PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
cem CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
bs ITR e qn Ear aaa www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 163/2019/GAB Lapa, 22 de Abril de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
inclusão de rubricas orçamentárias na LOA de 2019, para o Gabinete do Prefeito,
Secretaria de Administração, Programa Primeira Infância no SUAS e Fundo
Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furinti, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decrelo nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Protocolo 3132019 guosi2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 154508
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
(A sinado digitamente por:
18: PAULO CESAR FIATES FúRian!
acer? 200,849.439-04
ppererruna 03/05/2019 [2:58:00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas ê
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Ex
Orçamento Geral do Mu
626.033,26 (Seiscentos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Es
TADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para inclusão de rubricas orçamentárias na LOA de
2019, para o Gabinete do Prefeito, Secretaria de
Administração, Programa Primeira Infância no SUAS
e Fundo Municipal de Saúde.
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
01 Gabinete do Prefeito
01.02 Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos
04.131.0004.2289 Manutenção do Departamento de Comunicação
1092: 3.3.90.40.00.00.000 — Servi
e Comunicação - Pessoa Jurídica
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1093: 3.3.90.14.00.00.000 — Diárias — Pessoal Civil
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6018 — Custear as A
Infância no SUAS
1080: 4.4.90.52.00.00.951 — Equipamentos e Material Permanente
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
1094: 4.4.90.51.00.00.518 — Obras e Instalações
ecutivo Municipal autorizado a abrir no
nicípio um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Vinte e Seis
ços de Tecnologia da Informação
ções do Programa Primeira
R$ 1.200,00 Ci
R$ 15.000,00 SÉ
FARACO!
gm E
R$ 120,00
R$ 83.600,00
So
É Assinado digtamente por:
k PAULO CESAR FIATES FURIATI
ADS 04
200.849.439.04
PREFEITURA 03/05/2019 13:58:00
Min ou Lava
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA .
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Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO cómá PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
1081: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 126.330,86
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Básica
1082: 3.3.90.30.00.00.494 — Material de Consumo R$ 1.917,00
1083: 3.3.90.36.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$ 740.40
1084: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 435,00
1085: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 801,00
1086: 3.3.90.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 334,00
10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
1072: 3.3.90.39.00.00.496 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 57.730,00
1087: 3.3.90.30.00.00.496 — Material de Consumo R$ 1.090,00
1088: 4.4.90.52.00.00.496 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.185,00
1095: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 335.000,00
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
1089: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo R$ 96,75
1090: 4.4.90.52.00.00.495 — Equipamentos e Material Permanente R$ 203,25
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1091: 3.3.90.36.00.00.497 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$ 250,00
TOTAL... mtmmressesmemmeererseemeesssssemeerrresseersrrrmmeeeeeeeiie R$ 626.033,26
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 32.807-3 R$ 1.200,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.350-5 rp assina R$ LA AAQO,DO
Excesso de Arrecadação da fonte 951, conta nº 31.504-4 o 200 848 ata AR” "0:00"
Excesso de Arrecadação da fonte 918, conta nº 624.027-2 Prererura “R$ '83'800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
aaa: CER :83750-000--(41) 3547-5000
— e o vrwwlapa.prgov.br
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 125.830,86
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 338.092,40
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 1.135,00
Excesso de Arrecadação da fonte 496, conta nº 23.671-3 R$ 60.005,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 300,00
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 250,00 :
TOTAL ssuanasanasiasrarsansanisra ces semear ssa same R$ 626.033,26 e
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado € assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da tapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
ES
E. Assinado digitamente par:
+ PAULO CESAR FIATES FURIATI
semi? 200.849.439-04
preserrura 03/05/2019 13:58:00
pidastidoa
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eee CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, até o limite de R$ 626.033,26 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Trinta e
Três Reais e Vinte e Seis Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias na Lei Orçamentária do exercício de 2019, sendo Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, no Gabinete do Prefeito, para despesas com
IPM Sistemas.
A rubrica de Diárias — Pessoal Civil, para a Secretaria de Administração,
para cursos que eventualmente ocorram no decorrer do exercício.
Para o Fundo Municipal de Saúde, as rubricas com valores maiores
destinam-se a Construção da UBS do Mato Preto, a aquisição de veículo para o Transporte
Sanitário e pagamento das empresas médicas terceirizadas que atuam dentro da
Maternidade Municipal.
As rubricas do Programa Primeira Infância no SUAS, dos Blocos de
Custeio da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, no AIH e VIGIASUS, são
rendimentos de aplicação financeira que complementam o Projeto de Lei nº 38, de
22/04/2019.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Abril de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiai ip
a, REP Assinado digitamente por:
Prefeito do Município da Lã PAULO CESAR FIATES FURIAT!
Ear é
200.849 439.04
030 13:58:01
Documento eletrônico datado e assinado por Pauío Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio ca Lapa, na RAFEEFMpp eta nº DAddS. de DI de abril
de 2019
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