ie PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ eo ssa5o000-(41) 3547.8000
coaRO o fe ERR e a dmnóma==“ 6 wwwlapa,pr.gov.br
Ofício nº 156/2019/GAB Lapa, 17 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2019, que dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao a
pagamento de Indenizações e Restituições a empresas, para cumprimento ao que E
dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Deçumento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2018.
câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: OAZS e.
Protncolo 2892019 25/04/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
o ; DOVAE 163056
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
E Assinado digtamente por;
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
esc? 200.849.439-04
PREFEITURA 24/04/2019 17:10:29
MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente ao pagamento de Indenizações e
Restituições a empresas, para cumprimento ao que
dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte E
Projeto de Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no |
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ -|
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária: E
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0122.0026.2279 — Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Gestão Administrativa
1058: 3.3.90.93.00.00.303 — Indenizações e Restituições R$ 75.000,00
PESA + A = UE 621 stene == estao nine R$ 75.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária nº 16.724-X R$ 75.000,00 :
RR O DE R$ 75.000,00 uu:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
ED)
É Assinado digitamente por:
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forr "Ds: ecra fr antas, Q 01 de abri
de 2019. PREFEITURA 24/04/7019 17:10:29
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
a a a CERA AT EST DLIS
wwwlapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).
O presente Projeto de Lei refere-se ao pagamento de indenizações e So
restituições concedidas à Empresa Pianovski Transporte e Turismo Lida, conforme “uy
Parecer Jurídico nº 296/2019 e a outras que se fizerem necessárias por intermédio =
de parecer jurídico.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo Excesso Em
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. q q
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de Es
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito. á q
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Abril de 2019. RES
tu =
Paulo César Fiates Furiati E
Prefeito do município da Lapa
Documenta alatrônico datado o assinado por Paulo Cesar Fiates Furlati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019,
ba
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FÚRIATI
rms” 200,849,439-04
Prererruaa 24/04/2019 17:10:28
Mimacipa Da Lama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA