ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZ (3.410)
Aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigue de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato
passou-se para a deliberação da Ata anterior de números, três mil quatrocentos e sete, sendo
aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 188/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 189/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 190/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 191/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 192/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 207/2019. Requerente: Ruy Suplicy
Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo Cancelado: 208/2019 Inês B.
Romanoski do Vale. Protocolo: 209/2019. Requerente: Inês B. Romanoski do Vale. Protocolo:
210/2019. Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Protocolo: 211/2019.
Requerente: Secretaria de Educação. Protocolo: 212/2019. Requerente: Paulo César Fiates
Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 213/2019. Requerente: Pedro Henrique da Silva -
Técnico Desportivo. Protocolo: 214/2019. Requerente: Jean Irajá Toledo da Cruz. Protocolo:
215/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 216/2019.
Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 217/2019. Requerente: Acyr Hoffmann. Resumo das
Correspondências Expedidas: Protocolo: 187/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 193/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 194/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 195/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
196/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 197/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 198/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 199/2019.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 200/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 201/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 202/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 203/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
204/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 205/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 206/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigue de
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 2ª Discussão o Projeto de Lei nº
20/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens
com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de
Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo,
Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que o Projeto de Lei 20/2019 trata da abertura no orçamento do Município para que o
Executivo gaste com despesas de deslocamento no ano de 2019, o valor total de setenta mil
reais. Na Sessão passada esse Projeto foi deliberado em primeira votação, este Vereador votou
contrário porque até aquele momento não tinha informações acerca da real necessidade desse
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valor de setenta mil reais pra despesas com deslocamento, votou contra, o que fez com que
esse Projeto fosse deliberado na Sessão de hoje, salvo engano, o Vereador Samuel também
votou contrário na Sessão passada, por isso fizeram o requerimento de informações. O oficio
chegou com os esclarecimentos na data de dois de abril, ou seja, na data de hoje, e o Prefeito
diz primeiramente que não trata da abertura de crédito referente a diária de pessoal civil, mas
sim de despesa de passagens com locomoção, e em nenhum momento este Vereador disse aqui
que era correspondente a diária de viagem, está muito claro que é correspondente a passagens
para viagem, e quem pega uma diária pra viagem necessariamente vai se deslocar pra viajar e
fazer jus a essa diária, do contrário não faria sentido receber a diária. Para, além disso, o
Prefeito diz que esse setenta mil reais é só uma estimativa, não precisa gastar todo o setenta
mil reais em viagem, ele traz um relatório dos valores gastos com passagens de locomoção nos
últimos seis anos e apontou fazendo o cálculo, a média aritmética de dezesseis mil reais por
ano gasto com deslocamento de 2013 a 2018, são duas gestões. Então, se ele mesmo diz que a
média é de dezesseis mil reais ao ano, nos últimos seis anos, por que agora em 2019 não é
mais dezesseis e precisa estimar setenta. Se quiser estimar com uma gordura razoável para que
numa eventual necessidade excepcional precise gastar um pouco mais, que preveja então
vinte. Mas setenta mil reais parece absurdo, e o que veio como justificativa na verdade
justifica exatamente o contrário, justifica a necessidade de reprovação desse valor pra
pagamento de deslocamento e passagens para viagem. E uma coisa que chamou atenção é que
o Prefeito diz que no ano de 2017 foi gasto com deslocamento e passagens o valor total de
doze mil, cento e noventa e quatro reais e quatorze centavos, mas o Portal da Transparência
diz que no mesmo ano foi gasto cinquenta e oito mil em diárias para essas mesmas viagens.
Acredita que deve-se exigir uma explicação e talvez cópia de todas essas autorizações de
viagens que foram feitas, porque parece, salvo engano, que é muita pouca passagem pra muita
diária de viagem, será que não tem gente recebendo diária sem viajar, como é que gasta
cinquenta e oito mil em diária e doze mil em passagem, parece que há aqui uma
desproporcionalidade entre o que se gasta de passagem e o que se gasta com diária. Portanto
diante da absoluta ausência de justificativa para os setenta mil e considerando que a própria
justificativa do Executivo reforça a necessidade de reprovação desse valor, que seria razoável
aqui dezesseis mil reais, que é a média dos últimos seis anos ou algo muito próximo a isso,
dezoito ou talvez vinte, mas os setenta mil não se justifica. É por conta disso que manifesta
voto contra porque a justificativa veio e aponta exatamente no sentido da necessidade de
reprovação desse valor pra deslocamento e passagens para viagens. É como justificativa de
voto. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que foi a favor desse Projeto
na vez passada, sempre defendeu a capacitação e agora está tendo conhecimento desse
documento, então a coisa fica meio confusa. Mas esse setenta mil seria para a Secretaria de
Administração, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte, devido a necessidade de aperfeiçoamento através de
cursos que se fizerem necessários aos Secretários e Funcionários, e este Vereador sempre
defendeu a capacitação porque é Servidor Público e observa que tem algumas pessoas que
precisam, na Sessão retrasada falou sobre isso, de pessoas que esquecem o por que estão ali, e
a capacitação é muito importante para despertar e manter aquela coisa de quando terminaram o
curso, seja qual for, principalmente na área da saúde. Se isso for deixado pra traz fica no
esquecimento, as pessoas vão desaprendendo, não acompanham a evolução e acabam, não por
maldade, mas por falta de conhecimento, não exercendo aquilo que deveriam corretamente. O
voto deste Vereador foi a favor e esse setenta mil é direcionado pra todas essas Secretarias e
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olhando o montante de setenta mil parece muito, mas são muitas Secretarias e pessoas
envolvidas, pois o aperfeiçoamento e a capacitação é de extrema importância. Com a palavra
o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que apenas para reafirmar o que já
disse, essa média de dezesseis mil reais por ano nos últimos seis anos também correspondem a
todas essas Secretarias do Executivo, então não é parcial. Fato é que entre 2013 e 2018 a
média de gasto por todas as Secretarias com essa despesa foi de aproximadamente dezesseis
mil reais. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que não sabia, está
sabendo disso agora, mas pra tudo tem uma explicação. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da
rubrica Despesas e Passagens com Locomoção para Secretaria de Administração, Secretaria da
Fazenda, Secretaria de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por sete votos favoráveis e um
contrário. Foi contrario o Vereador Josias. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 117/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa municipal de parcerias público
privadas no Município da Lapa – Paraná e dá outras providências. Havendo Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/2018, foi esta colocada em 1ª discussão. Foi feita a
leitura da Emeda. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da
Silva dizendo que essa Emenda foi feita para mudar o Conselho Gestor como foi especificado.
