PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 179/2019/GAB Lapa, 02 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 043/2019, que
altera a Lei Municipal nº 1.763/20083, a qual dispõe sobre O Zoneamento do Uso
e da Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, E
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado & assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043. de 01 de
abril de 2019
PALO CÉSAR PIATES FURIAT - PREFEITO MUNICIPAL Fai
CLAUDIA REGINA HOFFAMAN JA GONSNI 154448
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
SED)
? Assinado digitamente por
; PAULO CESAR FIATES FURIATI
tomas) 7200.849,439 04
PREFEITURA 02/05/2019 13:58:00
MUMICPALDA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 043, DE 02 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.763/2003, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação
do Solo do Município da Lapa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com
fundamento no inciso XIV do artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal O
seguinte Projeto de Lei: Es
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Art. 1º - Fica alterado o ANEXO III - Mapa de Zoneamento da
Sede da Lei Municipal nº 1.763/2003. >
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do municipio da Lapa, em 02 de Maio de
2019
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datada e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, nº forma do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019
O 27
» Assinado digitamente por
7 PAULO CESAR FIATES FURIATI
tome! 200.849,.439-04
PREFEITURA 03/05/2019 13:58:00
Aeuticin DO LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
LEGENDA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043, DE 02 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.763/2003, a qual dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Municipio da Lapa e
dá outras providências.
A Lei Municipal nº 2.336 de 23 de junho de 2009, alterando a
Lei nº 1.759, de 29 de dezembro de 2003, modificou a delimitação do perímetro
urbano da sede do Município da Lapa, expandindo-o. No entanto, não foi
modificada a Lei nº 1763, de 29 dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município da Lapa.
Bos
Deste modo, as áreas que foram incluídas no perímetro urbano
acabaram ficando sem enquadramento no zoneamento e, portanto, sem
parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos em lei. Para sanar tal
equívoco, propõe-se a delimitação e classificação das áreas acrescentadas
pela Lei nº 2.336/2009 em zonas, conforme o mapa em anexo, promovendo, na
maioria dos casos, a continuidade das zonas adjacentes.
Além disso, em conformidade com a expansão de perímetro
proposta em projeto de Lei a ser encaminhado conjuntamente a este,
estabelece-se a classificação como zona residencial para a área contígua à
Rodovia Estadual PR-427, na qual está sendo proposta a expansão do
perímetro urbano. Posteriormente à possível aprovação desses projetos de lei,
será elaborado um Decreto transformando a área de expansão citada em ZEIS
(Zona Especial de Interesse Social), cumprindo sua destinação inicial que é de
provimento de área para habitação de interesse social.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 02 de Maio de SE
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado c assinado por Paulo Cesar Fiates ruriati, prefeito do municipio da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019.
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Assinado digitemente por:
PAULO CESAR FIATES FURIAT!
Apm) 200.849.439-04
paerertuRa 03/05/2019 13:58:00
MOMACIAL DRLARA
Prefeitura Municipal da Lapa
LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro
Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
|- na concessão de alvarás de construção;
| — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades
urbanas;
WI — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços
referentes a edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas, e
V- no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir, reformar ou
ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente
poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação do Solo Urbano
estabelecidas nesta Lei.
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