PE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANA O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Sega E
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Ofício nº 161/2019/GAB Lapa, 22 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2019, que dispõe E:
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
para inclusão das rubricas de equipamentos e material permanente, obras e
Instalações nos Blocos de Custeio e Investimento e dos rendimentos financeiros de
vínculos da Secretaria de Educação e Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019 E;
Câmara Municipal da Lapa axei
ps sos2019 0305/2019 E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ES BERNADETE ROMANOSKL DOVALE 154242
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Gelo,
E? Assinado digitamente por
a PAULO CESAR FIATES FURIATI
Esto” 200.849.439-04
PreresruRa 03/05/2019 13:58:00
MIASOPAL OA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para inclusão das rubricas de
equipamentos e material permanente, obras e
Instalações nos Blocos de Custeio e Investimento e
dos rendimentos financeiros de vínculos da
Secretaria de Educação e Fundo Municipal de
Saúde, na LOA de 2019.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
283.620,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Vinte Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.1062 Construir Canchas Escolares
1059: 4.4.90.51.00.00.107 — Obras e Instalações R$ 38.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1060: 4.4.90.52.00.00.304 — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.00
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
1062: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.058,68
10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
1054: 4.4.90.51.00.00.500 — Obras e Instalações R$ 18.605,48
1079: 4.4.90.51.00.00.518 — Obras e Instalações R$ 52.000,00
E. Assinado digtamer
1064: 3.3.90.30.00.00.334 — Material de Consumo À JA PAULO CE
» 200.849.439-04
PrererruRa 03/05/2019 13:58:00
pib
10.301.0026.2303 Incentivo Financeiro Estadual — as
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10.301.0026.2337 Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
663: 4.4.90.52.00.00.518 — Equipamentos e Material Permanente
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
1065: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
1001: 4,4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
10.301.0028.2302 Programa PMAQ - AB
1066: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Média e Alta Complexidade
1073: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo
1074: 3.3.90.30.00.00.499 — Material de Consumo
1075: 3.3.90.36.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física
1076: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1077: 4.4.90.52.00.00.495 — Equipamentos e Material Permanente
1013: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1067: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
1068: 3.1.90.11.00.00.495 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15%
Assistência Farmacêutica pi
1069: 3.3.90.30.00.00.498 — Material de Consumo bl
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R$ 150.594,84
R$ 45,00
R$ 2.584,00
R$ 1.000,00
R$ 2.200,00
R$ 148,00
R$ 600,00
R$ 7.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.686,00
R$ 750,00
R$ 350,00
Assinado digitamente por
PrererruRa 03/05/2015 13:58:00
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10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância
em Saúde
1070: 3.3.90.39.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
1071: 3.3.90.30.00.00.497 — Material de Consumo
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1078: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 107, conta nº 10.267-9
Excesso de Arrecadação da fonte 304, conta nº 168-3
Excesso de Arrecadação da fonte 334, conta nº 15.418-0
Excesso de Arrecadação da fonte 518, conta nº 624.027-2
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.011-6
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.009-4
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 17.947-7
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 58.040-6
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 624.001-9
Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta nº 256-6
Excesso de Arrecadação da fonte 499, conta nº 624.005-1
Excesso de Arrecadação da fonte 499, conta nº 58.041-4
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 18.487-X
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 18.551-5
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 258-2
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.013-2
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.016-7
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.017-5
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.012-4
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.010-8
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.019-1
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.024-8
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 30.190-6
TOTAL......cserersesesoacocoesosonnsonsasannnanoncanmesennesatate nto nsasanseesonocccacas E
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R$ 1.200,00
R$ 150,00
R$ 2.000,00
R$ 283.620,00
R$ 38.000,00
R$ 8,00
R$ 80,00
R$ 202.594,84
R$ 45,00
R$ 1.750,00
R$ 350,00
R$ 300,00
R$ 10.000,00
R$ 1.350,00
R$ 60,00
R$ 3,00
R$ 145,00
R$ 6,00
R$ 1.680,00
R$ 1.458,68
R$ 18.163,48
R$ 312,00
R$ 130,00
R$ 420,00
R$ 24,00
R$ 960,00
R$ 780,00
ex 2
Prererrura 03/05/2019 12:58:00
MUNICIPAL DA LAPA
Ag asim R$DIOOO0D
R$ 08: A am
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po E e meira Pace ass wwwlapa.pr.govbr
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado « assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439.04
PrerEran 03/05/2019 13:58:00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 283.620,00 (Duzentos
e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Vinte Reais).
O presente Projeto de Lei vem complementar Projeto de Lei nº 36,
de 22/04/2019, que tem como finalidade a inclusão de rubricas orçamentárias e dos
rendimentos financeiros de aplicações na LOA de 2019.
Os rendimentos de aplicação do Salário Educação serão utilizados
para a construção de Quadras Poliesportivas nas Escolas Municipais Dr. Manoel
Pedro e Serafim Ferreira do Amaral.
Os rendimentos de aplicação dos vínculos do Fundo Municipal de
Saúde serão utilizados para pagamento de vencimentos de funcionários da
Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, com aquisição de materiais de
consumo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde. Os rendimentos de
aplicação de Pessoa Física serão utilizados papa pagamento de aluguéis e com os
rendimentos de aplicação de Pessoa Jurídica serão utilizados para pagamento das
empresas médicas.
Estão sendo incluídas as rubricas de Equipamentos e Material
Permanente no Bloco de Custeio, para aquisição de equipamentos para a
Maternidade Municipal Humberto Carrano e Obras e Instalações no Bloco de
Investimentos, para finalizações de ampliação e reformas de Unidades de Saúde
(US de Pedra Lisa e Central Pediátrica e Centro de Saúde).
Os rendimentos de aplicação do vínculo 497 será utilizado dar
continuidade nos serviços da Vigilância em Saúde e seguir o Plano de Aplicação do
Programa VIGIASUS.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
Anulação de Dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Assinado digitamente por:
ps,
?
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na Besauio Gps PaNES EbuRIAm
do 2019 = o
PaererruRa 03/05/2019 13:58:00
piriço
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