MuntcíriO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 465 Lapa, 10 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2012, que Institui
no Município da Lapa o “DIA DE LOUVOR E ADORAÇÃO A DEUS, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo e,
Paulo Cétar Fiates Furiati
A Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 921 / 2012
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula; “Institui no Município da Lapa o “DIA DE
LOUVOR E ADORAÇÃO A DEUS, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município da Lapa, o Dia de
Louvor e Adoração a Deus, a ser celebrado anualmente.
Art. 2º - A data para realização do referido evento será no último
domingo de setembro de cada ano.
Parágrafo único - A data mencionada nesse artigo passará a constar do calendário
de eventos do Município da Lapa.
Art. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de outubro de 2012.
iates Furiati
Prefeito/Municipal
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Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei tem objetivo instituir o Dia de Louvor e Adoração
a Deus como forma de respeito e reverência que a sociedade como um todo deve,
sendo que a instituição desse dia tem como objetivo a reflexão da vida cotidiana,
através da atribuição de um momento especial de Louvor e Adoração a Deus.
Temos que relembrar o que afirma o preâmbulo da nossa Carta
[a Magna — Constituição Federal de 1988:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
Através da invocação da proteção de Deus, nossa Constituição
Federal nos faz refletir sobre a possibilidade do recurso de proteção por Deus, não
o) como força normativa, mas como atributo de agradecimento ao Criador.
O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que sobre a ausência
de força normativa da Invocação da proteção de Deus:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS
CENTRAIS. Constituição do Acre. |. - Normas centrais da Constituição
Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do
Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a
ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). 11. -
Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da
proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na
Constituição estadual, não tendo força normativa. Ill. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2076, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 08-08-
2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-01 PP-00218)
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Assim, a instituição do Dia de Louvor e Adoração a Deus não tem
força normativa no âmbito de obrigação de prestação de culto, mas como forma de
reflexão para aqueles dispostos à devida referência a Deus.
Citamos o Padre Wagner Augusto Portugal, no endereço eletrônico
http:/Awww.catequisar.com.britexto/colunas/pewagner/30.htm:
O Brasil é um estado laico, mas não é um estado ateu, tanto assim que a
Constituição Federal em seu prólogo invoca Deus da forma seguinte:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem
interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.
Com efeito, o Brasil sasceu sob a invocação de Deus e se organizou sob
a proteção da cruz « nossa tradição, durante anos, foi sempre pautada
na crença em Deus. A princípio, toda essa cultura nos foi legada pela
Igreja Católica. Os primeiros colégios eram católicos, as universidades
eram católicas, o povo, em sua maioria, era católico. Hoje, todavia,
somos uma nação em que convivem os mais diversos credos e as mais
diversas formas de expressar essa crença. Mas, ante o princípio da
igualdade de direitos, previstos no artigo 5º, caput da Constituição
Federal, todos os credos devem conviver em harmonia em direitos e
obrigações. A intolerância religiosa foi e é, ainda hoje, motivo de muitas
desavenças entre os povos e muitas das guerras atuais têm como
gênese conflitos inter-religiosos.
Assim, a instituição do Dia de Louvor e Adoração a Deus não tem
força normativa no âmbito de obrigação de prestação de culto, mas como forma de
reflexão para aqueles dispostos à devida referência a Deus.
PREFETURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para reflexão da vida cotidiana, através da atribuição de um momento especial de
al de Lapa, em 10 de Outubro de 2012.
Louvor e Adoração a Deus.
Edifício da Prefeitura Mui
( Paulo César Flates Furiati
Préfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-2000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 067/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa o Dia de Louvor e Adoração a
Deus, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 11/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 15)
ATO LEAL AFONSO
4 Câmara Municipal da Lapa
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 067/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa o Dia de Louvor e Adoração a
Deus, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em AS/ÃO [2012
/VACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
===
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa o Dia de Louvor e Adoração a
Deus, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 11/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado:
Em AS/ 40/2012
a E
A HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E A 56)
REDAÇÃO. o.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 67/2012.
Súmula: Institui no Município da Lapa o “DIA DE LOUVOR E ADORAÇÃO A
DEUS”, e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
067 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
instituição no Município do Dia de Louvor e Adoração a Deus, a ser celebrado
anualmente no ultimo domingo de setembro de cada ano, sendo que tal data
passará a constar no calendário de eventos do Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-
cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
o É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de outubro de 2012.
Vereador
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DD]
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ASSESSORIA JURIDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 67/2012.
Súmula: Institui no Município da Lapa o “DIA DE LOUVOR E ADORAÇÃO A
DEUS”, e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 067 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a instituição no Município do Dia de Louvor
e Adoração a Deus, a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de
setembro de cada ano, sendo que tal data passará a constar no calendário de
eventos do Município.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
incentiva a cultura religiosa em nosso Município, não havendo nenhum óbice
ao prosseguimento do presente, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, em 25 de outubro de 2012.
Jona ri nior
OAB/P 37
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL
Projeto de Lei nº 67/2012
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121, Il, do Regimento
Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o seguinte SUBSTITUTIVO GERAL ao Projeto de Lei
a) nº 067/2012, conforme segue:
Sumula: Institui no Município da Lapa um dia
especial de louvor e adoração a Deus, evento a
ser celebrado no ultimo domingo de setembro de
cada ano.
Art. 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município da Lapa um dia especial de
louvor e adoração a Deus, evento este a ser celebrado no ultimo domingo de
setembro de cada ano:
Parágrafo único: A data mencionada neste artigo passará a constar do
calendário de eventos do Município da Lapa, devendo o Poder Executivo
adotar as medidas necessárias à implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO
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ESTADO DO PARANÁ
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 89/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui no Município da Lapa um dia especial de
louvor e adoração a Deus, evento a ser celebrado
no ultimo domingo de setembro de cada ano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município da Lapa um dia
especial de louvor e adoração a Deus, evento este a ser celebrado no ultimo domingo de
setembro de cada ano:
Parágrafo único: A data mencionada neste artigo passará a constar do
calendário de eventos do Município da Lapa, devendo o Poder Executivo adotar as
medidas necessárias à implantação e divulgação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 2012.
A
JOÃÁQ RENA
l / mm; Presidente
um) JOSÉ RA I
1º Secretário
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