PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 155 Lapa, 16 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 035 /2019, que E
dispõe sobre a concessão de diárias e passagens ao Colaborador Eventual e
no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Paulo César Fiates Furiati fre
Prefeito do município da Lapa
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Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lupa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: KSSR
Protocolo 2582019 ATI0AIZOIS ES»
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Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
* Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
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Prererrura 17/04/2019 12:08:53
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens
ao Colaborador Eventual no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e com base na Lei Orgânica do
Município da Lapa, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º —- Os órgãos diretos e indiretos do Poder Executivo
poderão convidar pessoa física domiciliada fora do Município, sem vinculo
com o serviço público do Município da Lapa, para prestar serviços de
natureza técnica e profissional na qualidade de colaborador eventual, com
despesas de deslocamento, de alimentação e de estadia custeadas pela
unidade administrativa interessada.
$ 1º — Para efeitos do previsto no caput deste artigo considera-
se colaborador eventual aquele que, não possuindo vínculo funcional com a
Administração Pública municipal, estadual e federal, que preste serviço
eventual e não remunerado, são recrutados para prestar serviços técnicos
especializados, de natureza eventuale não remunerado, ressalvados os
detentores de cargo em comissão, função de confiança e os contratados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
82º - O colaborador eventual não pode ser recrutado para realizar
atividades comuns, ordinárias, na Administração Pública. A contratação deve levar
em consideração a especialidade, capacidade técnica ou honorabilidade do
escolhido e deve ser realizada para atividades específicas ou serviços técnicos
especializados, sempre de natureza eventual.
Art. 2º — O convite do Colaborador Eventual deverá ser sempre
motivado pela Administração Pública, com a finalidade de proferir, participar,
ministrar e/ou atuar nos seguintes eventos:
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| — palestra;
Il — conferência;
HI — curso;
IV — encontro;
V — convenção;
VI — fórum;
VII — seminário;
VIII — congresso;
IX — simpósio; e
X — workshop.
Art. 3º - O Termo de referência será devidamente preenchido
e acompanhado dos documentos que comprovem o evento, tais como:
convocação, carta de aceite, e-mail de autorização, convite e/ou folder ou
cronograma do evento, e também, necessariamente:
| — justificativa do chamamento, demonstrando:
a) a compatibilidade da qualificação do Colaborador Eventual
com a natureza da atividade;
b) o nível de especialização exigida para seu desempenho;
c) a vinculação da Administração Pública beneficiada com a
especialização do Colaborador Eventual a ser convidado;
d) identificação do local e das pessoas às quais será
direcionado o evento;
H — cópia de documento de identificação;
HI — currículo resumido do colaborador eventual:
IV — declaração precisa do objeto do evento.
Art. 4º. - Havendo a necessidade de custear despesas com
hospedagem e alimentação de colaboradores eventuais na prestação de
serviços ao Município, o valor de referência será o mesmo contido no Decreto
nº 17541, de 22 de setembro de 2011, e suas alterações, conforme previsto no
art. 74 da Lei nº 2280, de 31.12.2008, e deverá ser concedido mediante
adiantamento realizado em nome de servidor ou do titular da pasta do órgão
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ou entidade autárquica ou fundacional destinatário da prestação de serviço,
empenhado nos códigos de despesa 3.3.90.14.00.00: Diárias — Pessoal Civil,
sendo obrigatória a prestação de contas com apresentação de documentos
comprobatórios da despesa à Controladoria-Geral do Municipio.
Parágrafo único - O custeio das despesas somente será
autorizado, mediante justificativa de interesse público e nos casos de
treinamento/capacitação ministrados por profissional especializado e sem
remuneração ao palestrante por parte do Município.
Art.5º - O custeio de despesas com deslocamento
intermunicipal ou passagens aéreas, pressupõem, obrigatoriamente:
| — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o
interesse da Administração Pública;
HW — publicação do Ato ou Portaria no Diário Oficial do
Município, caracterizando a autorização da despesa contendo, no que
couber, o nome do beneficiário, a profissão exercida, e a atividade a ser
desenvolvida.
Art.6º - O Colaborador Eventual receberá passagens, por
meios rodoviário, ou aéreo quando necessário.
| — as despesas com passagens, sejam por rodovia, ferrovia,
ou aérea somente serão aprovadas através do regime de adiantamento,
quando, por motivo justificado, houver impossibilidade de realização através
do regime normal de compras/contratações, e desde que previamente
autorizadas pelo responsável do setor solicitante.
Art. 7º - Não será efetuado o pagamento de diárias em
deslocamento realizado sem a devida autorização prévia e respeito ao
esclarecido neste decreto.
Art. 8º- O pagamento das diárias sujeitar-se-á à análise
jurídica da Procuradoria-Geral do Município.
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Art. 9º- A solicitação de adiantamento deverá indicar o
responsável pelo mesmo, a unidade onde deverá ocorrer a despesa, o valor,
o dispositivo legal, prazo de aplicação, dados da viagem e o fim a que se
destina o adiantamento.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Abril de
2019.
CB74 EFEITES
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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de 2019
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
x
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que trata da concessão de diárias e passagens ao
Colaborador Eventual no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
A proposta ora apresentada visa a regulamentar a figura do
colaborador eventual, que é aquele que não possui vínculo com a Administração
Pública Municipal, recrutado para prestar serviços técnicos especializados, de
natureza eventual.
Considerando que o Estatuto dos servidores públicos municipais (Lei
2280/2008) e o Decreto Municipal 17541/2011 e suas alterações posteriores tratam
da concessão de diárias, tal regulamentação se deve a necessidade de contribuir
para o aprimoramento profissionalizante dos servidores e da sociedade em geral.
Trata-se de mais uma iniciativa desta Administração para normatizar
e estabelecer critérios claros acerca da concessão de diária de viagem, e demais
gastos demonstrando com tal proposta o compromisso com o planejamento e a
responsabilidade com as despesas assumidas pelo Município.
Assim toda e qualquer contratação de um colaborador eventual,
deverá ser motivada pela Administração Pública, conforme estabelecido e
atendendo as normas de Direito Público e o interesse público.
A certeza do positivo impacto social a ser dado por este projeto,
contamos com o apoio dos nobres pares para seu breve e pacífico desenvolvimento,
bem como para sua aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Abril de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado assinado por Paulo Cesar Fistes Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
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