PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PAR À Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO ct CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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FALO,
Ofício nº 160/2019/GAB Lapa, 22 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, para E
inclusão de rubricas orçamentárias e do saldo do superávit financeiro de 2018 na 2h
LOA de 2019, para a Secretaria de Educação e no Fundo Municipal de Saúde. E a
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente S8
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado « assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefesto do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 3072M9 | 03052019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NES HERIANETE ROMANOSKI DO VALE 154122
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal adido
Lapa —Pr. - juta Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
E 200,849.439-04
PREFEITURA 03/05/2019 13:58:00
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro,
para inclusão de rubricas orçamentárias e do saldo
do superávit financeiro de 2018 na LOA de 2019,
para a Secretaria de Educação e no Fundo
Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.359.668,10 (Dois Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Seiscentos e
Sessenta e Oito Reais e Dez Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.1062 Construir Canchas Escolares
1059: 4.4.90.51.00.00.107 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1060: 4.4.90.52.00.00.304 — Equipamentos e Material Permanente R$ 20,93
1061: 3.3.90.30.00.00.312 — Material de Consumo R$ 1,97
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
1062: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 11.827,81
10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
1054: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 28.032,37
10.301.0026.2303 Incentivo Financeiro Estadual - Quilombolas
48: 3.3.90.39.00.00.337 — Outros Serviços de Terceiros — fis ana ig
Jurídica nd a EA ERA Bim
1064: 3.3.90.30.00.00.334 — Material de Consumo prererrura 23/0528 6135553 45
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ESTADO DO PARANÁ
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
1065: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
1001: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
169: 3.3.90.30.00.00.341 — Material de Consumo
942: 3.3.90.39.00.00.341 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
10.301.0028.2302 Programa PMAQ - AB
133: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
1066: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Média e Alta Complexidade
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R$ 3.323,97
R$195.725,11
R$ 150.100,45
R$ 80.000,00
R$ 187.590,00
R$ 187.588,43
1073: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 84.441,88
1074: 3.3.90.30.00.00.499 — Material de Consumo R$ 5.011,34
1075: 3.3.90.36.00.00.495 —- Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física R$ 24.000,00
1076: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 289.450,00
1077: 4.4.90.52.00.00.495 — Equipamentos e Material Permanente R$ 101.527,20
1013: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 54.605,58
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1067: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil R$ 32.841,97
10.302.0030.2310 Mãe Paranaense
642: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 678,76
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
1068: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
314 1359-0500
Pessoal Civil er AZ% 99
PAULO CESAR FIATES FURIATI
(med) 200.849.439-04
Prererrura 03/05/2019 13:58:00
DREEIUA
O ar SEER
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ESTADO DO PARANÁ
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde
Assistência Farmacêutica
1069: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de Consumo
510: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
15% -
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância
em Saúde
1070: 3.3.90.39.00.00.497 —- Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1071: 3.3.90.30.00.00.497 — Material de Consumo
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
68: 3.3.90.14.00.00.497 — Diárias — Pessoal Civil
841: 3.3.90.33.00.00.497 — Despesas e Passagens com
Locomoção
488: 3.3.90.39.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
773: 3.3.90.30.00.00.497 — Material de Consumo
1078: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
R$ 3.125,31
R$ 13.957,28
R$ 72.000,00
R$ 8.433,46
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 126.353,85
R$ 80.000,00
R$ 74.414,43
R$ 2.359.668,10
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 107, conta nº 10.267-9
Superávit Financeiro da fonte 304, conta nº 168-3
Superávit Financeiro da fonte 312, conta nº 7.386-5
Superávit Financeiro da fonte 334, conta nº 15.418-0
Superávit Financeiro da fonte 337, conta nº 154-3
Superávit Financeiro da fonte 341, conta nº 210-8
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.011-6
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 24.113-X
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 17.947-7
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 58.040-6
Superávit Financeiro da fonte 498, conta nº 256-6
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 624.005-1
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 58.041-4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
R$ 500.000,00
R$ 20,93
R$ 1,97
R$ 3.053,45
R$ 25.424,56
R$ 230.100,45
R$ 3.323,97
R$ 408.020,40
R$ 102.205,96
R$ 8.127,99
R$ 8.932,47
388.959,41
pk accinadR$E BS BA
; PAULO CESAR FIATES FURIATI
teme 200.849.4306; 195,20
Prererrura 03/05/2015 15:55:00
mca patas
R$ 4.816,14
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
aaa e ei aim: CER BIS O VOO (9 1]:3547-D00O:
nes www.lapa.pr.gov.br
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.487-X R$ 191,58
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.551-5 R$ 54.414,00
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 53.848,08
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.013-2 R$ 2.595,58
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.016-7 R$ 25.037,07
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.017-5 R$ 399,72
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.012-4 R$ 30.050,96
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.010-8 R$ 1.291,55
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.019-1 R$ 68.776,98 E
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.024-8 R$ 53.585,35
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.191-4 R$ 13.957,28 E
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 624.001-9 R$ 80.433,46 E E
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 214.353,85 Ei u
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.190-6 R$ 74.414,43 E
DOT Alesssastsrasssrisaracaneissasiag ads crua Tata usas sd naIia canvas dano aaa cer sai R$ 2.359.668,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
U
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril u
Ê
de 2019
fio,
* Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
dsese-? 200.849.439-04
Prererrura 03/05/2019 13:58:00
pad i
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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2 ——W——w————>——— CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 2.359.668,10 (Dois Milhões,
Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Seiscentos e Sessenta e Oito Reais e Dez
Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas E
orçamentárias e dos saldos de superávit financeiro do ano de 2018 na LOA de 2019. Ea]
O saldo do Salário Educação será utilizado para a construção de Quadras a
Poliesportivas nas Escolas Municipais Dr. Manoel Pedro e Serafim Ferreira do 2 E
Amaral. B
Os saldos dos vínculos do Fundo Municipal de Saúde serão utilizados
para pagamento de vencimentos de funcionários da Atenção Básica e Média e Alta
Complexidade, com aquisição de materiais de consumo e equipamentos para
Unidades Básicas de Saúde. Os valores com Pessoa Física serão utilizados papa
pagamento de aluguéis e com os valores de Pessoa Jurídica serão utilizados para
pagamento das empresas médicas.
O vínculo 497 será utilizado para dar continuidade nos serviços da
Vigilância em Saúde e seguir o Plano de Aplicação do Programa VIGIASUS.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
Financeiro constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado « assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Doido?
* Assinado digitamente por:
/ PAULO CESAR FIATES FURIATI
+ om? 200.849.439-04
PrererruRa 03/05/2015 13:58:00
amet DA LAPA
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