de forma equivocada pelos mesmos que
agora pedem pra corrigir. Mas antes tarde do que mais tarde, que se faça a correção necessária
e espera que agora consigam adotar as medidas e diligências necessárias para aprovação desse
financiamento, porque realmente a questão da mobilidade urbana na Lapa é extremamente
precária, inclusive usando a Tribuna Livre desta Casa teve aqui um representante dos
portadores de deficiência física e tiveram a oportunidade de sentir o que é e pelo que passam
essas pessoas no Município. Espera que não precisem de mais um ano para encontrarem uma
outra irregularidade ou inadequação na Lei e voltar pra cá novamente. Pela importância do
Projeto e sendo o compromisso deste Vereador com o Município e não com grupo politico,
declara desde logo voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3501, de
20.03.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 3501, de 20.03.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3501, de
20.03.2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 15/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que esse Projeto chegou aqui na Câmara no dia quatorze de março, ou seja, na última
quinta-feira, foi incluído na Ordem do Dia da sexta-feira, para ser votado na Sessão de hoje,
sendo uma tramitação bastante rápida e que a princípio geraria algum cuidado especial pela
agilidade com que tramitou, mas fez a analise do Projeto e identificou que o Município está
corrigindo uma ilegalidade cometida contra os Técnicos em Radiologia do Município há
bastante tempo, inclusive essa ilegalidade foi reconhecida já judicialmente, há ações judiciais
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no Sindicato respectivo perante a Justiça Federal que reconhece a irregularidade, ou seja,
estavam pagando a menos do que exige a legislação nacional, portanto o Projeto de Lei
17/2019 vem corrigir essa irregularidade. Então o base do Técnico em Radiologia passa de um
mil, trezentos e vinte e um e setenta e três centavos, para um mil, seiscentos e setenta e seis e
oitenta e cinco centavos, o adicional que antes recebiam a título de periculosidade de trinta por
cento, deixarão de receber e passarão a receber o adicional e insalubridade de quarenta por
cento. Nada do que foi proposto é benesse ou é benevolência do Chefe do Executivo, do
Secretário de Saúde ou de quem quer que seja, é nada mais nada menos do que cumprindo
uma decisão judicial da Justiça Federal do Paraná e, portanto precisam acertar essa questão
inclusive porque há uma decisão judicial ordenando nesse sentido sobre pena de aplicação de
multa ao Município e também sob pena de não poder realizar mais concursos públicos para o
cargo de Técnico em Radiologia. Diante disso desde logo manifesta voto favorável ao Projeto
e manifesta desde logo a preocupação com a justificativa do Projeto onde o Prefeito aponta
que dos atuais Técnicos em Radiologia três deles demitirá por conta de uma decisão judicial
um pouco atravessada proferida num mandado de segurança, salvo engano, do ano de dois mil
e onze. Espera que o jurídico consiga dar a retaguarda necessária para que o direito desses
trabalhadores não seja desrespeitado e mais que isso pra que não gere mais uma vez um
passivo trabalhista enorme para o Município e quem vai pagar não é o atual Prefeito e sim
serão os próximos Prefeitos, sempre as custas e do bolso do contribuinte. Então que tenham
responsabilidade na hora de decidir para que não deixem heranças malditas como já fizeram
em outras oportunidades. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que toda
valorização para o Servidor é importante, ele tem que ser valorizado dentro de sua atuação
porque a saúde normalmente trata de pessoas, tenham que receber pessoas e estar preparados,
tenham que estar desarmados para receber essas pessoas. Diz isso porque em alguns setores
carece ter um acompanhamento e capacitação ou talvez fazer com que essas pessoas
relembrem o juramento que fizeram na sua formação, seja ela técnica ou de alto padrão. Mas
tem algumas pessoas que não tratam o paciente de forma a qual ele merece, não está falando
dos Radiologistas, mas dos Servidores em geral. Tenham que ser valorizados sim, mas tem
que ter esse reconhecimento, seja pouco ou muito, foi o que ele aceitou para trabalhar, e se de
repente alguma pessoa não está contente com o trabalho, não deve descontar no paciente que
procura a unidade para ser atendido, este Vereador tem visto acontecer isso. Esteve
conversando com alguns Técnicos de Radiologia e eles falaram que estava dentro do acordado
esse Projeto de Lei, também tem acompanhado o trabalho deles, da paciência que tenham em
colocar a pessoa na postura certa para tirar o Raio-x. E fica um alerta à Secretaria de Saúde,
para que faça uma capacitação para algumas pessoas, porque quem é da área da saúde precisa
estar preparado para receber as pessoas, venham elas do jeito que vierem, com pedras nas
mãos, xingando ou falando besteiras, tenham que receber, e não devem usar aquele papel que
fica lá dizendo que ofender funcionário público leva a prisão, da multa e tudo mais, isso é
vergonhoso, deveria ser tirado de todas as unidades porque o profissional sabe que está ali
para atender da melhor forma, pois fez um juramento, e se no decorrer do tempo ele ficou
insensível diante do ser humano que precisa de cuidados, ele tem que relembrar através de
uma capacitação ou coisa parecida. Enfim, parabeniza os Radiologistas porque tem
acompanhado o trabalho deles e não há reclamações do atendimento desses profissionais. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências, colocado
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria
Ata nº 3.408 Fl. 09
do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 17/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências,
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de
Lei nº 18/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica para Procuradoria Geral do
Município, Unidade de Controle Interno, Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de
Saúde e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei 18/2019 trata da alteração do orçamento do Município para incluir despesas
com pagamento de tecnologia da informação, contratação de pessoa jurídica, em todas as
Secretarias Municipais do Executivo no valor de quatrocentos e treze mil reais, é um contrato
que já existe, a tecnologia da informação é um investimento e não um gasto. Por conta disso,
pela necessidade de serviço e que, se bem utilizado pode inclusive gerar otimização dos
recursos públicos, cumprimenta o Executivo pelo envio do Projeto e vota favorável. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica para Procuradoria Geral do Município, Unidade de Controle
Interno, Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 18/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica para Procuradoria Geral do Município, Unidade
de Controle Interno, Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria
de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica para Procuradoria Geral do Município, Unidade de Controle
Interno, Secretaria de Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 18/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
inclusão da rubrica Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
para Procuradoria Geral do Município, Unidade de Controle Interno, Secretaria de
Administração, no Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, Urbanismo,
Ata nº 3.408 Fl. 10
Planejamento e Transporte, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a
aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017 –
ÁGUASPARANÁ. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior dizendo que justifica o voto favorável ao Projeto 19/2019
porque trata da abertura no orçamento do Município pra possibilitar a aquisição de um
caminhão pra coleta seletiva de lixo, no valor de duzentos e noventa mil reais, num convênio
firmado entre a Prefeitura da Lapa e a Agência de Águas do Paraná. Portanto pela importância
que tem o Projeto, considerando notadamente que esse recurso vem sem contrapartida do
Munícipio, é que declara voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM)
caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017 – ÁGUASPARANÁ, colocado em 1ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição
de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº 499/2017 – ÁGUASPARANÁ, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 19/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva –
Convênio nº 499/2017 – ÁGUASPARANÁ. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente a aquisição de 01 (UM) caminhão de Coleta Seletiva – Convênio nº
499/2017 – ÁGUASPARANÁ, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente
inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração,
Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei 17/2019 que acabaram de votar,
concedeu um reajuste aos Técnicos de Radiologia no valor aproximado, incluindo
insalubridade mais a readequação da remuneração base, de quatrocentos reais. Pois bem, essa
é uma luta da categoria que fez alguns aniversários já, são alguns anos nessa disputa e briga
pelo reconhecimento do direito, e o Projeto de Lei 20/2019 que ora estão discutindo, abre
orçamento no Município para incluir setenta mil reais, para pagamento com despesas de
viagens e passagens aéreas. A justificativa é que precisa abrir porque vai que o Secretário
precisa viajar pra se qualificar e precisa ter orçamento aberto. E setenta mil reais pra viagens,
retiram esse Projeto da Ordem do Dia para que o Executivo justifique pra que vai gastar esses
setenta mil reais em viagem ou votam contra. Não dá para aceitar que um Projeto pra conceder
quatrocentos reais de reajuste que já havia sido determinado por decisão judicial demorou três
anos para ser conquistado e hoje na mesma Sessão, ironicamente, deliberem por abrir
orçamento para que gastem setenta mil reais em passagem, fora as diárias. Portanto diante
disso pede vistas do Projeto e requer desde logo que o Executivo justifique a abertura dessas
Ata nº 3.408 Fl. 11
rubricas, especialmente porque para as demais Secretarias que não estão abrangidas aqui, já há
abertura de orçamento pra essa despesa, o Vereador Fenelon como líder do Prefeito talvez
consiga esclarecer. Abrem um orçamento pra todas as Secretarias, incluem, por exemplo, a
Secretaria de Educação, depois o Prefeito edita um Decreto, tira da Educação e coloca no
gabinete dele ou para o Departamento de Turismo, cujo ex-diretor foi um dos que mais fez
turismo nos últimos anos no Município da Lapa de acordo com o Portal da Transparência, por
isso pede vistas do Projeto a menos que a liderança do Prefeito consiga trazer esses
esclarecimentos desde logo e possam deliberar acerca do mérito. Com a palavra o Vereador
Fenelon Bueno Moreira solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Acyr Hoffmann, que
fizesse a leitura da justificativa do Projeto de Lei 20/2019, para realmente poderem ponderar
se aceitam ou não o pedido de vistas do Vereador Josias. O Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que depois do Vereador Fenelon ler a justificativa vai chegar a
conclusão de que o Projeto é quase injustificável. Justificativa do Projeto de Lei nº 20/2019:
"Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente Projeto
de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
até o limite de setecentos mil reais. O presente Projeto de Lei refere-se a inclusão da rubrica
Despesas e Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da
Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte, devido a necessidade de aperfeiçoamento através de cursos que se fizerem
necessários para os Secretários e funcionários lotados nestas pastas no decorrer do exercício
de 2019. Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso de
Arrecadação, constante no artigo segundo deste Projeto de Lei. Contando com vossa
qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação deste pleito".
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que o conhecimento é importante
tendo em vista que hoje está aqui debatendo porque foi buscar capacitação, pois entrou cru
nesta Câmara e votou Projetos que não deveriam ser votados. E na verdade é sempre uma
situação nova quando se entra em qualquer local, conhece o funcionamento da coisa, mas não
do todo, então tem que entrar de corpo e alma pra ter realmente um aprendizado. Não importa
a formação das pessoas, é uma situação nova, e deste o primeiro momento como Vereador
defendeu a capacitação, e hoje só comenta com segurança sobre Projetos ou qualquer outra
coisa porque foi buscar essa capacitação. Por isso é importante a capacitação para todos desde
que traga benefícios, alguma coisa de concreto e boas para o Município. As Leis mudam a
cada dia, são colocadas de uma forma total, são acrescentadas ou alguma coisa acontece, e se
não se atualizam dia a dia vai ficando pra traz e deixa de aprender. Por isso fala com segurança
aqui de que a capacitação é importante, e não está defendendo o Executivo ou esse Projeto, e
sim colocando a situação que viveu, correu atrás, buscou as coisas e hoje com segurança pode
fazer qualquer debate relacionado a determinados assuntos do qual tem conhecimento, e o
assunto que não tenha conhecimento vai correr atrás para aprender. Então a vida é um
constante aprendizado, todos tenham que correr atrás e aprender. Por esse motivo vota
favorável a esse Projeto porque é importante, e são setenta mil divididos em várias Secretarias,
e não se faz capacitação sem dinheiro. Lembra que para fazer a capacitação do Conselho
Municipal de Saúde foi uma briga pra buscar esse recurso, então que seja incluído também,
porque é sempre complicado, eles sempre necessitam de uma capacitação e sempre foi uma
luta para conseguirem. E quando é para vir para o bem das pessoas é importante um
conhecimento a mais. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse
que em hipótese alguma é contrário a qualificação ou aperfeiçoamento da capacidade de
Ata nº 3.408 Fl. 12
trabalho dos Servidores. Mas cada um aqui tem uma profissão e estão nela buscando também
o aprimoramento constante, e duvida que para as próprias profissões viagem uma vez a cada
dois meses num curso a setecentos quilômetros daqui pagando do bolso, vão é buscar comprar
livros, assinar revistas, ler artigo científico sobre o tema, vídeo aulas ou contratar curso a
distância, e não vão pagar de quatro a cinco mil reais a cada dois meses pra participar de um
curso de atualização quando é pago do próprio bolso. Mas parece que para alguns quando é
pago com dinheiro público, é como se o dinheiro público não tivesse dono e não precisasse
gastar com responsabilidade. Portanto não é contrário a formação, ao revés, acha fundamental,
especialmente em matéria de administração pública, agora autorizar a abertura de setenta mil
sem qualquer justificativa minimamente razoável. Na justificativa não tem uma linha
justificando absolutamente nada, é um texto de três parágrafos que não diz nada. Este
Vereador não está dizendo que é contrário ao Projeto, apenas que precisa esclarecer melhor a
finalidade para que possa exercer o voto, se contrário ou favorável. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que entende a preocupação do Vereador Josias. Com a
palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que deixa claro que foi o Vereador Josias
que pediu o pedido de vistas, e neste momento comunga com o pensamento do Vereador
Samuel da necessidade de formalizar e fazer alguns cursos para aprimoramento, de modo que
esse valor de setenta mil reais, tendo em vista todas as Secretarias que poderão utilizar, este
Vereador não acha um valor tão exorbitante. No entanto, se os Vereadores estiverem de
acordo e se o Vereador Josias aceitar, podem votar hoje somente em primeira votação e sem
dispensa, para dar tempo, portanto este Vereador se compromete de pedir a resposta antes de
colocarem novamente pra votação. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que agradece a disposição do Vereador Fenelon em trazer essas informações, e
considerando a ausência dessas informações nesse exato momento ao deliberarem acerca do
Projeto, na dúvida votará contrário podendo por óbvio mudar o voto na próxima Sessão
dependendo das informações que chegarem. O Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior retirou o pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 20/2019.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, por Excesso
de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para
Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal
de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria
de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por sete votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o Vereador Josias. Nada
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações
apresentados: Requerimento de autoria de todos os Vereadores, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do senhor Ernani Arthur Sommer, e que dá decisão desta Casa seja dado
ciência aos filhos Anderson e Giovan. Requerimento nº 02/2019, de autoria de vários
Vereadores de voto de congratulações e aplausos pelo 15º aniversário do Colégio Agrícola da
Lapa, que se realizou em 15/03/19. Indicação nº 10/2019, de autoria do Vereador Fenelon
Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal que seja implantado pontos de ônibus
com cobertura no bairro Olaria. Indicação nº 11/2019, de autoria do Vereador Arthur Bastian
Vidal, solicitando ao Executivo Municipal, reforma do bueiro na Estrada de acesso a
Localidade de Pavão/Pavãozinho no Feixo. Indicação nº 12/2019, de autoria do Vereador
Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade
para construção de uma praça pública com área de convivência e a implantação de academia
ao Ar Livre na localidade de Pavão/Pavãozinho no Feixo. Indicação nº 13/2019, de autoria do
Ata nº 3.408 Fl. 13
Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao Executivo Municipal, que faça um estudo de
viabilidade de implantação de um sistema de Iluminação Pública na Localidade de
Pavão/Pavãozinho no Feixo. Indicação nº 14/2019, de autoria do Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus, solicitando a Comissão de Trânsito da Lapa, mudança de preferencial no
cruzamento Rua Santa Catarina com a Rua Daniel Guimarães. Requerimento verbal de autoria
do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal,
informações acerca dos serviços realizados para a manutenção da suspensão do caminhão da
Defesa Civil, placa AIU 1026. Essa manutenção foi realizada entre semana passada e esta
semana, portanto requer cópia do orçamento aprovado pelo Executivo e da nota fiscal.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando
que a Mesa Executiva juntamente com o Jurídico da Câmara, oficie a responsável técnica do
Jornal Tribuna Regional, para que esclareça a matéria publicada na parte das Mini Notas, da
edição nº 2048, em que o Jornal afirma que "há um Vereador se aproveitando da pouca
autoridade que tem pra constranger e exigir vantagens de pessoas comuns que acabam ficando
com medo e, portanto pagam propina a um Vereador". Que o Jornal aponte qual é o Vereador,
porque na dúvida, se não sabe quem é, são todos. Pois isso acaba colocando em xeque a
confiabilidade do Poder Legislativo. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar
Favaro Purga, solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, Ruy Suplicy Wiedmer, para que
através dessa Secretaria, realize convênios com Pensões ou Pousadas próximos dos hospitais
de Curitiba e Campina Grande do Sul. Tal pedido se faz porque existe a Lei Municipal 3145,
de 02 de dezembro de 2015, onde institui o sistema de auxilio para tratamento fora do
domicilio, em que o Município pode pagar as despesas de pacientes lapeanos que precisam
permanecer em Pensões ou Pousadas próximas dos hospitais. Requerimento verbal de autoria
do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Gerente de Tráfico da Expresso Maringá,
senhor João Carlos de Oliveira, para que responda as seguintes perguntas: quantos passageiros
utilizam o ônibus no Convencional e no Metropolitano diariamente no Município; quantas
passagens são vendidas por mês no Município; qual o valor da passagem do Metropolitano e
do Convencional; qual o ano da frota dos ônibus que estão sendo utilizados no transporte do
Município da Lapa e quantos carros e linhas possui, bem como os horários de todos os ônibus
Metropolitano e Convencional do Município. Tal pedido se faz porque tem recebido muitas
reclamações em relação ao estado de conservação em que se encontram os ônibus, ou seja, da
frota da Expresso Maringá, que precisa ser revista. Requerimento verbal de autoria do
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando a Secretaria de Educação, o retorno da linha de
ônibus no bairro Olaria para os estudantes do CEEBJA. Já foi protocolado um pedido na
Secretaria a um mês e até o momento não tiveram resposta, pois estão enfrentando
dificuldades e perigo no trajeto até a escola, tendo que atravessar rodovia, linhas férreas e
outras periculosidades. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias como patrolamento e colocação de
pedras em alguns pontos da estrada dos Lara, referente ao deslocamento que os moradores
precisam fazer saindo na Colônia Johannesdorf, (trecho que liga a Biodiesel até a Colônia
Johanesdorf). Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, apoiado
pelo Vereador Fenelon Bueno Moreira, convidando o responsável pelo Setor de Transporte da
Prefeitura, senhor Joarez, para que venha a esta Casa de Leis, explanar sobre as providências
tomadas, referente ao uso inadequado do ônibus escolar, bem como solicitar um melhor
planejamento quanto a instalação de pontos de ônibus nas localidades. O Vereador Fenelon
Bueno Moreira justificou a Indicação em relação a construção de um ponto de ônibus no
bairro Olaria, mas essa preocupação não é somente no bairro Olaria, infelizmente, quem
Ata nº 3.408 Fl. 14
conhece o Município da Lapa como este Vereador conhece, não está se vangloriando, mas
poucas pessoas conhecem o Município como este Vereador, porque anda em toda essa
extensão territorial e visita todas as comunidades, quem acompanha pelo meios de
comunicação como o Facebook sabe do trabalho diário. E essa preocupação da construção de
ponto de ônibus não é somente para aquelas pessoas, a exemplo dessas porque dependem de
um ônibus pra se locomover dentro da cidade, mas também principalmente aqueles do interior,
pois esteve recentemente na comunidade do Marafigo onde verificou em torno de dezoito
crianças, numa manhã chuvosa, com sobrinhas sem ter sequer a dignidade de ter um ponto de
ônibus naquela localidade, e sabe que essa deficiência é praticamente no Município inteiro.
Por essas razões já pediu ao Diretor Joarez que intensive ações nesse sentido para que se
construa mais pontos de ônibus adequados no Município pra poder acolher a população. Outra
coisa que causa estranheza é a falta de planejamento dos entes públicos como um todo, pois
em frente a propriedade deste Vereador no Passa Dois, foram construídos dois pontos de
ônibus, se bem que ali é da União por ser uma BR, mas foram construídos dois pontos, um na
frente do restaurante São Benedito e do outro lado também. E conversando com os moradores
e vizinhos, apenas uma pessoa utiliza aquele ponto de ônibus. Então coloca-se dois pontos de
ônibus sem necessidade e falta em outros lugares do Município. Portanto enquanto não
tiverem um planejamento da União com o Estado e Municípios, infelizmente não vê nenhuma
situação de melhora para a população, é o dinheiro do contribuinte jogado pelo ralo e colocado
em lugares que não há necessidade. Concorda com o Vereador Samuel em relação a esse
convite do Diretor, e caso negado poderá ser convocado. Também pede o apoio de todos os
Vereadores, pois está iniciando uma luta grande em relação a isso dentro do Município.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestou o Vereador
Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que em
relação a esse tratamento de saúde fora de domicílio, a Lei 3145 que citou, foi sancionada pela
ex-prefeita Leila, que nos anos de 2015 e 2016, teve muitos lapeanos que foram beneficiados
por esse tipo de tratamento fora do domicílio. A Deputada Leandre faz um trabalho
maravilhoso em relação a isso em Curitiba com a Pensão ideal, e o Município da Lapa pode
muito bem firmar um convênio, pois existe próximo ao Hospital Angelina Caron Pensões com
um custo diário de setenta reais por pessoa sem realização de convênio, mas geralmente as
pessoas que estão em tratamento de saúde precisam de um acompanhante e pra isso tem um
custo neste caso de cento e quarenta reais por dia, e havendo um convênio do Município, além
de sair mais barato o Município pode bancar o tratamento pra pessoa que precisa, e é isso que
querem e precisam, fazer com que seja cumprida a Lei 3145/2015 sancionada pela ex-prefeita
Leila, e não interessa por quem foi sancionada, hoje é o senhor Furiati que está no comando,
mas as Leis são feitas para serem cumpridas quando as pessoas necessitarem. Já levou isso ao
conhecimento do Secretário de Saúde, e se interessou por esse assunto porque este Vereador
foi procurado no gabinete pela senhora Juliana Pires Horning, da Mariental, a qual tem um
filho que precisa de um tratamento de saúde no Hospital Angelina Caron, tendo um gasto de
cento e quarenta reais por semana, ela precisa ficar com o filho nessa Pensão a pedido do
médico, e a Lei diz que tem que haver um pedido do médico pra pessoa poder ter o beneficio,
e para que o tratamento seja melhor é bom que a pessoa fique próxima do hospital. Portanto
eles estão tendo esse custo de cento e quarenta reais por semana, é uma semana por mês e o
tratamento será durante um ano, ou seja, vai ter um custo no final do tratamento de oito mil e
quatrocentos reais em que o Município pode muito bem estar bancando. O procedimento pra
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isso é fazer um requerimento a Secretaria de Saúde solicitando o auxílio, e no dia 13/02/2019
foi feito todo o processo da solicitação da senhora Juliane Pires Horning e protocolado em
nome do Secretário, porque como diz a Lei, é o Secretário que faz por meio da Secretaria de
Saúde, e no dia 14/02/2019 foi protocolado e imediatamente o Secretário encaminhou para a
Procuradoria analisar e poder responder a senhora Juliana. Mas fato que, até hoje não
aconteceu a resposta, e dias atrás este Vereador ligou para o Secretário Ruy, perguntado por
que ainda não responderam a senhora Juliana, todo dia ela pergunta no Whatsapp se já tem
uma posição em relação ao requerimento que ela protocolou na Secretaria de Saúde, e ele
apenas disse que encaminhou pra Procuradoria. Este Vereador falou pra ele que era uma
tristeza e muito fácil tirar da reta, é muito fácil encaminhar pra frente e não ter cobrança, é
muito fácil dizer que encaminhou pra Procuradoria. Este Vereador falou isso para o senhor
Ruy, se fosse o filho de um Vereador, de uma autoridade ou da própria Procuradora, será que
já não teria a resposta. Porque se tiver o não na resposta a pessoa entra na Justiça e vai ganhar
porque é um direito, então que escrevam o não como resposta e não por telefone. Portanto fica
aqui o pedido ao Secretário de Saúde que responda o oficio da senhora Juliana Pires Horning,
protocolado na Prefeitura no dia 14/02/2019, é um caso de saúde, merece ser analisado com
urgência, mas não foi. E se alguém da Saúde se sentir ofendido com a fala deste Vereador que
venha aqui debater, porque a saúde da cidade hoje não está as mil maravilhas como andam
falando por ai, tem muita falha que logo vai usar da Tribuna pra falar e vão se assustar com
aquilo que está chegando para os senhores Vereadores. Este Vereador fica entristecido com a
falta de resposta para a senhora Juliana e fica aqui o pedido de pelo amor de Deus respondam
esse oficio, é uma mãe que vê o filho necessitando de tratamento, eles estão se batendo e
levando o menino pra lá e permanecendo na Pensão. Agora pouco aprovaram um pedido de
setenta mil reais pra capacitação que não se sabe ainda de quem, agora, pra gastar setecentos
reais por mês, e não tem dúvida que a Prefeitura não irá negar isso aqui tendo a Lei e até pelo
valor que é pesado pra família pagar, mas é insignificante para um Município como a Lapa,
setecentos reais é duas diárias. Vai estar aqui acompanhando e tem certeza que a Secretaria de
Saúde, se não for o Secretário, que seja o Diretor ou alguém nomeado pelo Secretário para que
mandem a resposta com urgência, porque com saúde não se brinca, e trinta dias pra responder
um oficio é demais. E se for negado esse pedido, eles que neguem por escrito para poderem
procurar outro recurso através da Justiça. Passou-se para Lideranças onde não houve
manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador
Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que esteve na
última sexta-feira juntamente com o Vereador Acyr na comemoração dos quinze anos do
Colégio Agrícola da Lapa, esse Colégio maravilhoso, onde inúmeros alunos disputam a cada
ano uma vaga porque tenham o sonho de estudar num colégio respeitado como é o Colégio
Agrícola. Lá tiveram a oportunidade de ouvir dos ex-diretores como foi que o colégio
começou e hoje está lá o Diretor Eros e demais professores fazendo uma gestão educacional
com respeito a todos os alunos, e como pais ficam maravilhados com o ensino oferecido aos
alunos da Lapa e região como Contenta e Quitandinha, diz isso porque o filho deste Vereador,
o Purguinha, teve a satisfação de estudar no Colégio Agrícola, fez vestibular e hoje está no
último ano do curso de Agronomia, este Vereador também teve o sobrinho Humberto Pereira
que estudou no Colégio Agrícola, por isso sempre estava participando, inclusive teve a
satisfação de ter sido Tesoureiro da APM nos anos de 2011 a 2012 naquela instituição. Fica
aqui os parabéns a todos os professores, Diretores, alunos e alunas desse maravilhoso colégio
que é orgulho pra cidade da Lapa. Também parabeniza o Diretor Eros pela homenagem que
fizeram a um homem honrado da cidade que é o senhor José Luiz de Castro, oferecendo o
Ata nº 3.408 Fl. 16
prédio do laboratório que irá se chamar José Luiz de Castro, um homem que deu aulas para
muitas pessoas inclusive para este Vereador. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para
a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e seis de março de dois mil e dezenove,
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski,
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga