PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 154/2019/GAB Lapa, 16 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 034/2019, que
altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Lapa e dá outras providências.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Cordialmente
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
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Arthur Bastian Vidal
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: RMS
Protocolo 258/2019 ATIOAIZO1S (
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INCS BERNADETE ROMANOSK DO VALE 163822
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr. quis )
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
4989) 200.849.429-04
Preserrura 17/04/2019 12:08:53
pacas BALADA
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento
no inciso XIV do artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso | artigo 65, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“- A área de recreação deve ser coletiva, equipada, aberta ou coberta, e ter
localização de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos,
sobre os terraços ou no térreo. Para os conjuntos residenciais horizontais, será
exigida uma área de recreação com pelo menos 10,00 m? (dez metros
quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do
terreno e, para os conjuntos residenciais de habitação coletiva, será exigida
área de recreação com 10% (dez por cento) da área total do terreno.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 107, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em
regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 30
(trinta) unidades de moradia.”
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Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 108, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108 - o lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis
metros) de testada e área minima de 150 m? (cento e cinquenta metros
quadrados).”
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16.04.19 ... 02
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 109, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condominio, aquelas cuja disposição
exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o
número de unidades.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 110, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IV- possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área mínima de 150 mº (cento
e cinquenta metros quadrados);”
Art. 6º - Fica alterada a denominação da Seção IV do Capítulo VII
- Das Edificações Residenciais, da Lei Municipal nº 1.832/2004, que passa a
ser a seguinte:
“Seção IV - Dos Conjuntos Residenciais”
Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 112, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais horizontais os condomínios que
tenham mais de 30 (trinta) unidades de moradia agrupadas horizontalmente e,
conjuntos residenciais de habitação coletiva, as edificações que comportam mais
de 2 (duas) unidades habitacionais autônomas agrupadas verticalmente com
área de circulação comum, respeitadas as seguintes condições:”
Art. 8º - Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“H] - As faixas de acesso dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos
residenciais de habitação coletiva que possuírem 2 (duas) ou mais torres
deverão ter as seguintes dimensões mínimas:”
Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16.04.19
Art. 9º - Fica alterada a redação do inciso VI do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“VI - As divisas dos conjuntos residenciais horizontais com o logradouro público
deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;”
Art. 10 - Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 112, da
Lei Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“VIl- Cada unidade de moradia do conjunto residencial horizontal possuirá uma
área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo 6,00 m (seis metros) de
testada e área mínima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados);”
Art. 11 - Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IX - Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação conforme as
especificações definidas no artigo 65;”
Art. 12 - Fica alterada a redação do inciso XIII do artigo 112, da
Lei Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“ill - O conjunto residencial horizontal, constituído de residências isoladas,
geminadas ou em série, deverá ter no minimo dois padrões arquitetônicos
distintos, diferenciados em volume e forma;”
Art. 13 - Fica alterada a redação inciso XIV, do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XIV - Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela
Lei de Parcelamento do Solo Urbano para conjuntos residenciais horizontais
cujos terrenos excedam 10.000 m? (dez mil metros quadrados) de área, exceto
quando o lote em que se pretende edificar tenha sido originado de processo
regular de parcelamento do solo, desde que tenha havido a respectiva doação.”
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Abril de 2019
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de
abni de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 034, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que trata de alterações na Lei Municipal nº 1832/2004, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências.
Conforme debate e decisão do Conselho Municipal de Planejamento
Urbano (CMPU) nas reuniões realizadas nos dias 14 de fevereiro e 22 de
março de 2019 — atas em anexo, propõe-se as alterações no Código de Obras
do Município da Lapa, Lei Municipal nº 1.832/2004.
Sobre o inciso | do artigo 65, no qual propõe-se a diferenciação da
exigência de área de recreação coletiva para conjuntos residenciais horizontais
e conjuntos residenciais de habitação coletiva. Para a primeira tipologia sugere-
se a exigência de ao menos dez metros quadrados por unidade habitacional ou
dez por cento da área total do terreno e, para a segunda, dez por cento da área
do terreno. Justifica-se que a alteração proposta visa englobar e classificar os
parâmetros para os diferentes conjuntos residenciais, os quais atualmente
estão apresentados de maneira generalizada.
Acerca dos artigos 107 e 109, propõe-se a mudança da definição de
residências em série, tanto paralelas quanto transversais ao alinhamento
predial, para o limite de trinta unidades habitacionais, ao invés de dez, como é
atualmente na lei supracitada. A alteração proposta busca incluir um intervalo
de número de moradias que não estava englobado em nenhuma classificação,
portanto não possuíam parâmetros construtivos. Esta mudança visa sanar o
intervalo de onze a trinta unidades habitacionais, uma vez que, pela lei atual,
até dez considera-se residência em série e acima de trinta considera-se
conjunto residencial.
Ainda tratando das residências em série, tanto paralelas quanto
transversais, propõe-se a alteração do inciso | do artigo 108 e do inciso | do
artigo 110, incluindo a determinação da área mínima de 150 m? para o sublote,
de uso exclusivo de cada unidade. Sugere-se que, para os conjuntos
residenciais, inciso VII do artigo 112 também seja estabelecida a mesma área
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mínima para as unidades autônomas. Ressalta-se que a área mínima proposta
é maior que a definida na Lei Federal de Parcelamento do Solo, número 6.766
de 1979, que estabelece o tamanho mínimo dos lotes em 125 m?.
Propõe-se a adequação da denominação da Seção IV “Dos Conjuntos
Residenciais e Condomínios Horizontais”, passando para “Dos Conjuntos
Residenciais”. O intuito dessa sugestão é de englobar como conjuntos
residenciais tanto os chamados “horizontais”, compostos de casas, quanto os
“de habitação coletiva”, os quais comportam mais de duas unidades
habitacionais autônimas agrupadas verticalmente com área de circulação em
comum, ou seja, prédios. Considera-se que a lei atual não tenha englobado
satisfatoriamente o segundo tipo, ficando, portanto, com parâmetros
inadequados ou insuficientes para tal tipologia. Em consonância com a
mudança da denominação da seção, propõe-se a alteração do artigo 112,
diferenciando os dois tipos de conjuntos residenciais.
Ainda acerca do artigo 112, para adequar à diferenciação proposta para
o caput, sugere-se a alteração dos incisos Il, VI, VII, IX, XIII e XIV. Sobre o
inciso Il, sugere-se que trate apenas das faixas de acesso dos conjuntos
residenciais horizontais e dos conjuntos residenciais de habitação coletiva com
duas ou mais torres, especificando quais tipologias de conjuntos residenciais
necessitariam comportar as faixas de acesso posteriormente definidas. Em
relação ao inciso VI, propõe-se que apenas para os conjuntos residenciais
horizontais as divisas com o logradouro público devam ser feitas com lotes de
frente e abertos para a via pública. Esta proposta visa restringir a determinação
somente aos conjuntos residenciais horizontais, uma vez que para os prédios
tal exigência não se aplique. Sobre o inciso IX, sugere-se a retirada da
descrição dos parâmetros de exigência de área de recreação, tendo em vista
que os mesmos já estão descritos no artigo 65, passando a indicar o mesmo
para consulta das especificações, evitando, deste modo, a sobreposição de
definições. Acerca do inciso XIV, que trata da reserva de área pública, sugere-
se a exigência apenas para terrenos que excedam a área de dez mil metros
quadrados, exceto quando o lote em que se pretende edificar o conjunto
residencial tenha sido originado de processo regular de parcelamento do solo,
desde que tenha havido a respectiva doação para compatibilizar com as
determinações contidas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano do município.
Tal proposta justifica-se pela decisão do Conselho de Planejamento Urbano, no
qual em debate, considerou-se o estabelecimento de uma área mínima para a
aplicação de tal exigência, uma medida plausível e adequada à realidade
municipal. Uma vez que a área definida corresponde a área considerada
padrão para uma quadra, entende-se que acima desta área seria necessária a
reserva de áreas públicas, conforme as exigências da Lei de Parcelamento,
levando em consideração que, para os terrenos que já tenham feito parte de
Prefeitura Municipal da Lapa
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um processo regular de parcelamento, com a respectiva reserva, não
necessitem destiná-la novamente.