Estiveram num treinamento semana passada e falaram muito sobre a PPP, e existe uma grande
vantagem, escutaram isso de especialistas que hoje entendem profundamente do assunto, eles
orientaram e pediram várias informações a respeito. Diante de todas as vantagens que elas
acrescentam no decorrer do período, é vantajoso que o Munícipio acolha, mas que seja
cinquenta por cinquenta para que não tenha só o Executivo, que coloquem outras pessoas
também, afim de que haja uma melhor transparência, com pessoas que não são ligadas
diretamente ao Executivo, ai funcionaria bem. Se isso não ocorrer, provavelmente haverá
pensamentos escusos de esconder alguma coisa ou encobrir situações. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o Projeto de Lei 117/2018 trata da
implantação no Município da Lapa do programa de parcerias público privado, é uma
ferramenta de gestão pública importantíssima existente no país há mais de quinze anos e que
os municípios com certa dificuldade de compreender essa ferramenta até então não estavam
ainda dela lançando mão, no entanto as coisas vão se modernizando e o Prefeito Municipal
encaminhou pra cá esse Projeto pretendendo realizar parcerias com entidades privadas tendo
como objeto a execução de politicas públicas. Em algumas áreas é importante, como
infraestrutura o resultado pode ser satisfatório, entretanto da forma como veio o Projeto, quem
iria decidir se assina esse contrato de parceria ou não, era um Conselho Gestor composto por
Secretários municipais e pelo Prefeito Municipal, cujo valor tem que ser maior de dez milhões
de reais, e não existe parceria público-privada na Lapa em valor inferior a dez milhões.
Portanto quem iria decidir se esse contrato de no mínimo dez milhões de reais seria assinado
ou não, era exclusivamente o Prefeito, considerando que o Secretário é agente político
nomeado pelo Prefeito e sem sombra de dúvidas não devem gozar da necessária independência
e liberdade pra deliberar acerca de um Projeto dessa magnitude. Por conta disso foi que
elaboraram essa Emenda de autoria deste Vereador e dos Vereadores Samuel e Purga,
incluindo nesse Conselho Gestor de voto, um representante da OAB da Lapa, um
representante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e dois representantes do
Poder Legislativo da Lapa sendo um Vereador da Comissão de Serviços Públicos e outro
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Vereador da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com isso se equilibram as forças
desse Conselho Gestor e será possível fazer um debate. Também está sendo proposto nessa
Emenda que a aprovação desse contrato de parceria seja feita mediante Referendo da Câmara,
ou seja, o Executivo tem autonomia para, aprovado pelo Conselho Gestor, assinar esse
contrato, no entanto só terá validade depois de aprovado pela Câmara Municipal, e que não é
aprovado por nove Vereadores e sim pela população, porque esta Casa representa
democraticamente os anseios, necessidades e desejos do povo. Por fim, outra alteração que foi
muito bem pensada é a questão das parcerias público-privadas na área da Educação, pois
tenham visto alguns Estados e Municípios fazendo PPP's na área da Educação para terceirizar
professores, isso lamentavelmente tem acontecido, precarisa a relação de trabalho, estabelece
desigualdade na remuneração, na forma de tratamento, portanto quebra da isonomia, e quem
sai prejudicado sempre é o aluno e o sistema de educação municipal. Por conta disso incluíram
na Emenda a proibição de se fazer parceria público-privada na área da Educação, salvo se,
houver previsão expressa de construção de unidade escolar para atendimento gratuito a
população em idade escolar, ou seja, querem fazer PPP em área de Educação, que façam, mas
que essa parceria contemple a construção de uma escola nova ou um CMEI novo e que seja
destinado a atender exclusivamente o público de forma gratuita. E preocupado sempre com a
transparência, estabeleceram na Emenda a obrigação de que esse parceiro do Município
mantenha um Portal da Transparência pra prestar contas em tempo real quanto aos recursos
que receberá do Poder Público, feito isso acredita que com essa Emenda o Projeto pode ser
aprovado e gerar resultados satisfatórios ao Município desde que tenha uma boa gestão desse
contrato e desse programa de parceria público-privado pelo Município, o Prefeito inclusive,
antes de aprovar, já nomeou um Secretário extraordinário de parceria público-privado, salvo
engano, há aproximadamente um mês, já está recebendo perto de dez mil reais antes do
programa ser implantado, inclusive já veio aqui conversar acerca do Projeto e não concordou
com as sugestões dos Vereadores, mas acredita que a soberania do Plenário e a necessidade do
controle das ações do Executivo e de aprimoramento das politicas públicas municipais
prevaleça nesse momento. É por conta disso que pede voto favorável a Emenda. Com a
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que diante do exposto, sentaram e pensaram
em cada detalhe e viram que para o povo é bom, por isso também pede o voto de todos os
Vereadores, pois ao ter um melhor conhecimento sobre as PPP's, achou de extrema
importância a implantação aqui no Município junto com essa Emenda. Com a palavra o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que com essa Emenda estão trazendo a
responsabilidade também pra dentro da Câmara Municipal, porque hoje estão aqui, mas
amanhã serão outros Vereadores que aqui estarão, e essa parceria público-privada são de
grandes obras acima de dez milhões de reais que poderia ser o Paço Municipal e outras obras
nesse montante, do qual os senhores Vereadores que vão estar aqui terão a responsabilidade de
aprovar ou não esse pedido. Portanto este Vereador também pede para valorizarem o Poder
Legislativo aprovando essa Emenda, vota favorável ao Projeto desde que essa Emenda seja
aprovada, e com isso estarão valorizando o trabalho dos senhores Vereadores e também
aumentando a fiscalização no futuro. Essa parceria público-privada é regulamentada por Lei
Federal e até pouco tempo o valor era de vinte milhões no governo da senhora Dilma Rousseff
e no governo Temer baixou pra dez milhões, já tiveram uma conversa com o Secretário
Extraordinário que explicou essa situação. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/2018, colocada em 1ª votação sendo
APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 117/2018, de autoria do
Executivo Municipal, que Institui o programa municipal de parcerias público privadas no
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Município da Lapa – Paraná e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº
117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa municipal de parcerias
público privadas no Município da Lapa – Paraná e dá outras providências, com a Emenda
Modificativa aprovada, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus,
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 117/2018, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa municipal de parcerias público
privadas no Município da Lapa – Paraná e dá outras providências, com a Emenda Modificativa
aprovada, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/2018. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 117/2018,
colocada em 2ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Lei nº 117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que Institui o programa municipal de
parcerias público privadas no Município da Lapa – Paraná e dá outras providências, com a
Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que faz uso da palavra apenas para agradecer o
voto unânime dos colegas aprovando a Emenda, e podem ter certeza que a partir desse
momento o Município certamente terá uma boa legislação de parceria público-privada e agora
dependerá de empenho, trabalho e planejamento por parte do Executivo e da pasta que vai
comandar essas parcerias para que as coisas realmente aconteçam e não fiquem apenas nos
discursos da rádio FM que o Prefeito gosta de fazer dizendo que estão vindo milhões e mais
milhões, mas infelizmente não é o que acontece pelas ruas da cidade. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
Institui o programa municipal de parcerias público privadas no Município da Lapa – Paraná e
dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso
de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens com Locomoção na
Secretaria de Educação – Departamento de Transporte Escolar. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei 21/2019 trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento da
Secretaria de Educação no valor de dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil reais para o
transporte escolar. Então, dada a relevância inequívoca e óbvia do tema, desde logo manifesta
voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 21/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica Despesas e Passagens
com Locomoção na Secretaria de Educação – Departamento de Transporte Escolar, colocado
em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria
do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do
Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica
Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria de Educação – Departamento de
Transporte Escolar, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o
Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica
Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria de Educação – Departamento de
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Transporte Escolar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da
rubrica Despesas e Passagens com Locomoção na Secretaria de Educação – Departamento de
Transporte Escolar, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 24/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração que tem por objeto a
REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO DA CIDADE DA LAPAPR, com organização da Sociedade Civil (OSC), a qual será selecionada através de Edital de
Chamamento Público, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que estava
analisando esse Projeto e quando se trata de esporte sempre afirma que a saúde anda muito
junto com o esporte. A pessoa que pratica esporte tem maior disposição, a saúde é melhor, ela
fica longe de qualquer ato ilícito e não se envolve com coisas prejudiciais ao corpo, além do
exemplo que essa pessoa dá às outras através do convívio familiar ou não, na roda de amigos e
tudo mais. Esse Projeto veio com uma planilha anexa muito bem feita, mas sempre questiona,
é só o futebol, sendo que tem muitos atletas bons se destacando na corrida, em artes marciais,
enfim, em diversas áreas esportivas e muitas vezes eles desanimam porque não tem apoio. O
que está acontecendo hoje viu uma vez acontecer na antiga Credem com o professor Kley, era
muito bom esse professor porque direcionava para todas as pessoas que necessitavam de apoio
para competir e levar o nome da cidade pra fora. Nos eventos como artes marciais em que este
Vereador se inclui como atleta e professor dessa área, acabavam levando o nome da Lapa
queira ou não, muitas vezes pagavam com dinheiro do próprio bolso e ficavam bravos porque
não recebiam nada de apoio do Município, então havia um sacrifício com Livro Ouro, rifas e
tudo mais pra levar os atletas para competirem fora do Estado ou para outras regiões e cidades.
Ficavam aborrecidos e bravos porque a primeira coisa que eles falavam lá era Academia tal de
Lapa, representando o Município da Lapa, e isso é até hoje porque é norma dizer de onde é,
quem está representando e também direcionando as várias associações espalhadas por diversas
cidades. E tem um menino que está sendo convocado para um mundial na Itália, tem outros
casos semelhantes a esses, e também terá um campeonato que será feito aqui na Lapa através
da Academia do Pará do Box Chinês. Então esse menino está crescendo e merece que a cidade
reconheça isso e o ajude, porque sai tudo do próprio bolso, é muito difícil, tem que correr atrás
de patrocínios, e hoje as empresas patrocinam com um valor bom para que aconteça o evento,
é muita correria, mas estão ali indo atrás querendo trazer esses benefícios pra cidade. E a
pessoa que está no esporte, seja qual for, está longe das drogas ou de qualquer situação que o
leve a cometer crimes. Portanto é muito importante isso e mais uma vez pede para que esses
atletas sejam vistos porque realmente necessitam de apoio, antes que desanimem, porque
quando a pessoa inicia qualquer atividade física ou evento, pensa na competição, é o que o
mantém ali quando ele é jovem ou criança, após o tempo passar e a pessoa for amadurecendo,
ele já coloca além da competição a questão de uma boa saúde. E acredita que se abrir esse
leque, para atender todas as pessoas ligadas ao esporte e ajudar aquelas que querem e trazem
eventos aqui no Município, como é o caso da academia de Box Chinês do Pará que vai realizar
um evento, sabe das dificuldades que ele enfrenta porque já enfrentou. Vai manter o voto
favorável, mas que comecem a pensar, e sobre esse menino que vai pra Itália, é melhor pegar
essas pessoas e as conduzir porque elas têm um pensamento positivo e uma mente sã, estão
buscando uma saúde melhor e sendo exemplo pra família e amigos, portanto é bastante
importante esse apoio aos outros esportes e atletas. Talvez devessem buscar esses atletas que
Ata nº 3.410 Fl. 07
se destacaram e estão se destacando e começar a ter um contato com eles para ficar
familiarizado e ter um auxilio para que possam se deslocar e representar o Município. Com a
palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que faz uso da palavra apenas para
agradecer a forma como o senhor Pedro Henrique os tratou quanto a justificativa do Projeto,
onde na Sessão plenária da semana passada pairavam-se dúvidas em relação aos valores,
aonde seriam gastos, pois não tinha uma planilha discriminando onde seriam gastos esses
valores, e hoje chegou nesta Casa de Leis uma justificativa muito mais que plausível, por isso
parabeniza o senhor Pedro Henrique pela forma que tratou, não só pela justificativa, mas
também pelo respeito que tratou todos os Vereadores. E para isso solicita ao Vereador Acyr
que faça a leitura da justificativa do referido Projeto ficando já como fundamento de voto
favorável. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que gostaria de destacar aqui a
pessoa do senhor Pedro Henrique que é um batalhador do esporte da Lapa. Na última Sessão
foi solicitada uma justificativa para melhor complementar o Projeto do uso desse valor em que
é uma abertura de crédito de cento e dez mil reais para a realização do Campeonato de Futebol
de Campo na cidade da Lapa. Esse Campeonato envolverá as categorias juvenil de quinze a
vinte e um anos, titular masculino a partir de dezoito anos, titular feminino a partir de dezoito
anos e veteranos. Terá a participação de treze a quinze equipes do setor rural e entre três a
cinco equipes da cidade, com uma participação de aproximadamente novecentos atletas. Na
Sessão passada já justificou o voto favorável e mais uma vez é favorável. Com a palavra o
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que também valoriza o bom trabalho que o
senhor Pedro Henrique tem feito pelo esporte, e também reforçando o que o Vereador Samuel
falou, o esporte ainda é a melhor ferramenta pra distanciar o jovem adolescente da
problemática de drogas que é a porta de entrada para o crime. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a importância do Campeonato de Futebol da
Lapa é indiscutível, mais do que saúde e segurança, é cidadania para quem pratica, pra quem
participa e assiste é lazer, são direitos fundamentais do ser humano que uma competição dessa
magnitude proporciona a milhares de pessoas no Município. Então, evidentemente quanto ao
mérito o voto deste Vereador é e sempre será favorável. Também cumprimenta o senhor Pedro
Henrique pela forma com que prestou as informações num relatório muito bem escrito,
lamenta não ter chegado antes, chegou hoje, e não sabe por que alguns Vereadores tem acesso
privilegiado das informações, mas chegou hoje às dez horas. E o que chama atenção aqui é
que na minuta do Projeto diz que o Município busca autorização legal para realizar a
contratação dessa organização por chamamento público que será realizado, mas no oficio
04/2019 que chegou hoje, diz que a organização já foi selecionada sendo a Liga Campolarguense de Futebol. Então parece que tem aqui um desencontro de informações entre o
Projeto que diz que será realizada a seleção depois da aprovação e o oficio recebido hoje que
diz que a empresa já foi selecionada. Este Vereador fez uma consulta rápida por conta da data
e horário em que chegou o oficio, mas não encontrou no Diário Oficial do Município e nem no
site do Portal da Transparência esse Edital de chamamento, não receberam cópia, também não
receberam cópia da proposta que supostamente foi selecionada em decorrência desse Edital de
chamamento. E por conta disso, lamentando esse desencontro de informações, solicita que
esse Projeto fosse retirado da Ordem do Dia e que o Executivo tivesse a oportunidade de
esclarecer essas questões, e aparentemente o Vereador Fenelon teve acesso anterior as
informações, talvez tenha até mais informações do que os outros Vereadores, quem sabe ele
possa dizer por que o Projeto diz que será e o oficio de hoje diz que já foi selecionada,
inclusive com o nome de empresa que vai receber os cento e dez mil reais. O Vereador
Fenelon como líder do Prefeito talvez possa explicar, e uma vez explicado este Vereador vota
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favorável com louvor. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que,
respondendo as indagações do Vereador Josias, segundo o senhor Pedro Henrique foi
apresentada e não firmada. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que a conclusão do documento diz que, "por fim, mencionamos que o valor de cento e
dez mil reais para o referido chamamento público trata-se do valor máximo a ser utilizado,
voltando a repetir que a Liga Campo-larguense de Futebol foi a única interessada no
chamamento", ora, se foi, é passado, um chamamento que aconteceu no passado, e não existe
querer dizer, e sim o que está escrito, a interpretação tem que ser literal.
Em resposta o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que a interpretação é que, se mostra
interessada. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que está
escrito que "a Liga Campo-larguense de Futebol foi a única interessada no chamamento;
onde propôs um plano de trabalho que totalizou cento e nove mil, novecentos e trinta e seis
reais e oitenta centavos", então eventualmente seja necessário a reconsideração ou o
aclaramento dessa informação, porque o que consta no documento é que o chamamento foi
realizado. Este Vereador não quer em hipótese alguma atrapalhar o desenvolvimento desse
Campeonato, mas não se sente confortável com um Projeto que diz que vai realizar e uma
semana depois vem uma informação dizendo que já realizou, e se a informação chegar amanhã
pela manhã podem convocar uma Extraordinária pra sexta-feira para aprovar o Projeto, mas é
preciso esclarecer essas informações que parecem ser divergentes. Em resposta o Vereador
Fenelon Bueno Moreira disse que, com todo respeito ao Vereador Josias, mas acredita que a
questão está esclarecida. Se não foi colocado no papel a contento como deveria ser colocado
na interpretação do Vereador Josias, uma vez que na deste Vereador não paira dúvida, pede
aqui que não retire o Projeto e seja colocado pra votação. Continuando o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que pede a retirada pra não atrapalhar a deliberação na
próxima Sessão, inclusive gostaria de mudar de posição e alguém convencesse que este
Vereador está equivocado. O Vereador Fenelon diz que está plenamente convencido de que
não é esse, e que fosse oportunizado a ele o livre convencimento com base no documento que
está redigido. Vindo essa informação, se for isso que o Vereador Fenelon está interpretando,
na próxima Sessão vota favorável e deliberarão em primeira e segunda votação na mesma
Sessão, não há necessidade de votar em primeira hoje com voto contrário, até porque não tem
a intenção de votar contra, apenas é preciso esclarecer, porque se houver alguma
irregularidade nesse Campeonato que custa cento e dez mil reais e daqui cinco ou dez anos
alguém questionar este Vereador do por que votou a favor mesmo sabendo que havia um
desencontro de informações, quer ter isso registrado pra poder prestar contas para os cidadãos
que pagam a remuneração para este Vereador estar aqui. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a retirada do Projeto de
Lei nº 24/2019 da Ordem do Dia, foi o requerimento REJEITADO por seis votos contrários e
dois favoráveis. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 24/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Colaboração que tem por objeto a REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL
DE CAMPO DA CIDADE DA LAPA-PR, com organização da Sociedade Civil (OSC), a qual
será selecionada através de Edital de Chamamento Público, para repasse de recursos
financeiros e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por sete
votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o Vereador Josias. O Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior justificou o voto dizendo que não tem absolutamente nada
contra a realização desse evento esportivo, no entanto, considerando esse desencontro de
informações, solicita ao senhor Pedro Henrique que encaminhe essa informação e esclareça
Ata nº 3.410 Fl. 09
esse aparente desencontro de informações, para que possam votar na próxima Sessão, e só
votou contra pra garantir que esse Projeto não vai ser aprovado hoje nas duas votações da
forma que está. O Vereador Samuel Gois da Silva justificou o voto dizendo que entende
perfeitamente a colocação do Vereador Josias, imagina que houve talvez um desacerto ou
desencontro na informação, acredita que isso possa ser esclarecido, pois é um Projeto muito
importante para as pessoas envolvidas. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 28/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que Altera a Lei 3378/2017, que dispõe sobre a
Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Samuel Gois da Silva dizendo que esse Projeto tem umas
coisas boas e outras que se desencontram. Por exemplo, foi colocado Assessoria de
Monitoramento e Segurança que é de extrema importância para o Município, e já havia
comentado de situações semelhantes a essa em que eles colocam coisas de extrema
importância com outras que não são prioridades, para que passe naquele famoso pacotinho e
seja votado num só. Este Vereador tem recebido várias reclamações e indagações, e esse
Projeto 28 se tornou polêmico, é Servidor Público de carreira e outros Servidores vêm até este
Vereador perguntar o que será, e a isonomia, dentre outras coisas. Então a igualdade, essa
isonomia, deve ser direcionada a todos os Servidores, e o salário do Servidor Público hoje não
é bom, está muito defasado, as pessoas escolhem se vai comer ou morar, é difícil manter os
dois, uma coisa ou outra sempre fica carecendo, porque com o salário que recebem não tem
condições, pois houve um decréscimo do próprio Município que não pôde acompanhar com a
arrecadação um salário mais justo aos Servidores. Esse Projeto deve ser de alguma forma visto
de outra maneira, por isso está aqui justificando voto contrário ao mesmo, devido as várias
indagações e questionamentos que houve e precisam ser esclarecidos, e talvez uma
contrapartida para o Servidor Público para que não fique tão desiquilibrado nessas finanças
que para uns é direcionado e pra outros não. Devido a isso, é claro que vai ouvir os Servidores,
pois também é um Servidor Público, e eles vêm até este Vereador e cobram o que vai fazer ou
o que pensa. E o que este Vereador pensa realmente é que deve ter essa isonomia, porque aqui
parece que quebra um pouco essa isonomia. Essa Assessoria de Monitoramento e Segurança
que é de extrema importância, a qual está direcionada esse Projeto, não recorda que haja
câmeras o suficiente no Município para ter essa Assessoria no momento, e também não sabe
como está funcionando hoje as câmeras que há no Município e por quem é monitorado, não se
sabe se é pela Policia Militar ou outro local. Então é importante uma melhoria no salário de
todas essas pessoas, mas tem que ser de uma maneira mais justa com os demais porque sempre
há aquele questionamento da pessoa estar ali trabalhando há tantos anos e não tem
reconhecimento. Com isso justifica o voto contrário referente a esse Projeto, e as pessoas
podem entender de diversas maneiras, e não há nada contra ninguém, e sim contra um todo
onde se busca a isonomia, de direitos iguais. E é claro que reconhece o trabalho de cada pessoa
que seria agraciada com esse valor, sabe da competência e do esforço, mas no momento em
que se encontra o país e do jeito que está a economia e pensando nos Servidores Públicos, vota
contrário ao Projeto. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse
que o Projeto de Lei 28/2019 trata da alteração da estrutura administrativa do Executivo, onde
pretende o Prefeito criar alguns novos cargos em Comissão, extinguir alguns outros e
aumentar o salário de outros alguns. O Projeto prevê a criação do cargo de Assessor de
Monitoramento e Segurança, o Servidor que vai chefiar o monitoramento das câmeras do
Município da Lapa, e a pergunta é, quais câmeras esse chefe irá monitorar, onde estão
instaladas, quem viu. Estão prometendo câmeras de segurança desde a eleição de 2016, não
conseguiram as câmeras até agora, e talvez pra substituir as câmeras eles vão colocar pelo
Ata nº 3.410 Fl. 10
menos o chefe dessas câmeras, é o que está sendo prometido aqui. Para, além disso, entende
que o Executivo e o Prefeito têm sim autonomia e legitimidade para alterar a estrutura que é
dele, foi eleito democraticamente não com o voto deste Vereador, mas foi eleito, e tem
legitimidade pra montar a estrutura do jeito que achar mais adequado. E foi por isso inclusive
que este Vereador em janeiro de dois mil e dezessete votou a favor da estrutura administrativa
que existe hoje porque reconhece a legitimidade que ele tem vindo das urnas. Entretanto, no
atual momento, elevar a remuneração de Diretor de Departamento de três mil e setecentos
reais para seis mil reais, parece contraditório com o próprio discurso do governo que há dois
anos passou por aqui num dos episódios mais vergonhosos da história do Legislativo
Municipal, um Projeto de Lei que acabou com o piso nacional do Magistério, as Professoras e
as Educadoras Infantis do Município da Lapa, o discurso era da redução de gastos com
pessoal. O mesmo governo que algum tempo atrás iniciou o Projeto de terceirização da
rodoviária, porque dizia que não tinha estrutura para administrar a rodoviária, que precisa
terceirizar, entregar para o particular e enxugar a máquina. É o mesmo governo que agora
encaminhou o Projeto das parcerias público-privado porque também entende que tem que
enxugar a máquina e deixar que o particular também participe do desenvolvimento do
Município. Pois bem, faz esse discurso, não concede reajuste aos Servidores de carreira em
todos os anos, fica dois anos sem conceder reajuste e agora quer conceder um reajuste
próximo de trinta por cento para quatro cargos comissionados da Prefeitura, um deles dia
desses nas redes sociais agindo até com falta de ética e respeito a quem pensa diferente e a
liberdade de imprensa inclusive, dizendo "caí para cima, fui demitido, mas caí para cima seus
b....", está explicado, ele quer cair pra cima, mas pra isso tem que ser aprovado isso aqui. Não
tem respeito, não tem educação, não tem a urbanidade que o cargo exige, e agora, encaminha
um Projeto pra cá para permitir que esse cidadão, ao qual respeita, mas discorda
veementemente do comportamento para que ele caia pra cima, ou seja, passe a ganhar mais,
eles querem aprovar esse Projeto. E não tem dúvida que algumas pessoas merecem receber
uma remuneração digna, mas não é só o chefe da Prefeitura que tem que receber remuneração
digna, são todos os trabalhadores, e na Lapa hoje dos quase cinquenta mil habitantes, talvez
não tenha cem trabalhadores que receba um salário de seis mil reais por mês. A população
trabalha majoritariamente na JBS ganhando mil, cento e cinquenta reais por mês, e como vão
justificar cargos em comissão recebendo remuneração de seis mil reais por mês, se merece ou
não, não cabe a este Vereador julgar, é preciso avaliar sob a ótica da responsabilidade e do que
vive a população, o desemprego aumentando, os programas assistenciais do governo
reduzindo, as pessoas vivendo cada vez com mais dificuldade e eles vem aqui propor um
reajuste de dois mil e trezentos reais para alguns comissionados da Prefeitura, certamente
aqueles que terão o papel mais importante, decisivo e combativo no período eleitoral que se
avizinha, afinal falta pouco mais de um ano para o inicio e ai identifica-se esse tipo de
comportamento, soa como piada a criação desse Assessor de Monitoramento no Município
sendo que não tem nenhuma câmera instalada pela atual gestão, nenhuma webcam instalaram
nas ruas da cidade pra monitorar, mas mesmo assim ainda querem colocar o chefe das câmeras
que vai receber quatro mil e duzentos reais. É um absurdo, uma aberração, com todo respeito
que tem a autonomia do Prefeito por ser legitimamente eleito, buscar a aprovação desse
Projeto é rir da cara dos Vereadores e do povo que acorda as cinco horas da manhã pra pegar o
ônibus as seis, pra ir até Curitiba, voltar quinze horas depois pra tomar banho, dormir e no
outro dia colocar a quentinha debaixo do braço, embarcar no coletivo e viajar novamente pra
ganhar mil e cem a mil e duzentos. Enquanto isso tem gente que tem a coragem de propor o
pagamento dessa remuneração para alguns escolhidos, iluminados, abençoados e talvez bons
Ata nº 3.410 Fl. 11
cabos eleitorais. Portanto este Vereador diz não a essa aberração. Com a palavra o Vereador
Otávio José Rodrigues de Jesus disse que na verdade seria a abertura de quatro vagas, e
discorda do Vereador Josias em algumas coisas porque ele esteve no último governo frente a
Secretaria e sabe da dificuldade de algumas questões técnicas, e também poderia dizer que a
municipalização do trânsito houve má vontade da gestão anterior porque também não saiu. E
como é somente a abertura dessas quatro vagas, acredita que está em fase de orçamento e
várias questões técnicas dificultaram em acompanhar de perto, mas tem que acreditar que
nesta gestão ainda vai sair. Ontem esteve conversando com o Secretário Thiago de algumas
empresas que se manifestaram e tiveram que fazer vários ajustes por questões de orçamento
porque seria meio pesado para o Município. Então seria a criação dessas quatro vagas porque a
Policia Militar, quando fizeram essa parceria no Projeto foi bem explicitado pela Policia
Militar que não tem ninguém disponível pra fazer o acompanhamento dessas câmeras, e com
essa parceria ficou acertado de que a Prefeitura cederia funcionários pra fazer o
acompanhamento e ter um trabalho mais de ponta diante dessa ferramenta. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que realmente é a criação de quatro
vagas de Assessor de Monitoramento em Segurança, onde o salário não é de quatro mil e
duzentos e sim de três mil, setecentos e vinte reais. Este Vereador deseja com todas as
energias que de fato esse Projeto de vídeo-monitoramento saia do papel, e fato é que estão
quase finalizando dois anos e meio de gestão e não se vê nada disso acontecer, isso não
significa que está torcendo contra, muito pelo contrário, deseja que isso aconteça mesmo. No
entanto o que chama muito atenção é a criação de quatro cargos de chefia para esse
monitoramento que não existe. E a partir dessa premissa, semana que vem vão contratar dez
recepcionistas para o Paço Municipal da Lapa que ainda não existe, mas um dia vai existir,
então já cria as vagas. Dá pra criar vaga também pra contratar mais dez motoristas de
ambulância, vai que um dia chega dez ambulâncias, vai precisar de motoristas. Não tem o
menor sentido, com todo respeito ao Vereador Otávio, instalado o sistema de monitoramento,
encaminha pra cá o Projeto criando as vagas, mas tem que ser uma vaga de chefia, ai entra
outra questão, monitoramento não é cargo de direção, chefia ou assessoramento, é cargo
operacional técnico, nem pode ser provido mediante cargo em comissão, seria como o
Governador do Estado nomear o Vereador Arthur pra ser Sargento do Exército mediante cargo
em comissão, será que pode ou não, parece que não. Se não pode nomear o senhor Albenir pra
ser Oficial da Policia Militar mediante cargo em comissão, também não pode nomear um
técnico que vai fazer monitoramento de vídeo como cargo em comissão, absolutamente errado
tecnicamente e absolutamente inconveniente, posto que, está se criando o assessoramento para
um serviço que hoje não existe e mês que vem com certeza não vai existir porque não tem
nenhum contrato assinado prevendo a instalação disso, e talvez nem ano que vem exista, vão
contratar chefe pra algo que não existe. Esse é o absurdo que está sendo proposto aqui, e é
exatamente a isso que o Legislativo hoje vai dizer sim ou não ao senhor Prefeito. O Vereador
Otávio falou da municipalização do trânsito que não foi feita na gestão passada, e lamenta
profundamente que isso não tenha ocorrido, mas o Projeto de Lei da municipalização do
trânsito tramitou nesta Casa por um ano e não foi sequer votado, e a Presidência da Câmara
estava sob um Vereador do Partido do Vereador Otávio, e gostaria que eventualmente
buscasse explicações dele, do motivo pelo qual segurou o Projeto um ano e não votou, e agora
o Vereador vem na legislatura seguinte fazer essa crítica lamentável. Este Vereador lamenta e
se solidariza com a crítica, também gostaria muito que tivesse saído. Com a palavra o
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que o Vereador Josias fala em questões de
cargo de chefia, mas só se a planilha deste Vereador veio diferente da do Vereador Josias,
Ata nº 3.410 Fl. 12
porque fala em Assessor de Monitoramento. Em resposta o Vereador Josias disse que no
artigo 37 da Constituição Federal diz que "cargos em Comissão são destinados exclusivamente
a funções de direção, chefia e assessoramento", então assessoramento, direção e chefia são
equivalentes para fins de provimento de cargo em comissão, de acordo com o artigo 37.
Continuando o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que por conhecimento e
experiência, sabe do tamanho da importância e o tipo que é esse trabalho de monitoramento,
não é uma missão muito fácil, por isso acredita que seria plausível até mesmo em questão de
salário. Em resposta o Vereador Josias disse que, inclusive que fosse contratado já, antes de
existir o serviço. Continuando o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que não
falou isso, mas é a favor a partir do momento que tiver o serviço, e o Projeto de hoje é só pra
abertura de vagas e não começar a pagar a partir de amanhã já esse valor sendo que não teria
ninguém fazendo essa prática de serviço, então é claro que não concorda. Com a palavra o
Vereador Acyr Hoffmann disse que o Projeto não fala em contratação e sim em criação, é
bem diferente do que o Vereador Josias está falando. Com a palavra o Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus disse que sempre tentou se conter em situações, mas o Vereador Josias
com certeza vai ter resposta porque faz uma oposição sempre muito inteligente. Na gestão
anterior se viu a importação de gente de fora que veio aqui ganhar salário de Secretário e sem
valorizar as pessoas que eram daqui e que tinham condições de exercer função. Em resposta o
Vereador Josias disse que em reposta ao Vereador Acyr em relação a questão da nomeação, é
óbvio que não vai estar escrito nomeação porque a Câmara não tem que autorizar nomeação, a
Câmara autoriza a criação do cargo, a partir dai a Câmara autorizou a criação do cargo,
amanhã o Prefeito contrata se quiser, ai é discricionariedade do Prefeito, e em que momento o
Legislativo faz o controle da discricionariedade, é no momento em que vota o Projeto, como
esse que estão votando. Então é óbvio que o Projeto não vai falar de contratação, mas se o
Prefeito não quer contratar, por que ele criaria os cargos, parece bastante evidente. E na
questão das gestões, as pessoas gostam de comparar as gestões que foram, que estão e as que
virão, e realmente havia pessoas de outras cidades trabalhando na gestão passada, eram
pessoas qualificadas e honradas que fizeram o melhor trabalho que puderam pela Lapa, vieram
morar aqui e fizeram um trabalho que podiam fazer, e se cometeram erros e deslizes, sem
sombra de dúvidas, assim como este Vereador e os demais cometem, enfim, como qualquer
ser humano comete. Mas é estranho o Vereador Otávio repetir o discurso raso de quem fez
uma oposição ainda mais rasa nos quatro anos da última gestão, falar em importação. E talvez
não saiba que a Procuradora Geral do Município, que hoje recebe mais do que Secretário, é o
segundo maior salário da Prefeitura, treze mil e quinhentos reais, vem de Guarapuava. E talvez
também não saiba que o Secretário Extraordinário de Parcerias Público-Privado, que foi
nomeado agora a trinta dias, também não é daqui, nem conhecia a Lapa, pela conversa que
tiveram ali, não quer cometer nenhuma injustiça, mas pelo que percebeu foi a primeira vez que
ele veio pra Lapa, e veio pra assinar o termo de posse como Secretário de Parcerias PúblicoPrivado, então é preciso tomar um pouco de cuidado, não significa que quem vem de fora seja
ruim, pelo contrário, mas a partir do momento que se faz crítica de que contratou estrangeiros,
fica muito claro o tom pejorativo que se utiliza e lamenta profundamente que isso ocorra,
especialmente porque não estão aqui pra debater se gestão "a" ou "b" foi melhor, mas se
quiserem fazer está a disposição no Grande Expediente, podem debater todos os programas e
políticas públicas implantadas na gestão que o Vereador Otávio defende e aquelas implantadas
na gestão da qual este Vereador mui orgulhosamente participou. Com a palavra o Vereador
Acyr Hoffmann disse que o Vereador Josias falou que estão aprovando a contratação, mas na
verdade estão aprovando uma criação de vagas, isso não quer dizer que vai ter assessor de
Ata nº 3.410 Fl. 13
monitoramento sem ter câmeras, isso é óbvio porque será contra e vai criticar mesmo sendo
situação. E já que estão lavando a roupa suja, o pessoal da gestão anterior, não quer nem entrar
em assunto, apenas vai mencionar aqui a Secretária de Saúde da gestão anterior, que pelo que
se comenta, não se achava na cidade. E quanto a questão da Procuradoria, a doutora Samira é
de uma competência excepcional e está aqui todos os dias, pelo menos todos os dias que este
Vereador precisou a encontrou no devido lugar. Com a palavra o Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus disse que ficou muito chateado porque bateram em cima do item número
sete, de assessoria e monitoramento, de certa forma e indiretamente não concordando com
outras situações do Projeto, preferiram bater numa coisa que sabem que é do interesse deste
Vereador por representar a parte de segurança em que todos sabem da importância. Mas
continua acreditando que vai ter essa ferramenta. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Projeto de Lei nº 28/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei
3378/2017, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do
Município da Lapa, colocado em 1ª votação sendo REJEITADO por cinco votos contrários e
três favoráveis. Foi feita a leitura do oficio nº 129/2019, de autoria do Vereador Vilmar Favaro
Purga, referente ao pedido de informações sobre a contagem do prazo para conclusão dos
trabalhos da CPI. O Presidente Arthur comunicou que a manifestação do Jurídico desta Casa
foi no sentido de que o prazo concedido ficou suspenso durante o recesso parlamentar de
15/12/2018 a 15/02/2019. Desta forma considerando que compete ao Plenário desta Casa
deferimento do prazo, foi coloca em votação a suspensão da contagem de prazo durante o
recesso parlamentar, sendo APROVADA por unanimidade. Havendo pedido de prazo de
autoria do Presidente da CPI, Vereador Vilmar Favaro Purga, por mais trinta dias, foi o
mesmo APROVADO. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 15/2019, de autoria do Vereador
Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias e patrolamento na estrada da
Colônia São Carlos que se inicia logo após o Colégio Agrícola adentrando pela comunidade.
Indicação nº 15/2019, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo
Municipal, que seja verificada a estrada do Caracol sentido Tio Toninho, pois a mesma foi
arrumada e colocado pedriscos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo
de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, cópia do áudio do programa semanal
do Prefeito, veiculado na Rádio Legendária, do dia 23/03/2019. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal,
informações acerca de todas as obras que estão em andamento no Município da Lapa, e que
nesse relatório especifiquem qual o objeto da obra, o valor da obra, a origem do recurso, data
de inicio e de previsão para conclusão, bem como sejam anexados ao relatório, cópia dos
contratos e aditivos correspondentes. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal que esclareça o desencontro
de informações do Projeto de Lei 24/2019, que diz, "a autorização legal para realizar a
contratação da organização do campeonato por chamamento público que será realizado", e no
oficio 04/2019 diz que "a organização selecionada foi a Liga Campo-larguense de Futebol". O
Vereador Samuel Gois da Silva solicitou que fosse feita a leitura pelo Primeiro Secretário, da
justificativa do não comparecimento do Diretor de Transporte Escolar nesta Casa de Leis, feita
através do oficio nº 35/2019. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação
em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se
manifestaram os Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Samuel Gois da Silva e Josias Camargo
de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que hoje é o
Ata nº 3.410 Fl. 14
Dia Mundial do Espectro Autista, e as pessoas com o TEA necessitam de um atendimento e
atenção diferenciada, especial tanto dos pais como dos demais colegas e principalmente do
Município. Infelizmente pelo que tem recebido não tem o atendimento dessas pessoas a
contento, deixando a desejar e justificando sempre a questão de gastos de que não teria como
gastar mais para disponibilizar material e talvez um carro exclusivo para buscar essas crianças
e fazerem cursos que seria de extrema necessidade e aprimoramento das próprias crianças.
Entretanto na qualidade de Vereador, tendo em vista os pedidos feitos pelo grupo de Autismo
desta cidade, do qual participa, vem tentando tomar ações no sentido de ajuda-los. Gostaria de
agradecer o Presidente Arthur por aceitar o pedido e colocar a luz azul na frente da Câmara
para chamar atenção da população sobre as pessoas portadoras do TEA, e a senhora Ediane
Joslin pode contar sempre com os Vereadores no que estiver dentro das possibilidades. E
infelizmente sempre existe a questão de que não pode ser atendido por falta de caixa, então
mais uma vez a questão de gastos como tem sido colocado desde o começo da gestão, tem sido
primordial em relação ao atendimento de alguns pedidos ou não de pessoas que realmente
necessitam, então infelizmente é essa a forma muitas vezes que o Governo Federal, Estadual e
Municipal tem tratado aquelas pessoas que mais necessitam, uma das razões de votarem
contrário ao Projeto de Lei agora pouco. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva
disse que na verdade o Autista não tem atendimento nenhum, seja pelo Estado ou União, não
reconhecem que eles necessitam de cuidados mais adequados, na verdade eles tentam tapar o
sol com a peneira, e quando se fala que há poucos recursos, na verdade é a falta de vontade de
atender essas crianças e jovens portadoras de Autismo. Também conhece outras mães do
Município e tem contato com elas, e vê a dificuldade, e este Vereador já falou aqui da questão
do transporte adequado a essas pessoas para irem prestar suas consultas fora do Município,
mas disseram que não há e não tem o que fazer, e não condena somente o sistema do
Munícipio, mas sim todo o sistema que começa lá na União, porque a partir do momento que a
criança necessite de atendimento com um especialista que não está relacionado ao SUS ai o
Município, a União e o Estado lavam as mãos, esta é a grande verdade, não existe atendimento
adequado, e essa história de dizer que tem poucos recursos ou vão ver o que fazer, isso não
procede. Este Vereador acompanha uma mãe e a situação dela é complicada, porque a criança
é atendida por uma equipe multidisciplinar sempre uma vez por semana, essa criança já se
habituou com esses profissionais, hoje o Município oferece esses profissionais e tem como
atender a pessoa aqui, mas na verdade não tem porque a criança ou jovem Autista, quando ela
está se adequando e tendo no tratamento alguma vantagem e evolução, é retirada daquele local
e convidada pra vir num local estranho sendo mais difícil a adaptação. Então deveria ter
respeito primeiramente com essa mãe que disse que trabalha pelo filho, e todo salário dela vai
pra fazer esse atendimento e no transporte dessa criança, porque essa mãe faz o que é possível
por ele, acredita que todas as mães fazem, mas não há reconhecimento nem atendimento
nenhum, na verdade as mães são verdadeiras guerreiras porque tudo parte delas, o que sobra
pra elas é esmola que o Município, o Estado e a União oferecem. Portanto tenham que se unir
para que essa situação mude, quem sabe sendo bradado nesta Casa de Leis possam ser ouvidos
mais a frente para que essas crianças tenham um acolhimento mais respeitoso e digno. E fala
isso porque conhece a fundo a situação do atendimento que é direcionado a essas crianças, e se
o Munícipio quisesse abraçar essa causa e levar essas crianças aonde precisam ir, eles fariam.
Não tem nada que impeça desde que haja a consciência desse atendimento direcionado a essas
crianças e jovens. Por fim parabeniza a guerreira Ediane e através dela, as outras mães, pois
tem contato com ela e sabe da dificuldade desse atendimento. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior parabenizou a senhora Ediane Joslin por tudo que faz
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não só pelo próprio filho, mas pelos filhos de outras mulheres, pela luta, coragem e eterna
determinação pela causa. E com relação ao convite do Diretor de Transporte Escolar do
Munícipio, com todo respeito a ele, mas dizer que tem aula não é justificativa, já dizer que ele
é Diretor do Departamento de Transporte Escolar é justificativa pra ele faltar aula na
Faculdade, agora faltar na Câmara com a justificativa de que tem aula, não pode acontecer
porque ele ocupa um cargo de direção e está vinculado a um regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, portanto se a Câmara deliberar por convoca-lo para uma Sessão
Extraordinária numa terça-feira as onze da noite ou numa quarta-feira as dez, ele vai ter que
comparecer inclusive sob pena de configurar em infração disciplinar, que fique bem claro isso,
se não parece que estão reféns da Faculdade, é claro que na medida do possível, sendo
razoável conciliar, é ótimo, mas que não seja admitido que ele se furte de vir até aqui ao
argumento de que tem aula. Com um aparte o Vereador Samuel Gois da Silva disse que
como já falou, por enquanto é um convite, mas a partir do momento que estiver demorando
muito, ai vão convocar. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se
para Comunicações Parlamentares onde se manifestou o Vereador Acyr Hoffmann. Com a
palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que faz uso da palavra para registrar a presença da
senhora Ediane Joslin, Presidente da Associação Anjo Azul, bem como a passagem do Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, no dia dois de abril. Nada mais a tratar o senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de abril de
dois mil e dezenove, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia
a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por
todos os Vereadores assinada.
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigue de Jesus
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Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga