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Ofício nº 162/2019/GAB Lapa, 22 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 038/2019, que dispõe E
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, inclusão de E
rubricas orçamentárias no orçamento de 2019, para o Programa Primeira Infância no oO
SUAS e Fundo Municipal de Saúde. É R
Sem outro motivo, subscrevo-me, .
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento esetrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreta nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Códign Verificador da Processo: J530
Protocolo 311/2019 03/05/2019 [9
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Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 154357
lImo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
id
pe Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
A fres-SPº 200.849.439-04
Presermura 03/05/2019 13:58:00
PREGETURA
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro,
inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de
2019, para o Programa Primeira Infância no SUAS e
Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
794.074,11 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Setenta e Quatro Reais e Onze
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6018 — Custear as Ações do Programa Primeira
Infância no SUAS
1080: 4.4.90.52.00.00.951 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
1081: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 377.183,98
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1082: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo R$ 16.806,55
1083: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Fisica R$ 6.492,40
1084: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
1085: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 42.292,88
1086: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 17.644,88
10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
1072: 3.3.90.39.00.00.496 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica as a. R$,200. Rojo jo Rojo)
à PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439.04
PrererruRA 03/05/2019 13:58:00
bide bebi
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1087: 3.3.90.30.00.00.496 — Material de Consumo R$ 45.987,35
1088: 4.4.90.52.00.00.496 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
1089: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 4.666,07
1090: 4.4.90.52.00.00.495 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 5
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1091: 3.3.90.39.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros — SE
Pessoa Física R$ 10.000,00 uy
TOTAL... eececenuçaramnencensopoamononsonpoano soa canpenennoncas pecrearonenntanasos nas ps cenesnos R$ 794.074,11
mM,
[o
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504-4 R$ 10.000,00
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 26.298,95
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 59.937,76 E
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 14.666,07 Qu
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 23.671-3 R$295987,35 =!
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 10.000,00 ii;
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 18.550,68 a u
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 358.633,30 TE
DESA DS O DEN O R$ 794.074,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado o assinado por Paulo Casar Fiates Furiati, prefeito do município dz Lapa, na f cuido in BALA ici fi rede apar:
de 2019 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ea? 200.849,439-04
Precerruga 03/05/2019 13:58:00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 794.074,11 (Setecentos e Noventa e
Quatro Mil, Setenta e Quatro Reais e Onze Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias no orçamento de 2019, para aquisição de equipamentos no Programa
Primeira Infância no SUAS, no Fundo Municipal de Saúde os equipamentos serão
adquiridos para o Transporte Sanitário, Maternidade Municipal Humberto Carrano e E
CAPS. ã z
As rubricas de Material de Consumo e Pessoa Jurídica custearão ei
despesas da Atenção Básica (Segurança Alimentar e Nutricional e Educação e :
Formação em Saúde), Maternidade Municipal e CAPS.
A rubrica de Pessoa Física será utilizada no Programa VIGIASUS.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na fo) ; secreto nº 24043, de 0º de abit
de 2019 Assinado digitamente por:
pa PAULO CESAR FIATES FURIAT!
o) 200,849.439-04
prererrura 0305/2019 13:58:00
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