Diante do exposto, e certo de contar com a análise dos nobres Edis,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Abril de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019.
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CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ATA 019/2018
Às quatorze horas do dia quatorze de fevereiro de 2019 teve início a Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Planejamento para tratar dos seguintes
assuntos deliberativos: 1) Análise do projeto apresentado em nome da empresa
Poland Empreendimentos Imobiliários — lotes caucionados, conforme Lei
1765/2008; 2) Análise do Código de Obras referente ao Plano Diretor. Contando
com a presença dos seguintes membros: Monique Fantin representante da
Classe dos Engenheiros e Arquitetos, Alana Helena Knaut representante da
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente; Regina de Oliveira representante
da Secretaria de Inclusão e Ação Social, Antônia Maria de Almeida Carneiro,
Márcio Benedito Neves e Mayra Mayumi Aihara representantes da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte; Marcos M. C.
Berghauser, representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Sérgio Augusto
Domingues, representante da Secretaria de Desenvolvimento Local; Dartagnan
R. Gomiski representante de Organização não Governamental de atuação
preponderante no Meio Ambiente; Simone dos Santos representante do
Conselho Municipal dos Idosos; Joarez Gonçalves dos Santos representante da
Secretaria Municipal de Educação; Tales B. Xavier e Marlon Gemim Kaseker
representantes da Secretaria Municipal de Administração; Fenelon Bueno
Moreira representante da Câmara Municipal da Lapa; e Fernando Ferrari Ramos,
Presidente do CMPU. O Senhor Presidente deu início à reunião agradecendo a
presença de todos e solicitou para Antônia Maria de Almeida Cameiro, a leitura
da ATA 018/2018, a qual, após lida, foi aprovada por todos. Logo em seguida foi
dado início a pauta do dia: Análise do projeto apresentado em nome da empresa
Poland Empreendimentos Imobiliários — lotes caucionados, conforme Lei
1765/2003. Foi apresentado o projeto com os lotes a serem caucionados pelo
loteador e após análise dos orçamentos apresentados, foi constatado que os 14
(quatorze) “lotes apresentados para serem caucionados como garantia”, são
insuficientes em relação ao valor para realização das obras de infraestrutura no
loteamento. Conforme parecer da comissão de avaliação de imóveis o valor do
metro quadrado de cada lote ficou em 120,00 (cento e vinte reais). Sendo assim
foi decidido por unanimidade que desde que o requerente deixe caucionados o
número de lotes com o mesmo valor em relação ao valor que será gasto na
infraestrutura, poderá dar continuídade na aprovação do loteamento junto a
prefeitura, Comec, IAP e demais órgãos competentes. Dando sequência à
reunião, a Sra. Mayra apresentou as questões relacionadas ao Código de Obras
do município, Lei Municipal n. 1832/2004, a serem debatidas. Explanou que as
alterações feitas na lei deixaram alguns parâmetros indefinidos, citando o
exemplo da quantidade de unidades habitacionais mínimas para ser considerado
residências em série ou conjunto residencial. Para o primeiro caso, a lei atual
define o limite de 10 unidades habitacionais e, para o segundo, considera-se
conjunto residencial aqueles que possuírem mais de 30 unidades, ficando,
portanto, a faixa de 11 a 30 unidades habitacionais, sem parâmetros definidos.
A solução apresentada para resolver este impasse foi de considerar as
residências em série paralelas ou transversais ao alinhamento predial,
geminadas ou não, em regime de condomínio, como não podendo ser em
número superior a 30 unidades habitacionais. Em seguida apresentou-se outra
questão, relacionada ainda ao Código de Obras, acerca da exigência de reserva
de área pública nos conjuntos residenciais. Os técnicos da Prefeitura ponderam
se esta exigência não é excessiva para o porte dos conjuntos que vem surgindo
para aprovação no município e, além disso, há de se considerar os condomínios
que configuram prédios sendo que, para ambos os casos (condomínios de casas
ou prédio), acaba por inviabilizar diversos empreendimentos. Como alternativa, NX
apresenta-se a proposta de estabelecimento de uma área mínima de 20 mil m?
de terreno para que se exija a reserva de área pública. Somado a isso, propõe-
se que, para os terrenos que já tenham sido objeto de parcelamento regular do
solo, esta exigência não seja válida, uma vez que nestes as áreas públicas já
tenham sido devidamente reservadas. Em relação ao estabelecimento da área
de 20 mil m?, o Sr. Marcos Berghauser alerta que deveria ser 10 mil m? ao invés
de 20 mil m?, de modo a corresponder à área mínima estabelecida para
obrigatoriedade de doação de área pública no caso de desmembramento, a
saber: “para desmembramento em áreas maiores de 10.000 m?, em glebas não
parceladas, em que haja a abertura ou alargamento de via pública por iniciativa
da Prefeitura Municipal, o proprietário da área cederá ao Município, sem ónus
para este, uma percentagem de no minimo 20% (vinte por cento) da área a
desmembrar. Com a alternativa apresentada, o Sr. Dartagnan Gorniski cogita
se estas áreas públicas não seriam de grande importância para a cidade, uma
vez que em diversos loteamentos não existem tais espaços para configuração
de parques e praças. Dando sequência, sugere-se que para os condomínios
verticais seja estabelecido um limite diferenciado dos horizontais para a área
pública, pela proporção do terreno e não pelo número de unidades habitacionais.
A justificativa para esta distinção consiste na diferença dos portes dos terrenos
que caracterizam cada um dos tipos de condomínio, uma vez que os
condomínios verticais quase invariavelmente configuram-se como tal justamente
pela carência em área no terreno, buscando melhor aproveitamento do mesmo.
Além disso, se a exigência incidir sobre o número de unidades habitacionais, no
caso de prédios, a tendência é que a mesma ultrapasse a própria área do
terreno, tornando-a inexequível. Na sequência inicia-se o debate, os presentes
expõem suas opiniões acerca do assunto e acabam chegando ao acordo de
deixar tais definições para a próxima reunião. As principais ideias que surgiram
foram anotadas para serem votadas na próxima reunião, sendo: para
condomínios horizontais a exigência de área pública para aqueles acima de 10
mil m? ou acima de 30 unidades habitacionais, o que atingir primeiro; e para os
condomínios verticais a exigência de área pública acima de 10 mil m*, e a área
pública como porcentagem da área do terreno. Nada mais havendo a se tratar o
Senhor Presidente encerrou a reunião.
FERNANDO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE
ARQUITETA
DR
REGINA DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE INCLUSÃO E AÇÃO SOCIAL
ANTÔNIA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO
FISCAL TRIBUTÁRIO
É siemens AIHARA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANJ. E TRANSPORTE
JOAREZ GONÇALVES DOS SANTOS
REPRESENTATE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ALANA HELENA KANUT
REPRESENTANTE DA SEC. DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
MARCOS M. O:
REPRESENTANTE DA SECRE é MUNICIPAL DE FAZENDA
z
O AUGUSTOBOMINGUES
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
FENELON BUENO MOREIRA
REPRESENTANTE DA CAMA! NICIPLA DA LAPA
PREPONDERANTE NO MEIO AMBIENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ATA 020/2018
As quatorze horas do dia 22 de março de 2019 teve início a Reunião Ordinária
do Conselho Municipal de Planejamento Urbano, para tratar dos seguintes
assuntos deliberativos: 1). Analise para alterações no Código de Obras Lei
Municipal nº 1832, de 27 de dezembro de 2004. Contando com a presença dios
seguintes membros: Monique Fantin e José Fabio Fantin, Representantes da
Classe dos Engenheiros e Arquitetos; Gilliard Maidl, representante da Secretaria
de Agropecuária e Meio Ambiente; Mayra Mayumi Aihara , Marcio Benedito
Neves e Antônia Maria de Almeida Carneiro, representantes da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte; Marcos M. C.
Berghauser, representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Sérgio Augusto
Domingues, Representante da Secretaria de Desenvolvimento Local; Dartagnan
R. Gorniski representante De Organização não Gov. de atuação preponderante
no Meio Ambiente; Tales B. Xavier, representante da Secretaria Municipal de
Administração. O Sr. Marcos Berghauser, vice-presidente da comissão, neste
ato representando o Presidente do CMPU Senhor Fernando Ferrari Ramos, dá
início à reunião saudando a todos os presentes e solicitou para que eu Antônia
Maria de Almeida Cameiro, representante da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte, fizesse a leitura da ata anterior a qual
após lida foi aprovada por todos, em seguida passa a palavra à Sra. Mayra, a
qual explana rapidamente os assuntos em questão para os que não estavam
presentes na reunião passada. Na sequência inicia-se a apresentação de cada
proposta de alteração, em conformidade com o debate realizado na reunião
anterior, mostrando como é atualmente na referida lei e como ficaria com a
alteração. Começa-se pelo inciso | do artigo 65, no qual propõe-se a
diferenciação da exigência de área de recreação coletiva para conjuntos
residenciais horizontais e conjuntos residenciais de habitação coletiva. Para a
primeira tipologia sugere-se a exigência de ao menos dez metros quadrados por
unidade habitacional ou dez por cento da área total do terreno e, para a segunda,
dez por cento da área do terreno. Justifica-se que a alteração proposta visa
englobar e classificar os parâmetros para os diferentes conjuntos residenciais
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que antes estavam apresentados de maneira generalizada. Neste momento
Fabio questiona se a área de recreação exigida pode utilizar o saldo de 34% de
área que sobra da taxa de ocupação de 66%, então o Sr.Márcio esclarece que
a área de recreação muitas vezes pode ser impermeabilizada, portanto não seria
o ideal que a área de recreação esteja sobre a área permeável. Em seguida,
acerca dos artigos 107 e 109, propõe-se a mudança da definição de
residências em série, tanto paralelas quanto transversais ao alinhamento predial,
parao limite de trinta unidades habitacionais, ao invés de dez, como
é atualmente, explicando que a alteração proposta busca incluir uma faixa de
número de moradias que não estavam englobadas em nenhuma
classificação, portanto não possuiam parâmetros construtivos. Esta
mudança visa sanar o intervalo de onze a trinta unidades habitacionais,
uma vez que até dez considera-se residência em série eacima de trinta
considera-se conjunto residencial. Esta defasagem origina-se das
mudanças sucessivas na Lei do Código de Obras. Ainda tratando das
residências em série, tanto paraletas quanto transversais, propõe-se a alteração
do inciso | do artigo108 e do mesmo inciso do artigo 110, incluindo a
determinação da área mínima de cento e cinquenta metros quadrados para
o sublote, de uso exclusivo de cadaunidade, Sugere-se que, para os
conjuntos residenciais, inciso Vil do artigo 112 também seja estabelecida
a mesma área mínima para as unidades autônomas. Neste momento o Sr.
Dartagnan questiona se o tamanho mínimo do sub-lote proposto seria suficiente
para construir casas com qualidade e, afirma que, devido a essa definição, todos
os novos empreendimentos passariam a utilizar os parâmetros mínimos para
aproveitar o máximo potencial do terreno, questionando se isso geraria
problemas como adensamento de habitantes nas áreas. A este questionamento,
o Sr. Fábio, representante dos engenheiros. esclarece que este tamanho
de sublote seria considerado adequado e a Sra. Mayra acrescenta
que atualmente há novos empreendimentos projetados com sublotes muito
maiores e que, além disso, a área minima proposta é maior que a mínima
definida na Lei Federal de Parcelamento do Solo, número 6766 de 1979, que
estabelece o tamanho minimo dos lotes em cento e vinte e cinco metros
quadrados. Dando prosseguimento, propõe-se a adequação da denominação da
Seção IV “Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais”, passando
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para apenas “Dos Conjuntos Residenciais”. O intuito dessa sugestão é de
englobar como conjuntos residenciais tanto os chamados “horizontais”,
compostos de casas, quanto os “de habitação coletiva”, os quais comportam
mais de duas unidades habitacionais autônimas agrupadas verticalmente com
área de circulação em comum, ou seja, prédios. Considera-se que a lei atuai não
tenha englobado o segundo tipo, ficando, consequentemente, com parâmetros
inadequados para tal tipologia Em consonância com a mudança da
denominação da seção, propõe-se a alteração do artigo 112, diferenciando os
dois tipos de conjuntos residenciais. Ainda acerca do artigo 112, para adequar à
diferenciação proposta para o caput, sugere-se a alteração dos incisos Il, VI, VII,
IX, XHl e XIV. Sobre o inciso Il, sugere-se que trate apenas das faixas de acesso
dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos residenciais de habitação
coletiva com duas ou mais torres, especificando quais tipologias de conjuntos
residenciais necessitariam comportar as faixas de acesso posteriormente
definidas. Neste momento o sr. Dartagnan traz à tona o questionamento sobre
a necessidade de o município intervir em questões como tamanho das calçadas
e das vias internas dos condomínios e residências em série, se o próprio
mercado não poderia dar conta desta questão e, se isto não dificultaria a
aquisição de imóveis pela população com renda baixa. O Sr. Fábio esclarece
que tais parâmetros visam atenderas normas de acessibilidade, assim como as
questões de saúde pública. Em relação ao inciso VI, a Sra. Mayra, dando
continuidade, apresenta a proposta de mudança da denominação “conjunto
residencial" para se adequar às demais alterações propostas, passando a ser
denominado “conjunto residencial horizontal”. Sobre o inciso IX sugere-
se a retirada da descrição dos parâmetros de exigência de área de recreação,
tendo em vista que os mesmos já estão descritos no artigo 65, passando a
indicar o mesmo para consulta das especificações. Acerca do inciso XIV, que
trata da reserva. Nada mais havendo para tratar o Senhor Marcos Berghauser
colocou em votação a proposta que foi aprovada por unanimidade e logo em
MARCOS GHAUSER
(Neste ato r o o Presidente)
REPRESENTANTE DA SECR! MUNICJPAL DE FAZENDA
>
REPRESENTANTE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS
N
REPRESENTANTE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS
ANTÔNIA MARIA IDA CARNEIRO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, JOBRAS, PLANJ. E TRANSPORTE
me. Afane
MA MAYUMI AIHARA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANJ. E TRANSPORTE
MARC! TO NEVES
SECRETARIA DE INFRAESTR , OBRAS, PLANJ. E TRANSPORTE
( Maid frg
JARD MAIDL dy
REPRESENTANTE DA SEC. DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
ssa Roso o) DOMINGUES
REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
REPRESENTANTE DA SECR
- ISKI
REPRESENTA DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOV. DE ATUAÇÃO
PREPONDERANTE NO MEIO AMBIENTE
"oi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PA ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa,
o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município
da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e
reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas
por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
S 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a
nenhum programa habitacional e construidas em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no
Município.
. 8 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo
órgão de proteção competente.
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
ALAMEDA DaviD CARNEIRO, 290 - CAIXA POSTAL OA - CEP 89750-000 - LAPA: PARANÃ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 -Sire- www LAPA. PRLEG SR | Ema: camaRa(DLARA PR LEG BR
orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 — (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) ABNT, 1994.
Art. 5º - Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos estadual e
municipal ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros
do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições constantes
do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção |
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Municipio a aprovação do projeto de arquitetura, observando
as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação
municipal vigente.
Art. 8º - O Municipio licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
81º- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança e salubridade das obras e edificações.
82º- Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra
formalidade.
$3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam
objeto da presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar
necessário.
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal,
pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção Il
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Municipio, em reconhecimento do direito
de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel,
bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais pertinentes.
Seção Ill
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Municipio e
terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de
acordo com este Código. ,
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido por
responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -
CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar, fiscalizar, orientar,
administrar e executar qualquer obra no Município.
Art, 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.
Art. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à
Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão
competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for
verificada.
$ 1- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo
responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a
respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a
execução da obra.
$ 2º - Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos
e do proprietário.
8 3º - A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de
Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico a colocação da placa na obra, cujo
teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 18- A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia
contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis,
alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da
testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações
futuras.
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Prévia bem como
seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
Seção |
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fomecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o
projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
Seção Vil
Dos Compartimentos
Art. 61- As caracteristicas mínimas dos compartimentos das edificações
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas ||, Ill e Iv, partes integrantes e
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de
vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o disposto no Anexo
|, parte integrante desta lei.
g1º- Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m
(dois metros e quarenta centimetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de comprimento, livres de
colunas ou qualquer outro obstáculo;
82º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público,
com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros) acrescida de espaço de
circulação de 1,20 m (um metro e vinte centimetros), demarcada com linha continua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), 1994
g3º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo.
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser
arborizados e apresentar, no minimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à edificação
destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio e Serviços - ZCIS, e
que apresente recuo frontal minimo de 15,00 m (quinze metros).
Seção IX
Das Áreas de Recreação
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I- Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais,
será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos
10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno,
localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os
terraços ou no térreo.
H - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no
mínimo, terá que ser permeável e constituir área continua, não podendo ser calculada a partir da
adição de áreas isoladas.
mi - Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos
laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um
circulo inscrito minimo de 3,00m (três metros).
Seção X
Dos Passeios e Muros
tt - a área minima;
mm - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação minima;
A - O pé direito minimo;
VI. - os revestimentos de suas
paredes e piso;
Vil. - à verga máxima;
Vil. | - reservação minima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde
que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para
cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender
à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contiguas, que possuam uma parede comum, com testada minima de 6,00m (seis metros) para
cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo
com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo para a zona onde se situarem.
Seção Il
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
Ê - à testada da área do lote de uso
exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
HH. - a área mínima do terreno de uso
privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros
quadrados).
UR - o afastamento da divisa de
fundo terá, no minimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Seção Ill
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
minimo 5,00m (cinco metros), sendo no minimo 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de
passeio;
1 - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros). quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros) de passeio para cada lado;
Ill - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá
ser prevista e demarcada uma área de manobra para retomo dos veículos;
IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no minimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no minimo, 40% do lote
mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação
com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art, 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
Il; - O projeto será submetido à
apreciação da Prefeitura Municipal;
IR - as faixas de acesso deverão ter
as seguintes dimensões mínimas:
WI. - 3,00 m (três metros), quando
destinados a pedestres ;
Iv. - 9,50 m ( nove metros e
cinquenta centimetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta
centimetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de
acesso e este tiver até 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
V. - 13,00 m (treze metros), sendo
6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de passeio para cada
lado, quando as edificações estiverem siluadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este
tiver mais de 60,00 m (sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto
residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via
pública;
Vi. - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Mill. '- poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-
estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de
recreação, com área equivalente a 10,00m? (dez metros quadrados), por unidade de moradia;
X. - as áreas de acesso serão
revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será
convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da
implantação do empreendimento;
XIl. -a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do
Solo Urbano;
XIll. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em série
de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos,
diferenciados em volume e forma;
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá ter no
minimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela
Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção |
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os
seguintes requisitos:
| - ter pé-direito mínimo de:
a) 2,80m (dois metros e oitenta centimetros), quando a área de compartimento
não exceder a 100,00m* (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do compartimento, estiver acima de
100,00 m? (cem metros quadrados).
H - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros);
lil- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas na
Tabela IV:
a) quando houver só um elevador, o hall terã no mínimo 12mê? (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
excedente;
LEI Nº 1943, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o
Código de Obras do Município de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica com nova redação o inciso |., do Parágrafo 1º, do artigo
52, da Seção Ill — Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V — DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
!. Quando de uso privativo a largura minima será de 0,70 em
(setenta centímetros).” NR
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso 1., do artigo 65, da Seção IX
— Das Áreas de Recreação, do Capitulo V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei
nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
! - Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva,
equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00 m? (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área
total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com
acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no
térreo.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção | —
Das Residências Geminadas, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, e, o Inciso Il., do artigo 108, da Seção Il — Das Residências em
Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, ambos da Lei nº 1832, de 27.12.04.
LEI Nº 1943, DE 18.04.06 u02
Art. 4º. — Dá nova redação ao inciso Ill., do artigo 108, da Seção Il —
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl - DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
L
H. revogado;
ll. o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 (um
metro e cinquenta centimetros).” (NR)
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso IV., do artigo 110, da Seção Ill —
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl —
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
(NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da Seção
IV — Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII - DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
“Parágrafo único —- Excetuam-se desse artigo os conjuntos
residenciais de interesse social.” (NR)
Art. 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Il —
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo Il, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
e EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE
INTERESSE SOCIAL.
. Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela IIl —
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS —- ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo Ill, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
LEI Nº 1943, DE 18.04.06 «O3
Art. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, não alterados por esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2202, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — No artigo 110 da referida Lei, onde se lê:
“| — até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com
largura de no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de passeio;”
Passará a ser lido:
“| — até dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura
de no mínimo 4,00m (quatro metros), sendo no mínimo 1,00m (um metro) de passeio;”
Onde se lê:
“H — com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio;
Passará a ser lido:
“Ii — com mais de dez (10) unidades, o acesso se fará por uma faixa
com a largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em
um só lado do corredor de acesso, sendo no minimo 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) de passeio;”
Neste mesmo artigo, onde se lê:
“Hl — quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo
alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos
veículos;”
LEI Nº 2202, DE 16. 07.08 OR
Passará a ser lido:
“HI — quando houver mais de 10 (dez) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;”
E onde se lê:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no
mínimo, 40% do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados);
Passará a ser lido:
“IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Julho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2567, DE 25 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1832, de 27.12.04 —
Código de Obras do Município da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o artigo 62, da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento
ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e
respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação
do imóvel, à exceção de outras determinações da Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
SZº- Para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de
veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação
interna dos mesmos, conforme as regras abaixo:
IF — Em edifícios de habitação coletiva — 01 (uma) vaga de estacionamento
por unidade residencial ou para cada 120,00 m? (cento e vinte metros
quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso
comum;
H — Em edifícios comerciais, de escritórios e de serviços — 01 (uma) vaga
de estacionamento para cada 300,00 m? (trezentos metros quadrados) de
área, excluídas as áreas de uso comum;
HI — Em oficinas mecânicas e comércio atacadista — 01 (uma) vaga de
estacionamento para cada 200,00 m? (duzentos metros quadrados) de
construção;
IV — Em supermercados e similares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 50,00 mº (cingienta metros quadrados) de construção, mais 01
(uma) vaga, no minimo, para estacionamento de caminhões;
V— Em estabelecimentos hospitalares — 01 (uma) vaga de estacionamento
para cada 06 (seis) leitos;
VI — Em hotéis — O! (uma) vaga de estacionamento para cada 03 (três)
unidades de alojamento.
$ 2º - Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40 m (dois
metros e quarenta centimetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de
comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
LEI Nº 2567, DE 25.03.11 «+.» 02
$3º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes
fisicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos
edifícios de uso público. com largura mínima de 2,50 m (dois metros e
cingiienta centimetros) acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um
metro e vinte centimetros), demarcada com linha continua, atendendo o
estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), 1994
$4º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existentes com
uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste
Artigo.”
Art. 2º - Fica revogado o Anexo | da Lei Municipal nº 1832, de
27.12.04.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Março de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
| º Y PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
| 4
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Ny | | ITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
IN 4 F REPE TU R/ R L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
qt / MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ET)
/ Pa
www lapa prgov br
LEI Nº 3136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
Súmula: Altera o artigo 112 caput e seu inciso XIV da
Lei nº 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do
Município, já alterado pelo artigo 3º da Lei nº 2984, de 18 de junho de 2014.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 112 da Lei Municipal nº 1832, de 27
de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do Municipio, já alterado
pelo artigo 3º da Lei nº2984, de 18 de junho de 2014, o qual terá a seguinte a
redação.
“Art. 112- Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 30
(trinta) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições.”
Art. 2º - Fica alterado o inciso XIV do artigo 112 da Lei Municipal
nº 1832, de 27 de dezembro de 2004, que trata do Código de Obras do
Município, já alterado pelo artigo 3º da Lei nº2984, de 18 de junho de 2014, o
terá a seguinte redação:
“XIV- Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela
Lei de Parcelamento do Solo Urbano para conjuntos residenciais que tenham
mais de 30 (trinta) unidades de Moradia.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA