materia nº 47/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 199 Lapa, 10 de Maio de 2019
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de :
Lei nº 047/2019, que autoriza o Poder Executivo a vender áreas de terras e 27
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019 Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 1445
Protocolo 335/2019 10/05/2019 É,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 140655
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
fasttcas
|? assinado digitamente por:
À PAULO CESAR FIATES FURIATI
s4+4* 200 849,439-04
PREFEITURA 10/05/2019 12:19:26
MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 10 DE MAIO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial
nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que
tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Lapa/PR.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei: =
Art. 1º - Fica o Municipio da Lapa autorizado a realizar acordo
judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, ajuizado em face da empresa
ARIELLI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.932.299/0001-
00, nas seguintes condições:
| - A empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA pagará ao município o
valor de R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), valor este atribuído
para a terra nua, objeto da matrícula nº 20.572 do Registro de Imóveis da Lapa, pelo
perito judicial, em dezoito parcelas mensais de igual valor;
Il. Sobre cada parcela haverá a incidência de correção monetária
pelo índice do IPCA-E, contados a partir da data de 26 de outubro de 2017, data em
foi realizada a avaliação judicial, até a data do efetivo pagamento da parcela;
Era
Assinado digitamente por;
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
tome 200.849,439 D4
Prererruaa 10/05/2019 12:19:26
mmaceaL Da cara
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SADO DO CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ll - Em caso de inadimplemento dos pagamentos no prazo
estipulado haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês em cada parcela
(sendo computados a partir da data em que deveriam ser efetuadas), bem como a
incidência de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal sobre valor total
acordado;
IV - Eventuais custas remanescentes dos processos inerentes ficam
sob responsabilidade da empresa Arielli;
V- Aúltima parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro do é
ano de 2020;
VI - Adimplido a obrigação nos termos convencionados no
instrumento de acordo as partes darão plena e geral quitação com relação a todos
os pedidos constantes nos autos da ação judicial indicada no caput deste artigo,
nada mais tendo a reclamar sob qualquer título em relação aos valores devidos;
VII — Caso a empresa Arielli necessite oferecer o imóvel em garantia 5 É
de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
Município da Lapa, como garantia real do adimplemento do acordo, na forma do art. SÉ
6º, 8 3º, da Lei Municipal 2982/2014, desde que, na última hipótese, forneça seguro
garantia ou outra garantia real em valor equivalente;
VII — A empresa deverá manter as atividades empresariais,
com geração de empregos e tributos municipais, por um período de no
minimo três anos, a contar da data da efetivação do acordo:
À Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
geo) 200.849.439.-04
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IX — A empresa Arielli deverá quitar todos os débitos tributários
e não tributários, ajuizados ou não pelo município, até a data de efetivação
do acordo.
Parágrafo único - O Município da Lapa poderá impor outras
condições além das dispostas neste artigo.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município. z
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre
transmissão de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município aú
e que incida sobre operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Com o adimplemento total do acordo o Poder E
Executivo fica autorizado a proceder a baixa dos gravames R.07 da matrícula EE
nº 20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. - 7
Art. 5º - As despesas decorrentes desse acordo e Lei, correrão E
por conta da empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 10 de Maio de
E
ê
ExERIE
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado é assinado por Paulo E. Assinado digitamente por:
Cesar Fiates Furiati, prefeito do municipio da Lapa. na jd PAULO CESAR FIATES FURIATI
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019 +$:8.5? 200.849.439-04
Prereirura 10/05/2019 12:19:26
mira DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 10 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de permitir ao
Município da Lapa, realizar acordo judicial com relação ao imóvel descrito na
matrícula número 20572 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
I. BREVE RELATO FÁTICO
Através da Lei 1483/2000, este Município foi autorizado a
adquirir o terreno matriculado sob o nº 20.199 perante o Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, para doar para a COMLAPA -— Companhia de
Desenvolvimento da Lapa e esta, por sua vez, alienar dito terreno à empresa
Inbrapinus (art. 5º).
A Lei nº 1504/2000 alterou a redação do art. 5º da Lei
1483/2000, no sentido de autorizar a COMLAPA a alienar o terreno à
empresa Multireciclados.
Posteriormente, a matrícula nº 20.199 foi desmembrada,
originando os números 20.572 (imóvel do município) e nº 20.573 (outros
proprietários).
No ano de 2002, este Município efetivou a doação da área,
objeto da matrícula nº 20.572 à COMLAPA, conforme consta da Escritura
Pública de Doação “Inter-Vivos”, lavrada em 26 de março de 2002, às fls.
126/129, do Livro nº 287, e do Tabelionato desta cidade... R.06 da referida
4
IP assinado digitamente por:
matrícula (anexo). fa PAULO CESAR FIATES FURIATI
sea 200.849,439-04
REFEITURA 10/05/2019 12:19:26
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merece eremita CEMBI/50-000=(411:3547-0000
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A COMLAPA, por sua vez, doou a área em questão à empresa
Multireciclados do Brasil Ltda, através de Escritura Pública de Doação “Inter-
Vivos”, lavrada em data de 28 de Agosto de 2002, às fls. 058/063, do Livro nº
292-E do tabelionato desta cidade, averbada sob nº R.07 da matrícula nº
20.572 (anexo).
A finalidade da doação era expandir a área de zoneamento
industrial do Município, sendo que a doação de referida área pela Comlapa à E
empresa Multireciclados foi realizada com as seguintes condições: 5
a - Implantar unidade industrial para artefatos plásticos,
reciclagem, etc; o f
b - Iniciar construção em 06 meses do registro da escritura;
- Iniciar atividade produtiva em 02 anos, a partir do registro
da Escritura;
d - Não dispor do imóvel por 05 anos, contados do registro da
Escritura, sem a expressa autorização do doador;
e - À reversão do imóvel à COMLAPA no caso de interrupção
das atividades da empresa nos 05 anos após escritura.
Em 2005, a empresa Multireciclados, sob a nova ab
denominação de Arielli do Brasil Ltda. solicitou a liberação do gravame
estabelecido na matrícula, o que não foi deferido pela municipalidade. Isso as
porque, segundo informações prestadas pelo ex-prefeito, Sr. Miguel Batista, o E
presidente da Câmara, Sr. João Renato Afonso, a pedido da atual
Administração (docs. anexos), em meados de 2007, representantes da
empresa CCE manifestaram interesse em se instalar no Município da Lapa,
no imóvel que havia sido doado à empresa Multireciclados, sendo que foi
entrado em contato com o Sr. Lineu Tochetto — proprietário da empresa —
para verificar o seu interesse em adquirir referida área, visto que não haviam
sido cumpridas todas as cláusulas previstas na escritura,e. assim, o imóvel
Assinado digitamente por:
não poderia ser definitivamente transferido à sua empre PAULO CESAR FIATES FURIATI
se? 200.849,439-04
Prererrura 10/05/2019 12:19:26
PAL DALAPR
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mi a ee ei is CEPB3/90-000 = 141) 5507-5000
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Ainda de acordo com as informações prestadas pelo ex-
prefeito, referida proposta de venda do imóvel à Multireciclados, baseou-se
no fato desta ter realizado grandes investimentos (benfeitorias) sobre o
terreno em tela, estimados em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), razão pela qual, foi encaminhado o Projeto de Lei nº
2058/07, a esta Câmara de Vereadores.
A proposta aprovada por todos os presentes na reunião
supra- referida, para compra da área, levou em consideração um preço justo Ê
e pagamento de forma parcelado, de modo que a Multireciclados não
corresse risco de perder os investimentos já realizados numa eventual » É
retomada do imóvel pelo Município.
A fim de se efetivar o ato supra, foi realizada avaliação da
área, por avaliador judicial, que apurou o valor de R$ 228.375,00, em
11/06/2007.
Em 26/06/2007, foi sancionada a Lei 2058/2007, autorizando
o Município a doar a referida área à COMLAPA, para posterior alienação à
Multireciclados, com as seguintes condições: z
a - Valor não inferior a avaliação;
b - Parcelamento do valor em 60 parcelas mensais;
c - Carência de até 06 (meses) para início do pagamento;
d - Apresentação de garantia real.
Muito embora a Lei Municipal nº 2058 tenha sido aprovada no
ano de 2007, a Administração Municipal da época não adotou as providências
necessárias à sua averbação na escritura do respectivo imóvel, e nem
poderia, pois havia necessidade de primeiramente reverter o imóvel ao
Município, para então dar cumprimento à Lei.
|? Assinado aeee por
PAULO CESÁR FIATES FURIATI
sr 200.849,439-04
prererruRa 10/05/2019 12:19:26
MUNICIPAL DA LAPA
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Dai CERBS/50-000-(41) 3547:8000
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Em meados do mês de junho de 2010, o proprietário da
empresa GTM Produtos Metalúrgicos Ltda, solicitou reunião com o atual
prefeito municipal da Lapa, onde informou que havia realizado contrato de
locação do espaço físico onde funcionava a empresa Multireciclados desde o
mês de abril de 2010, e que desconhecia, até então, os fatos acima narrados.
Alegou ainda que sua empresa estava em pleno funcionamento no local,
empregando vários funcionários, com salários, em média, de R$950,00, e
pagando corretamente seus impostos, contribuindo, assim, com a geração de
empregos e o consequente crescimento econômico da cidade. E
Em 2011 o Município da Lapa encaminhou projeto de lei para E
que fosse autorizada a COMLAPA a proceder a baixa dos gravames :
constantes na R-7 da matrícula 20.572, junto ao Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, mediante prévio pagamento do total do imóvel,
excluídas as benfeitorias existentes sobre ele existentes e não averbadas,
pela empresa Multireciclados, sendo referido projeito aprovado, sobrevindo a ça
Lei 2652, de 13 de outubro de 2011, que autorizou o COMLAPA a proceder a E
baixa do gravame mediante o previo pagamento no valor não inferior a R$
354.473,52 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), devendo o ter sido realizado, em moeda
corrente em até 60 (sessenta) dias da data da publicação da lei (15/10/2011).
Entretanto, tendo em vista o não cumprimento dos encargos, AE
E:
em 2011 o Ministério Público do Paraná oficiou o Município recomendando a
msi
ma
tomada das providências necessárias para reverter o patrimônio municipal,
tendo o Município da Lapa, em 07/12/2011, ajuizado ação de reversão de
imóvel em face de ARIELLI DO BRASIL LTDA (autos nº 0004771-
02.2011.8.16.0103), processo que continua em trâmite.
Por meio da Lei 2756, de 30 de julho de 2012, a COMLAPA
foi extinta, ficando imediatamente transferidos para o Município, na qualidade
de sucessor, todos os direitos e obrigações da CompanHiahktiátds LERVINGGk an
ss 200.849,439-04
todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipameftós)! podendo
DATADA
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eee» | “CEP 83750-000) = (41) 3547-8000
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estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo liquidante, desde que
desnecessárias ao Serviço Público Municipal, e os processos judiciais em
que a Companhia seja parte, ativa ou passivamente, foram imediatamente
transferidos para o Município, na qualidade de sucessor.
A avaliação do imóvel, realizada por perito judicial, datada de
26/10/2017, encontrou um valor da terra nua de R$ 788.000,00 (setecentos e
oitenta e oito mil reais) e o valor das edificações em R$ 6.169.000,00 (seis z
milhões cento e sessenta e nove mil reais). E:
Il. NO MÉRITO - DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A a
PROPOSITURA DO PRESENTE PROJETO DE LEI
Há atualmente instalada no local a empresa GTM PRODUTOS
METALÚRGICOS LTDA, a qual apresentou proposta ao Municipio para É
regularização do terreno, expondo que atua no Município há cerca de 8 anos
gerando aproximadamente 90 empregos diretos e recolhendo tributos ao
Município, possuindo, ainda, planos de ampliação.
Ressalta-se que a empresa GTM PRODUTOS |
METALÚRGICOS LTDA e a METALURGICA INDUSTRIAL BOSCH, estão em ã
processo de aquisição de cotas sociais da empresa ARIELLI DO BRASIL E
LTDA (escritura pública em anexo), já tendo realizado a alteração do contrato
social e o seu registro na Junta Comercial do Estado do Paraná (em anexo).
Diante desta situação é que a empresa GTM PRODUTOS
METALÚRGICOS LTDA propôs-se a adquirir do Município a área de terras
que anteriormente havia sido doada a ARIELLI DO BRASIL LTDA, a fim de
que não restem dúvidas quanto a sua idoneidade, propondo-se a pagar O
valor da terra nua devidamente atualizada, e não pe MO ass atos um
. . . sca-5? 200.849.439-04
investimento realizado no local. PrereiruRA 10/05/2019 12:19:26
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Com a efetivação do acordo judicial, dar-se-á fim ao processo
movido pelo Município de Lapa, de nº 0004771-02.2011.8.16.0103, através
de acordo realizado entra as partes nos próprios autos.
Considerando os fatos anteriormente narrados, a situação
atual apresentada (funcionamento de outra empresa no local) e a
possibilidade real e concreta da empresa supra-referida encerrar suas
atividades neste município, caso não haja a solução do problema
apresentado, o que, certamente, ocasionará um relevante problema sócio-
econômico ao Município, entendeu-se por bem encaminhar o presente
Projeto de Lei, que tem por objeto autorizar o Município da Lapa a proceder o
presente acordo judicial, mediante pagamento do valor da terra nua avaliado
por perito judicial, devidamente atualizado.
Cumpre-se esclarecer que o fato da empresa Multireciclados
ter descumprido as condições anteriormente acordadas não importa na
reversão automática e imediata do imóvel em tela ao patrimônio do
município, isso porque, o donatário contestou o pedido do Município nos
autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, e, dificilmente o donatário entregará
espontaneamente o bem, já que realizou obras e benfeitorias vultosas sobre
ele e se julgará no direito de ver-se ressarcido e/ou efetuar a retirada das
mesmas, conforme já ocorrido em outra situação havida entre o Município e a
empresa Ursa Reflorestamento e Indústria Ltda, a qual obteve êxito em seu
pedido, através de decisão judicial:
“DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, para
permitir a retirada dos equipamentos e benfeitorias, no prazo de
60 dias, sem, contudo caracterizar o direito de retenção, o qual está
prejudicado, considerando que a posse do imóvel já foi reintegrada
ao apelado, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 728.221-1 DA VAR AMUBEASEaANEXOScDA
PAULO CESAR FIATES FURIATI
COMARCA DA LAPA APELANTE: URSA Br ORESTAMENTO E
PREFEITURA
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-
L
t
IME
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INDÚSTRIA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DA LAPA RELATOR:
Desembargador MÁRIO HELTON JORGE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO.
REVOGABILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESCUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS E
BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.” (Grifou-se)
Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Paraná:
Nº do Acórdão: 20722 - Órgão Julgador: 5º Câmara Cível - Tipo de
Documento: Acórdão - Comarca: Paraíso do Norte - Processo:
0452151-3 - Recurso: Apelação Cível - Relator: Ruy Fernando de
Oliveira - Revisor: Eduardo Sarrão - Julgamento: 06/05/2008 17:00 -
Ramo de Direito: Cível - Decisão: Unânime - Dados da Publicação:
DJ: 7624 Ementa: DECISÃO: Acordam os desembargadores
integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às
apelações, nos termos acima definidos. EMENTA: REVOGAÇÃO DE Es
DOAÇÃO -— LEI MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS -
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POR MAIS DE SEIS MESES -
REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO -
FACULDADE LEGALMENTE PREVISTA - RESSARCIMENTO DAS
pre
BENFEITORIAS DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA — E:
RECURSOS DESPROVIDOS. (destaquei)
Destaca-se, ainda, que o pedido de concessão de tutela
provisória para imissão do Município na posse do imóvel foi indeferida, sob
os fundamentos de que há discussão judicial quanto a posse do imóvel,
entendendo o Juízo que é necessária a completa Inisirução do processo para
deliberação e que a concessão da medida liminarment onfundináacompo:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
mérito da causa. e RO
Prereitura 10/05/2019 12:19:26
MUSCIPAL DA LAMA
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Quanto à possibilidade de alienação de imóveis públicos
mediante venda, segue o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
“Acórdão 1512/2006 do Tribunal Pleno
Decisão proferida em 05/10/2006, publicado no AOTC nº 71/2006,
publicada na Revista do TCE-PR nº 159, sobre o processo
425146/2005, a respeito de CONSULTA; Origem: Município de
Matelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Jaime 28
Tadeu Lechinski. E E
Ementa: Consulta sobre acordos judiciais, ajuda pecuniária para
empresas privadas, lei anterior em conflito com a LRF, doação de
terrenos, incentivo por meio de pagamento de aluguéis de barracões
industriais. Resposta nos termos da instrução da DCM e do parecer
ministerial, Pelo não conhecimento do último item, sobre aluguel de
barracões, por tratar-se de caso concreto.
RELATÓRIO a
Trata-se de consulta formulada pelo município de Matelândia, pelo ê
seu prefeito, Sr. Edson Antonio Primon, que faz as seguintes
indagações:
(...)
3. Pode o município doar imóveis em incentivo ao desenvolvimento
industrial econômico e geração de empregos?
(..)
ll. Doação de imóveis a particular como incentivo econômico e
social a assessoria local, a DCM e o MPjTC convergem em suas
manifestações quanto a este item, reconhecendo a possibilidade
de doação de imóveis a particular, desde que justificado o
interesse econômico e social e observados os ditames legais,
principalmente os previstos pela Lei 8666, mas aconselha que a
doação seja substituída pelo instituto a concessão de direito
real de uso.
O parecer ministerial lembra o posicionamento reiterado da Corte em
favor do direito real de uso em preferência ao da doação e propõe
que este item seja respondido em consonância om as resoluções de
Ú mi? Assin digl ?
números 4159/02 e 6109/05 desta PRE ARTES am
exaustivamente do tema. Sena AD
PrereiruRa 10/05/2019 12:19:26
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FE EaO + Sosa a wwwlapa.pr.gov.br
(...)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de CONSULTA
protocolados sob nº 425146/05, ACORDAM OS MEMBROS DO
TRIBUNAL PLENO, nos termos do voto do Relator, Auditor JAIME
TADEU LECHINSKI com delegação do Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade em:
Conhecer da presente consulta, para responder as questões relativas
à transigência de dividas objeto de ação judicial, ajuda pecuniária
para empresas, eficácia e validade de lei municipal anterior à LRF e a
doação de imóveis com incentivo ao desenvolvimento econômico e E
social, nos exatos termos da Instrução nº 415/05 da Diretoria de E
Contas Municipais e do parecer ministerial nº 8610/06. =!
Observe-se que o fomento e incentivo à industrialização,
comércio, etc, pela Administração Pública, considera como requisito
prioritário os investimentos que importem em grande potencial de geração de ;
emprego e renda dentro do Município, o que, na Lapa, são incipientes, e a af
notificação da empresa GTM BOSCH atual sócia da empresa ARIELLI, no Ee
sentido de continuar ou não o processo de investimento e ampliação das A ir
instalações, a paralização ocasionaria um prejuízo direto aos funcionários E
que ali trabalham e provêem o sustento de suas famílias, pois essa medida
fatalmente ocasionaria suas demissões e a ampliação das instalações
poderiam levar a maior geração de empregos e renda dentro do Município.
Por fim, esclarece-se que o valor da correção monetária
aplicável ao valor do imóvel é pelo índice IPCA-E, uma vez que é este o valor
aplicável nas condenações em face da Fazenda Pública, nos termos da
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde a data da avaliação
judicial. Já a clausula penal e os juros de mora devem incidir em caso de
inadimplemento do acordo.
»
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
terms 200.849.439-04
PREFEITURA 10/05/2019 12:19:26
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Diante de todas as considerações acima realizadas, motivou-
se a apresentação do presente Projeto de Lei em epígrafe, para o qual pede-
se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 10 de Maio de
2019.
Paulo César Fiates Furiati a E
Prefeito do município da Lapa a
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019
EN:
EP assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
SU 200.849.439-04
Prereirura 19/05/2019 12:19:26
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011,8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
28/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS"
feinitinis ss 7 [REGISTRO GERAL] [7]
ANTONIO CARLOS PIERIN [HE]
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇKO DO IMGVEL:- UM TERRENO RURAL, constituído de terras
de campo e mato, denominado GLEBA n9.01 (HUM), situado no lugar
denominado OLARIA, neste Municipio e Comarca, com a áres de
157.905,00m2 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINCO METROS
QUADRADOS), ou ceja 06 alqusires e 21 litros, contendo uma casa
construída de madeira e demais benfeitorias, e que confronta: Ao
Norte, com a Rodovia Pr 427; ao Sul, com terras de Adão Mazur é
Rosalia Líipski Czezacki e outros (gleba n2.02 - resultante da
divisão); à Leste, com terras de Pedro Patla: e a CGeste, com
terras de Sergio Vidal e Rodovia Pr 427; possuindo & seguinte
descrição de divieas:- iniciando sua descrição no canto, junto à
margem da Rodovia Pr 427, segue por cerca de arame, confrontando com
a faixa de dominio da Pr 427, por uma distância de 687.70m, onde faz
canto; ssgue por valo, confrontando com terras de Pedro Patla, por
uma distência de 480,90m, onde faz cento; segue por cerca de arame,
confrontando com terras de Adão Mazur, por uma dietância total de
429,40m, onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com
Rosalia Lipski Czezacki e outros (gleba n2.0Z resultante da divisão)
por uma distância de 124,30m, onde faz canto e segue por arroio acima
e cerca de arame, confrontando com Sergio Vidal, por ums distância
total de 225,50m, onde taz canto, confrontando até a diviga com a
Rodovia Pr 427, onde iniciou a descrição. - Obe:- Quinhão esse,
resultante da divisão amigável do terreno com 5 total de
292.578,00m2, havido na forma doe registros anteriores adiante
citados, - cujos característicos e confrontações supra, foram
extraídos da escritura pública de divisão, e nela inseridos sob
inteira responsabilidade das partes.- Estando o imóvel, cadastrado no
INCRA, sob o nº. 705 020 010 758 9, com A.T. de 30,6 ha.,
Codificado na Receita Federal, sob nº. 0953085-5.- PROPRIETARIOS:-
1. BROSALIA LIPSEI CZEZACEI, brasileira, viuva, comerciante,
portadora da CIRG. n0.3.301.438 4 Pr e CPF nº. 005 B1I6 799 45,
residente e domiciliada em Ponta Grossa Pr, à Av. Vicente Machado,
522, Ap. 123; 2. ANTONIO CARLOS CZEZACKI, divorciado, comerciante,
portador da CIRG. nº2.2.105.640 Pr e CPF nº. 410 440 709 78, residente
e domiciliado em Ponta Grossa Pr, à Av. Vicente Hachado, 522, Ap.
123; 3. MARISTELA DO ROCIO VIEIRA DA ROZA, civorcisda. comerciante,
portadora da CIRG. nº. 4.103.900 O Pr e CPE ne2.029 667 539 35,
residente e domiciliada em Ponta Groesa Pr, à rua Souza Caldas, 387;
4. IVO NEI CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG. n2.3.494.740 6
Pr e do CPF n2.473 O70 489 49, e eua mulher JANICK MARGARETH SCREMIR
CZEZACEI, comerciante, portadora da CIRG. n2.3.814.522 3 Pr « do CPF
n9640.803.809-25, casados entre si pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 18/07.1987, ou eeja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado sob n2.4.813,
Livro Aux. n2.03, do 20 VUficio de R.l de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arguívado neste Úficio). residentes e domiciliados em
Ponta Grossa Pr, & Av. Visconds de Taunay, 1.054; S. MARCOS CRSAR
CZEZACKI, dentista, portador da CIRG n9.3.484.662-6 PR e do CPF
n9.472.943.379-34, e eua mulher MARCIA APARECIDA KOTESKI CZRZACKI,
cirurgi& dentista, portadora da CIRG n2.4.453.356-1 PR e do CPF
n92.622.721.529-53, casados entre si pelo regime da comunhão parcial
de bene, (nu vigência da Lei n2.6.515/77), residente e domiciliados
em Ponta Grossa - PR, à rua Theodoro Rosas, 558, ap.82: 6. ANGRLITA
CZEZACKI KRAVUTSCHEE, advogada, portadora da CIRG n$º.3.986.690-0 P)
e do CPF nº.668.071.919-91, e seu marido JULIO CESAR MARCONDES
KRAVUTSCHEE, comerciante. portador da CIRG nº.3.119.678-7 PR e do
CPF nº.528.005.569-04, casados entre ai pelo regime da cominhão
parcial de bens (na vigência da Lei n2.6.515/77), residente é
domiciliados em Ponta Grossa - PR, 4 Rua Rodrigo Otavio, 1.010;
3/2006, resolução do Projuai, do IJPH/VOE
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wanoo EMO dengue de moi. CPF: JISO6R68OSO - 27/03/2019
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arg; Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
JOSE LUIZ CZEZACKEI. comerciante, portador da CIRG nº2.3.327.794-6 PR
e do CPF n2.451.426.109-20 e eua mulher SILMABA APARECIDA CZEZACEI,
secretária, portadora da VCIRG n2.6.106.978-0 PR e do CPF
n2.518.749.979-34, casados entre ei pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 04/05/1.983, ou seja (na vigência da Lei
n9.6.515/77, cujo pacto antenupcial. foi registrado eob n2.3.018,
Livro Aux. nº.03, do 20 Oficio de R.l. de Ponta Grosea Pr,
apresentado e arquivado neste Oficio), residentes e domiciliados em
Maringá - PR, à rua ántonio Valdir Zanuto, 79; 8. REGINALDO
CZEZACEI, comerciante, portador da CIRG n2.4.044.191-3 PR e do CPF
n2.531.895.909-44, e sua mulher MARIA HELENA RODRIGUES CZEZACKI,
comerciante, portadora da CIRG nº.4.320.781-4 PR e do CPF
n2.701.113.839-00, casado entre zi palo regime da comunhão universal
de bens, em data de 31/07/1.987, ou seja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado sob nº2.5.770,
Livro Aux. nº.03, do 20 Oficio de R.I. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Oficio), residente e domiciliados em
Maringá - PK. à rua Fernandes Vieira, 1.099, ap.303, zona 02; 9)
ANTONIO LIPSKEI, brasileiro, solteiro, maior professor, portador da
CIRG. n2. 294 735 Pr e do CPF nº. 005 141 Z89 68, residente e
domiciliado em Curitiba Pr, à Av Presidente Washington Luiz 50,
Jardim Social: 10) BERNARDO LIPSEI, do comércio, portador da CIRG.
nO. 627 199 Pr e do CPF nº. 219 783 288 34, e sua mulher MARIA
FRANCISCA DA SILVA LIPSKI, do lar, portadora da CIRG. n2.1.227.417
Pr e CPE nº. 003 376 909 52, ambos brasileiros, casados entre ei,
pelo regime da comunhão universal de bens (anterior à vigência da Lei
n2.6.515/77), residentes e domicilindos nesta cidade, à Alameda David
Carneiro, 361; 11) DAVI LIPSKEI, adovogado, portador da CIRG. nº.418
003 8 Pr e CPF n2.002 998 049 68, «e sua mulher ISLEI LIPSEI, do
lar, portadora da CIRG. n2.1.919.940 Pr e do CPF n2. 036 359 239 31,
ambos brasileiros, casados entre si, velo regime da comunhão
universal de tena (anterior à vigência da Lei nº2.6.515/77),
residentes e domiciliados em Curitiba Pr, à Avenida Presidente
Wenceslau Eraz, 1.585; 12) 'TEODORO LIPSEI, funcionário público
aposentado, portador da CIRG. n2.418 165 s CPF n2. 11i 144 879 53, e
sus mulher MARIA DA GLORIA SANTOS LIPS&I, professora, portadora da
CIRG. nº. 310 163 Pr e do CPF nº2. 530 639 028 34, ambos brasileiros,
casados entre ei, pelo regime da comunhão universal de bens
(anteriormente a vigência da Lei n9.6.515/77), residentes e
domiciliados em Curitiba Pr, à rua Nosea Setihora do Perpétuo Socorro,
766. Capão Raso: 13) ALYSON FRANCISCO CZEZACKI, brasileiro,
solteiro, maior por emancipação, portador da CIRG. n2.6.026.948 7 Pr
e CPF nº. 026 518 709 51, residente e domiciliado em Maringá Pr, na
rua Antonio Zanuto, 79; 14) CLAUDIO NEY LIPSEI. autonomo, portador
da CIRG. nº2.935 855 2 Pr e CPF nº. 274 658 290 68, e sus mulher
SOELI CONCEIÇÃO VIESSER LIPSKI, professora, portadora da CIRG.
nº.826 236 Pr é do CPF nº. 201 545 509 49, ambos brasileiros, casados
entre si, pelo regime de comunhão parcial de bens (na vigência da Lei
n2.6.515/77). residentes e domiciliados em Curitiba Pr, & ruas José
Palu, 80; 15) CLOVIS FKRNANDES LIPSKI,m pintor, portador da CIRG.
n2.2 063 080 9 Pr e do CPF nº.491 112 489 04, e sua mulher ROSANA DE
FATIMA GRITZ LIPSKI, do lar, portadora da CIRG. n2.4.885.315 3 Pr e
do CPF nº.029 258 559 46, ambos brasileiros, casados entre si pelo
regime de comunhão parcial de bene (na vigência da Loi n9.6. 515/77),
residentes e domiciliados em CuritibaPr, à rua Américo Vespucio, 845;
16) CARMEN [LUCIA BARBOSA LIPSKI. brasileira, solteira, maior,
agsistente de pessoal. portadora da CIRG. n2.3.514,712 O Pr e do CPF
n2. 598 257 909 20. residente e domiciliada em Uuritiba Pr, a rui
João Gueríino Fabri, 248; 17) JORGE LUIZ LIPSKI, brasileiro,
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
08.368-3
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
solteiro. maior, funcionário público, portador da CIRS. nº. 3 635 300
7 Pr e do CPF nº. 536 737 869 20, residente e domiciliado em Curitiba
Pr, & Avenida Presidente Wenceslau Braz. 3.381: 18) MARCIO BARBOSA
LIPSKI, brasileiro, solteiro, maior, auxiliar administrativo,
portador da CIRG. n9.4.855 481 7 Pr e CPE nº. 717 104 699 00,
residente e domiciliado em Curitiba Pr, à Av. Presidente Wenceelau
Braz, 3.381; 19) SIMONE BARBOSA LIPSKI, brasileira, solteira.
maior, auxiliar de escritório, portadora da CIRG. nº.5.209.548 & Pr e
do CPE nº. 713 B13 509 25, residente & domiciliada em Curitiba Pr, à
Av. Presidente Wenceslau Braz, 3.38]: e 20) MARILENE LIPSKI.
brasileira, eolteira, maior, comerciante, portadora da CIRG. nº.3.182
933 5 Pr e do CPF n2.567 421 509 04, residente e domiciliada em
Curitiba Pr, à rua Itacolomi, 1087; e 21) MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, com séde nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, B7, inscrito CNP) sob n2.78 020 452/0001-05.-
REGISTROS ANTERIORES: - N25.01, OZ, 03, D4, Ob, 07, OB, 09. 10, 11,
12, 13, 14, 15. 18, 17. 18. 19. 26 & ls feitos na
MatriculanS.20.199, fíchas 01/06, do Livro nº.02, de HKegistro Geral,
destas Ofício.- O REFERIDO RDAL Fê
DE 2.000.- O OFICIAL:-
AV.01/20.572 - P!) LO Nº.61. » DE 22/SETEMBRO/2.000 - ONUS
ANTERIOR:- Conforme o constante das condições do titulo anterior,
que deu origem au K.27/20.199,- ficou instituído e aceito entre as
partes naquele áto, o Pacto Comissório, referente o valor da
aquisição, constante do referido R.027/20.199,- a forma de guitação
da parcela de R$.90.000,00 (Noventa mil reais), a ser pago, em 180
(CENTO E OITENTA) parcelas, representadas igual numero de de notas
promissórias, emitidas em 28/02/2000,- pelo Municipio da Lapa, em
favor dos vendedores; promissórias eesas em 20 grupoe (cada grupo com
09 notas promissórias), sendo a primeira de cada grupo, com
vencimento para 24/03/2000 e a últíma em 24/11/2000; ecervindo como
comprovante da quitação total do preço daquala compra e venda, o
recibo passado, na últims promissória de cada grupo, ou seja com o
vencimento para 24/11/2000.- Ficando aseim de pleno direito
desfeita a venda, no caso do Municipio deixar de pagar os titulos,
rigorsamente dentro dos prazos de vencimentos estipulados entre as
partes naquele instrumento e constante do referido R.26/20.199.-
Cota- Av. 60,00VRC (R$.4,50).- O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
a é 9 SETEMBRO DE 2.000. - o OFICIAL: -
200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
'dentificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
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Docur
— PROTOCOLO N2.61.398, DE 22/8ETEMBRO/2.000 - QUINHXO DE
Por Escritura Pública de Divisão Amigável, (parcial)
lavrada em data de 19 de março de 2 000, às fls. 019/21. do Livro
n92.276 E, do Tabelionato desta cidade, O QUINHAO CARACTERIZADO NA
MATRICULA, no valor de R$. 100.000,00 (CEM MIL REAIS,
correspondendo a R$ 34.000,00) a casa a benfeitorias e K$.586 000,00 o
terreno), - coube à titulo de Divisão Amigável. ao Ex-condomino:-
MUNICIPIO DA LAPA, peseoa juridica de direito publico interno, com
séde administrativa, na Praça Mírazinha Braga. 87, nesta cidade,
inscrito no CNPJ, eob nº. 76 020 452/0001-05, o qual foi no áto
contratual representada por seu prefeito Municipsl, Miguel Lourenço
Rorning Batista, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG.
no.678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72, residente e domiciliado nesta
oídade, à Rus Barão do Rio Branco, n2.1995.- A qual, seu deu por
empossada no referido quinhão.- (ujo CCIK 98/98 e, aíinde
comprovantes da quitação dos ITRs de 1.995 a 1.999, foram
apresentados a este Ofício - Negativas do IAP (já foram apresentada e
Para consultar a avtent
ww Cri .0rg.b
MM» o
PROJUDI - Processo: 0004771-02,2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
arquivadas neste Uficio).- Cota - Regto. 4.312,00VRC (R$.323,40).-
Isento de Funrejus.- O REFERIDO E i LA. PR, 22 DE
SETEMBRO DE 2.000.- O OFICIAL: A
R.03/20.972 - PROTOCOLO Nº.61. » DE 22/GETEMBRO/2.000 SERVIDAO
GRATUITA E PERMANENTE: - Por Escritura Pública de Divisão (parcial),
iavrada em data de 19 de março de 2.000,- às fle.19/21, do Livro
nºo.276 E, do Tabelionato desta cidade,- foi conetituida uma servidão
de passagem permanente, sobre <c imóvel da matricula retro, em
proveito do imóvel (gleba n2.02), constante da matricula n2.20.573,-
figurando como cutorgante:- U Municipio da Lapa, (antes
identificado); e como Outorgados: - Rosalia Lipski (Czezacki; Antonio
Carlos (zezacki; Maristela do Rocio Vieira da Roza: Ivo Nei
Czezacki, e gua mulher, Janice Margarteh Scremin Cgazacki; Marcos
Cesar Czezacki, = sua mulher, Marcia Aparecida Koteski Czezacki;
Angelita Czezacki Kravutschke, e seu marido Julio Cesar Marcondes
Eravutschke; José Luiz Czezacki, e ua umulher, Sílmara Aparecida
Czezacki: Reginaldo Czezacki e sua mulher Maria Helena Rodrigues
Czezacki; Antonio Lipski; Bernardo Lipoki, e sua mulher Maria
Francisca da Silva Lipeki; Davi Lipski, «e sua mulher Islei
Lipski; Teodoro Lipeki. < sua mulher. Maria da Gloria Santos
Lipski; Alyson Francísco Czezacki; Claudio Ney Lipeki, e sua mulher,
Soeli Conceição Viesser Lipski; Clovis Fernandes Lipski, e sua
mulher. Rosana de Fátima Gritz Lipski; Carmen Lucia Barbosa Lipski;
Jorge Luiz Lipski; Marcio Barbosa Lipski; Simone Barbosa Lipski; e
Marilene Lipski (todos já anteriormente identificados); - Cuja área
de Servidão, começa na PR 427, há de dirigir até a Gleba nº.02, e se
comporá de UMA FAIXA DE TERRAS, com as seguintes dimensões e
característicos:- estrada de acesso para a Gleba n2.02, com a área de
1.264,00m2, com a largura de 4,00n, iniciando a descrição a 110,00
metros do canto da estaca OPP, junto à margem da Rodovia PR 427,
segue por cerca de arame, confrontando com a faixa de dominio da PR
427, por uma distância de 4,00 metros, onde faz canto; segue por
linha seca, confrontando com terras do Município da Lapa (Gleba nº.
01), por uma distância de 197,50m, onde faz canto; segue por cerca de
arame, confrontando com Adão Mazur, por uma distância de 123,50m,
onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com Rosalia Lipski
Czezacki (gleba nº.02), por uma distância de 4,00m, onde faz canto; e
segue por linha seca, confrontando com o Municipio da Lapa (Gleba
n2.01), pelas distâncias de 121,50m e 193,50m, onde faz canto,
confrontando até a divisa com a Rodovia PR 427, onde iníciou a
descrição.- Servidão essa, à título gratuíto.- Cota - Regt2.630,00VRC
(R$.47,25).- O REFERIDO R K A,PR, 22 DE SETEMBRO
- O OFICIAL: -
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jpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
Documento assinado digitalmente, c:
Validação deste em https://projudi.
||
DE 2.000
AV.04/20.572 — P LO NO.61c » DE 22/SEYEMBRO/2 .000 —
CONSERVAÇÃO DE FLORESTA:- Pelo instrumento Particular Termo de
Responsabilidade de Conservação de Floresta, lavrado em data de 22
de agosto de 2.000,- o proprietário declarou perante o Instituto
Ambiental do Paraná, que a floresta ou forma de vegetação existente,
com & área de 3,16ha.,. correepondente à 20,00%, - do total do
imóvel da matricula retro, ficou caracterizada como área de RESERVA
LEGAL: Ficando a referida área, gravada como de utílização limitada,
nos termos da Legielação Florestal, podendo nela ser feita somente a
exploração florestal sob a forma de “MANEJO EM REGIME DE RENDIMENTO
SUSTENTADO”, desde que autorizado pelo órgão Ambiental compatente.-
Cuja área de reserva. toi devidamente localizada e caracterizada no
imóvel. conforme croquis que faz parte integrante do tarmo ora
averbado.- Cota - &v. 630,00VRC (R$.47,25).- O REFERIDO É VERDADE E
Cont
: DR.368-3
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
28/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
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AV.05/20.572 “ PROTOCOLO NO.62.768, DE 30/ABRTL/2.001 -
DE PACTO COMISSÓRIO:- Por regusrimento datado de 19/04/2.001,
firmado pelo Digninsimo Prefeito Municipal. Sr. Paulo Cégar Fiates
Furiati, o qual instruiu com fotocópias autenticadas das Promissórias
devidamente quitadas, conforme recibos no verso das mesmas, -—
comprovando assim, a quitação total do preço da compra e venda,
constante do R.27, feito na Matricula anterior nº.20.198, icujo onus
foi transposto para a Av.0] retro); ficando assim, cancelado o Pacto
Comissório, que gravava o imóvel, (constante da citada Av.01
retro).- Cota - Av. 630,00 VRC (R$.47.25).- O RERFERIDO E VERDADE E
“PK, 30 DE ABRIL DE 2.001.- fo) ESCREVENTE: -
6 72 - PROTOCOLO Nº.65.396, DR 03/JUNHO/2. 002
Escritura Pública de Doação “Inter-vivos”, lavrada em data de 26 de
MARÇO de 2.002, às fle.126/129, do Livro n9.287 E. do Tabelionato
desta cidade, - O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRICULA, havido pelo R.02
retro, com CCIR 98/99, sob n2.221 082 055 945 9, com A.T. de 15,7
ha., e Codificado na Receita Federal, sob o n.5971915 O (apresentados
a este Oficio),- foi Adquirido, por:- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA — COMLAPA, constituída com base na Lei Municipal n9.1.388,
de 12/12/1977, publicada no Boletim Oficial sob n2.623, em 17/12/97,
alterada pela Lei Municipal nº. 1470, de 02/12/1999. publicada no
Boletim Oficial sob n2.681, em 16/12/1999, - denominada simplesmente
COMLAPA, sociedade de economia mista e capital nacional, com Estatuto
Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº. 41 3
00017061, em 03/05/1999, com séde nesta cidade, na Rua Gufrásio
Cortes, n2.228, inscríta no CNPJ/MF sob nº2.03 152 510/0001-72, a qual
foi representado no áto contratual por seu Diretor Presidente, Wilson
Bley Lipski, brasileiro, casado, advogado, portador da CIRG. nQ.3 726
429 6 Pr e CPF nº.694 920 859 68, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua Senador Souza Naves. nº.1700 e, por seu Diretor
Administrativo e Financeiro, Gilberto Souza do Valle Junior,
brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG. nº.4 814 330 3 Pr €
CPF nº. 755 726 489 49, residente e domiciliado nesta cidade. a Rua
Gustavo Russ, 215,- à título de DOAÇÃO “EINTERVIVOS, feita, pelo:-
MUNICIPIO DA LAPA, (ja anteriormente identificado) e, o qual foi no
áto contratual representado por seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar
Fiatos Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inpcrito
no CREA/PR sob nº. 5724/D, portador do CPF n2.200 B49 430 04,
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Senador Souza Naves,
1.239; Doacão essa, pelo valor de R$.100.000,00 (CEM MIL REAIS),
estimada pelas partes, para todos os efeitos e fins de direitos,
que a mesma foi feita à titulo gratuíto e, sem condições;
Isenta do pagamento do ITBI, conforme GR-PR de isenção nº.134/2001;
E, declarado no instrumento que a donatária, se eubrogou nos
direitos e obrigações, constantes da Servidão de Passagem e da
Conservação de Florestas existentes no imóvel, conforme o constantes
do R.03 e AV.04 retros.- E, constando da secritura, a Certídão
Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, para com a Previdência
Social, nº.016872002-14001060 (confirmada via Internete pelo
Tabelionato) e, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, sob nº.5.222.870 (também confirmada via
Internet, pelo Tabelionato); A DOI a SRP, foi expedida pelo
Tabelionato.- Negativa do IAP. nº.7720/02.- Foi apresentado a cete
Ofício, o CCIR 98/99 e, os dois últimos comprovantes da quitação dos
Para consultar a 4
wear. c
g.br/ronti
go ce ve
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref, mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arg: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
TTRe (2000/2001) vieto que, os demais já terem sidos apresentados
anteriormente.- Cota - Regt9.4.312,00VRC (R$.323,40).- Isento do
E
Funreja.- O REFERIDO E . A,PR, 03 DE JUNHO DE
2.002.- O OFICIAL:-
R.07/20.572 LO Nº.66-.259, DE 29/AGOSTO/2.002:- DOAÇÃO: —
Por Eeeriturn Pública de Doação “Inter-vivos”, lavrada em data de 28
de Agosto de 2.002, ãe £15.098/063, do Livro n2.292-E do Tabelionato
derta cidade, — O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRICULA, havido pelo R.08
retro e supra, com CCIR 98/99, sob n2.221 082 055 948 9, com A.T. de
15,7 ha., e Coditicado na Receita Federal, eob o n.5971915 O
(apresentados «a este Oficio),- foi Adquirido, por:- MULTIRECICLADOS
DO BRASIL LTDA, pessoa juridica com díreito privado, e capital
nacional, constituida sob a forma de eociedade por quotas de
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob
nº.03.932.299/0001-00, com sede e foro à Rodovia PR 427, Km 30,5,
n2.1.430, bairro da Antena, nesta cidade, representado por seus
sócios André Mauricio Tocchetto, brasileiro, solteiro, maior,
industriat, CIRG n92.5.397.008-7 PR e CPF nº.725 0B1 919 49, residente
e domiciliado em Curitiba PR, na rua Francieco Frischmann, ap. 1209;
e André Linneo Tochetto, brasileiro, solteiro, estudante, maior, CIRG
nº.6.074.737-7 PR e CPF nº2.005 618 169 80, residente e domiciliado na
Rua Lothario Boutin, 181, ap.21, Bloco 6, em Curitiba PR,- à&
de Doação “Inter-vivos, feita pela:- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA - COMLAPA, (ja anteriormente sdentificada) e, a qual no
áto contratual representada por seu Diretor Presidente Wilson Bley
Lipski, brasileiro, casado, advogado, CIRG n2.3.726.429-6 PR e CPF
n2.694 920 859 68, residente e domiciliado na Rua Senador Souza
Naves, 1.700, nesta cidade, e por seu Diretor Administrativo e
Financeiro, Gilberto Souza do Valle Junior, brasileiro, casado,
empresário, CIRG n2.4.914.330-3 PR e CPF n92.755 726 489 49, residente
e domicilado na Rua Gustavo Kues, 215, nesta cidade; Doacão eesa,
pelo valor de R$.100.000,00 (CEM MIL REAIS), cotimada pelas partes,
para todos oe cfeitos e fine de dircitos, sendo que a mesma foi feita
à titulo gratuita: isenta do pagamento do ITBI. conforme GR-PR de
isenção n2.057/2002; A doação foi feita com as seguintes
condições:- 1. A donatária deverá implantar no imóvel wma unidade
industrial para a produção de artefatos de plásticos para o uso
geral, reciclagem, separação, lavação, moagem, aglutinação e extrusão
de produtos plásticos, polímeros e derivados, sacos de lixo, sacolas
e fíimes plásticos, comércio e exportação; 2. A empresa dará início
às obras de construção do empreendimento no prazo máximo de 06 meses
a contar do registro da presente escritura; 3. A empresa deverá
iniciar sua atividade produtiva no prazo de 02 (doje) anos, a contrar
do registro da referida escritura; 4. A empresa não poderá dispor
do imóvel pslo prazo de 05 (cinco) anos, contados do registro da
escritura, sem a expressa autorização do doador; 5. A interrupção
ou suspensão das atividades industriais produtivas, m dissolução,
insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 05 (cinco)
unos, a contar do registro da escritura. implicará no retorno do
imével doado so patrimonio da COMLAPA e posteriormente do Município,
sem que caiba qualquer indenização à donatária. E, declarado no
instrumento que a donatária, se subrogou nos direitos e obrigações,
constantes da Servidão de Passagem e da Conservação de Florestas
exietentes no imóvel, conforme o constantes do R.03 e AV.04 retros.-
E. constando da escritura, a Certidão Negativa de Débito para com a
Previdência Social n2.097122002-14001060 (confirmada via Internet
pelo Tabelionato) e, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
aa SG O
| 004
TREs Ra RUBI
| Matrícula N.º 20-572.- | :
Continuação
Contribuições Federais (também confirmada via Internet, pelo
Tabelionato); A DOI a SRF, foi expedida pelo Tabelionato Negativa
do IAP n2.113405/02.- Sendo que o CCIR 98/99 e os comprovantes da
quitação dos ITRs já encontram-se arquivados neste Oficio.- Cota:
Regi 312,00 VRC (R$.323,40).- Isento do Funrejus.- O REFERIDO R
. FB. LAPA,PR, 05 DE SETEMBRO DE Z.06C2.- O ESCRAVENTE: -
AV.08/20.572 - PROTOCOLO Nº.117.416, DE 01/MARÇO/2019: ALTERAÇÃO DE RAZÃO
SOCIAL DA PROPRIETÁRIA:- Nos temos do requerimento feito a este Ofício, datado de 18 de
março de 2015, firmado pela proprietária. na forma como se acha representada, AVERBA-SE,
como averbado se tem, a Alteração da Razão Social da proprietária MULTIRECICLADOS DO
BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº.03.932 299/0001-00, para ARIELLI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº.
03.932.299/0001-00. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - Cópia autenticada da 1º Alteração
Contratual h , strada na Junta Comercial do Paraná sob nº.20022474102 em
VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 27 DE MARÇO DE 20198. O
(Iwayr Machado). Cota: Av.60,00 VRC (R$.11,58).
AV.09/20.572 - PROTOCOLO Nº.117.416, DE 01/MARÇO/2019: EDIFICAÇÃO:- Em 28 de março
de 2019, a requerimento da proprietária, datado de 27 de fevereiro de 2019, que instruiu com |
Certidão de Edificação nº 158, datado de 20/02/2019 e Habite-se nº.0302 datado de 15/03/2019.-
AVERBA-SE a construção comercial em alvenaria (usina de reciclagem), com a área de 5.200,00
mm”, no valor de R$.4.274.400,00; cujo término da obra se deu em 29/07/2001 Apresentado a este
Ofício Alvara de Construção nº. 158/2000, ART's do CREA rºs.2357005, 2323738, 2087553 e
2087554, e, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdencánas e às de
Terceiros (CND-INSS) nº.000432019-88888827 emitida em 25/02/2019, válida até 24/08/2019,
devidamente confirmada por este Ofício. Foi pago FUNRE valor de R$ 5.728,68, conforme
guia nº.00000000033198540-8, emitida e arquivada por este OR! % É VERDADE E
DOU FÉ. LAPA, PR, 27 DE MARÇO DE 2019. O OFICIAL:- tiwayr Machado).
Cota: Av.2.156,00 VRC - R$.416,11
REGISTRO DE IMÓVEIS 4
COMARCA DE LAPA - PARANÁ CERTIDÃO DE
CERTIFICO a autenticidade desta, PROPRIEDADE
como provinda de original arquivado
nesta serventia
tip) onarpes com tm O referido é verdade: dou fé
Lapa, 27 de março de 2019.-
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
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LEI Nº 1483, DE 31 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de
terra que especifica, destinada à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
compra, dos Senhores: Teodoro Lipski, brasileiro, aposentado, CIRG nº 418.165-PR,
casado sob regime de comunhão universal de bens, com Maria da Glória Santos
Lipski, brasileira, professora, CIRG nº 310.163/PR; Bernardo Lipski, brasileiro,
comerciante, CIRG nº 627.199/PR, casado sob regime de comunhão universal de
bens com Maria Francisca da Silva Lipski, que é, também, bastante procurador dos
Senhores Antonio Lipski, brasileiro, solteiro, professor, CIRG nº 294.733/PR: Davi
Lipski, brasileiro, advogado, CIRG nº 418.003-8, casado com Islei Lipski, brasileira,
CIRG nº 1.919.940/PR; Claúdio Ney Lipski, brasileiro, autônomo, CIRG nº 935.855-
2!PR, casado com Soeli Conceição Viesser Lipski, brasileira, professora, CIRG nº
626.236/PR; Clóvis Fernandes Lipski, brasileiro, pintor, CIRG nº 2.063.080-9/PR,
casado com Rosana de Fátima Gritz Lipski, brasileira, do lar, CIRG nº 4.885.315-
3/PR; Carmem Lucia Barbosa Lipski, brasileira, solteira, assistente de pessoal, CIRG
nº 3.314.712-0/PR; Jorge Luiz Lipski, brasileiro, solteiro, funcionário público, CIRG nº
3.635.300-7/PR; Márcio Barbosa Lipski, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo,
CIRG nº 4.655.481-7/PR; Simone Barbosa Lipski, brasileira, solteira, auxiliar de
escritório, CIRG nº 5.209.546-8/PR e Marilene Lipski, brasileira, solteira, CIRG nº
Lei nº 1483, de 31.01.2000 « 02
3.162.533-5/PR, e ainda dos senhores: Rosália Lipski Czezacki, brasileira,
comerciante, viúva, CIRG nº 3.301.438-4/PR; Antonio Carlos Czezacki, brasileiro,
bancário, CIRG nº 2.105.640/PR, casado com Maristela do Rocio Czezacki,
brasileira, Auxiliar de Escritório, CIRG nº 4.103.900-0; José Luiz Czezacki, brasileiro,
comerciário, CIRG nº 3.327.794-6/PR, casado com Silmara Aparecida Czezacki,
brasileira, do lar, CIRG nº 6.106.978-0/PR; Ivo Nei Czezacki, brasileiro, empresário,
CIRG nº 3.494.740-6/PR, casado com Janice Margarete Scremin Czezacki,
brasileira, do lar, CIRG nº 3.814.522/PR; Marcos César Czezacki, brasileiro,
dentista, CIRG nº 3.484.662-6/PR, casado com Márcia Aparecida Koteski Czezacki,
brasileira, dentista, CIRG nº 4.453.356-1/PR; Reginaldo Czezacki, brasileiro,
comerciante, CIRG nº 4.044.191-3/PR, casado com Maria Helena Rodrigues
Czezacki, brasileira, do lar, CIRG nº 4.320.781-4/PR; Angelita Czezacki
Kravutschke, brasileira, advogada, CIRG nº 3.986.690-0/PR, casada com Júlio
César Marcondes Kravutschke, brasileiro, agropecuarista,
CIRG nº 3.119.678-7/PR; Alyson Francisco Czezacki, brasileiro,
solteiro emancipado, CIRG nº 6.026.946-7/PR, estes representados por seu
bastante procurador Dr. Ademir Gonçalves, brasileiro, advogado, OAB-7001, e ainda
de Andressa Lipski, menor, representada por sua mãe Sra. Joceli do Rocio Borba
Zanlorenci, brasileira, viúva, auxiliar administrativa, CIRG nº 3.384.969-9/PR,
conforme Alvará Judicial, dado e passado, nesta cidade, aos sete dias do mês de
janeiro do ano de dois mil, pelo Juízo de Direito desta Comarca, uma área de terra,
com 157.905 m2 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinco metros
quadrados) a ser desmembrada de área maior, objeto da Matrícula nº 20199, de
07.12.1999, do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes
características definidas em Mapa e Memorial descritivo, anexos:
TERRENO RURAL, situado no lugar denominado OLARIA, neste
Município; iniciando sua descrição no canto, junto à margem da Rodovia PR 427,
segue por cerca de arame, confrontando com a faixa de domínio da PR-427, por
uma distância de 667,70 m (seiscentos e sessenta e sete virgula setenta metros),
onde faz canto; segue por valo, confrontando com o Sr. Pedro Patla, por uma
Lei nº 1483, de 31.01.2000 08
distância de 480,90 m (quatrocentos e oitenta vírgula noventa metros quadrados),
onde faz canto; segue por cerca de arame, confrontando com o Sr. Adão Mazur
por uma distância total de 429,40 m (quatrocentos e vinte e nove vírgula quarenta
metros), onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com Herdeiros de
Francisco Lipski (Gleba nº 2) por uma distância de 124,30 m (cento e vinte e
quatro vírgula trinta metros) onde faz canto e segue por arroio acima e cerca de
arame, confrontando com o Sr. Sérgio Vidal por uma distância total de 225,50 m
(duzentos e vinte e cinco virgula cinquenta metros), onde faz canto, confrontando
até a divisa com a PR 427, onde se iniciou esta descrição.
Art. 2º - O valor a ser pago pela área, acima descrita, será de R$
100.000,00 (cem mil reais) em 10 (dez) pagamentos mensais consecutivos de R$
10.000,00 (dez mil reais) cada um, efetuando-se o primeiro no ato da escritura,
representado por um depósito, em Caderneta de Poupança, no valor de R$ 8.687,60
(oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) em nome da menor
Andressa Lipski, conforme determina o Alvará Judicial do Juízo, desta Comarca e a
quantia restante para integralizar a 1º parcela que importa em R$ 1.312,40 (hum mil,
trezentos e doze reais e quarenta centavos) em espécie.
Art. 3º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a doação da área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA,
que poderá, em cumprimento aos dispositivos da Lei nº 1388, de 12.12.97, alterada
pela Lei nº 1470, de 02.12.99, aliená-la à empresa INBRAPINUS — INDÚSTRIA
BRASILEIRA DE PINUS LTDA que deverá implantar um parque fabril para produção
de móveis, componentes de móveis e painéis, destinados à exportação.
Lei nº 1483, de 31.01.2000 « 04
Art. 6º - Fica dispensada a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Janeiro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PEDRO PATLA ANO XxxxiXx BOI
Parte integrante da
Lei nº 1483. de 31.01.2000
CCALITaçÃo
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3OLETIM OFICIAL — 004 Nº 684
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ÁREA TOTAL-292,578,00m! ou I2 Algs O3litros e 363,00m'
HEROS. DE FRANCISCO LIPSkI “QUART. DEZ
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E
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PLAN! - ALTIMETRICO, COM LoO- |
CAÇÃO DE AREA P/ CONSTR. |
|
|
LELORIAL NESCRITIVO
Prop. = Herds. de Francisco Lipski - GLEBA Nºl
Local "Quart. de Olaria".
Munic.= Lapa - Pr,
C. Veg= Terras de campo e mato.
Área = 157.905,00m2 ou 6 Algs. e 21 litros
CONFRONTAÇÃES:
AO NORTE= ROD. PR 427
àO SUL= ADÃO MAZUR E HERDS. DE FRANCISCO LIESKI (GLEBA
A IESTE= PEDRO PATLA
A OESTE= SÉRGIO VIDAL E ROD. PR 4
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—
DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:
Iniciando a descrição no canto, junto à morgem da Rod. PR
427, segue por cerca de arame, confrontando com a faixa de do
mínio da PR 427 por ume aistância de 667,70m, onde faz cmnto;
segue por valo, confrontando com o Sr. Pedro Fatla por uma
distância de 480,90m, onde faz canto; segue por cerca de nre-
me, conírontanio com o Sr. Adão Mazur por uma distância total
de 429,40m, onde faz canto; segue por linha seca, conirontan-
do com Herds. de Francisco Lipski (Gleba Nº2) por uma distân-
cia de 124,30n, onde faz ennto e segue por arroio acimra e nem
cn je arame, confrontando com c Sr. Sérgio Vidal por uma ais-
tância total de 225,50m, onde faz canto, confrontanio até a
£
divisa com a Rod, PR 427, onde se iniciou ésta descrição.
area Descrita:- 157,905,00m?
Topóg.: - - Lego «Pe
Vallian K Jércowsld = 0% / )) pás
RG. 1590340-2 - PR
Nº2)
LEI Nº 1504, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Súmula: Altera o Art. 5º da Lei nº 1483 de 31.01.2000 e
dá outras providências.
(Novo texto cumprindo o que dispõe o Inciso "I", do Artigo 12 da Lei
Complementar nº 95, de 26.02.1998).
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Art. 5º da Lei nº 1483 de 31.01.2000
que passa a ser a seguinte:
“Art. 5º - Fica autorizada a doação de área a ser adquirida, por
disposição desta Lei, para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA,
que poderá, cumprindo os dispositivos da Lei nº 1388 de 12.12.97, alterada pela Lei
1470 de 02.12.99, aliená-la à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA.
que deverá implantar uma unidade industrial para a produção de artefatos de
plásticos para uso geral, reciclagem, separação, lavação, moagem, aglutinação e
extrusão de produtos de plásticos, polímeros e derivados, sacos de lixo, sacolas e
filmes plásticos, comércio e exportação”.(NR)
Art. 2º - Fica inserido no artigo 5º da Lei nº. 1483, de 31.01.2000,
parágrafo único e anexo |, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A alienação do imóvel pela Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA à Empresa MULTI RECICLADOS DO
BRASIL LTDA será feita com restrições mínimas, dentre outras que se fizerem
necessárias e de interesse e iniciativa da COMLAPA, que obrigatoriamente estarão
inseridas em escritura pública, que são aquelas contidas no anexo | desta Lei."
Art. 3º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei mencionada no
Artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1504, DE 31 DE AGOSTO DE 2000 ... 02
ANEXO |
OBJETO: Alienação de imóvel da COMLAPA à MULTI RECICLADOS
DO BRASIL LTDA.
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM
INSERIDAS EM ESCRITURA PUBLICA
1. A empresa dará início as obras de construção do empreendimento
no prazo máximo de 06 meses a contar do registro da escritura de alienação do
imóvel;
2. A empresa deverá iniciar sua atividade produtiva no prazo de 02
(dois) anos, a contar do registro da escritura de alienação do imóvel;
3. A empresa não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados do registro da escritura de alienação, sem expressa autorização do
doador;
4. A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas, a
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 05 (cinco) anos, a contar
do registro da escritura de alienação do imóvel, implicará no retorno do imóvel doado
ao patrimônio da COMLAPA e posteriormente do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária."
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 2058, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras a
COMLAPA, e a COMLAPA a aliena-la e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de terra
constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, que poderá, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliena-la mediante venda através de
escritura pública à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o número 03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
| — Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial,
datado de no máximo trinta dias da realização do negócio;
Il — Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais de
valor fixo;
Ill — Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do negócio
para início do pagamento;
IV — Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio imóvel
ou outro de valor equivalente ao do imóvel em questão, inclusive de propriedade de
terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
A Ea
1 jA MuntcíriO DA LAPA
us: EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2652, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA a proceder Baixa de Gravame em Matrícula
Imobiliária e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia de Desenvolvimento da Lapa
— COMLAPA a proceder a baixa dos gravames constantes do R.07 da Matrícula nº
20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante o prévio
pagamento do valor total do imóvel, sendo que este valor não poderá ser inferior à
R$ 354.473,52 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três
reais e cinquenta e dois centavos), excluídas as benfeitorias sobre ele existentes e
não averbadas, objeto de referida matrícula, pela empresa Multireciclados do Brasil
Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.932.299/0001-00.
Parágrafo único - O pagamento do valor do imóvel deverá ser
efetuado em parcela única, no valor descrito no artigo acima, em moeda corrente
brasileira, devendo referido pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar
da data da publicação desta lei.
Art. 2º - No caso do não cumprimento do pagamento estipulado no
prazo estabelecido no parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, fica o
Poder Executivo obrigado a num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do prazo
final do pagamento, a proceder o ajuizamento da competente ação visando à
reversão do referido imóvel para o patrimônio público municipal.
Parágrafo único - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2058, de 25 de Junho de 2007.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2011
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PROJUDI - Processo: 0004771-02,2011.8.16.0103 - Ref. mov, 34.1 - Assinado digitalmente por Maria Serra Carvalho:16916
20/04/2017: CONCEDIDO O PEDIDO . Arg: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE LAPA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI
Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone:
41-3622 2576
Autos nº. 0004771-02.2011.8.16.0103
FT
Vistos.
9/2006, resolução do Projudi, do TJ
SSC GDASO SEELR
Ante aos termos do petitório de mov. 32.1 , nomeio como perito judicial o sr. Amarildo de Sousa
Cercal, o qual deverá funcionar no feito, sob a fé de seu grau, devendo ele ser intimado para
dizer se o aceita, bem como apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, e o
laudo pericial, no prazo de 30 dias.
2/2004, Lei nº 14.419/2006
Intimações e diligências necessárias.
2 9,200
Lapa, data e hora de inserção no sistema.
Maria Serra Carvalho
Juíza de Direito
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Documento aseinado digitalmente, conformo MP nº
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 1
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
E AMARILDO DESOUZACERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26152
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA LAPA, PARANÁ.
Autos nº. 0004771-02.2011.8.16.0103
-2/2001, Lei nº 11.413/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
i/ - Identificador: PJSLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
Eu, AMARILDO DE SOUZA CERCAL, Avaliador Imobiliário com registro nº 04.273 no
Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI-CRECI/COFECI), Gestor
Imobiliário cadastrado no CRECI-PR sob nº 18.575 e Bacharel em Ciências
Contábeis sob nº 26.162 CRC-PR, nomeado Perito do Juízo no processo em
referência, apresento aos Autos o LAUDO PERICIAL produzido em que são partes
como:
Requerente: Município de Lapa — Paraná
Requerida: Arielli do Brasil Ltda.
LAUDO PERICIAL
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
1. INTRODUÇÃO
Este Parecer de Avaliação fundamenta-se nos requisitos da NBR 14.653 — Parte 1
(procedimentos gerais) e 14.653 — Parte 3 - Imóveis Rurais, pela LEI 6.530/78 que
regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis e pela RESOLUÇÃO 1.066/2007do
COFECI — Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
1
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 + www.imoveiscercal.com.br + cercal.imoveisbgmail. com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar * Si. 404 « Centro + 80010-010 « Curitiba » Paraná
MM» 0000
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Laudo
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
2. OBJETIVO
Visa o presente Parecer, instruir o processo em referência, através da determinação
técnica do valor de mercado do imóvel avaliando, demonstrando separadamente o valor
da terra nua e das benfeitorias e acessões, bem como, esclarecer questionamentos das
partes sobre o imóvel objeto deste litígio.
O laudo baseou-se na documentação anexada pelas partes no processo em questão.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
3.1 — Imóvel Rural, UM TERRENO RURAL, constituido de terras de campo e mato,
denominado GLEBA Nº 01 (HUM), situado no lugar denominado OLARIA, neste
Município e Comarca — LAPA Paraná, com área de 157.905,00mº (cento e cinquenta e
sete mil, novecentos e cinco metros quadrados), ou seja, 06 alqueires e 21 litros, com
endereço na Pr 427, km 30 nº 1430, com demais características e confrontações
constantes da matrícula atualizada nº 20.572 do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa - Paraná.
4. VISTORIA DO IMÓVEL
A vistoria foi realizada no dia 19 de setembro às 15:00 horas, na presença do Assistente
Técnico da Requerida Senhor Lineo Tocchetto, da parte do Requerente o Senhor Altair
Euko, Fiscal de Tributação Rural.
O imóvel avaliando possui sua atual destinação para desenvolvimento de atividade
industrial, localizado a 3.1 km do centro da Cidade da Lapa.
Durante o trabalho pericial, constatou-se a existência de um complexo de edificações
composto de 03 (três) unidades barracões, portaria, área de estacionamento. local
denominado de porta bandeira, tanques de decantações. área de lazer composta de
churrasqueiras... (anexo 3 álbum de fotos) as quais possuem alvará de construção
plantas arquitetônicas e responsável técnico, porém não estão averbadas na respectiva
Matricula Imobiliária, sendo necessário em momento oportuno seu registro para plena
regularização das edificações as quais totalizam uma área construida de
aproximadamente 6.209,00 m? (área construída), conforme quia de responsabilidade
técnica ART nº 2492644 e planta aprovada pela Prefeitura Municipal (anexo 7).
2
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 * www.imoveiscercal.com.br + cercal.imoveisQgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 - 4º andar * SI. 404 + Centro * 80010-010 * Curitiba + Paraná
Página 2
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
:projudi.tiprjus.br/projudi/ - Identificador: PJSLB FHVN6 UYSP7 Hv3uB
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº
Validação deste em https
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 3
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
25% declive acentuado
AMARILDO DE SOUZA CERCAL a
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO 3
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162 j
5. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 3 q
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| Área de Terreno [ 157.905,00m? jr
Formato | Irregular je
Testada para Pr 427 667,70m. RR
Area Construída Total 6.209,00m? E $
Area de Servidão Passagem 1.264,00m? - Averbado Matrícula =.
Área de Reserva Legal 31.600,00m? - Averbado Matrícula | cm
Superfície Seca E
Topografia 45% Plana — 35% Ligeiro Declive — 3
5.1 Descrição Analítica das Áreas Construídas:
a. 02 Barracões = 3.200,00 m? (20,0x 80,0)
b. 01 — Barracão = 2.000,00 m? (20 x 100,0)
c. Mezaninos = 372,80 m?
d. Portaria = 107,67 m?
e. Casa de força = 144,90 m?
f. Outros = 383,63 m?
Total = 6.209,00 m?
5.2 Descrição Externa
» Pé direito de aproximadamente 9 metros
» Telhado fibrocimento
+ Paredes de tijolos a vista, estrutura de concreto rebocado
» Janelas de Ferro
» Porta de Aço.
» Estacionamento com pavimentação em saibro e blocos de concreto
5.3 Descrição Interna
> Vão Livre.
Vigas de concreto aparente
» Paredes de tijolos a vista
» Piso Cerâmico, refeitório e banheiros
>» Piso Bruto demais áreas internas.
v
5.4 Infraestrutura
e Bosque Nativo
e Tanque de peixe
* Acesso com pavimentação asfáltica
e Nascente
* Reflorestamento de Pinus
* Poço artesiano
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM 13045-8055 « www.imoveiscercal.com.br « cercal imoveisG)gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 « 4º andar « SI. 404 » Centro + 80010-010 « Curitiba - Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 4
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, Arq: Laudo
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
6. PADRÃO CONSTRUTIVO
As benfeitorias possuem padrão construtivos de acordo com classificação CUB:
» Barracão Industrial: Gl = Galpão Industrial
7. ESTADO DE CONSERVAÇÃO:
As benfeitorias apresentam um estado regular de conservação, com desgastes naturais
devido uso e ação do tempo, conforme demonstrado no álbum de fotos (anexo 3).
» Idade Aparente: 15 anos.
» Estado Conservação: Regular
rojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJBLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 * www.imoveiscercal.com.br * cercal.jmoveisG)gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 * 4º andar * Sl. 404 * Centro * 80010-010 « Curitiba + Paraná
?ROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 5
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
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CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162 E
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conforme MP nº 2 200-2/2001, Lei nº 11 419/2008, rocoh:
Validação deste em https:
8. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RURAL
Durante a vistoria o Senhor Altair Euko, representante da Requerente o qual exerce o
cargo de Fiscal de Tributação Rural da Prefeitura Municipal da Lapa, informou que o
imóvel avaliando pertence a área rural do Município.
Documento assinado diait
Tendo em vista o mercado do agro negócio adotar como principal critério de valoração
da terra nua sua capacidade de gerar renda (plantio mecanizado), estabeleço a seguir o
critério para sua definição, bem como, informo que o percentual encontrado compõe o
modelo estatístico como uma variável independente para homogeneização dos
elementos amostrais.
Destinação da Área
Área de Reseva Legal
Área de Servidão de Passagem
Metragem/m? %
31.600,00 20,01%
1.264,00 0,80%
[Área de dedive acentuado [| 39.476,25 | 25,00%
Área Mecanizável 85.564,75 | 54,19%
Total da área 157.905,00 | 100,00%
Logo o percentual de aproveitamento de área mecanizável e de 54% do total da área de
terra nua, sendo que a área restante pode ser utilizada para outros fins, desde que
respeitando as leis ambientais previstas.
5
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br * cercal.imoveis(Dgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 » 4º andar « Sl. 404 » Centro » 80010-010 » Curitiba + Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103- Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
9. ANÁLISE MERCADOLÓGICA.
O imóvel encontra-se localizado próximo a região central da Cidade da Lapa, na área
rural do Município; caracteriza-se por ser uma região predominantemente rural. Com
relação a infraestrutura, a região apresenta grande parte de sua pavimentação em
saibro, com fornecimento regular de energia elétrica.
10. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO
Atualmente o mercado imobiliário possui um número elevado de oferta de imóveis, porém
sem indicar diminuição dos valores, sinalizando uma estabilização dos valores ofertados.
A liquidez do imóvel é normal considerando a velocidade de venda dentro da média de
mercado. Em caso de venda em curto prazo, há necessidade de redução do valor do
imóvel em relação ao seu valor médio de mercado.
11. PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 17 e 18 de outubro de 2017, baseada
em imóveis com as mesmas características do imóvel (imóveis rurais) objeto deste
Parecer.
Considerei 22 elementos amostrais de imóveis disponíveis para venda (todas ofertas),
quanto à idoneidade das fontes de informação, sua atualidade e semelhança, para
compor o quadro amostral detalhado (anexo 4), pois refletem a situação atual do
mercado imobiliário.
Todos os elementos amostrais efetivamente utilizados no modelo de regressão possuem
as mesmas características: são de áreas rurais, localizados dentro do perímetro do
Municipio da Lapa, todos possuindo luz elétrica, água, acesso em ruas com
pavimentação em saibro e sendo ofertados.
12. METODOLOGIA AVALIATÓRIA
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliando, da
finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações
colhidas no mercado. A sua escolha deve ser justificada e ater-se ao estabelecido na
NBR 14653, bem como nas demais instruções normativas que compõem a referida
norma, com o objetivo de retratar o comportamento do mercado por meio de modelos
que suportem racionalmente o convencimento do valor.
Tel 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www. imoveiscercal.com.br * cercal.imoveis)gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 » 4º andar * Sl. 404 * Centro + 80010-010 * Curitiba « Paraná
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
CD
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 7
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
EE AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAIO4273 CRC-PR 26162
12.1 DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIANDO
17.479/2006, resulução do Projuai, ao IJPH/OE
judi/ - Identificador: PJBLB FHVN6 UYSP7 HvauB
Foi utilizado o Método Evolutivo, pelo fato que durante a pesquisa mercadológica
realizada “in loco” foi constatado falta de elementos amostrais de mesmas características
do imóvel avaliando (empreendimento industrial).
O Método Evolutivo, é definido de acordo a NBR 14653, subitem 8.2.4.1, como sendo:
A composição do valor total do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjugação
de métodos, a partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das
benfeitorias devidamente depreciado e o fator de comercialização.
12.1.1 AVALIAÇÃO DO VALOR DO LOTE DE TERRENO — Anexo 05.
Através da pesquisa mercadológica realizada foi constatada a existência de elementos
amostrais suficientes para utilizar o Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado, o qual define o valor através da comparação com dados de mercado de
assemelhados quanto às suas caracteristicas intrínsecas e extrinsecas ao imóvel
avaliando, baseado no processo de regressões lineares múltiplas pelo método dos
mínimos quadrados (inferência estatística).
ps://projudi.
As variáveis foram definidas buscando identificar-se o segmento de mercado no qual o
imóvel está inserido, almejando utilizar elementos amostrais nos quais as características
formadoras de valor do imóvel avaliando estivessem contidas nos intervalos de
características dos elementos amostrais. Após os tratamentos, homogeneizações e
testes estatísticos, foi desenvolvido modelo de regressão.
| Validação deste em htt
O tratamento estatístico foi realizado através do aplicativo TS-SISREG, da empresa
TECSYS ENGENHARIA, versão 1.5.11.
12.1.2 AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS - Anexo 05
Para determinação dos valores das edificações, benfeitorias e acessões, foi utilizado o
Método da Quantificação do Custo, previsto na NBR 14.653 em seu item 83.1,0 qual
é utilizado para identificar o custo de reedição de benfeitorias. Este pode ser apropriado
pelo Custo Unitário Básico da Construção (CUB) ou por orçamento, com citação das
fontes consultadas.
Ressalta-se a formação do custo unitário básico (CUB) os benefícios e despesas
indiretas não são levados em consideração, entre outros: fundações, elevadores,
equipamentos e instalações tais como ar condicionado, obras e serviços
complementares, impostos, taxas e emolumentos cartoriais, bem como projetos e a
remuneração do construtor
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 + www.imoveiscercal.com.br * cercal.imoveisGbgmail com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar « Si. 404 » Centro + 80010-010 « Curitiba » Paraná
MM»...
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Laudo
BE AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAID4273 CRC-PR 26152
13. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
O Laudo deve ter enquadramento quanto ao Grau de Fundamentação e Grau de
Precisão sendo que o primeiro está relacionado tanto com o empenho do avaliador, como
com o mercado e as informações que possam ser dele extraídas, já o segundo depende
das características do mercado e da amostra coletada (anexo 4). O Parecer obteve a
pontuação de 80 pontos, sendo classificado como
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO: Ill
GRAU DE PRECISÃO: ll
14. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO DA TERRA NUA
Dados do Imóvel Avaliando
e Área Totallm? 157.905,00
e Distância ao Centro/km 3,1
e % Áreas de Plantio s/restrições 0,54%
Valores da Média para 80% de Confiança
e Valor Unitário Médio R$ 4,57
e Valor Unitário Mínimo R$ 4,28
e Valor Unitário Máximo R$ 4,86
Campo de Arbítrio:
Intervalo de Valores admissíveis
e Valor Unitário Mínimo (15%) R$3,88
e Valor Unitário Máximo (+15%) R$ 5,26
Com o objetivo de valorizar o ótimo acesso rodoviário — Pr 427, sua pavimentação
diferenciada (asfalto), localização privilegiada á aproximadamente 3.1 Km (três
Quilômetros e Cem metros) do Centro da Cidade da Lapa, em relação aos demais
elementos amostrais pesquisados, atribuo o percentual de 15% (Quinze) por cento
sobre o valor médio encontrado.
VALOR ADOTADO: R$ 5,26/m*
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R. Marechal Deodoro, 126 * 4º andar * SI. 404 * Centro * 80010-010 + Curitiba » Paraná
Página &
11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº
Validação deste em https Hprojuditipr.jus.br/projudi/
- Identificador: PJBLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.1 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 9
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14.1 APLICAÇÃO DA VARIÁVEL OFERTA OU FONTE
Tendo em vista dos elementos amostrais estarem sendo ofertados, é necessário a
correção da elasticidade desta informação, pois usualmente os imóveis são ofertados
em valor superior ao que são efetivamente transacionados.
Devido à falta de dados confiáveis no mercado para mensuração desde percentual de
desconto irei atribuir 05% corrigindo o valor unitário adotado para R$ 4,99m? (R$ 5,26
x 0,95).
14.2 VALOR DA TERRA NUA
e Área Totalim? 157.905,00
e Valor Unitário/m? R$ 4,99
Valor Terra Nua R$ 787.945.95
Valor adotado: R$ 788.000,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil Reais
15. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS
Valor do Custo de Reposição = Área X Valor Depreciado
Barracões e Demais Benfeitorias:
Valor do Custo de Reposição = 6.209,00m? X R$ 993,47
Valor do Custo de Reposição = R$ 6.168.455,23
Valor adotado: R$ 6.169.000,00 (Seis Milhões, Cento e Sessenta e Nove Mil Reais)
16. VALOR FINAL DA AVALIAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Proiudi do TJIPR/OF
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
Considerando-se que o imóvel avaliando foi avaliado de forma individualizada, ou seja,
Terra nua + edificações, bem como o preconizado na NBR 14.653 e já citado no presente
Laudo.
Tem-se o valor final do imóvel conforme a seguir:
Vi=(VT+VB)xFC
onde:
VI = valor do imóvel;
VT = valor do terreno;
VB = valor da benfeitoria;
FC = fator de comercialização = 1
* Tendo em vista o imóvel avaliando estar em processo judicial foi desconsiderado o uso do fator de
comercialização.
9
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Valor do Imóvel = (Vt + Vb) x Fe
Valor do Imóvel = (R$ 788.000,00 + R$ 6.169.000,00) x 1
Valor do Imóvel = R$ 6.957.000,00
Valor Adotado: R$ 6.957.000,00 — Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais.
17. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIANDO
Com fundamentos nos elementos e condições constantes no Laudo de Avaliação, cujos |
cálculos e o tratamento estatístico são demonstrados analiticamente em seu anexo 5, é |
atribuído o seguinte valor para terra nua e para as edificações do imóvel avaliando: |
Valor da Terra Nua R 788.000,00
Valor das Edificações R$ 6.169.000,00
Valor do Imóvel R$ 6.957.000,00
18.QUESITOS FORMULADOS
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18.1 PELO REQUERIDO: ARIELLI DO BRASIL LTDA (Mov. 62.1)
Quesito 01.
ARIELLI DO BRASIL LTDA, já qualificada
os autos supra,vem,por sua procuradora judicial, solicitar seus bons ofícios no
sentido de que o SR.PERITO | busque,além da própria e atual avaliação do
erreno,objeto da demanda,resultado da recente Perícia, uma atualização de valores
tribuídos ao imóvel, por duas ocasiões, adiante apontadas, afim de que possa com
ais elementos, apresentar um valor equilibrado e justo para a aquisição do
móvel,sem que nenhuma das partes interessadas venham a responder por
nriquecimento ilícito.
10
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udo
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Para tanto, acrescenta o histórico de datas
valores:
= em 22.09.2000 a Prefeitura adquiriu o terreno por R$ 90.000,00 ,parcelado em
80 parcelas e pago em 20 grupos de 09 Notas promissórias aos devidos herdeiros.
| niciou o pagamento em 24.03.2001 e encerrou em 24.11.2001;
- Em 26/06/2007, a Prefeitura municipal da LAPA editou uma Lei -2058/2007,
utorizando MULTIRECLICADOS(ARIELLI DO BRASIL LTDA) à pagar pelo
eferido imóvel- visto a doação onerosa- em 60 parcelas fixas,c/6 meses de carência à
ontar de 26/06/2007 , o valor da época de R$ 228.375,00 -
Resposta: O valor atual da Terra Nua e das Edificações estão demonstrados no
item 14 Laudo Pericial, os valores atualizados solicitados a seguir:
ES
[Descrição do cstcto RAS 20 00 (cet bi ra dorme as 01 de »
[veto Momeiaat R$ 90.000,00
indexados é metodologia de cálculo
Periodo da coração
(Fator de correção do periodo
|Percentu comespondenes
[Er seaça penaancanr
Sub Totais ” R$ 30218304
| Valor total (3 R$ 302.383,01
| Dlados básicos informados para cálcuio
Dvicrição do cálcuto AS 228 75.00 (Outnio ente e Oo, Tgrentos e Setenta e Cr Rea) unir detido no ação rega em
[Vador Mominal R$ 228.375,00
“indexados e metodologia de cálculo IGP-M = FGV) + Calculado pro-rata die
Período da começão e SE
Em e corpo 2749 das A35008
(Prrcontua correspondente 2749 das Ex:500638 de
[Valor corrigido para 3092017 5
+ Sub Total te s 2.0:
| Valor total (5) R$ 419.070,04
Página 11
lução du Frojudi, do TJPR/0E
6, resol
419/200
!projudi/ - Identificador: PJSLB FHVN6 UYSP7 HV3UB
mente, conforme MP nº 2,200 2/2007, Lai nº 44 419/2006
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18.2 PELA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE LAPA — PARANÁ
» Não foram formulados quesitos.
11
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19 - ANEXOS:
Anexo 01: Mapa de Localização/Situação
Anexo 02: Matrícula Imobiliária
Anexo 03: Álbum de Fotos
Anexo 04: Elementos Amostrais
Anexo 05: Demonstrativo de Cálculos
Anexo 06: Atualização de Valores
Anexo 07: ART e Resumo da Planta Arquitetônica
Anexo 08: Pesquisa e Fotos dos Elementos Amostrais
Anexo 09: Dados do Avaliador
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20 - ENCERRAMENTO
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O corpo do presente PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA é composto
de 12 laudas digitadas e numeradas (mais 09 anexos), todas de um lado só, assinadas
digitalmente pelo avaliador.
Curitiba, 26 de outubro de 2017.
Documento assinado digi
Validação deste em https:
Amarildo de Souza Cercal
Perito Avaliador Imobiliário
Gestor Imobiliário
Contador
12
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—
Página 13
Anexos
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FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.2 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
6/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros
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- Processo: 0004771-02.2011.8.16.01
PROJUDI
PROJUDI - Processo: 0004771-02,2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.3 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 15
25/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg; Outros Anexos
REGISTRO DE IMÓVEIS a
bi pa dos gaia Gerais, 72 REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO IM6VEL-- UM TERRENO: RURAL; "constituído de terras
de campo e mato, denominado GLEBA nº.01 (HUM). situado no lugar
denominado OLARIA, neste Municipio e Comarca, com a área de
157.905,00m2 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINCO METROS
QUADRADOS), ou seja 06 alqueires e 21 Iliítros, contendo uma casa
construída de madeira e demais benfeitorias. e qus confronta: Ao
Norte, com a Redovia Pr 427; ao Sul, com terras de Adão Mazur e
Rosalia Lipeki Czezacki e outros (gleba nº.02 - resultante da
divisão); à Leste, com terras de Pedro Patla; e a Geste, com
terras de Sergio Vidal e Rodovia Pr 427; possuindo a seguinte
descrição de dívisas:- iniciando eua descrição no csnto, junto à
margem da Rodovia Pr 427, segue por cerca de arame, confrontando com
a faixa de dominio da Pr'427, por uma distância de 567,70m, onde faz
canto; segue por valo. confrontando com terras de Pedro Patla, por
uma distância de 480,90m, onde faz canto; segue por cerca de arame,
confrontando com terras de Adão Mazur, por uma distância total de
429,40m, onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com
Rosalia Lipski Czezacki e outros (gleba nº.02 resultante da divipão)
por uma distância de 124,30m, onde faz canto e segue por arroio acima
e cerca de arame, confrontando com Sergio Vidal, por uma distância
total de 225,50m, onde faz canto, confrontando até a divisa com a
Rodovia Pr 427, onde iniciou a descrição.- Obs:- Quinhão esse,
resultante da divisão amigável do terreno com o total de
292.578,00m2, havido na forma dove registros anteriores adiante
citados, - cujos característicos e confrontações supra, - foram
extraídos da escritura pública: de divisão, e nela inseridos sob
inteira responsabilidade das partes.- Estando o imóvel, cadastrado no
INCRA, gob o nº. 705 020 010 758 9, com A.T. de 30,6 ha., e
Codificado na Receita Federal, sob nº. 0983085-5.- PROPRIETARIOS:-
1. ROSALIA DLIPSKI CZEZACKI, brasileira, viuva, comerciante,
portadora da CIRG. nº.3.301.438 4 Pr e CPF nº. 005 816 789 46,
residente e domiciliada em Ponta Grossa Pr. à Av. Vicente Machado,
522, Ap. 123; 2. ANTONIO CARLOS CZEZACKI, divorciado, comerciante,
portador da CIRG. n9.2.105.640 Pr e CPF nº. 410 440 709 78, residente
e domiciliado em Ponta Grossa Pr, à Av. Vicente Machado, 522, Ap.
123; 3. MARISTELA DO ROCIO VIEIRA DA ROZA, divorciada, comerciante,
portadora da CIRG. nº. 4.103.900 O Pr e CPF n2.029 667 539 35,
residente e domiciliada em Ponta Grossa Pr, à rua Souza Caldas, 387;
4. IVO NEI CZEZACKI, comerciáânte, portador da CIRG. n2.3.494.740 6
Pr e do CPF nº.473 O70 489 49, e sua mulher JANICE MARGARETH SCREMIN
CZEZACKI, comerciante, portadora da CIRG. n9.3.814.522 3 Pr e do CPF
nº540.803.809-25, casados entre si pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 18/07.1987, ou eeja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado sob n0.4.813,
Livro Aux. nº.03, do 22 Oficio de R.I. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neete Oficio), residentes e domiciliados em
Ponta Grossa Pr, à Av. Visconde de Taunay, 1.054; 5. MARCOS CESAR
CZEZACKI, dentista, portador da CIRG n92.3.484.662-6 PR e do CPF
nº.472.943.979-34, e sua mulher MARCIA APARECIDA KOTESKI CZEZACKI,
cirurgiã dentista, portadora da CIRG n2.4.453.356-1 PR e do CPF
nº.622.721.529-53, casados entre si pelo regima da comunhão parcial
de bens, (na vigência da Lei n9.6.515/77), residente e domiciliados
em Ponta Grossa - PR, à rua Theodoro Rosas, 558, ap.82; 6. ANGELITA
CZEZACKI KRAVUTSCHKE, advogada, portadora da CIRG n2.3.986.690-0 PR
e do CPF nº.666.071.919-91, e seu marido JULIO CESAR MARCONDES
KRAVUTSCHKE, comerciante, portador da CIRG nº.3.119.678-7 PR e do
CPF nº.528.005.599-04, casados entre sí pelo regime da commhão
parcial de bens (na vigência: da Lei nº.6.515/77), residente el
domiciliados em Ponta Grossa - PR, à Rua Rodrigo Otavio, 1.010;
Imente. conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDOP FA7BG 6CEBC 2FNBB
Documento assinado di
“"265"00
eN VANIA LVIN
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8 16.0103 - Ref. mov. 66.3 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 16
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, Arq: Outros Anexos
Continuação
JOSE LUIZ CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG n2.3.327.794-6 PR
e do CPF n9.451.426.109-20 e sua mulher SILMARA APARECIDA CZEZACKI,
secretária, portadora da CIRG n2.6.106.978-0 PR e do CPE
nº.518.749.979-34, casados entre si pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 04/05/1.983, ou seja (na vigência da Lei
nº.6.515/77, cuipy pacto antenupcial, foi registrado sob nº2.3.018,
Livro Aux. nos, do 2º Oficio de R.l. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Oficio), residentes e domiciliados em
Maringá - PR, à rua' Antonio Valdir Zaenuto, 79; 8. REGINALDO
CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG nº.4.044.19i-3 PR e do CPF
no.531.695.909-44, e sua mulher MARIA HELENA RODRIGUES CZEZACKI,
comerciante, portadora da CIRG n9.4.320.781-4 PR e do CPE
nº.701.113.829-00, casado entre ei pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 31/07/1.987, ou seja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado eob ne.5.770,
Livro Aux. nº2.03, do 22 Oficio de R.l. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Oficio), residente e domiciliados em
Maringá - PR, à rua Fernandes Vieira, 1.099, ap.303, zona 02; 9)
ANTONIO LIPSKI, brasileiro, solteiro, maior profeseor, portador da
CIRG. nº. 294 733 Pr e do CPF nº. 005 141 289 68, residente e
domiciliado em Curitiba Pr, à Av. Presidente Washington Luiz 50,
Jardim Social; 10) BERNARDO LIPSKI, do comércio, portador da CIRG.
nD. 627 199 Pr e do CPF nº. 219 783 288 34, e sua mulher MARIA
FRANCISCA DA SILVA LIPSKI, do lar, portadora da CIRG. n9.1.227.417
Pr e CPF nº. 003 378 909 52, ambos brasileiros, casados entre ei,
pelo regime da comunhão universal de bens (anterior à vigência da Lei
n2.6.515/17), residentes e domiciliados neeta cidade, à Alameda David
Carneiro, 351; 11) DAVI LIPSKI, adovogado, portador da CIRG. nºo.418
003 8 Pr e CPF n2.002 998 049 68, e sua mulher ISLEI LIPSKI, do
jar, portadora da CIRG. n2.1.919.940 Pr e do CPF nº. 036 359 239 31,
ambos bragileiros, casados entre ei, pelo regime da comunhão
universal de ben (anterior à vigência da Lei nº.6.515/77),
residentes e domiciliados em Curitiba Pr, à Avenida Presidente
Wenceslau Braz, 1.565; 12) TEODORO LIPSKI, funcionário público
aposentado. portador da CIRG. n92.418 165 e CPF nO. 111 144 879 53, e
sua mulher MARIA DA GLORIA SANTOS LIPSKI, professora, portadora dal
CIRG. nº. 310 163 Pr e do CPF nº. 530 639 029 34, ambos brasileiros,
casados entre si, pelo regime da comunhão universal de bens
(anteriormente a vigência da Lei n2.6.515/77), residentes e
domiciliados em Curitiba Pr, à rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
766, Capão Raso; 13) ALYSON FRANCISCO CZEZACKI, brasileiro.
solteiro, maior por emancipação, portador da CIRG. n2.6.026.946 7 Pr
e CPF nº. 026 518 709 51, residente e domiciliado em Maringá Pr, na
rua Antonio Zanuto, 79; 14) CLAUDIO NEY JLIPSKI, autonomo, portador
da CIRG. nº.935 855 2 Pr e CPF nº. 274 658 299 68, e eua mulher
SOELI CONCEIÇÃO VIESSER LIPSKI, professora, portadora da CIRG.
no.626 226 Pr e do CPF nº. 201 545 509 49, ambos brasileiros, casados
entre ei, pelo regime da comunhão parcial de bens (na vigência da Lei
nº.6.515/77), residentes e domiciliados em Curítibs Pr, à rua Jogé
Palu, 60; 15) CLOVIS FERNANDES LIPSKI,m pintor, portador da CIRG.
nº.2 083 080 9 Pr e do CPF nº.491 112 489 04, e sua mulher ROSANA DE
FATIMA GRITZ LIPSEI, do lar, portadora da CIRG. n0.4.885.315 3 Pr e
do CPF nº.029 258 559 46, ambos brasileiros, casados entre ei pelo
regime da comunhão parcial de bens (na vigência da Lei nº.6.515/77),
residentes e domiciliados em CuritibaPr, à rua Américo Vespucio, 845;
18) CARMEN LUCIA BARBOSA LIPSEI, brasileira, solteira, maior,
agoistente de pessoal, portadora da CIRG. nº.3.314.712 O Pr e do CPF
nº. 598 257 909 20, residente e domiciliada em Curitiba Pr, à 2
João Guerino Fabri, 248; 17) JORGE LUIZ LIPSEI, brasileiro,
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PROJUDI - Processo: 0004771 -02,201 1.8.16.0103 - Ref. mov. 66.4 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 17
23/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
Continuação
solteiro, maicr, funcionário público. portador da CIRG. nº. 3 635 300
7 Pr e do CPF nº. 536 737 869 20, residênte e domiciliado em Curitiba
Pr, & Avenida Presidente Wenceslau Braz, 3.981; 18) MARCIO BARBOSA
LIPSEI, brasileiro, solteiro, maior, auxiliar administrativo,
portador da CIRG. nº2.4.655 481 7 Pr e CPF nº. 7,17 104 699 00,
residente e domiciliado em Curitiba Pr, à Av. Presidente Wenceslau
Braz. 3.381; A) SIMONE BARBOSA LIPSEI, brasileira, solteira,
maior, auxiliar de escritório, portadora da CIRG. n2.5.209.546 & Pr e
do CPF nº. 713 813 509 25, residente e domiciliada em Curitiba Pr, à
Av. Presidente Wenceslau Braz, 3.381: e 20) MARILENE LIPSKI.
brasileira, solteira, maior, comerciante, portadora da CIRG. nº.3.162
533 5 Pr e do CPF nº.587 421 509 04, residente e Gomiciliada em
Curitiba Pr, & rua Itacolomi, 1067; e 21) MUNICIPIO DA LAPA, pessoa
juridica de direito público interno, com séde nesta cidade, na Praça
Mirazinha Braga, 687, inscrito CNPJ sob nº.76 020 452/0001-05.-
REGISTROS ANFERIORES:- Nºs.01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 1h,
12, 13, 44, 468, 36, Il 33, 19, ZE e ETs feitos na
Matriculano.20.1989, fichas 01/08, do Livro nº.02, de Registro Gerai,
deste Oficio.- O REFERIDO APA.PR, 22 DE SETEMBRO
- Identificador: PJZVV DCYNB L8AE6 EWLND
AV.01/20.572 —
ANTERIOR:- Conforme co constante das condições do titulo anterior,
que deu origem ao R.27/20.199,- ficou instituido e aceito entre as
partes naquele áto, o Pacto Comissório, referente o» valor da
equisiçcão, constsnte do referido R.027/20.199.- a forma de quitação
de parcela de R$.90.000,00 (Noventa mil reais), a ser pago, em 180
(CENTO E OITENTA) parcelas, representadas igual numero de de notas
vromisgórias. emitidas em 28/02/2000,- pelo Municipio da Lapa, em
favor dos vendedores; promissórias esses em 20 grupos (cada grupo com
09 notas promissórias), sendo a primeira de cada grupo, com
vencimento para 24/03/2000 e a última em 24/11/2000; servindo como
comprovante da quitação total do preço daquela compra e venda, o
recibo passado, na última promissória de cada grupo, ou seja com o
vencimento para 24/11/2000.- Ficando assim de pleno direito
desfeita a venda, no caso do Municipio deixar de pagar os titulos,
rigorsamente dentro dos prazos de vencimentos estipulados entre as
partes naquele instrumento e constante do referido R.26/20.199.-
Av. 60,00VRC (R$.4,50).-' O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
EA SETEMBRO DE 2.000 .- o OFICIAL: -
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R.02/20.57é - PROTOCOLO NO.61.398, DE 22/SETEMBRO/2.000 — QUINHÃO DE,
DIVISKO:- Por Escritura Pública de Divisão Amigável, (parcial) |
tavrada em data de 10 de março de 2.000, às fls. 019/21, do Livro |
nº.276 E, do Tabelionato desta cidade, - O QUINHAO CARACTERIZADO NA
MATRICULA, no valor de R$. 100.900,00 (CEM MIL REAIS,
correspondendo a R$.34.000,00 a casa e benfeitorias e R$.66.000,00 o
terreno). - coube à titulo de Divisão Amigável. ao Ex-condomino:-
MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito publico interno, com
séde administrativa, na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade,
inscrito no CNPJ, sob nº. 76 020 452/0001-05, o qual foi no áto
contratual representado por seu prefeito Municipal, Miguel Lourenço
Horning Batista, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG.
n2.678 358 Pr e CPF nº. 027 311 939 72, residente e domiciliado nesta
cidade, & Rua Barão do Rio Branco, n2.1995.- A aual, seu deu por
empossada no referido quinhão.- Cujo CCIR 98/99 e, ainda
comprovantes da quitação dos ITRs de 1.995 à 1.999,- foram
apresentados a este Oficio.- Negativas do IAP (já foram apresentada é
Segue no verso
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.01
E : -8.16.0103 - Ref. mov. 66.4 - Assinado digitalmente por A
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Pr Por Amato da Sousa orcatán da oaaDA Mona tá
Continuação
arquivadas neste Ofácio).- Cota -—
Isento de Funrejus.- O REFERIDO É V
SETEMBRO DE 2.000.- O OFICIAL: -
Regto. -4.312,00VRC (R$.323,40).-
DE E oe Losi Eh 22 DE
R.03/20.572 - PROTOCOLO no.61.998, DE 22/ GPRMBRO/2.000 -— SERVIDAO
GRATUITA E PERMANENTE: — Por Escritura Pública de Divisão (percial),
javrada eu data de 1º de março de 2.000,- as f1a.19/21, do Livro
no.276 E, do Tabelionato desta cidade,- foi constituída uma servidão
de passagem permanente. sobre o imóvel da matricula retro, em
proveito do imóvel (gleba n2.02), constante da matricula n2.20.573,-
figurando como cutorgante:- O Municipio da Lapa, (antes
identificado): e como Qutorgados:- Rosalia Lipski Czezacki; Antonio
Carlos Cazezacki; Maristela do Rocio Vieira da Roza; Ivo Nei
Czezacki, e sua mulher, Janice Margarteh Scremin Czazacki; Marcos
Cesar Czezacki, e sua mulher, Marcia Aparecida Koteski Czezacki;
Angelita Czezacki Kravutschke, e seu marido Julio Cesar Marcondes
Kravutechke: José Luiz Czezacki. e sua mulher, Silmara Aparecida
Czezacki; Reginaldo Czezacki e sua mulher Maria Helena Rodrigues
Czezacki; Antonio Eipaki; Bernardo Lipski, e sua mulher Maria
Francisca da Silva Lipeki: Davi Lipski. e sua mulher Islei
Lipski: Teodoro Lipski, e sua mulher, Maria da Gloria Santos
Lipski; Alyson Francieco Czezacki; Claudio Ney Lipski, e sua mulher,
Soeli Conceição Viesser Lipskij Clovis Fernandes Lipski, e sua
mulher, Rosana de Fátima Gritz Lipski; Carmen Lucia Barbosa, Lipski;
Jorge Luiz Lipski; Marcio Barbosa Lipski; Simone Barbosa Lipski; e
Marilene Lipski (todos já anteriormente identificados); - Cuja área
de Servidão, começa na PR 427, hã de dirigir até a Gleba n2.02, e se
comporá de UMA FAIXA DE TERRAS, com as seguintes dimensões e
característicos:— estrada de acesso para a Gleba n0.02, com a área de
1.264,00m2, com a largura de 4,00m, iniciando a descrição a 110,00
metros do canto da estaca OPP, junto à margem da Rodovia PR 427,
segue por cerca de arame, confrontando com à faixa de dominio da PR
427, por uma gistâência de 4,00 metros, onde faz canto; segue por
linha seca, confrontando com terras do Municipio da Lapa (Gleba nº.
01), por uma distância de 197,50m, onde faz canto; segue por cerca de
arame , confrontando com ádão Mazur, por uma distância de 123,50n,
onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com Rosalia Lipski
Czezacki (gleba nº.02), por uma distância de 4,00m, onde faz canto; e
segue por linha seca, confrontando com o Mumicipio da Lapa («Gleba
n2.01), pelas distâncias de 121,50m & 193,50m, onde faz canto,
confrontando até a divisa con a Rodovia PR 427, onde iniciou a
descrição.- Servidão essa, à título gratuíto.- Cota — Regtº.630,00VRC
(R$.47,25).- O REFERIDO É ADE E A.PR, 22 DE SETEMBRO
DE 2.000.- O OFICIAL: —
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Av.04/20.572 — P LO NºO.61 22/SETEMBRO/2 . 000 -
CONSERVAÇKO DE FLORESTA:Í Pelo instrumento Particular Termo de
Responsabi lidade de Conservação de Filoreeta, lavrado em data de 22
de agosto de 2.000,- o proprietário declarou perante q Inetituto
Ambiental do Parané, que & floresta ou forma de vegetação existente,
com a área de 3,16ha.,» correspondente à 20,00%, - do total do
imóvel da matricula retro, ficou caracterizada como área de RESERVA
LEGAL; Ficando a referida área, gravada como de utilização limitada,
nos termos da Legislação Florestal, podendo nela ser feita somente a
exploração florestal sob a forma do “MANEJO EM REGIME DE RENDIMENTO
SUSTENTADO". desde que autorizado pelo órgão Ambiental competente .-
Cuja área de reperva , foi devidamente jocalizada e caracterizada no
imóvel. conforme croquis que faz parte integrante do termo or&
averbado.- Cota — Av. 630, 00VRC (R$.47,25).= O REFERIDO É VERDADE E
Continua
ROJUDI - Processo: 0004: 08 - Ref. mov. 66.5 - As:
P; 771-02.2011.8.16.0103 - Re
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26/10/2017: JUNTADA DE PE ÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outro:
sinado digitalmente por Amarildo de a Cerca: 4
Souz 4788748690.
uza € 8874869
Págine 19
ia E PROTOCOLO Nº.62.768, DE 30/ABRIL/2.001 —
DE PACTO COMISSORIO:- Por requerimento datado de 19/04/2.001,
firmado pelo Dignissimo Prefeito Municipal, Sr. Paulo (César Fiates
Furiati, o qual=instruiu com fotocópias autenticadas das Promiesórias
devidamente “Quitadas, conforme recibos no verso das mesmas, —
comprovando assim. a quitação total do preço da compra € venda,
constante do R.27, feito na Matricula anterior n2.20.199, (cujo onus
foi -transposto para a Av.01 retro): ficando assim, cancelado o Pacto
Comissório, que gravava q imóvel, (constante da citada Av.01
retro).- Cota - Av. 630,00 VRC (R$.47,25).- O RERFERIDO E VERDADE E
PA ,PR, 30 DE' ABRIL DE 2.001.- (6) ESCREVENTE: —
Lei ni” 11.418/2006, resoiução do Projudi, do TJPR/OE
rojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJB98 ZV45G DMFLM EZULD
2.200-2/200%
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R.08/20.572 - PROTOCOLO Nº.65.336, DE 03/JUNHO/2.002 - DOAÇÃO:— Por
Escritura Pública de Doação "Inter-vivos”. lavrada em data de 26 de
MARÇO de 2.002, às f15.126/129, do Livro nº.287 E, do Tabelionato
desta cidade, - O IMOVEL CONSTANTE DA MATRICULA, havido pelo R.02
retro, com CCIR 98/99, sob nº.221 082 055 948 9, com A.T. de 15,7
ha., e Codificado na Receita Federal, sob O n.5971915 O (apresentados
a este Oficio),- foi Adguirido, por:- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO |
DA LAPA - COMLAPA, constituída com base na Lei Municipal no.1.388,
de 12/12/1977, publicada no Boletim Oficial eob nº.633; em 17/12/97,
alterada pela Lei Municipal nº. 1470, de 02/12/1999. publicada no
Boletim Oficial sob nº.681, em 16/12/1999, - denominada simplesmente
COMLAPA. sociedade de economia mista e capital nacional, com Estatuto
Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Parané, sob nº. 41 3
00017051, em 03/05/1999, com séde “nesta cidade, na Rua Eufrásio
Cortes, nº.228, inscrita no CNPI/ME sob n2.03 152 510/0001-72, a qual
foi representado no áto contratual por seu Diretor Pregidente, Wilson
Bley Lípski. brasileiro, casado, advogado, portador da CIRG. nº.3 726
429 6 Pr e CPF nº.694 920 859 68, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua Senador Souza Naves, nº.1700 e, por eu Diretor
administrativo e Financeiro, Gilberto Souza do Valle Junior.
brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG. nº.4 914 330 3 Pr e
CPF nº. 755 726 489 49, residente € domiciliado nesta cidade, a Rua
Gustavo Kuss, 215,- à titulo de DOAÇÃO “INTERVIVOS, feita, pelo:-
MUNICIPIO DA LAPA, (ja anteriormente identificado) e, O qual foi no
áto contratual representado por seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar
Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, ingserito
no CREA/PR cob nS. 5724/D, portador do CPR nº.200 849 439 04,
residente e domiciliado nesta cidade, & rua Senador Souza Naves,
1.239; Doacão essa, pelo valor de R$-100.000,00 (CEM Mil REAIS),
estimada pelas partes, para todos os efeitos e fins de direitos,
sendo que a mesma foi feita à título gratuíto e, sem condições;
Isenta do pagamento do ITBI, conforme GR-PR de isenção nº. 134/2001;
E, declarado no instrumento que & donatária, se subrogou nos
direitos e obrigações, constantes da Servidão de Passagem e da
Conservação de Florestas existentes no imóvel, conforme o constantes
do R.03 e AV.04 retros.- E, constando da escritura. a Certidão
Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. para com à Previdência
Social, nº.016872002-14001060 (confirmada via internete pelo
Tabelionato) e. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, sob n0.5.222.870 (também confirmada via
Internet, pelo Tabeitonato); À DOI a SRE, foi expedida pelo
Tabelionato.- Negativa do IAP. nº.7720/02.- Foi apresentado a este
Oficio, o CCIR 88/99 e, os dois últimos comprovantes da quitação dos
Segue no verso
nte, conforme MP nº 2.200-2/2001, 1
Documento aseinado digi
Validação deste em https;
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0108 - Ref. mov. 66.5 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 20
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq; Outros Anexos
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Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ898 ZV45G DMFLM EZULD
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,
Validação deste em https://projudi.
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26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
Matrícula N.º 29-572.-.
Cominuação
Contribuições Federais (também coffirmada via Internet, pelo
Tabelionato); A DOI a SRF, foi expedida pelo Tabelionato.- Negativa
ido IAP nº.113405/02.- Sendo que o CCIR 98/99 e os comprovantes da
guitação dos ITRs já encontram-se arquivados neste Oficio.- Cota:
4.312,00 VRC (R$.323,40).- Isento do Funrejus.- O REFERIDO E
]. FE. LAPA,PR, 05 DE SETEMBRO DE 2.002.- O ESCREVENTE:-
REGISTRO DE IMÓVEIS
SELO DIGITAL Ne
AS e cir) PVROKD.DLZC6. p3ube COMARCA DE LAPA - PARANA
:— Regis 1“ Controle: CERTIFICO a autenticidade desta,
: ce - 3tsz).sJcza como provinda de original arquivado !
imóveis, tor ulte esse selo em nesta serventia. j
E, O referido é verdade: dou fé. !
Ne !
abnil de 2017.-
Validação deste em https:/'projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJB98 ZV45G DMFLM EZULD
O -
de Fátima Mayer de Vargas - Escrevente
Selo R$ 4,40
laine Portes Rodrigues de Siqueira - Escrevente
TOTAL R$29,08
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OBS:- Certidão Positiva de Ônus Reais referente ao R.03, Av.04, as Condições do
R.07 e Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais opera
Documento assinado di
Certidão R$ 12,19
Buscas R$ 7,56
Funrejus R$ 4,93
Segue no verso
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.6 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 22
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ANEXO 3
ÁLBUM DE FOTOS 1º PARTE
2 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
- Identificador: PJISGM V9PHY SREQB 7ZXMR
º 2.200-2/20071, Lei
Documento assinado digitalmente, conforme MP
Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudi/
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.6 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 23
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
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- Identificador: PJSGM V9
conforme MP nº 2.200-2/2001
do diaitalmen
Documento as:
| Validação
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.6 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 24
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ador: PJSGM V9PHY SREQB 7ZXMR
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fprojudi.tjpr.jus.br/projudi
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em http:
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref mov, 66.6 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal 47887486904
Página 25
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL Arq: Outros Anexos
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3/2006, resulução do Projudi
9PHY SREQB 7ZXMR
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.6 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 26
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, Arq: Outros Anexos
almente, conforme MP nº 2,200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
idação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSGM V9PHY SREQ8 7ZXMR
Documento assinado dig
CD
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.7 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 27
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq; Outros Anexos
ANEXO 3
ÁLBUM DE FOTOS PARTE 2 g
- Identificador: PJBAQ H6KMW T8333 NSZCY
pr.jus.br/projudi/
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.7 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 28
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJBAQ H6KMW T8333 NSZCY
CE]
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.7 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
Página 29
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, Arq: Outros Anexos
|
du TJPR/OE
ção do Projudi
T8333 NSZCYy
r.jus.br/projudi/ - |
talmanta, conforme MP nº
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.8 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 30
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ANEXO 3
ÁLBUM DE FOTOS PARTE 3
do TJPR/OE
identificador: PJSLP CNPX2 UT225 ER3LA
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.8 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 3
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
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Página 32
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.9 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 33
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
ANEXO 05
DEMOSTRATIVO DE CÁLCULOS
METODO EVOLUTIVO
1. METODOLOGIA
- Identificador: PJBQU CFNBR D9EKH GOZAY
A metodologia aplicável depende basicamente da natureza do bem a ser avaliado, da
finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade das informações
colhidas no mercado.
Para a presente avaliação foi utilizado o Método Evolutivo, pelo fato que durante a
pesquisa mercadológica realizada “in loco” foi constatado falta de elementos amostrais
de mesmas características do imóvel avaliando (Faculdade).
ttps://projudi.tpr.jus.br/projudi/
O Método Evolutivo, é definido de acordo a NBR 14653-2 subitem 8.2.4.1, como sendo:
A composição do valor total do imóvel avaliando pode ser obtida através da conjugação
de métodos, a partir do valor do terreno, considerados o custo de reprodução das
benfeitorias devidamente depreciado e o fator de comercialização, ou seja:
Vi=(VT+VB).FC
Onde:
VI é o valor do imóvel;
VT é o valor do terreno;
VB é o valor da benfeitoria;
FC é o fator de comercialização.
2.1 AVALIAÇÃO DA TERRE NUA.
Para a avaliação dos terrenos, após análise da pesquisa mercadológica realizada entre
os dias 17 à 18 de outubro, conforme demonstrada no anexo 04 foi constatada a
existência de elementos amostrais suficientes para utilizaro METODO COMPARATIVO
DIRETO DE DADOS DE MERCADO, o qual define o valor através da comparação com
dados de mercado de assemelhados quanto às suas características intrínsecas e
extrínsecas ao imóvel avaliando, baseado no processo de regressões lineares múltiplas
pelo método dos mínimos quadrados (inferência estatística).
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 + www.imoveiscercal.com.br * cercal imoveist)gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar + Si, 404 + Centro + 80010-010 * Curitiba + Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov, 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 34
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAIO4273 CRC-PR 26162
[1 fienturnisolnsocospatapena | KRNimoveis | 12100000] 25000 | o6o [ 2500 | cam
Colônia Municipal Cidadesul | 36300000] 8500 | os3 | 1200] aa
São joão Cava Cidadesul | 7586000] 000 | os | 2000 | 289
Fasinal dos Correias Apolar 736.322,50 [0200 | 03 [3150 | 217
Ria ga Varzes Newton Paz 1.766.600,00 [0200 | 08 [2500 | ss
Estrada Rural Wt imóveis | 1580000] 000 | 02 [| 1100 | sul
ca XRNimoveis | es00000] 6800 | ou | 1000 | asa
Manertal Oferta | sumo] cm | om [ico | 349
ariental
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Identificador: PJSQU CFN8R D9EKH GOZAY
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erro Botestuva Oferta 42.343,00 2,00
erro da Lapa Kroca 70.448,00 0,00 0,50
ua B do Rio branco, Faxinal dos Correias | Malucelli | 169.400,00 [ 10000 | 02 |
assa Dois | koca |
| Oferta | 2e20000]
| Oferta | smsoc] cm |
877.600,00
ILS Imóveis
Realizada entre os dias 17 e 18 de outubro de 2017
a
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/proju
Palmital de Baixo
= =| E
“
a
E]
“
As variáveis foram definidas buscando identificar-se o segmento de mercado no qual o
imóvel está inserido, almejando utilizar elementos amostrais nos quais as características
formadoras de valor do imóvel avaliando estivessem contidas nos intervalos de
características dos elementos amostrais. Após os tratamentos, homogeneizações e
testes estatísticos, foi desenvolvido modelo de regressão.
Durante a elaboração do Modelo, foi excluída uma variável (Distância do Centro), pois
apresentou um nível de significância muito elevado, o que significa que o as amostras
coletas não possuem seus valores de mercado vinculados a distância em quilômetros do
polo de influência geográfica definido como sendo a Prefeitura Municipal da Lapa.
2
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 rim | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br * cercal.imoveisQgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar + Sl. 404 + Centro * 80010-010 « Curitiba + Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 86.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273
CRC-PR 26162
Área total 0,004413
Área construída x 310 065 0597946
Área Rural Plantio Mecanizado x 416 007 0,4819399
14x 0,85 4047 0,7382197
y
EB variavel isoiaas — (m q
Equação
a Equação escohida 6
Desvio Padião Fisher Snedecor
Linear NãoLines Feskouado — Signficência
073 079 0,81 1.00
Determinação Normalidade dos Resíduos
Linear Niolnea | 1341 15401,64-196+1,96
. DOS 0009 72% 86% 95%
aa Correlação Outhess
Dicotômca di eigudaO (IPropia Lineu Não Lnea Linea Não Linear
Separa Valores Nerhuma An ado igual a 1 Epis 0,197125 0197125 [) )
Gráfico E ee =
Não Lines + [Urano = 4433417 + 4252128 * 1/Distancia do Polo de — ]Mosivar dados [20 + Exporta modelo
: Vanável
Vesnável
Ases total
Área construida
Áres Rusal Planho Mecanzade
Umiáno
O tratamento estatístico foi realizado através do aplicativo TS-SISREG, da empresa
TECSYS ENGENHARIA, versão 1.5.11.
3
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www. imoveiscercal.com.br * cercal.imoveis(Dgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 « 4º andar * Sl. 404 + Centro * 80010-010 + Curitiba « Paraná
Pagina 35
conforme MP nº 2 200-2/2001 | ei nº 11 419/2006. resolução do Proiudi. do TJPR/OE
us.br/projudi/ - Identificador: PJBQU CFN8R D9EKH GOZAY
deste em hitps:/proji
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq; Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAID4273 CRC-PR 26162
CARACTERÍSTICAS DA AMOSTRA
DADOS VARIÁVEIS
Total da Amostra : 22 Total EO)
Utilizados 14 Utilizadas :4
Outlier :0 Grau Liberdade : 10
MODELO LINEAR DE REGRESSÃO —
Escala da Variável Dependente: y/:
COEFICIENTES VARIAÇÃO
Correlação : 0,90175 Total : 1,40474
Determinação : 0,81315 Residual 0,26248
Ajustado : 0,75709 Desvio Padrão : 0,16201
F-SNEDECOR D-WATSON
F-Calculado : 14,50612 D-Calculado : 2,07744
Significância : <0,01000 Resultado Teste : Não auto-regressão 90%
NORMALIDADE
Intervalo Classe % Padrão % Modelo
-“1a1 68 78
-1,64 a +1,64 90 92
-1,96 a +1,96 95 100
MODELO UTILIZADO NA ESTIMATIVA DE VALOR
Y = (1,209979 + 176,518283 * 1/X: 4% + 0,020817 * X2 Y% + 0,656690 * X3 4 J
MODELO DE ESTIMATIVA — PRINCIPAIS INDICADORES
AMOSTRA MODELO
Média : 4,88 Coefic. Aderência : 0,83202
Variação Total : 31,24 Variação Residual : 5,25
Variância : 2,23 Variância 0,524754
Desvio Padrão : 1,49 Desvio Padrão 0,724399
4
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br + cercal.imoveistbgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 * 4º andar * Si. 404 « Centro « 80010-010 » Curitiba » Paraná
Página 36
11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
GOZAY
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQU CFN8R D9EKH
a
o)
Er
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
25/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
GRÁFICO DE ADERÊNCIA (Valor Observado X Valor Calculado)
Valores Calculados
3 4 5 E 7 8
Valores Observados
Histograma de Resíduos Padronizados X Curva Normal Padrão
ão de Freguência
1818-095 -0,95 a -0,10 -01080,75 0752 1,60
Distribuição de Valores Ajustados X Resíduos Padronizados
Resíduo /DP
Unitário
5
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br * cercal imoveis()gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar * Sl. 404 + Centro + 80010-010 + Curitiba + Paraná
Página 37
i. do TJPR/OF
p do Proi
- Identificador: PJBQU CFN8R D9EKH GOZAY
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi
Documento aceinado digitalmente, conforma MP nº 2 200-2/2001, Lei nº 11 419/2008, re:
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 38
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq; Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAI04273 CRC-PR 26162
DESCRIÇÃO DAS VARIÁVEIS
X: Área total
Área total do imóvel, em m?: Unitário ='tt Área tótai
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 24200,00 a 1766600,00
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: -2,78 % na estimativa
o
Unitário
» a
S00.000 1 000.000 1.500.000
Area total
X2 Área construída
Área construída total do imóvel, em m?;
Tipo: Quantitativa
Amplitude: O a 250,00
Impacto esperado na dependente: Negativo
10% da amplitude na média: 3,79 % na estimativa 4
Lintário = f( Area construida )
5
45
Unitário
0 100 200
rea construída
Xs Área Rural Plantio Mecanizado Ê
Relação percentual da área total com a área limpa para plantio
mecanizado = 1,00 = 100% mecanizado
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 0 a 0,89
Impacto esperado na dependente: Positivo É
10% da amplitude na média: 3,62 % na estimativa
Untério = 1 Area Rural Pfantic
tecanizado )
cz
4
Unitário
0 02 04 05 08
fyea Rural Plantio Mecanizado
mM,
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E
[a]
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQU CFNBR D9EKH GOZAY
* Distancia do Polo de Influência
Distância em Km do imóvel em relação a Prefeitura Municipal da
Lapa
Tipo: Quantitativa
Amplitude: 5,20 a 57,80
Impacto esperado na dependente: Negativo
Micronumerosidade: atendida.
Y Unitário
Valor unitário do imóvel, em R$/m?;
Tipo: Dependente
Amplitude: 3,03 a 8,93
Micronumerosidade para o modelo: atendida.
PARÂMETROS DE ANÁLISE DAS VARIÁVEIS INDEPENDENTES
VARIÁVEL Escala T-Student Significância Determ. Ajustado
Linear Calculado (Soma das Caudas) (Padrão = 0,75709)
Xr Área total 1ixã 6,29686 0,01 -0,0964065
Xz Área construída EVA 2,46956 3,31 0,64450
Xs Área Rural x% 2,95883 1,43 0,58585
Plantio Mecanizado
6
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br « cercal.imoveistBgmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar * Sl. 404 * Centro » 80010-010 » Curitiba * Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 3%
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ESCALAS ADOTADAS NA ESTIMATIVA
Escala Justificativa para a Escala Extp. Mínimo Máximo
Característica Adotada Adotada (%) Amostra Amostra
Área total 157.905,00 24.200,00 1.766.600,00
Área construída 0,00 0,00 250,00
Área Rural 0,54 0,00 0,89
Plantio
Mecanizado
Unitário 4,57 3,03 8,93
INTERVALOS DE VALORES PARA ESTIMATIVA
Valor Valor Valor Desvio Desvio Desvio
. Mínimo Estimado Máximo Minimo Máximo Total .
Confiança (80 %) 4,28 4,57 4,86 -6,35% 6,35% 12,51%
Predição (80%) 3,63 4,57 5,61 -20,57% 22,76% 43,45%
Campo de Arbitrio 3,88 4,57 5,26 “15,10% 15,10% 30,00%
Validação deste em https: Hiprojudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQU CFN8R D9EKH GOZAY
INTERVALOS DE VALORES PARA DECISÃO
Documento assinado dinitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Minimo (R$) Estimativa (R$) Máximo (R$)
Confiança (80 %) 675.833,40 721.625,85 767.418,30
Predição (80%) 573.195,15 721.625,85 885.847,05
Campo de Arbitrio 612.671,40 721.625,85 830.580,30
VALOR UNITÁRIO ARBITRADO R$ 5,26/m?
Justificativa: Excelente localização, de frente para a Rodovia Pr 427, com pavimentação
asfaltica em toda a extensão de sua testada, à aproximadamente 3,100 Km (Três Quilometros
e Cem metros) do Centro da Cidade da Lapa.
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 830.580,30 (Oitocentos e Trinta Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Trinta Centavos)
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A PRECISÃO
Amplitude do intervalo de confiança para 80% de confiabilidade: 12,51 %
Classificação para a estimativa: Grau Ill de Precisão
7
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R. Marechal Deodoro, 126 « 4º andar * Sl. 404 * Centro » 80010-010 « Curitiba * Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 40
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2.2. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
O Laudo deve ter enquadramento quanto ao Grau de Fundamentação e Grau de
Precisão sendo que o primeiro está relacionado tanto com o empenho do avaliador, como
com o mercado e as informações que possam ser dele extraídas, já o segundo depende
das caracteristicas do mercado e da amostra coletada.
2.2.1 GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
O enquadramento quanto ao grau de fundamentação segue os critérios da Tabela 2, da
NBR 14653, parte 3:
ABNT NBR 14653-3:2004
Tabela 2 — Ss a o cn a
Especificações cas Para determinação da pontuação, os valores rss horizontal não são
eg
mo ruas Condição [sm Tel Goo [a[ uade] | Consção |
z
e)
po)
E
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Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br * cercal.imoveis(Dgmail.com
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4. Loin? 11.419/2006, resolução do Projudi do TJPR/OE
O Parecer obteve a pontuação de 80 pontos, sendo classificado como:
| GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO: III
2.2.2 GRAU DE PRECISÃO
O enquadramento quanto ao grau de precisão segue os critérios da Tabela 3, da NBR
14653, parte 3:
Documento assinado dig
Validação deste em hitps://proju
Tabela 3 — Grau de precisão da estimativa de valor no caso de utilização do
método comparativo direto de dados de mercado
Desonção
o SEE
do intervalo de BO%
Esses] = [mm [=
EMT TT
NOTA Observar subseção 8 1
O presente laudo atingiu: Grau de Precisão III
2.3 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO DA TERRA NUA
Dados do Imóvel Avaliando
e Área Totalim? 157.905,00
e Distância ao Centro/km é À
e % Áreas de Plantio s/restrições 0,54%
9
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Valores da Média para 80% de Confiança
e Valor Unitário Médio R$ 4,57
* Valor Unitário Mínimo R$ 4,28
* Valor Unitário Máximo R$ 4,86
GOZAY
Campo de Arbitrio:
Intervalo de Valores admissíveis
* Valor Unitário Mínimo (-15%) R$93,88
* Valor Unitário Máximo (+15%) R$5,26
Com o objetivo de valorizar o ótimo acesso rodoviário — Pr 427. sua avimentação
diferenciada (asfalto), localização privilegiada á aproximadamente 3.1 Km (três
Quilômetros e Cem metros) do Centro da Cidade da Lapa. em relação aos demais
elementos amostrais pesquisados, atribuo o percentual de 15% (Quinze) por cento,
sobre o valor médio encontrado.
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJYPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJBQU CFNBR D9EKH
VALOR ADOTADO: R$ 5,26/m?
2.4 APLICAÇÃO DA VARIÁVEL OFERTA OU FONTE
Tendo em vista dos elementos amostrais estarem sendo ofertados, é necessário a
correção da elasticidade desta informação, pois usualmente os imóveis são ofertados
em valor superior ao que são efetivamente transacionados
Devido à falta de dados confiáveis no mercado para mensuração desde percentual de
desconto irei atribuir o desconto de 05% corrigindo o valor unitário adotado para
o
-
a
a
o
3
Re)
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2
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S
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[a]
R$ 4,99m? (R$ 5,26 x 0,95).
2.5 VALOR DA TERRA NUA
e Área Totalfm? 157.905,00
e Valor Unitário/m? R$ 4,99
Valor Lote de Terreno R$ 787.945.95
2.6 CONCLUSÃO
| Com fundamentos nos elementos e condições constantes no Laudo de Avaliação, é
| atribuído ao imóvel em questão, o seguinte valor da terra nua do imóvel avaliando:
| R$ 788.000,00
(Setecentos e Oitenta e Oito Mil Reais)
1
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3. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS
Para determinação dos valores das edificações, benfeitorias e acessões, foi utilizado o
Método da Quantificação do Custo, previsto na NBR 14.653-2 em seu item 83.1, 0
qual é utilizado para identificar o custo de reedição de benfeitorias. Este pode ser
apropriado pelo Custo Unitário Básico da Construção (CUB) ou por orçamento, com
citação das fontes consultadas.
Ressalta-se a formação do custo unitário básico (CUB) os benefícios e despesas
indiretas não são levados em consideração, entre outros: fundações, elevadores,
equipamentos e instalações tais como ar condicionado, obras e serviços
complementares, impostos, taxas e emolumentos cartoriais, bem como projetos e a
remuneração do construtor.
udi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJBQU CFNBR D9EKH GOZAY
As benfeitorias possuem padrões construtivos de barracão industrial, sendo utilizado o
CUB correspondente:
» Barracão Industrial: Gl = Galpão Industrial
3.1 ESTIMATIVA DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO
Documento aceinado digitalmente, conforme MP nº 2 200.2/2001, Lai nº 14 419/2008, resolução do Proiudi do T.IPR/OF
Ê
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2
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2
'g
a
E
B
Ss
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Consta no item 8.3.1.1.3 da norma técnica ABNT NBR 14653-2/2011 que para a
estimação do custo de construção, pode-se aplicar o modelo a seguir:
C= [CUB+OE + OL+(OFe —-Ofd)] (1- A)x(1+F)x(1+L)
s
Onde:
C =o custo unitário de construção por metro quadrado de área equivalente de construção,
CUB = custo unitário básico;
OE = orçamento de elevadores;
Ol = orçamento de instalações especiais e outras, tais como geradores, centrais de gás, interfones,
antenas, coletivas, urbanização, projetos etc.;
OFe — Ofd = diferença entre o orçamento de fundações especiais (OFe) e o orçamento de fundações
diretas (Ofd);
S = área equivalente de construção, de acordo com a ABNT NBR 12721;
A = taxa de administração da obra;
F = percentual relativo aos custos financeiros durante o periodo da construção;
L = percentual correspondente ao lucro ou remuneração da construtora.
Tt
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Sendo atribuído os seguintes percentuais:
Barracões: CUB = Gl - GALPÃO INDUSTRIAL
Descrição Percentuais
Custo Unitário Básico (CUB) - R$ 772,47
Orçamento Elevadores (OE) | Nãoéo caso | R$
Orçamente Instalações Especiais (O!) 3,00% | R$ 143.887,99
|Diferença entre os Custos de Fundação (Ofe - Ofd) 3,00% | R$ 143.887,99
'Área Equivalente (5) emm? | 6.209,00]
'Taxa de Administração (A) - 20%
'Custos Financeiros (F) - 12%
Lucro ou Remuneração (L) L - 15%
(Custo de Construção R$ 1.265,57
* Os percentuais de Ol, À FeL, foram retirados de Abunahman, Sergio Antônio. Curso Básico de Engenharia Legal e de
Avaliações 4º Edição. São Paulo; Pini p52e 57
* A estimativa do valor relativo ao custo da fundação foi retirado de: Dantas, Rubens Alves Engenharia de Avaliações —
Uma Introdução à Metodologia Científica. 3º Edição. São Paulo: PINI, 2012
3.2 DEPRECIAÇÃO
Foi determinada através da aplicação do percentual de depreciação física por idade real
do imóvel, com aplicação da TABELA TÉCNICA DE ROSS-HEIDECKE, sendo
encontrado o percentual utilizado da coluna relativa à sua idade e estado de
conservação, a saber:
Parâmetros - Depreciação Barracões Industrial
[Vida Util em Anos 60 janos
[Idade Aparente em anos 15/anos
[Área Equivalente em m? 6.209,00 |m?
[Estado de Conservação - Regular D Letra
[Tabela de Ross-Heidecke em % 21,50/%
Logo:
Valor Depreciado das benfeitorias = Valor em estado de novo — % depreciação
Barracões Industriais e Demais Benfeitorias:
Valor Depreciado = R$ 1.265,57 X (1 - 0,2150) = R$ 993,47
12
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R. Marechal Deodoro, 126 * 4º andar * Sl. 404 « Centro * 80010-010 * Curitiba + Paraná
Página 44
E
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3.3 DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS
Valor do Custo de Reposição = Área X Valor Depreciado
Barracões e Demais Benfeitorias:
Valor do Custo de Reposição = 6.209,00m? X R$ 993,47
Valor do Custo de Reposição = R$ 6.168.455,23
3.4 GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO — MÉTODO DA QUANTIFICAÇÃO DE CUSTO
Graus de fundamentação no caso da utilização do método da quantificação de custo de Benfeitoria.
Estimativa do custo direto
BDI
Depreciação fisica
Pela elaboração de
orçamento, no
minimo sintético
Calculado
Calculada por
levantamento do
custo de
recuperação do
bem, para deixá-lo
no estado de novo
Pela utilização de
custo unitário básico
para projeto
semelhante ao projeto
padrão
Justificado Arbitrado
Calculada por métodos
técnicos consagrados,
considerando-se
idade, vida útil e
estado de
conservação
Itens obrigatórios
no grau
correspondente
1, com os demais no
mínimo no grau Il
1e2, no mínimo
no grau ll
Pela utilização de custo
unitário básico para
projeto diferente do
projeto padrão. com os
devidos ajustes
Arbitrada
Pontuação
todos, no mínimo no
grau |
Como se observa acima, o item | ficou enquadrado no Grau IH (2 pontos), o iten 2 no Grau Il (2 pontos), e 3
no Grau H (2 pontos) totalizando 6 pontos o que permite, considerando também o atendimento dos itens
obrigatórios no grau correspondente, classificar o trabalho como Grau de Fundamentação II.
13
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R. Marechal Deodoro, 126 » 4º andar + Sl. 404 + Centro * 80010-010 * Curitiba * Paraná
mente, conforme MP nº 2 200-2/2001 Lei nº 11.419/2006. resolução do Proludi. do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJBQU CFN8BR D9EKH GAZAY
Documento assinado dial
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.10 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 46
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3.5 GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO — MÉTODO EVOLUTIVO
Graus de fundamentação no caso da utilização do método evolutivo
Descrição
Grau Ill de
Grau Il de Grau | de
Estimativa do valor do = PB] fundamentação no | fundamentação no
terreno n jo método comparativo | método comparativo ou
SmERRUaNO m ou no involutivo no involutivo
involutivo
| MR silo no ore lida Grau | de
| Estimativa dos custos de método da fodendo no fundamentação no
reedição quantificação do
custo
Inferido em
mercado
semelhante
Fator de
comercialização
Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação
Hi H I
[Porosmnmos [| 8 | 5 [0º 3
Itens obrigatórios
no grau
correspondente
1e2,como 3no minimo) 1e2,nomínimo | Todos, no mínimo no
no grau Il no grau Il
uw
e)
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o
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E
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Fa)
[a]
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQU CFNBR D9EKH GOZAY
Como se observa acima, o item ! ficou enquadrado no Grau Il (2 pontos), os itens 2 no Grau Il (2 pontos), é
3 no Grau Il (2 pontos) totalizando 6 pontos o que permite. considerando também o atendimento dos itens
obrigatórios no grau correspondente, classificar o trabalho como Grau de Fundamentação H.
4. VALOR FINAL DA AVALIAÇÃO
Considerando-se que o imóvel avaliando foi avaliado de forma individualizada, ou seja,
terreno + edificação, bem como o preconizado na NBR 14.653-2 e já citado no presente
Laudo.
Tem-se o valor final do imóvel conforme a seguir:
Vi=(VT+VB)xFC
onde:
VI = valor do imóvel;
VT = valor do terreno;
VB = valor da benfeitoria;
FC = fator de comercialização = 1
14
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* Tendo em vista o imóvel avaliando estar em processo judicial foi desconsiderado o uso do fator de
comercialização.
Valor do Imóvel = (Vt + Vb) x Fc
Valor do Imóvel = (R$ 788.000,00 + R$ 6.168.455,23) x 1
Valor do Imóvel = R$ 6.956.455,23
Valor Adotado: R$ 6.957.000,00 — Seis Milhões, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais
Amarildo de Souza Cercal
Perito Avaliador Imobiliário
Gestor Imobiliário
Contador
15
Tel. 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www.imoveiscercal.com.br * cercal.imoveis()gmail com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar * Si. 404 + Centro * 80010-010 * Curitiba « Paraná
Página 47
projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8QU CFNBR D9EKH GOZAY
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.11 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 48
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
AMARILDO DE SOUZA CERCAL
PERITO AVALIADOR IMOBILIÁRIO
CRECI-PR 18575 CNAIO4273 CRC-PR 26162
ANEXO 06
CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES
Conforme solicitado pela Requerida no mov. 62.1 do Projudi, segue as planilhas de
atualização monetária.
Foi utilizado o índice econômico - IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para
atualização monetária.
1 — R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) em 22.09.2000, aquisição do Terreno pela
Prefeitura conforme AV 01 da Matricula Imobiliária nº 20.572.
[A são: 7 vento Mi Reais; em 22.09.2000, aquanção do Terreno pet Prefetura conforme Av D1 de Mytreuia Imobijára
| Vador Nocninal
“Indo nados é metodologia de csteuso
Periodo da coneção
|
|Fator da correção do período ear do 2359611
(Percentual comespondenta exit das 235963123 +
| Valor corrigido para 30192017 ay Rs 202.383,01
R$ 302:383,01,
Vaior total (=) no R$ 302.383,01,
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY5T CBBKF 4N4UT BCBXR
2 — R$ 228.375,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais) valor
definido na avaliação realizada em 11.06.2007, conforme Lei Municipal nº 2058 de
E = - = o
1d 007, esto Ls tu
Nabor Nominal R$ 228 375,
Indexados « metodologia de cálcuio IGP-M - (FG) - Calculado pro-rate de
Periodo de correção 26/6/2007 » 30/9/2017
Dados caiculados
Fator de correção do período VS des
Purcormual correspondente 2749 das
Valor corígido pera 3082017 =)
Sub Totai .|
Valor total [2] R$ 419.070,04
Amarildo de Souza Cercal
Perito Avaliador Imobiliário
Gestor Imobiliário
Contador
E
Tel 41 9165-5577 vivo | 9535-5577 TIM | 3045-8055 « www. imoveiscercal,com.br * cercal.imoveist)gmail.com
R. Marechal Deodoro, 126 + 4º andar * Sl. 404 * Centro * 80010-010 « Curitiba * Paraná
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.12 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 49
28/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
FROM! = HELIO. SATO-ARQUITETO. . PHONE ND. : 41 3351656 May. 18 2201 02: 10em P2
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DEA)( VINCULADA
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA - ESTADO DO PARANÁ
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DE: SOTRO » CONFEM - ART. BR. Serão consisiacadas nulos as ARTS quando, à qualquer tompes | » voricanse q
* inGaasdão de quaisquer dados nola vonstantes. il - o CREA
verificar Incompalibilidaçe entre as atudades lécnicas desenvonicas é as empuições profissionais dos resp. técnicos respectivos. 1 - for caraciarizado exercicio Roga! da profissac.
—-
APOS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, O PRO- 2 VIA - PROFISSIONAL | EMPRESA
FÍSSIONAL PODERÁ UTILIZAR [o] CANHOTO
ÁBAIXO PARA BAIXAR SUA OBRA/SERVIÇO, INDI-
CANDO A DATA, Nº CARTEIRAESTADO OU VISTO,
ASSINAR E REMETER OQ MESMO AQ CGREA-PR,
unificação Mecánicos.
ELT SENSEI BeiA 16GSIMT Mo 0aZ
| 03 SIGLA ESTADO / NS CARTEIRA CREA CU VISTO
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BAIXA POR CONCLUSÃO
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Validação deste em https Hprojudi.tpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFZ XBT5V YR6G5 JWPDA
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.12 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
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26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFZ XBT5V YR6G5 JWPDA
cas. Sadaiêca
ZISO CERAMICA E CIMENTO |
ZANHEIROS COM AZULEJO DO FISO NO TETO í
| CASA DE FORÇA
GALFÃO | PORTARIA
207.57m2
ESTATÍSTICA
AREA CONSTRUIDA | 3,200.00m2
| 5.403,33m2
5.452.57m2 |
| 562546m2 |
| 157.905.00m2 |
129.25m2
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AREA DO TERRENO
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TAXA DE OCUPACÃO - | 3.29 e |
COEFICIENTE | 3.29 % |
VOLUME | 27.22500m3 |
COBERTURA i 5.529.80m2
PROJETO ARQUITETOMICO DO GALPÃO EM ALVENARIA ?/ E pao, |
MULTIRECICLADOS DC 3RASIL LTDA = |
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LOCAL
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PROPRIETARIO MARÇO/2. |
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RESP.TECNICO Vi jets q Z | !
ii PLANTA BAIXA - ELEVAÇÃO UNICA
COBERTURA E CORTES 4A-3B
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 01
Fazenda / Sítio à Venda, 121000 m2 por R$ 760.000COD. LU1655
Zona Rural, Lapa - PR
E pa
Fazenda / Sítio à Venda, 121000 m? por R$ 760.000
preço DE compraRS 760.000
* TIPO DE IMÓVELFazenda/Sítio
- AREA121000m? (rs om?)
Sítio a Venda no bairro Zona Rural - Lapa, PR
Sítio com 5 alqueires, 3 alqueires mecanizados
«Casa de 250 metros, alvenaria, dois andares, sendo 6 quartos, 2 salas, 2 banheiros,
sacada.
* Linda vista. Divisa de terreno com o Spa Lapinha (um dos melhores spas do Brasil)
* Excelente localização. a 800 metros do asfalto. Água da rua, água de poço, luz, próximo
a mercado, ponto de ônibus, escola, igreja.
os
ourts Soe
(41) 3264-3663
41) 99851-0330
Página 51
jus.br/projudi/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 52
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 02
Chácara rural à venda, Zona Rural. Lapa
Anunciante: Mota Empreendimentos Imobiliários Vendas -
Telefone: (41)3029-3443 / (41)3014-0203 / (41)98411-2607 - E-
mail: vendas (Dimobiliariamota.com.br
Valor R$ 270.000
30.250m: Área total
venda Lapa PR com 1,2 alqueires 30.250,00m2 casa madeira 3 quartos, sala, cozinha, BWC.
anda barracão madeira, chiqueirão, paiol
Pomar com: laranjeiras, mimosa, mexericas, peras. limão caipira, jabuticaba, e demais variedades
Area toda mecanizada para plantio, muito boa de aguadas com 3 nascentes 2 poços, córrego, tanque de peixe
com espaço para fazer mais 2 tanques 8 araucárias produzindo pinhão. luz antena de celular rural
Fica a 22.5 Km da cidade Lapa PR
21 Km de
12 Km de
67 Km do
53 Km da
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ntenda
itandinha PR
asa De Curitiba indo pela BR116
Ceasa indo por Araucária. - 17/10/2017
nte, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
pr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
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Areas Comuns
* Acesso asfaltado
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 53
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 03
Sítio Lapa - PR
Anunciante: Cidade Sul - 3851 - Telefone: (41) 32757056 / (41) 32751964 / (41)
92237056 - E-mail: cidadesul(a)cidadesul.com.br
Valor R$ 1.200.000
363.000m: Área total
Sitio com 15 Alqueires Lapa - PR
363.000m?
02 nascentes Rio
Casa em alvenaria com aproximadamente 85m”
Area com 15 alqueires sendo 8 em lavoura mecanizada, ótima água com nascente na divisa, tanque de peixes. galpão com
ordenhadeira, resfriador de leite com 15 vacas de leite,
5 Km do asfalto da estrada boa
12 km da cidade da Lapa
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Valores:
R$ 1.200,000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais)
Estuda-se propostas
- Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE
br/projudi/
Validação deste em https://projudi.tip:
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 54
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 04
Fazenda São João - Lapa/PR
Anunciante: Cidade Sul - 3851 - Telefone: (41) 32757056 / (41) 32751964 /
(41) 92237056 - E-mail: cidadesul(Dcidadesul.com.br
Valor R$ 2.310.000
798.600m: Area total
CRIÇÃ
ea com 20 alqueires de Planta, toda mecanizada.
88.600m*
14 km de Quitandinha
Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
INFORMAÇÕ
Valores
R$ 2.310.000.00 (Dois Milhões e Trezentos e Dez Mil Reais)
Estuda- se propostas
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26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
|
cd]
ELEMENTO AMOSTRAL — 05
Rural à venda - em Faxinal dos Correias
Anunciante: Apolar Seminário - Telefone: (41) 3270 - 3700 - E-
mail: gerencia(Dapolarseminario.com.br
Valor R$ 1.600.000
*CHÁCARA NA LAPA PARANÁ SITUADO NO FAXINAL DOS CORREIAS
“EXCELENTE TERRENO MEDINDO 736.322,50 M2,OU SEJA 30 ALQUEIRES, 17 LITROS E 37,50 M2
“11 ALQUEIRES DE AREA LIMPA PARA PLANTIO
*SENDO QUE O RESTANTE PODE SER RETIRADA A MATA,OBEDECENDO APENAS A DETERMINAÇÃO
DA
PARTE DE RESERVA LEGAL 20%
“TERRENO POSSUI NA LATERAL RIACHO COM ÁGUA LIMPA E CRISTALINA
“EXCELENTE PARA PLANTIO OU CRIAÇÃO DE GADO
“DOCUMENTAÇÃO EM ORDEM
- Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
Yprojudi.tjpr.jus.br/projudi/
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
| Validação deste em https:
PROJUDI - Processo: 0004771-02,2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 56
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 06
Rural à venda - em Rio da Várzea
Anunciante: NEWTON PAZ - Telefone: 41-99897-9801 - E-
mail: newtonQDlistai.com.br
Valor R$ 6.500.000
1.766.600m? Área total
65 Alqueires Própria para agricultura e gado. Casa, galpão, bretes, rio. Água e Energia elétrica em abundância
Possibilidade de adquirir dezenas ou centenas alqueires ao lado. Distâncias: 12 km de Campo do Tenente-PR
25 km da Lapa-PR 103 km de Curitiba-PR
Leste: com:br
Rosi oro
ttps://projudi.tpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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P30JUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0108 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 57
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 07
HaJNU
Chácara residencial à venda. Zona Rural, Lapa.
Anunciante: WT IMOVEIS - Telefone: (41) 3035-5758 - E-
mail: administrativoQwtimoveis.com
Valor R$ 220.000
156.000m: Área total
Chácara na Lapa
Descrição do imóvel
* 6,5 Alqueires
*2 nascentes
Em uma ótima localização, a 11 Km do Centro e a 4 Km da BR-476
udi/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW
orme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 58
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL, Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 08
Fazenda / Sítio à Venda, 363000 m? por R$ 1.500.000COD. 1080R ua
Principal - Passa Dois, Lapa - PR
jus.br/projudi/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
Fazenda / Sítio à Venda, 363000 m? por R$ 1.500.000
preço DE compraRS$ 1.500.000
e TIPODE IMÓVELFazenda/Sítio
+ ÁREAZ63000M? (As 4/m?
Venda FAZENDA LAPA PR Brasil
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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Ref. 1080 - Fazenda com 15 alqueires, sendo 12 alqueires de planta, topografia plana, fazenda
toda cercada, acesso todo cascalhado, apenas 8 km da Rodovia do Xisto na Lapa.
Documentação esta tudo em dia, excelente oportunidade para investimento. Estudamos
propostas e possibilidade de pagamento. AREA TOTAL de 15 alqueires (363.000 m?)-
| TOPOGRAFIA semi plana. São 12 alqueires mecanizável. ÁREA PARA UTILIZAR COMO
REFLORESTAMENTO 12 alqueires, AREA DE MATO 3 alqueires, RESERVA LEGAL
encontra-se averbada, possui 3 nascentes, Estrada cascalhada sendo a 4 km da Rodovia do
Xisto. SEM BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES. Toda cercada. Possui ÁGUA E ENERGIA
ELETRICA, Pode ser ARRENDADO (preço médio por saca arrendatário): R$ 2.500,00 por
alqueire. - DOCUMENTOS tudo ok. Estudamos Propostas.Documentação esta tudo em dia,
excelente oportunidade para investimento. Estudamos propostas e possibilidade de
pagamento, não aceita permuta.
T ET: N
,
* KROÇA
its A
(41) 3642-4745
(41) 99546-1177
FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 59
28/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 09
Fazenda / R$ 7.300.000COD. 1462Centro, Lapa - PR
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Fazenda por R$ 7.300.000
o PREÇO DE comPRARS 7.300.000
* TIPO DE IMÓVELFazenda/Sítio
tificador; PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
Venda FAZENDA LAPA PR Brasil
conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006
Ref. 1462 - Fazenda com 68 alqueires, sendo 30 alqueires de Lavoura e 10 Alqueires de pasto
com 2 piquetes , a 15 km da lapa e a 3 km do asfalto , área com topografia plana, casa sede de
madeira de 112m?, cocheiras e barracão 255m?, tronco com balança e mangueira de
300,00m?, Fazenda é toda cercada e a divisa é com o Rio da Várzea. Documentação em dia
matrícula única. Entrada de R$ 3.000.000,00 e saldo em 3 anos em sacas de
soja.Documentação em dia matrícula única Entrada de R$ 3.000.000,00 e saldo em 3 anos em
sacas de soja
ÇA
o
Documento assinado d
|
|| || | Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Idi
(41) 3642-4745
(41) 99546-1177
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 68.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 60
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 10
Fazenda / Sítio à Venda, 68 m? por R$ 2.400.000COD. LU1652Zo0na Rural,
Lapa - PR
o PREÇO DE COMPRARS 2.400.000
* TIPO DE IMÓVEL Fazenda/Sítio
- AREA68m? (R$ 35.294/m?)
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
/ - Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
Documento assinado digitalmente, conforme MP n'
Validação deste em https://projudi
Fazenda / Sítio à Venda, 68 mê por R$ 2.400.000
« preço DE coMpPRAaR$ 2.400.000 tipo DE IMóvELFazenda/Sítio
Fazenda a Venda no bairro Zona Rural - Lapa, PR
Fazenda na Cidade da Lapa Pr, 10 Km do centro Histórico.
*Casa recém construida, com dois quartos, sala com lareira, banheiro com jardim de inverno,
casa toda em porcelanato, materiais de primeira qualidade, quadra poliesportiva, água de poço,
pátio cercado com arame e tela, gazebos com linda vista do horizonte, bosque com fonte na
pedra, churrasqueira, terreno com um total de 28 alqueires e 04 litros, sendo que deste total 12
alqueires estão arrendados para planta de soja dando um lucro anual, o terreno é plano e o
futuro proprietário poderá limpar mais área de planta como desejar, possui excelente água,
com cachoeira e nascentes dentro do terreno
Or
Pongveo (41) 3264-3663
(41) 99851-0330
FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.13 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 11
Fazenda / Sítio à Venda, 338800 m? por R$ 1.250.000COD. 61Mariental
Lapa - PR
Fazenda / Sítio à Venda, 338800 m? por R$ 1.250.000
> PRrEço DE COMPRARS 1.250.000
* TIPO DE IMÓVELFazenda/Sítio
Chácara na Lapa (14 alqueires)
Oferta 61 - Chácara com 14 alqueires, sendo 10 alqueires de planta, topografia semi plana, 4
alqueires de reserva com nascente, pequena área com eucalipto, propriedade cercada, área
toda documentada. Maiores informações //.
)
CORRETORA DE IMÓVEIS
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Página 61
06 resolução do Proiudi do TIPR/IOF |
- Identificador: PJLMJ HH97E LS6LW H3JNU
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 12
Fazenda / Sítio à Venda, 713900 m? por R$ 2.700.000COD. 47Centro, Lapa - PR
Fazenda / Sítio à Venda, 713900 m2 por R$ 2.700.000
GUARDAR EM MEUS FAVORITOS
prEÇO DE compraRS 2.700.000
* TIPO DE IMÓVELFazenda/Sítio
« ÁREAT13900m? (Rs 3m?
« Fazenda de 29,5 Alqueires na Lapa
* Oferta 47 - Fazenda com 29,5 alqueires na lapa, sendo 11 alqueires de planta para
soja, Topografia semi plana, área de planta toda mecanizada. Área com matrícula
individual. Maiores informações //.
. CORRETORA DE IMÓVEIS
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- (41) 99877-1980
Página 62
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- Identificador: PJXHJ AATT9 D9W25 8S8B3K
pr.jus.br/projudi/
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
25/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 13
Chácara à Venda, 48400 m? por R$ 200.000COD. 33Mariental, Lai PF
Chácara à Venda, 48400 m? por R$ 200.000
GUARDAR EM MEUS FAVORITOS
» PREÇO DE COMPRARS$ 200.000
* TIPO DE IMÓVELChácara
«- AREA48400m: (p3 4m?)
* Chácara no Mariental perto da Rodovia
* Oferta 33 - Chácara com 2 alqueireis ou seja 48.400 m?, na região do Mariental a 1 km
da Rodovia do Xisto, energia elétrica na frente, bosque nativo com pinheiros, área de
planta aproximadamente 30.000 m?, nascente, acesso fácil e bom. Excelente
oportunidade para montar sua chácara. Maiores Informações .
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- (41) 3333-4178
- (41) 99877-1980
Página 63
Lei nº 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE
- Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8S83K
MP nº 2.200-2/2001
briprojudi/
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 64
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 14
Chácara à Venda, 242000 m? por R$ 800.000COD. 35Mariental, Lapa - PR
Chácara à Venda, 242000 m? por R$ 800.000
preço DE compRARS$ 800.000
e TIPO DE IMÓVELChácara
« AREAZ42000m? (Rs 31m?)
chácara no Mariental perto da Rodovia
- Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8583K
Oferta 35 - Chácara com 10 alqueireis ou seja 242.000 m2, na região do Mariental a 1 km da
Rodovia do Xisto, energia elétrica na frente, bosque nativo com pinheiros, área de planta
aproximadamente 75.000 m?, nascente, acesso fácil e bom. Excelente oportunidade para
montar sua chácara. Maiores Informações .
CORRETORA DE IMÓVEIS D)
(41) 3333-4178
(41) 99877-1980
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https:
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
25/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 15
Chácara à Venda, 42343 m? por R$ 280.000COD. 22Feixo do Botest:
Lapa - PR
e Chácara à Venda, 42343 m? por R$ 280.000
PREÇO DE compra R$ 280.000
* TIPO DE IMÓVELChácara
- ÁREA 42343m? (RS 6/m3)
* Chácara com 42.342,57m? no Feixo na Lapa
e Oferta 22 - Chácara com 42.342,57 metros quadrados, sendo 1 alqueire (24.200
metros ) de área de planta, com bosque nativo, nascentes, rio, cercada, com rede da
sanepar, rede elétrica, final de estrada, ou seja lugar tranquilo, excelente para montar
sua chácara de lazer. Maiores informações 41: //.
. CORRETORA DE IMÓVEIS >
- (41) 3333-4178
- (41) 99877-1980
Página 65
- Identificador: PJXHJ AATT9 D9W25 BSB3K
tipr.jus.br/projudi/
Validação deste em https://proj
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 66
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 16
CHÁCARAS no Fecho - REF 2020
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DESCRIÇÃO
Ref. 2020 - Ótima chácara localizada no Fecho — Lapa (antes do pedágio) medindo
70.448,00m?, com boa aguada, nascente e córrego, 50 % de área mecanizada, bosque com
pinheiro Araucária, terreno bem localizado a 1500 metros do mercado e escola, região boa
para Lazer e Moradia. Apenas 5.200 metros da Br 476 (xisto). Vale apena conferir
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DETALHES DO IMÓVEL
Referência 2020
Município/UF LAPA
Bairro Fecho
CEP 83750-000
Área total 70448
Área terreno 70448
Valor total | R$ 295.000,00
CONTATE-NOS - CRECI 15293
Rodovia do Xisto. 8190
traucária - PR
41 3642-4745 | 3092-8885 É
41 99546-1177
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
6/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 17
Chácara / sitio à venda Rua Barão Do Rio Branco. . Chacara Faxinal Dos
Correias, Lapa
e R$ 799.000,00
e anta tin 169400m?
e varorwR$ 4,72
BELÍSSIMA CHACARA NA LAPA 7 ALQUERES PLANA FORMADAsão
sete alqueres plana sendo 2 alqueres de plantio de soja - e casa sede . poço
artesiano, gazebo, cascata. quadra esportiva propria para plantio e moradia
estudo troca por imóvel de menor valor - ligue e faço-nos uma visita
REFERÊNCIA: 086
| (41) 99922-5
250(41) 99243-4141
MALUCELLI ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
CURITIBA-PR
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Documento assinado dioitalmente. conforme MP nº 2 200-2/2001 Lein? 11 419/2008, recoluo:
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 18
Fazenda / por R$ 7.000.000COD. 956Passa Dois, Lapa - PR
preço DE compraRS 7.000.000
* TIPODE IMÓVELFazenda/Sítio
* Venda FAZENDA LAPA PR Brasil
e Ref. 956 - Fazenda com 56 alqueires. sendo 45 alqueires de planta, topografia plana. Ca
120mº, 2 casa caseiro 60m?, paiol com 200m? e dois barracões de 1200m? cada para a criação de
aves, dois poços artesianos e reservatórios. energia elétrica bifásica, 7 nascentes. 5 tanques de
peixes. fazenda toda cercada, acesso todo cascalhado, apenas 4 km da Rodovia do Xisto na Lapa.
Documentação esta tudo em dia, excelente oportunidade para investimento. Estudamos
propostas e possibilidade de pagamentoDocumentação esta tudo em dia, excelente oportunidade
para investimento. Iistudamos propostas e possibilidade de pagamento
Localização
« KROCA -
. UBY
- (41) 3642-4745
- (41) 99546-1177
Página 68
Imente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Documento assinado di
Validação deste er
br/projudi/ - Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8583K
P30JUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 69
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 19
Chácara à Venda, 24200 m? por R$ 135.000COD. 92Mariental, Lapa - PR
- Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8583K
Chácara na Lapa no Mariental
Oferta 92 - Chácara com tanque na região de Mariental na Lapa, com área de 24.200 metros
quadrados, área com topografia irregular, com nascente, bosque e área limpa. Maiores
informações //.
. CORRETORA DE IMÓVEIS )
- (41) 3333-4178
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.
Documento assinado dioitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resalucão do Projudi. do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
- (41) 99877-1980
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 70
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
ELEMENTO AMOSTRAL — 20
Chácara à Venda, 193600 m? por R$ 450.000COD. 34Mariental, Lapa - PR
jus.br/projudi/ - Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8583K
PREÇO DE compra R$ 450.000
e TIPO DE IMÓVELChácara
« AREAT93600m? (Rs 2m
* Chácara no Mariental perto da Rodovia
* Oferta 34 - Chácara com 8 alqueireis ou seja 193.600 m?, na região do Mariental a 1
km da Rodovia do Xisto, energia elétrica na frente, bosque nativo com pinheiros, área
de planta aproximadamente 75.000 m?, nascente, acesso fácil e bom. Excelente
oportunidade para montar sua chácara. Maiores Informações //
. CORRETORA DE IMÓVEIS )
- (41) 3333-4178
(41) 99877-1980
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.t
.
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 71
28/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
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FAZENDA RURAL À VENDA, DISTRITO DE MARIENTAL. LAPA - E 5
FAQ006. 3
e R$2.800.000,00 5
e Anta t11677600m? =
e vaorwR$ 4,13
Fazenda com 28 alqueires. sendo 18 alqueires mecanizados com lavoura de
soja. 3 alqueires em floresta, 7 alqueires com pastagem para criação de gado.
Tanque de 50x50 com peixe, com área para fazer 2 tangue.região propício
para fazer um pesque pague varias nascente de água. Faz divisa com o Rio
Água Amarela.
Ótima oportunidade para agricultura e confinamento de gado.
18 alqueires arrendado a 3.000,00 por alqueires plantado .
Proprietário aceita proposta de parcelamento.
Validação deste em https://projudi
Documento assinado dinitalmante, conforme MP
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dia ao anunciante TES IMOVEIS que viu este anúncio no Chaves na Mão com 4 teicrência ar
oem x
Imobiliária [ ai
HSiméveis | (41) 3376-0588(41) 99972-6976 | (41) 9972-8230
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.14 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904 Página 72
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
]
ELEMENTO AMOSTRAL — 22
Fazenda à venda Palmital De Baixo, Lapa
e HS 2200.000,00
e meat 11 726000m?
e va ousrR$ 303,03
FAZENDA RURAL À VENDA, PALMITAL DE BAIXO, LAPA - FAQOOL.
Esta Fazenda para você, que procura uma excelente oportunidade de
investimento, está localizada em área plana, com acesso fácil por rua principal
ea 15 km da BR 476 (Rodovia do Xisto). no bairro Palmital, na Lapa.
O terreno possui 30 alqueires. equivalentes a 726.000 m?, com casa sede em
madeira de 80 m? com churrasqueira e também conta com:
* Paiol
* Barracão de 60 m?:
* Topografia plana:
* 12 alqueires de planta, mecanizável;
* Reflorestamento de Eucaliptos:
* Galinheiro e chiqueiro:
* Mangueiro
* Divisa com Rio Iguaçu:
* Reserva legal averbada;
Também conta com energia elétrica e água de poço.
Esta fazenda está com toda a documentação em ordem, podendo inclusive ser
arrendada, tendo preço médio de saca arrendatária no valor de R$ 2.550,00
por alqueire.
Estudamos propostas e possibilidades de pagamento: então nos envie sua
proposta agora mesmo com o seu telefone para contato no formulário ao lado.
que teremos o prazer em recebê-lo em nosso escritório: venha conhecer hoje
mesmo o imóvel.
Mstr,
me
Imobiliária |
US iméveia | (41) 3376-0588(41) 99972-6976 | (41) 9972-8230
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Validação deste em https://projudi.tjprjus.br/projudi/ - Identificador: PJXHJ AA7T9 D9W25 8583K
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.15 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arq: Outros Anexos
Amarildo de Souza Cercal
Rua Marechal Deodoro, 126 — 4º andar — sala 404 — Centro — Curitiba — Pr. — 80.010-917
Telefone: (41) 99165-5577 — (41) 3045-8055
E-mail: amarildocercal(Dgmail.com
Idade: 54 anos
Estado Civil: Divorciado
CPF nº 478.874.869-04
RG nº 4.525.258-2 - PR
Objetivos
Atuar em Avaliações e Perícias judiciais Imobiliárias de acordo com as normas da ABNT - NBR
14.653, em ações de diversas naturezas.
Habilitado e Autorizado para Realizar Perícias Judiciais
» Lei 6.530/78 — Artigo 3º
+ Resolução |.066/2007 —- COFECI
» Recurso Especial ST) — 277.443 -SC
b Decreto Lei Estadual nº 6645/2012
» Termo de Cooperação Técnica com Ministério Público Estadual firmado em 05/04/2017
Formação
» Tecnológo em Gestão e Negócios Imobiliários - Graduação ATUAL
h Perito Avaliador Imobiliário - CNAI-DF nº 4273 2010
b Técnico em Transações Imobiliárias - CRECI-PR nº 18.575 2009
b Bacharel em Ciências Contábeis - CRC-PR nº 26.162 1985
+ Técnico em Desenho Estrutural 1979
Formação Complementar
bInferência Estatística — Regressões Lineares Múltiplas - NBR — 14.653 (TS-SISREG) 2017
b | Incorporação Imobiliária 2016
b Gestão de Negócios Imobiliários 2014
b Especialização em Avaliação Mercadológica 2013
b Tributação Imobiliária 2013
» Incorporação Imobiliária 2012
b Direito Imobiliário - FGV 2011
b
Documentação Imobiliária 2010
Página 73
do TIPRIOE
ojudi/ - Identificador: PJTLN JNCEB 5E6E6 RYNAK
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 66.15 - Assinado digitalmente por Amarildo de Souza Cercal:47887486904
26/10/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Arg: Outros Anexos
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Perito Judicial Imobiliário cadastrado no “CAJU” e no “"PROJUDYI”, atuando nas Comarcas
de Curitiba e Região Metropolitana — Paraná.
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indenizatórias, demarcatórias, perdas e danos, renovatória de locações, usucapião, vistorias,
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Consultoria e Planejamento Patrimonial e Sucessório.
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Processo de Reavaliação de Bens Imóveis de Empresas (Ativo Imobilizado).
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 75
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Pelo presente instrumento particular de cessão de quotas de sociedade limitada, de um
lado, ANDRÉ MAURICIO TOCCHETTO, brasileiro, natural de Curitiba/PR, casado sob regime
da separação de bens, empresário, CPF/MF Nº 725.081.919-49, residente e domiciliado
em Curitiba/PR, na Rua Dante Luis Junior, 412, sb 1, Capão Raso, CEP 81020-720, é
ANDRE LINNEO TOCCHETTO, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF/ME sob nº 005.618 169
80, CIRG nº 6074737-7/SSP PR, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, 181, ap
601, Agua Verde, Curitiba/PR, doravante denominados simplesmente de CEDENTES, e, de
outro lado, GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.324.087/0001-88, com sede à Rodovia PR 427, nº 1430, km, 30,5, Bairro
Antena, Lapa, PR, representada por seus sócios GABRIEL FILIPE TORRES BOSCH, brasileiro,
casado, empresário, inscrito no CPF sob n. 005.694.529-96, CIRG nº 9387202-2/S:SP PR
residente e domiciliado à Rua David Martins Lass, 7, Curitiba, PR. e MARIA APARECIDA
TORRES BOSCH, empresária, inscrita no CPF 003.177.048-77, CIRG S0139951/SESP PR,
residente e domiciliado na Rua João Coraiola, nº 277, Curitiba, PR, e METALÚRGICA
INDUSTRIAL BOSCH LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
79.578. 134/0001-44 , NIRE 127.01239-33, com sede à Rodovia do Xisto, BR 476, km 196.5
» Vila São José, Lapa, PR, representada por seu sócio administrador EMANOEL ANTONIO
BOSCH, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 231.979.519-72, CIRG
99544568/SESP PR, residente e domiciliado à Rua João Coratola, 277, Santo Inácio
Curitiba, PR, empresas estas doravante denominadas simplesmente de CESSIONÁRIAS, por
este instrumento avençam a cessão das quotas de titularidade dos cedentes na empresa
“ARIELLI DO BRASIL LTDA.” pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNP!
sob nº 03.932.299/0091-00, NIRE 41 2 0437664-9, com sede à Rodovia PR 427, nº1430
km 30,5, Bairro Antena, municipio da Lapa, PR, transação essa que se regera pelas =
condições seguintes: | 78.203,944 [004.53 |
LAPA TA TORI ME tur RMC Civik
Cláusula 12; PREMISSAS DO PRESENTE NEGÓCIO JURÍDICO: As partes coniFátantes'Jecrsrant
que firmam este instrumento contratual cientes e plenamente Perripetedntasnas *
seguintes premissas, com base nas quais o presente negócio d celebradas e .
CEDENTES são os titulares das quotas sociais que compõem a sociedade empresarial
denominada “ARIELLI DO BRASIL LTDA.”, referenciada no caput deste instrumento, em
igual proporção (50% das cotas de titularidade de cada um dos sócios), conforme contrato
social devidamente registrado perante a Junta Comercial; (b) que a cessão ora contratada
abrangerá as quotas e a integralidade dos direitos patrimoniais delas decorrentes,
abrangidos os pendentes, ficando claro que, uma vez efetivada a cessão aqui contratada,
os Cedentes não terão mais qualquer direito patrimonial, passado ou futuro, incidente
sobre as quotas, abrindo mão de qualquer tipo de rn ivindicação sobre as mesmas, quer
sobre a titularidade das quotas, quer sobre qualquer putro direito porventura existen e;
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08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
(ci que as cotas objeto deste contrato serão transferidas em igual proporção a ambas as
empresas CESSIONARIAS..
F assim, considerando as premissas acima e a situação jurídica das partes, bem como a
plena capacidade civil para disposição de seus particulares interesses, com fundamento na
liberdade contratual e autonomia da vontade privada, resolvem as partes contratantes
estabelecer as demais condições do negócio conforme consta das cláusulas a seguir.
Cláusula 2º — Pelo presente e na melhor forma de direito, resolvem os CEDENTES ceder às
CESSIONÁRIAS suas participações em tal sociedade, mediante transferência das quotas
sociais, o que fazem pelo valor certo e previamente ajustado ce R$4.400.000,00 (quatro
milhões e quatrocentos mil reais), a ser pago a0s CEDENTES pelas CESSIONÁRIAS na exata
proporção de suas participações na sociedade, da seguinte forma:
(a) parcela inicial, a título de arras/sinal de negócio e princípio de pagamento (art
417 do CCB) no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), até o dia
20(vinte) de março de 2019 (20/03/2019);
(b) o importe de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) a ser pago até 15 de
outubro de 2019 (15/10/2019). [78 203.8 41/0001 931
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL,
Parágrafo 1º: Os pagamentos supra referenciados haverão qUENSS HRPcuMENIahte
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depósito na conta corrente nº 4999-9 do Banco Bradeseto “mê 000 de
titularidade de “Kuzma Representações Ltda”, serpindo o: compróvante de
depósito ou de transferência bancária como prova do efetivo pagamento, salvo
devolução de cheques, por quaisquer motivos, depositados nas referidas contas
ou quaisquer outras irregularidades verificadas nas referidas transações
Parágrafo 28: A contar da data de 1º de junho de 2019, sobre o valor previsto no item
(b) - R$4.000.000,00 - incidirá juros de 1% (um por cento) até final pagamento,
previsto para 15 de outubro de 2019. Na hipótese de não pagamento na data
aprazada, sobre o saldo devedor incidirá também a correção monetária a ser
talculada mediante aplicação do INPC ou outro indice que o substitua, a contar de
15/10/2019.
Parágrafo 3º - Na hipótese de que as CESSIONARIAS não efetuem o pagamento da 22
parcela na forma, valor e data previstas, tem-se por rescindido o contrato,
devedor ser revertidas as quotas objeto deste instrumento aos CEDENTES,
sentando-os de quaisquer obrigações financeiras assumidas no período de gestão
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 77
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Cláusula 32 — Declaram os CEDENTES que são os únicos proprietários e legítimos
possuidores das quotas objeto deste contrato, e todas essas quotas foram validamente
emitidas, subscritas e estão livres e desembaraçadas de todo e qualquer ânus, gravame,
caução, opção, usufruto, direito de preferência, retenção, promessa de alienação ou
outras restrições de qualquer natureza, e que a empresa cujas quotas são cedidas aos
CESSIONÁRIOS não possui débitos de qualquer natureza, com exceção daqueles constantes
das execuções fiscais autuadas sob ns. 0000302-54.2004 8 16 0103 e 0003303-
08.2008.8.16.0103, as quais tramitam perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Lapa, PR, cabendo às CESSIONÁRIAS providenciar a quitação de tais dividas,
na forma como lhes convier e for aceito pelo município credor.
LAZA CA O DE RE
Parágrafo 1º - Na hipótese de se verificar, após a assinatura destb! siruprentanas
existência de obrigações efetivas ou potenciais dos CEDENTES Ae tram ttadr deveito nar '
ou fatos praticados na administração da empresa ARÍELLI, Lmpedor: rua seuss
resultados ocorram após essa data, de natureza cível, fiscal, ambiental!
trabalhista, comercial, previdenciária ou contratual por prestação de quaisquer
serviços, compra de quaisquer bens ou de qualquer outra natureza, sejam ou não
objeto de processos judiciais ou administrativos em andamento, as quais tenham
ou não sido informadas e/ou identificadas às CESSIONÁRIAS, e que possam vir a
ser exigidas da empresa ARIELLI, das Cessionárias e/ou de seus sucessores, a
qualquer tempo, à exceção dos débitos referenciados no caput desta cláusula
serão tais obrigações de integral responsabilidade dos CEDENTES, podendo, no
caso de não pagamento de tais débitos, a critério das CESSIONÁRIAS, determinar a
resilição deste contrato,
Parágrafo 2º Os Cedentes se obrigam, em caráter solidário, de forma irrevogável
irretratávei, a defender, indenizar e isentar integralmente a ARIELL| ou as
CESSIONÁRIAS de e contra quaisquer obrigações, responsabilidades
contingências, perdas, danos, prejuízos ou responsabilidades pecuniárias ou
conversíveis em pecuniárias, inclusive juros, correção monetária, custos e
despesas, incluindo, sem limitação, honorários de advogados e custas judiciais
comprovadamente sofridos ou incorridos em decorrência ou resultante de evicção
ou qualquer outro defeito ou vício que porventura venha a existir na titularidade
das quotas, que impeça, embarace ou ameace a propriedade, a posse e o livre e
irrestrito uso, gozo e disposição, de forma direta ou indireta, das quotas pelas
CESSIONÁRIAS
78.203 84110004.83]
RO CL
do Projudi, do TIPR/OE
- Identificador: PJT57 BNUXY UCGJS yGBer
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2 200-2/2001, Lai nº 11 419/2006, resolução do Droit
Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudi/
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 78
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Parágrafo 3º — Com a cessão das quotas operacionalizada por meio deste contrato,
ficam extintas, a contar desta data, todas as obrigações dos CEDENTES para com a
sociedade empresarial objeto do contrato, à exceção daquelas que não sejam de
conhecimento das CESSIONÁRIAS conforme o caput desta cláusula, declarando os
CEDENTES que todas as quotas objeto deste contrato foram integralizadas e que
de
não ha quaisquer espécie de pendências ou ônus sobre estas. a 208. 84 410001. 63
; LAPA CARTÓRIO DE Me TRE CIVIL
Parágrafo 4º — Na hipótese de que terceiro (inclusive entidades govBnmsra cpeamgitos
apresente qualquer espécie de reivindicação contra a empresa sh Helio nor
decorrente dos atos decorrente da administração da socieflade até atado. em
assinatura deste instrumento, o seguinte procedimento será adotado:
(a) as CESSIONÁRIAS informarão aos CEDENTES, no prazo máximo de 72 (setenta
e duas) horas, daquele concedido pela autoridade competente para o
cumprimento da exigência, em esfera judicial ou extrajudicial, contado a partir
do recebimento da respectiva comunicação, notificação, interpelação ou
citação dos fatos descritos na Reivindicação de Terceiro;
(b) na hipótese de os Cedentes decidam por não questionar a Reivindicação de
Terceiro, deverão eles promover o pagamento imediato do valor ou da
obrigação objeto da Reivindicação de Terceiro, seguido de comunicação formal
neste sentido às Cessionárias e ao representante legal da ARIELLI; e
(c) na hipótese de os Cedentes decidirem questionar a Reivindicação de Terceiro,
deverão eles indicar tempestivamente advogado para contestar a Reivindicação
de Terceiro, correrão por conta dos CEDENTES os honorários e despesas
incorridas no curso da defesa.
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT57 BNUXY UCGJS YG88R
(d) Na hipótese de os Cedentes deixarem de promover tempestivamente as
comunicações e/ou indicações nos moldes aqui previstos, considerar-se-á, para
o
os fins do presente, que não pretendem eles promover a contestação da
Reivindicação de Terceiro, devendo ser a exigência paga como previsto no item
(5)
Parágrafo 5º — Com respeito a dívidas de outra natureza imputadas à empresa
ARIELLI, poderão os CEDENTES livremente discuti-las, sendo certo que, na
hipotese de execução por terceiros deverão garantir o juízo, oferecendo bens e/ou
direitos, de sua propriedade, em valores correspondentes ao crédito exigido,
aceitáveis pelo credor.
Parágrafo 6º — Eventuais encargos de natureza fiscal incidente sobre a transação
objeto deste contrato será de integral «responsabilidade dos CEDENTES,
principalmente se q acterizadg, “ganho de pres em seu favor, Y
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 79
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Contrato aquisicao quotas sociais
DE
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Parágrafo 7º - O descumprimento do disposto nesta cláusula acarretará a notificação
aos CEDENTES para que liquidem a Reivindicação de Terceiro concretizada e não
solucionada ou tomem as providências necessárias à defesa dos interesses da
empresa ARIELLI, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de, mediante
simples correspondência, ficar caracterizada a mora dos Cedentes, hipótese na
qual as CESSIONÁRIAS poderão exigir o valor da obrigação que estiver sendo
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT57 BNUXY UCGJS YG88R
questionada, valendo o presente Contrato, em conjunto com os documentos
comprobatórios da não solução da Reivindicação de Terceiros , como instrumento
hábil, nos termos do artigo 784, inciso Hl, do Código de Processo Civil, para a
propositura da competente ação executiva. [78 203.841 10204 93]
LAPA DART ÓRIO DE VEGIS TRE CIVIL
Cláusula 42 — Remanesce como obrigação das partes contratantes urovieanens: de
imediato a apresentação de pedido para EXTINÇÃO DAS AÇÕES JUDIGIAIS:EM" CURSO. Er
que litigam, de um lado, Arielli do Brasil S.A. e, de outro, GTM BOSCH:SQLUTIONS LTDA: “e
outros, sendo elas a execução de título extrajudicial nº 0003170-48.2017.8.16.0103 (de
autoria da primeira) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0004531-03.2017.8.16.0103(de
autoria da segunda), comprometendo-se os CEDENTES a efetuar o pagamento dos
honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) por eles contratados para defender os
interesses da ARIELL| em ambos os processos, o mesmo cabendo às CESSIONÁRIAS, que
comprometem-se a efetuar o pagamento dos causídicos que contrataram para representá
las nos processos, responsabilizando-se, da mesma forma, cada um deles, ao pagamento
das eventuais custas processuais remanescentes
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001 Lei nº 11 419/2008 reanlução do Projudi, do TIPR
Cláusula St: As CESSIONÁRIAS recebem dos CEDENTES na data de assinatura deste
instrumento, os bens que integram o fundo de comércio da empresa após efetuar vistoria
dos mesmos, cientes do estado em que se encontram, para nada ter a reclamar
futuramente, sendo eles:
a. À titularidade do imóvel registrado sob matrícula nº 20572 do Serv ço de Registro
de Imóveis da Comarca da Lapa, PR, recebido por doação do Município da Lapa
para implantação de unidade industrial, cuja transferência é objeto de discussão
nos autos 0004771-02.2011.8.16.0103, de “ação de reversão de imóvel” em
tramite perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa, PR;
b. 03 (três) barracões industriais com área total de 5.200,00m? (cinco mil e duzentos
metros quadrados), piso sem defeitos, banheiros azulejados até o teto, inclusive
com sanitários e portas em perfeita ordem, portaria, mezaninos, e instalações
elétricas com transformador de 1.000kva, 38fv, cabeamento em calhas metálicas
(cabos de cobre para motores de até 150hbs, de 95 e 120mm) e quadros de
distribuição; À
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 80
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
c. Oil(um) compressor de ar marca Schultz a parafuso de 25hp;
d. máquina de cortar grama tipo roçadeira Sthill e trator Valmet para corte de grama;
e. cercas e jardim em estado de conservação total inclusive com pintura novas em
tijolos e partes metálicas;
f | aproximadamente 35.000 (trinta e cinco mil) pés de pinus taeda pine e elliotis pine;
Parágrafo 1º. Caberá aos CEDENTES tomar todas as providências necessárias a
averbação dos barracões descritos no item “b” junto à e registral do
78.203 ne1m001.93
Cláusula 6%: As CESSIONÁRIAS obrigam-se 3 proceder a protocolização
contratual, pela cessão e transferência de quotas no periodo de 30 (trinta) dias Eri
da data da sua assinatura, sob pena de, se não o fazendo, fnvestir os -GEDENTES da
autorização de fazê-lo, para valer a cessão e transferência diante de terceiros
móvel, o que deverá se dar no prazo de até 60(sessenta)
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Sah Civil
Parágrafo 1º. Declaram os CEDENTES que os livros contábeis, documentos societários
e demais registros da empresa ARIELLI estão completos e corretos e foram
mantidos em conformidade com práticas comerciais, contábeis e societárias
adequadas. Os documentos societários da empresa contêm registros fiéis e
completos de todas as deliberações dos sócios, manifestações de vontade, bem
como das demais medidas societárias adotadas, e nenhuma deliberação de seus
sócios foi tomada com relação à qual os respectivos documentos ou registros não
tenham sido devidamente elaborados e arquivados. Declaram ainda que a
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empresa não é garantidora de dividas, passivos ou obrigações de qualquer outra
pessoa física ou juridica, nem de outra forma responsável pelos mesmos.
Cláusula 72: DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS PARTES - Declaram as
partes contratantes entre si que:
(a) o presente contrato, em todos os seus termos, condições e declarações, e qualquer
outro documento firmado pelas partes não contém nenhuma afirmação incompleta ou
néo verdadeira acerca de fatos relevantes que possam afetar a presente relação jurídica
ou tornar quaisquer das disposições contratuais imprecisas, equívocas ou errôneas; e
(bl as regras e declarações presentes neste Contrato o foram convencionadas e
manifestadas à luz do principio da boa-fé objetiva, estando as Partes cientes de que
estão sujeitas a deveres impostos por tal princípio, dentre os quais ticam registrados,
para efeitos meramente enumerativos, o dever geral de colaboração, o dever de
transparência, o dever de informação à contfaparte acerca de eventos que venham a
influenciar a relação tratual, o dever ético) de lealdade e o deve? igilo das
O
II
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.18.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 81
(18/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARTELLI DO BRASIL LTDA,
condições pactuadas nesta oportunidade, com relação a terceiros que não participam
deste Contrato.
judi do TIPR/OE
do Proj
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT57 BNUXY UCGUJS YG8B8R
Cláusula 8%: O presente contrato constitui título hábil para promover a efetiva
transferência de titularidade das quotas nos termos ora estabelecidos, conferindo as
partes ao presente contrato força de título executivo extrajudicial na forma do art. 784,
ll do CPC, estabelecendo-se que o cumprimento de quaisquer das obrigações aqui
constantes poderá vir a ser exigido na forma específica pela parte credora da obrigação,
respondendo a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa
Cláusula 94; O presente negócio jurídico é celebrado em caráter pro soluto, de natureza
irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento de qualquer das partes
devendo ser respeitado por todos os seus herdeiros e sucessores, a qualquer titulo
singular ou universal E
EE) 203,841/0001.95 |
ÓRIO DE REGISTRO CIVIL,
Cláusula 102; Todas as notificações, solicitações e demais Re Qoarsenes das
partes contratantes deverão ser efetuadas por escrito, meciante AVIRA Cad 26 OM
aviso de recebimento ou qualquer outro meio passível de comp provagi dass CCecbinento, 1
aos respectivos endereços informados neste instrumento” Independentemente do
horário e data de entrega, toda e qualquer notificação, solicitação ou comunicação
apenas será considerada, para efeitos de contagem de prazo, recebida no dia útil
imediatamente posterior ao dia em que a respectiva notificação tiver sido entregue
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001 | ei nº 11 419/200R, resolução
Cláusula 112; Em caso de rescisão/resilição do contrato, a sociedade retornará ao stotus
quo ante, ou seja, as quotas ora transferidas deverão retornar à titularidade dos ora
CEDENTES, independentemente de quem tenha dado causa à rescisão
Parágrafo 1º: À parte contratante que der causa à resilição do presente contato será
imposta a penalidade consistente no pagamento da MULTA CONTRATUAL no
importe fixado em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da parte
contrária.
Parágrafo 2º: Na hipótese em que a resilição se opere por culpa das CESSIONÁRIAS,
sobre o valor imposto a título de multa caberá a dedução dos valores
eventualmente pagos pelas mesmas.
Parágrafo 3º: Também na hipótese de que ocorra a rescisão/res lição do contrato
será de obrigação das CESSIONÁRIAS o pagamento de aluguel mensal do imóvel a
contar de 15 de abril de 2019, desde já convencionado em R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), e que será devido em favor dos CEDENTES
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08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Contrato aquisicao quotas sociais
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DEMAIS AVENÇAS
ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Clausula 122 - FORO: As partes elegem o juizo da Comarca da Lapa, PR, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias
de igual teor e forma, juntamente com duas 4 em-Llàpa, PR, 20 de março de
201 Es] a
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ANDRÉ iplmere Ena GA CHETIO
cedente:
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ida E SOLUTIONS LTDA. - sionária
Maria Aparecida Torres Bosch Gabriel Filipe Torres Bosch
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Emanoel Antonio Bosch
Testemunhas: A J
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CPF 019553 559-67 ' > Í
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LineSTocchétto
CPF 068.516.069-68 j
[78.203.841/0001-93 |
LAPA CARTORIO DE REGISTRO CiviL,
TULOS E DOCUMENTOS
dv Joêr Jrsfin de Veto 1207
va Cutade Inss
| Lapa CEP SSL MMP.PR
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
(8/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Contrato aquisicao quotas sociais
O REALIZADO POR SENELHANCA, VERIFICADA
cu DE RECONHECTHENTO
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
de Títulos e Documentos
PROTOCOLO Nº 0026887
REGISTRO Nº 0025090
LIVRO B-216
Emolumento: R$196,86 (VRC 1.026,00)
Funrejus: R$8,40, Selo Funarpen: R$1,17,
FADEP: R$9,84,
Selo MnYdS.HZOsT.9CFmw,
Controle: y2Q4u. Sqbut
Ta, 203, Boom 03!
Doi MENTOS
Página 3
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2008 resolução do Proiudi, do TIPRIOE
III | Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT57 BNUXY UCGJS YG88R
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO DO IMGVEL:- UM TSKRENO RURAL, constituído de terras
de campo e mato, denominado GLEBA nº.01 (HUM), situado no lugar
denominado OLARIA, neste Municipio e Comarca, com a áres de
157.905,00m2 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINCO METROS
QUADRADOS), cu seja 06 alqueires e 21 litros, contendo uma casa
construída de madeira e demais benfeitorias, e que confronta: Ao
Norte, com a Rodovia Pr 427; ao Sul, com terras de Adão Mazur &
Rosalia Lipski Czezacki e outros (gleba nº.02 - resultante da
divisão); à Leste, com terras de Pedro Patla: e a Ceste, com
terras de Sergio Vidal e Rodovia Pr 427; possuindo a seguinte
descrição de divisas:- iniciando gua descrição no canto, junto à
margem da Kodovia Pr 427, segue por cerca de arame, confrontando com
a faixa de dominio da Pr 427, por uma distância de 667,7Cm, onde faz
canto; segue por valo, confrontando com terras de Pedro Patla, por
uma distência de 480,90m, onde faz canto; segue por cerca de arame,
confrontando com terras de Adão Mazur, por ma distância total de
429,40m, onde faz canto; eegue por linha seca, confrontando com
Rosalia Lipski Czezacki e outros (gleba n9.02 resultante da divisão)
por uma distância de 124,30m, onde faz canto e segue por arroio acíma
e cerca de arame, confrontando com Sergio Vidal, por uma distância
total de 225,50m, onde faz canto, confrontando até a divisa com a
Rodovia Pr 427, onde iniciou a descrição.- Obs:- Quinhão esse,
resultante da divisão amigável do terreno com q total de
292.578,00mZ, havido na forma dos registros anteriores adiante
citados, cujos característicos « confrontações supra, foram
extraídos da escritura pública de divisão, e nela inseridos sob
inteira responsabilidade das partes.- Estando o imóvel, cadastrado no
INCRA, sob o nº. 705 020 010 758 9, com A.T. de 30,6 ha., e
Codificado na Receita Federal, eob nº. 0983085-5.- PROPRIETARIOS: -
1. ROGALIA LIPSEI CZEZACEL, breeileira, viuva, comerciante,
portadora da CIRG. n2.3.301.438 4 Pr e CPF n9. 005 816 799 46,
residente e domiciliada em Ponta Grossa Pr, à Av. Vicente Machado,
622, Ap. 123; 2. ANTONIO CARLOS CZEZACKI, divorciado, comerciante,
portador da CIRG. n2.2.105.640 Pr e CPF nº. 410 440 709 78, residente
e domiciliado em Ponta Grossa Pr, à Av. Vicente Machado, 522, Ap.
123; 3. MARISTELA DO ROCIO VIEIRA DA ROZA, ivorciada, comerciante,
portadora da CIRG. n2. 4.103.900 O Pr e CPE ng.029 657 539 35,
residente e domiciliada em Ponta Groesa Pr, & rua Souza Caldas, 387;
4. IVO NEI CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG. nº.3.494.740 6
Pr e do CPF n2.473 070 489 49, «e sua mulher JANICR MARGARETH SCREMIN
CZEZACKI, comerciante, portadora da CIRG. nv.3.814.522 3 Pr e do CPF
n9540.803.808-25, casados entre si pelo regime da comunhão universal
de beno, em data de 18/07.1987, ou veja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado eob n2.4.813,
Livro Aux. n92.03, do 29 Ofício de R.l de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Uficio), residentes e domiciliados em
Ponta Grossa Pr, à Av. Visconde de Taunay, 1.0b4: b. MARCOS CESAR
CZEZACKI, dentieta, portador da CIRG nº.3.484.66 PR e do CPF
n2.472.943.379-34, e sua mulher MARCIA APARECIDA KOTKSKI CZKZACKI,
cirurgiá dentista, portadora da CIRG nº.4.453.356-1 PR e do CPF
n9.822.721.529-53, casados entre si pelo regime da comunhão parcial|| 8
Je bens, (nu vigência da Lei n9.6.515/77), residente e domiciliados)| 4 5
em Ponta Grossa - PR. & rua Theodoro Rosas. 558. ap.62: 6. ANGELITA|| 1 7
CZEZACKI KRAVUTSCHEE, advogada, portadora da CIRG nº2.3.986.690-0 PR] “5
e do CPF rnº.666.071.919-91, s seu marido JULIO CESAR MARCONDES|| ! &
KRAVUTSCHKE, comerciante. portador da CIRG n2.3.119.678-7 PR e do z
CPF n2.528.005.559-04, casados entre a pelo regime da comunhão!
parcial de bens (na vigência da Lei nº2.6.515/77), residente
domiciliados em Ponta Grossa PR, 4 Rua Rodrigo Otavio, 1.010;
ds
Segue no Verso
Crusoe IWAYR MACHADO
Medida Provisonia Nº
sdEUgsAEaa Ugo Bs ae Tqeas setar. CPF: J4806868949 -
premtncia aa opina DOcUMENto Assinado Digitalmente
2019
Página 84
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 85
(18/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
ção do Proj
JOSE LUIZ CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG nº 3.327.794-8 PR
e do CPF n9.451,426.109-20 e eua mulher SILMARA APARECIDA CZEZACKI,
secretária, portadora da VCIRG nº2.6.106.978-0 PR e do CPF
n2.518.749.979-34, casados entre si pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 04/05/1.983, ou seja (na vigência da Lei
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado sob n2.3.018,
Livro Aux. nº.03, do 20 Ofício de R.l. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Ofício), residentes e domiciliados em
Maringá - PR, à rua Antonio Valdir Zanuto, 78; 8. REGINALDO
CZEZACKI, comerciante, portador da CIRG n2.4.044.191-3 PR a do CPF
n2.531.695.909-44, e gua mulher MARIA HELENA RODRIGUES CZKZACKI,
comerciante, portadora da CIRG n9.4.320.7B1-4 Pk e do CPE
n2.701.113.839-00, casado entre si pelo regime da comunhão universal
de bens, em data de 31/07/1.987, ou seja (na vigência da Leí
n2.6.515/77, cujo pacto antenupcial, foi registrado sob n2.5.770,
Livro Aux. nº.03, do 20 Oficio de R.l. de Ponta Grossa Pr,
apresentado e arquivado neste Oficio), residente e domiciliados em
Maringá - PR. à rua Fernandes Vieira. 1.099, 2p.303, zona 02; 9)
ANTONIO LIPSEI, brasileiro, solteiro, maior profaseor, portador da
CIRG. n2. 294 733 Pr e do CPF nº. 005 141 280 68, residente e
domiciliado em Curitiba Pr, à Av Presidente Washington Luiz 50,
Jardim Social; 10) BERNARDO LIPSKI, do comércio, portador da CIRG.
nº. 627 199 Pr e do CPF nº. 219 783 288 34, e sua mulher MARIA
FRANCISCA DA SILVA LIPSKI, do lar, portadora ds CIRG. nº.1.227.417
Pr e CPF nº. 003 376 909 52, ambos brasileiros, casados entre si,
pelo regime da comunhão universal de bens (anterior & vigência da Lei
n2.6.515/77), residentes e domiciliados nesta cidade, & Alameda David
Camneiro, 351; 11) DAVI LIPSKI, adovogado, portador da CIRG. nº.418
003 8 Pr e CPF nº.002 998 049 68, «e sua mulher ISLRI LIPSKI, do
lar, portadora da CIRG. n2.1.919.940 Pr e do CPF n2. 036 359 238 31,
ambos brasileiros, casados entre ei, pelo regime da comunhão
universal de bens (anterior à vigência da Lei n2.6.515/77),
residentes e domiciliados em Curitiba Pr, & Avenida Presidente
Wenceslau Braz, 1.565; 12) 'TEODORO LIPSEI, funcionário público
aposentado, portador da CIRG. n92.418 165 s CPF nQ. 111 144 879 53, e
eus mulher MARIA DA GLORIA SANTOS LIPSKI, professora, portadora da
CIRG. nº. 310 163 Pr e do CPF nº. 550 639 029 34, ambos brasilesros,
casados entre si, pelo regims da comunhão universel de bens
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2 200-2/2001 ein? 11 419/2006 resalu
(anteriormente a vigência da Lei n2.6.515/77) residentes e
domiciliados em Curitiba Pr, à rua Nosea Setihora do Perpétuo Socorro,
766, Capão Raso; 13) ALYSON FRANCISCO CZEZACKI, brasileiro,
solteiro, maior por emancipação, portador da CIRG. n2.6.026.948 7 Pr
e CPF nº. 026 518 709 51, residente « domiciliado em Maringá Pr. na
rua Antonio Zanuto, 79; 14) CLAUDIO NEY LIPSKI, autonomo, portador
da CIRG. nº.935 855 2 Pr e CPF nº. 274 668 299 68, e sua mulher
SOELI CONCEIÇÃO VIESSER LIPSKI, professora, portadora da CIRG.
n92.826 236 Pr e do CPF nº. 201 548 509 49, ambos brasileiros, casados
entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens (na vigência da Lei
n2.6.515/77), residentes e domiciliados em Curitiba Pr, à rua José
Palu, 60; 15) CLOVIS FKRNANDES LIPSEI,m pintor, portador da CIRG.
nº.2 063 080 9 Pr & do CPF nº.491 112 489 04, e sua mulher ROSANA DE
FATIMA GRITZ LIPSEI, do lar, portadora da CIRG. n2.4.885.315 3 Pr el
do CPF nº.029 255 559 46, ambos brasileiros, casados entre si pelo
regime da comunhão parcial de bene (na vigência da Lei n9.6 515/77),
residentes e domiciliados em CuritibaPr, à rua Américo Vespucio, 845;
16) CARMEN LUCIA BARBOSA LIPSEI. brasileira, molteira, maior,
assistente de pessoal, portadora da CIRG. n2.9.314.712 O Pr e do CPF
nº. 598 257 909 20, residente e domiciliada em Curitiba Pr, a ru
João Guerino Fabri, 248; 17) JORGE LUIZ LIPSEI, brasileiro,
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 86
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
solteiro. maior, funcionário público. portador da CIRG. nº. 3 635 300
7 Pr e do CFF nº. 536 797 869 20, residente e domiciliado em Curitiba
Pr. à Avenida Presidente Wenceslau Eraz, 3.381: 18) MARCIO BARBOSA
LIPSKI, brasileiro, solteiro, maior auxiliar administrativo,
portador da CIRG. n2.4.855 481 7 Pr e CPF nº. 717 104 699 00,
residente e domiciliado em Curitiba Pr, à Av. Presidente Wenceelau
Eraz, 3.081: 19) SIMONE BARBOSA LIPSKI, brasileira, solteira,
maior, auxiliar de escritório, portadora da CIRG. n£.5.209.546 8 Pr e
do CPF nº. 713 Bla 509 25. residente e domiciliada em Curitiba Pr, à
Av. Presidente Wenceslau Braz, 3.381: e 20) MARILENE LIPGKEL.
trasileire, solteira, maior, comerciante, portadora da CIRG. nº.3.1€2
933 5 Pr e do CPF nº.567 421 509 04. residonte e domiciliada em
Curátiba Pr, à rua Itacolomi. 1067; e 21) MUNICIPIO DA LAPA, passoa
>urídica de direito publico interno, com séde nesta cidade, na Praça
Mirazinha Brega, 87, inscrito CNPJ sob nº.76 020 452/0001-05.-
REGISTROS ANTERIORES: - N2s.01, UZ, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 16, ti,
12, 13, 14, 45, TO, 1. 48, dB. 26 e 2. feitos na
Matriculane.20.199, fichas 01/08, do Livro nº.02, de Registro Geral,
destes Ofício.- O REFERIDO o PA,PR,. 22 DB SETEMBRO
DE 2.000.- O OFICIAL:-
AV.01/20.572 - PROTOCOLO NO.61. » DE 22/SETEMBRO/2.000 —
ANTERIOR: - Conforme o constante das condições do titulo anterior,
que deu origem ao K.27/20.199,- ficou inetituido e aceito entre as
partes naquele áto, o Pacto Comissório, referente o valor da
aquisição, constante do referido R.027/20.199,- a forma de quitação
da parcela de R$.90.000,00 (Noventa mil reais), a ser pago, em 180
(CENTO E OITENTA) parcelas, representadas igual numero de de notas
promissórias, emitidas em 28/02/2000,- psio Município da Lapa, em
favor dos vendedores; promissórias essas em Z0 grupos (cada grupo com
09 notas promissórias), sendo a primeira de cada grupo, com
vencimento pars 24/03/2000 e a última em 24/11/2000; servindo como
comprovante da quitação total do preço daquala compra e venda, o
recibo passado, na últimas promiesória de cada grupo, ou seja com O
vencimento para 24/11/2000.- Ficando assim de pleno direito
desfeita a venda, no caso do Municipio deixar de pagar oo titulos,
rigorsamente dentro dos prazos de vencimentos estipulados entre as
partes naquels instrumento e constante do referido R.26/20.199.--
Cota- Av. 60,00VRC (R$.4,50). O REFERIDO É VERDADE E DOU FB.
de SETEMBRO DE Z.000.- o OFICIAL: —
— PROTOCOLO NQ.61.398, DE 22/SETEMBRO/2.000 — QUINHÃO DE
Por Escritura Pública de Divisho Amigável, (parcial)
lavrada em data de 19 de março de 2 000, às fls. 019/21, do Livro
no.276 E, do Tabelionato desta cidade. - O QUINHAO CARACTERIZADO NA
MATRICULA, no valor de R$. 100.000,00 (CEM MIL REAIS,
correspondendo a R$.34.000,00 a casa e benfeitorias e R$.68.000,00 o
<erreno), - coubs à titulo de Divisão Amigável. ao Ex-condomino:-—
MUNICIPIO DA LAPA, peseosa juridica de direito publico interno, com
séde administrativa, na Praça Mirazinha Braga. 87, nesta cidade.
inscrito no CNPJ, eob n2. 78 020 452/0001-05, o qual foi no áto
contratual representado por seu prefeito Municipal, MHiegusl Lourenço
Horning Batista, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG.
n2.678 358 Pr e CPE nº. 027 311 939 72. residente a domiciliado nesta
cidade, à Rua Barão do Kio Branco, n2.1995.- A qual, seu deu por
ampossade no referido quinhão.- Cujo UCIK 98/99 ê&s, ainda
comprovantes da quitação dos ITks ds 1.995 a 1.999,- foram
apresentados a eete ÚÓficio.- Negativas do IAP (já foram apresentada e
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJ PR/OE
Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 37
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
arquivadas neste Ufício).- Cota - RegtO. 4.31Z,00VRC (R$.923.40).-
Isento de Funrejus.- O REFERIDO E E E : 22 DE
SETEMBRO DE 2.000.- O OFICIAL:-
R.03/20.572 - PROTOCOLO Nº.61. » DE 22/GKTEMBRO/2.000 SERVIDAO
GRATUITA E PERMANENTE: - Por Escritura Pública de Divisão (parcial),
lavrada em data de 10 de março de 2.000,- &s fle.19/21. do Livro
ne.276 E, do Tabelionato desta cidade,- foi constituída uma servidão
de passagem permanente, sobre co ímóvel da matricula retro, em
proveito do imóvel (gleba n2.02), constante da matricula n2.20.573,-
figurando como ocutorgante:- O Municipio da Lapa, antes
identificado); e como Qutorgados: - Rosalia Lipskí Czezacki; Antonio
Carlos (Czezacki; Maristela do Rocio Vieira da Roza: Ivo Nei
Caczacki, 6 eua mulher, Janice Margarteh Scremin Czazacki; Marcos
Cesar Czezacki, » gua mulher. Marcia Aparecida Koteski Czezacki;
Angelita Czezacki Kravutechke, e seu marido Julio Cesar Marcondes
Kravutachke: José Luiz Czezacki,. e eua mulher, Silmara Aparecida
Crezacki; Reginaldo Czezacki e sua mulher Maria Helena Rodrigues
Czezacki; Antonio Lipski; Bernardo Lipeki, e sua mulher Maria
Francisca da Silva Lipeki; Davi Lipeki, e sua mulher Islei
Lipski; Teodoro Lipski, e. sua mulher. Maria da Gloria Santos
Lipeki; Alyson Francisco Czezacki; Claudio Ney Lipski. e sua mulher,
Soeli Conceição Vieeser Lipski; Clovis Fernandes Lipeki, e sua
mulher, Rosana de Fátima Gritz Lipski; Carmen Lacia Barbosa Lipeski;
Jorge Luiz Lipski; Marcio Barbosa Lipski; Simone Barbosa Lipeski; e
Marilene Lipski (todos já anteriormente identificados); - Cuja área
de Servidão, começa na PR 427, há de dirigir até a Gleba n0.02, o ge
comporá de UMA FAIXA DE TERRAS, com as seguintes dimensões e
característicos: estrada de acesso para a Gleba nº.02, com a área de
1.264,00m2, com a largura de 4,00m, iniciando a descrição a 110,00
metros do canto da estaca OPP, junto à margem da Rodovia PR 427,
segue por cerca de arame, confrontando com a faixa de dominio da PR
427, por uma distância de 4,00 metros, onde faz canto: eegue por
linha seca, confrontando com terras do Município da Lapa (Gleba nº.
01), por uma distância de 197,50m, onde faz canto; segue por cerca de
arame, confrontando com Adão Mazur, por uma distância de 123,50m,
onde faz canto; segue por linha seca, confrontando com Rosalia Lipski
Czezacki (gleba nº.02), por uma distância de 4,00m, onde faz canto; e
segue por linha seca, confrontando com o Município da Lapa (Gleba
n9.01), pelas distâncias de 1721,50m e 193,50m, onde faz canto,
confrontando até a divisa com a Rodovia PR 427, onde iniciou a
descrição. Servidão essa, à titulo gratuíito.- Cota - Regt2.630,00VRC
(R$.47,25).- O REFERIDO E . A,PR, 22 DE SETEMBRO
DE 2.000.- O OFICIAL: -
AV.04/20.572 — LO NO.61 » DE 22/SETHMBRO/2 .000 a
CONSERVAÇÃO DE FLORESTA:- Pelo instrumento Particular Termo de
Responsabilidade de Conservação de Floresta, lavrado em data de 22
de agosto de 2.000,- o proprietário declarou perante o Instituto
Ambiental do Paraná, que a floresta ou forma de vegetação existente,
com a área de 3,16ha.,, correspondente à 20,00%, - do total do
imóvel da matricula retro, ficou caracterizada como área de RESKRVA
LEGAL; Ficando a referida área, gravada como de utilização limitada,
nos termos da Legislação Florestal, podendo nela ser feita somente a
exploração florestal sob a forma de “MANEJO EM REGIME DE RENDIMENTO
SUSTENTADO", desde que autorizado pelo órgão Ambiental competente.-
Cuja área de reserva. foi devidamente localizada e caracterizada no
imóvel, conforme croquis que faz parte integrante do termo ora
averbado.- Cota - Av. 630,00VRC (R$.47,25).- O REFERIDO £ VERDADE E
9/2008, resólus:
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVY9 4ZSKF TRXH7 ABTZA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2/2001, Lai nº 11 410/2006 resoluçã
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 88
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
Matrícula Nº...2Qn.2.72.
AU .05/20.572 É PROTOCOLO NO.62.768, DE 30/ABRIL/2.001 - CANCELAMENTO
DE PACTO COMISSÓRIO:- Por requerimento datado de 19/04/2.001,
firmado pelo Digninsimo Prefeito Municípal. Sr. Paulo Cóásar Fiates
Furíati, o quel instruiu com fotocópias autenticadas das Promissórias
devidamente quitadas, conforme recibos no verso das mesmas, -—
comprovando asoim, a quitação total do preço da compra e venda,
constante do R.27. feito na Matrícula anterior n2.20.1989, teujo onus
foi transposto para a Av.01 retro); ficando areim, cancelado o Pacto
Comissório, que gravava o imóvel, (constante da cítada Av.01
Av. 630,00 VRC (R$.47.25).- O RERFERIDO E VERDADE E
30 DE ABRIL DE Z.001.= [o]
R.0 0.572 - PROTOCOLO NO.65.336, DR 03/JUNHO/2. -
Escrituras Pública de Doação “Inter-vivos”, lavrada em data de 26 de
MARÇO de 2.002, às fl6.126/129, do Livro nº9.287 E, do Tabelionato
deeta cidade. - O IMÓVEL CONSTANTE PA MATRICULA, havido relo R.02
retro, com CCIR 98/99, sob nº2.221 052 065 948 9, com A.T. de 15,7
ha., e Codificado na Receita Federal, sob o n.5971915 O (apresentados
a este Oficio),- foi Adquirido, por:- COMPANHIA DE DESENVOL!
DA LAPA - COMLAPA, constituída com base na Lei Municipal n9.1.388,
de 12/12/1977. publicada no Boletim Oficial sob n2.623, em 17/12/97,
alterada pela Lei Municipal nº. 1470, de 02/12/1999, publicada no
Boletim Oficial sob n2.681, em 16/12/1999, - denominada simplesmente
COMLAPA, sociedade de economia mieta e capital nacional, com Estatuto
Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº. 41 3
00017051, em 03/05/1999, com eséde nesta cidade, na Rua Bufrásio
Cortes, n2.228, inscrita no CNPJ/MF sob n2.03 152 510/0001-72, a qual
foi representado no ato contratual por seu Diretor Presidente, Wílson
Bley Lipeki, brasileiro, casado, advogado, portador da CIRG. nº2.3 726
429 6 Pr e CPF nº 894 920 A59 68, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua Senador Souza Naves. n2.1700 e, por seu Diretor
Administrativo es Financeiro, Gilberto Souza do Valle Junior.
brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG. nº.4 914 330 3 Pr e
CPF nº. 755 726 489 49, residente e domiciliado nesta cidade, a Rua
Gustavo Russ, 215,- à titulo de DOAÇÃO “INTERVIVOS, feita, pelo:-
MUNICIPIO DA LAPA, (ja anteriormento identificado) e, o qual foi no
áto contratual representado por seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar
Fiates Furiatti, brasileiro, casado, engenhsiro osgrônomo, inecrito
no CREA/PR sob nº. 5724/D, portador do CPF nº2.200 849 439 04,
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Senador Souza Naves,
1.239; Doacão essa, pelo valor de R$.100.000,00 (CEM MIL REAIS),
estimada pelas partes, para todos os efeitos e fins de direitos,
sendo que a mesma foi feita à titulo gratuito e, peem condições;
Isenta do pagamento do ITBI, conforme GR-PR ds isenção n9.134/2001:;
E, declarado no instrumento que a donatária, pve esubrogou nos
direitos e obrigações, constantes da Servidão de Passagem e da
Conservação de Florestas existentes no imóvel, conforme o constantes
do R.03 e AV.04 retros.- E, constando da escritura, a Certídião
Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, para com a Previdência
Social, nº.016872002-14001060 (confirmada via Internete pelo
Tabelionato) e, (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, sob n2.5.222.870 (também confirmada via
Internet, pelo Tabelionato); A DOl a SRF, foi expedida pelo
Tabelionato.- Negativa do IAP. n9.7720/02.- Fot apresentado a eete
Ofício, o CCIR 98/99 e, os dois últimos comprovantes da quitação dos
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nO verso
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
(8/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
ITRe (2000/2001) vieto que, os demais já terem sidos apresentados
anteriormente. Cota - RegtQ.4.312,00VRC (R$. 323,40).- Isento do
Funrejs.- O REFERIDO É . APR. 03 DE JUNHO DE
O OFICIAL: 4 us
R.07/20.5%2 - o -259, DE 29/AG0STO/2.002:- DOAÇãO:—
Por Escritura Pública de Doação “Inter-vivos", lavrada eu data de 28
de Agosto de 2.002, &s £1s.056/063, do Livro n2.292-E do Tabelionato
deeta cidade, - O IMÓVEL CONSTANTE DA MATRICULA, havido pelo Ros
retro e supra, com CCIR 98/99, sob n2.221 082 055 948 9, com A.T. de
15,7 ha., e Codificado na Receita Federal, eob o n.5971915 O
(apresentados a este Oficio),- foi Adquirido, por:- MULTIRECICLADOS
DO BRASIL LTDA, pessoa juridica com direito privado, e capital
nacional, constituída sob a forma de eociedade por quotas de
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF
n2.03.932.299/0001-00, com sede e foro à Rodovia PR 427,
n2.1.430, bairro da Antena, nesta cidade, representado
sócios André Mauricio Tocchetto, brasileiro, eolteiro, maior,
industrial, CIRG n9.5.397.008-7 PR é CPF nº2.725 081 919 49, residente
e domiciliado em Curitiba PR, na rua Francieco Frischmann, ap. 1205;
e André Linneo Tochetto, brasileiro, solteiro, estudante, maior, CIRG
nº.6.074.737-7 PR e CPF n2.005 6168 169 80, residente e domiciliado na
Rua Lothario Boutin, 161, ap.21, Bloco 6, em Curitiba PR, à titulo
de Doação “Inter vivos, feita pela:- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DA LAPA - COMLAPA, (já anteriormente identificada) e. a quai foi no
áto contratual representada por seu Diretor Presidente Wilson Bley
Lipeki, brasileiro, casado, advogado, CIRG n2.3.726.429-6 PR e CPF
n2.694 920 859 68, residente e domiciliado na Rua Senador Souza
Naves, 1.700, nesta cidade, e por seu Diretor Administrativo e
Financeiro, Gilberto Souza do Valle Junior, brasi loiro, casado,
empresário, CIRG n9.4.914.330-3 PR e CPF nº2.755 726 489 49, residente
e domicilado na Rua Gustavo Kuss, 215, nesta cidade; Doacão esea,
pelo valor de R$.100.000,00 (CEM MIL REAIS). sstimada pelas partes,
para todos 06 efeitos e fins de direitos, sendo que a mesma foi feita
à título gratuita; Leenta do pagamento do ITEI. conforme GR-PR de
isenção nº2.067/2002; A doação foi feita com as seguintes
condições:- 1. A donatária deverá implantar no imóvel uma unidade
industrial para a produção de artefatos de plásticos para o uso
geral, reciclagem, separação, lavação, moagem, aglutinação e extrusão
de produtos plásticos, polímeros e derivados, sacos de lixo, sacolas
e filmes plásticos, comércio e exportação; 2. A empresa dará inicio
às obras de construção do empreendimento no prazo máximo de 06 meses
a contar do registro da presenta escritura; 3. A empresa deverá
iniciar sua atividade produtiva no prazo de 02 (doie) anos, a contrar
do registro da referida escritura, 4. A empresa não poderá dispor
do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do registro da
escritura, sem a expressa autorização do doador; 5. & interrupção
ou suspensão das atividades industriais produtivas, a dissolução,
insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividadee da emprsesa, no prazo de 05 (cinco)
anos, a contar do registro da escritura. implicará no retorno do
imóvel doado ao patrimonio da COMLAPA « posteriormente do Município,
sem que caiba qualquer indenização à donatária.- E, declarado no
instrumento que a donatária, ee subrogou nos direitos e obrigações,
constantes da Servidão de Passagem e da Conservação de Florestas
existentes no imóvel, conforme o constantes do R.03 e AV.04 retros.-
E, constando da escritura, a Certidão Negativa de Débito para com a
Previdência Social n2.097122002-14001060 (confirmada vía Internet
pelo Tabelionato) e, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Pora consultar a autenticidas
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PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.3 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Pagina 90
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Certidao matricula imóvel com averbacao construcoes
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Matrícula N.º 20-572.- | | BP]
Conunsação bó ce
Contribuições Federais (também confirmada via Internet, pelo
Tabelionato); A DOI a SRF, foi expedida pelo Tabelionato.- Negativa
do IAP nº. 113405/02.- Sendo que o CCIR 98/09 e os comprovantes da
quitação dos ITRs já encontram-se arquivados neste Ofício.- Cota:
Regi o 4.312,00 VRC (R$.323,40).- Isento do Funrejus.- O REFERIDO R
FaDADE FE DO . FÊ. LAPA,PR, 05 DE SETEMBRO DE Z.0C2.- O ESCREVENTE:-
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AV.08/20.572 - PROTOCOLO Nº.117.416, DE 01/MARÇOI2019: ALTERAÇÃO DE RAZÃO
SOCIAL DA PROPRIETÁRIA:- Nos termos do requerimento feito a este Ofício, datado de 18 de
março de 2019, firmado pela proprietária, na forma como se acha representada, AVERBA-SE,
como averbado se tem, a Alteração da Razão Social da proprietária MULTIRECICLADOS DO
BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº.03 932 289/0001-00, para ARIELLI DO BRASIL LTDA, CNPJ nº.
03.832.299/0001-00. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - Cópia autenticada da 1º Alteração
Contratual ada, strada na Junta Comercial do Paraná sob nº.20022474102 em
VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 27 DE MARÇO DE 2019. O
(Iwayr Machado) Cota: Av.60,00 VRC (R$.11,58).
AV.09/20.572 - PROTOCOLO Nº.117.418, DE 01/MARÇO/2019: EDIFICAÇÃO:- Em 28 de março
de 2019, a requenmento da propristária, datado de 27 de fevereiro de 2019, que instruiu com
Certidão de Edificação nº.158, datado de 20/02/2019 e Habite-se nº.0302 datado de 15/03/2019.-
AVERBA-SE a construção comercial em elvenaria (usina de reciclagem), com a área de 5.200,00
mº, no valor de R$.4.274.400,00; cujo término da obra se deu em 29/07/2001. Apresentado a este
Ofício Alvara de Construção nº.158/2000, ART's do CREA nºs 2357005, 2323738, 2087553 e
2087554, e, Certidão Negativa de Débitos Retativos às Contribuições Previdenciárias e às de
Terceiros (CND-INSS) nº.000432019-88888827 emitida em 25/02/2019, válida até 24/08/2019.
Gevidamente confirmada por este Oficio Foi pago FUNREJU! valor de R$. 8,68, conforme
guia nº.00000000033198540-8, emitida e arquivada por este [o) É VERDADE E
DOU FÉ. LAPA, PR, 27 DE MARÇO DE 2019. O OFICIAL:- twayr Machado)
Cota: Av.2.156,00 VRC - R$ 416,11
PRA REGISTRO DE IMÓVEIS . ê
Tor aa COMARCA DE LAPA - PARANÁ CERTIDÃO DE
CERTIFICO a autenticidade desta, PROPRIEDADE
| como provinda de original arquivado
naiir a nt. iate nesta serventia.
drop funarper com do O referido é verdade: dou fé
| Lapa, 27 de março de 2019.-
| Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
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Seçue no verso
08.368-3
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GTM BOSCH
SOLUTIONS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA (PR)
Excelentíssimo Senhor Prefeito — Paulo César Fiates Furiati
REF.: Estudo de viabilidade sobre continuidade de Investimento na Lapa
A GTM Bosch Solutions (CNPJ 02.324 087/0001-88). instalada na Rodovia PR 427, Km 30.5, Nº
1430, no Bairro Antena, Lapa PR, gerando aproximadamente 90 empregos diretos e com planos
de ampliação, solicita um posicionamento da Prefeitura da Lapa, sobre algumas questões
necessárias para nos subsidiar sobre a tomada de decisão de continuar ou não esse processo de
investimento.
Um dos aspectos que consideramos importante para continuidade de nossos investimentos neste
municipio, estamos reavaliando a possibilidade de retomar o processo de aquisição do imóvel
pertencente a empresa Arielli do Brasil Ltda, CNPJ 03.932.299/0001-00, adotando como opção a
compra da empresa com seus ativos e passivos, que inclui a questão da regularização e liberação
plena do terreno que ora encontra-se com impasse jurídico junto a Prefeitura da Lapa.
Para nossa avaliação, solicitamos um posicionamento firme e com validade juridica da atual
situação dessa pendência e de outras eventuais que possa existir, e principalmente a possibilidade
de ampliação das instalações ora existentes, respeitando-se as leis de ocupação máxima do
município
Para obtermos financiamento junto à Instituição Financeira e aquisição da empresa Arielli,
necessitaremos da liberação do terreno que está sob impasse Jurídico entre as partes Arielli e
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.5 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
(18/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: PRoposta GTM x Prefeito Lapa
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Validação deste em https://proju:
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PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8 16.0103 - Ref. mov. 109.5 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista Página 92
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: PRoposta GTM x Prefeito Lapa
Considerando o exposto acima, solicitamos análise sobre as seguintes alternativas:
Alternativa “1”:
Considerando que a GTM Bosch Solutions Ltda, está instalada e atuando sem interrupções,
gerando empregos e recolhendo Tributos ao Município há mais de 8 (oito) anos, e que a Lei
“municipal Nº 2982, de 11 de junho de 2014, que tem como finalidade “incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da instalação,
ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais no Município da Lapa”
A mesma Lei Municipal traz em seu ant 2. $ 2º disposição no sentido de “As empresas já em
atividade farão jus aos benefícios desta Lei desde que ampliem sua capacidade produtiva e de
geração de empregos”
Partindo de tais premissas, invocando as disposições encartadas em tal dispositivo legal, ratífico
nosso firme propósito de concentrarmos nossas operações neste municipio com ampliação de
postos de trabalho, vimos através deste expediente solicitar à este ente público, a doação do
terreno onde está instalada a GTM Bosch Solutions.
Solicitamos dessa forma através dessa Instituição e sua estrutura organizacional, especialmente do
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico ( COMIDE ), e ratificando a base
desta solicitação como sendo respaldada na Lei 2982 — 2014, uma análise e pronunciamento ao
- exposto nesta correspondência para alternativa "1"
Alternativa “2”:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJUPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 GJSAS XFDVS NVTGA
Caso a alternativa "1º, não possa ser atendida total ou parcialmente pela Prefeitura, solicitamos um
posicionamento sobre a atual situação dessa pendência e de outras eventuais que possa existir,
incluindo valores atualizados e a possibilidade de ampliamos nossas instalações.
Ainda para que possamos dar continuidade em nossa análise e tratativa, caso a alternativa “1º não
prospere, solicitamos também uma posição sobre a possibilidade de parcelamento dessa pendência
em até 12 ( doze ) prestações mensais. devidamente ajustadas por um Índice Oficial aplicável,
ratificando que necessitamos da liberação plena do terreno, para obtermos financiamento junto à
Instituição Financeira e aquisição da empresa Arielli
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Lapa, 25 nov 2013
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ROJUDI - Processo. 0004771-02.201 1.8.16.0108 - Ref. mov. 109.5 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: PRoposta GTM x Prefeito Lapa
Para viabilizar essa condição, poderemos oferecer um Atestado de Idoneidade e Capacidade
Financeira fomecido por um Banco de primeira Linha, complementado por instrumentos de
cobrança como exemplo, Notas Promissórias com Avalistas ou Bens, sendo a Prefeitura da Lapa a
favorecida, ou ainda outra forma de garantia que o Dpto Jurídico da Prefeitura da Lapa possa nos
propor.
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Atenciosamente. CLARE
Emanoel Bosch
Representante Legal da GTM. | OMBE o DA
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Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001 | ein? 11 419/2008, racolução do Proiudi do TIPR/IDE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX23 GJSAS XFDVS NVTGA
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Petição
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ADVOGADOS
Exmo(a). Dr(?) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Lapa, Paraná
Autos 0004771-02.2011.8.16.0103
Identificador: PJYUL 3F90J SLZ7Z 9RT7B
ARIELLI DO BRASIL LTDA,, requerida já qualificada no
processo em epígrafe, de ação de reversão de doação proposta pelo MUNICÍPIO
DA LAPA, PR, vem respeitosamente à vossa presença, por seu advogado
constituído ao final identificado, em cumprimento ao r. despacho exarado no
mov. 102.1, expor para ao final requerer o que segue:
fprojudi.tipr.jus.br/projudi/ -
t. Fato relevante — transferência da participação societária:
Incumbe à requerida trazer a informação de que as quotas sociais de
titularidade de André Lineo Tocchetto e André Mauricio Tocchetto, únicos
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Proiudi. do TJPR/OE
Validação deste em https:/
sócios da empresa requerida, foram cedidas integralmente e em igual proporção
às empresas GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA. e METALÚRGICA INDUSTRIAL
BOSCH LTDA., na forma do “contrato particular de cessão de quotas sociais e
demais avenças” anexado (1).
Explicita-se ainda que, embora ainda não tenha se aperfeiçoado a formal
transferência das quotas por meio de alteração do contrato social, conforme
determina o art. 1149 do CCB, a empresa GTM BOSCH (nova sócia da empresa
ré) já se encontra em funcionamento no imóvel pertencente à requerida desde
março de 2010, na qualidade de locatária, como consta do contrato de locação
juntado aos autos (mov. 1.1, pags. 37/40).
[|]
Doc. | - contrato particular de cessão de quotas sociais e demais avenças
Rua Barão dos Campos Gerais| 54 | Centro | Lapa | PR | 83750-000
)(41) 3622-2646/98815-9780 | mbatistaGOmbatista.adv.br
PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Petição
Cabe considerar e salientar, a respeito da negociação das quotas sociais,
que:
a. a empresa GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA,., se utilizando de toda a
estrutura construída pela empresa ré Arielli - barracões com área
total de 5.200,00m?, averbados à matrícula registral 20572 (certidão
anexada?), gera 90 (noventa) empregos diretos e centenas de
outros indiretos, trazendo inúmeros benefícios sociais e à economia
local,
b. a aquisição da participação societária da ARIELLI pela GTM BOSCH e
METALURGICA INDUSTRIAL BOSCH visa dar andamento ao plano de
ampliação destas empresas, com consequente aumento de postos de
trabalho para atender à crescente demanda dos produtos que fabrica.
c. importante dizer que, ante o impasse criado neste processo quanto à
definição da propriedade do terreno, a GTM BOSCH SOLUTIONS
adquiriu imóvel na cidade de Contenda(?), onde instalaria a unidade
fabril que atualmente funciona nas dependências da ARIELLI,
transferindo todos os postos de trabalho àquele município. Como as
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUL 3F9QJ SLZ7Z 9RT7B
negociações com os sócios anteriores se concretizaram, decidiu por
permanecer no imóvel em questão, pois conta ele com toda a
infraestrutura necessária para desenvolvimento de suas atividades,
como barracões com área total de 5200,00m*, escritórios, refeitórios
e demais anexos;
d. para fins de transferência da participação societária, atribuiu-se à
estrutura física construída pela requerida no terreno objeto deste
processo - barracões, escritórios e demais anexos, juntamente ao fundo
de comércio - o valor de R$4.400.000,00 (quatro milhões e
* Doc. 2. certidão matrícula 20572
'Doc.3 - certidão registral
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
03/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq: Petição
quatrocentos mil reais), o que haverá que se considerar para o
julgamento deste processo;
a ora Requerida, agora representada pelas empresa adquirentes da
participação societária, tem firme propósito de solucionar o litígio
referente à regularização e liberação plena do terreno, posto que as
novas sócias, como dito, pretendem dar continuidade e ampliar as
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para tanto, a fim de preservar o interesse social da empresa
requerida, mesmo antes de firmar o contrato de aquisição das quotas
sociais, a GTM formulou proposta (anexa?) dirigida ao Sr. Prefeito
Municipal da Lapa, visando - mais uma vez - colocar fim ao litígio.
Dita proposta, constante do instrumento anexo, segue para
apreciação deste juízo e da parte requerente;
do exposto se extrai que há REAL POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO
neste processo, e para tanto a parte autora haverá que considerar os
atuais propósitos das novas sócias da empresa ré.
Tais considerações servem a que o município autor analise a
possibilidade de levantar definitivamente o ônus imposto à ré quando da doação
do terreno, tendo em vista que vem se cumprindo o objetivo mor da doação, qual
seja fomentar a geração de empregos e renda ao município.
Não obstante a forte intenção da parte requerida em resolver o litígio
de forma amigável, ante o Princípio da Eventualidade cabe à ela cumprir o
determinado no r. despacho saneador de mov. 102.1, especificando as provas
que pretende produzir e delimitando os pontos controvertidos.
P 2R Provas a produzir:
Não obstante o desejo de conciliar, mas obedecendo o princípio da
eventualidade, cabe à ré especificar seu conjunto probatório, reportando-se,
* Doc. 4
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolucão do Proiudi. do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUL 3F9QJ SLZ7Z 9RT7B
DL
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08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arg: Petição
para tanto, ao petitório juntado no mov. 1.3, pag. 36, no qual pleiteia a produção
das seguintes provas:
a. Prova documental: juntada de novos documentos, principalmente
aqueles de natureza fiscal/tributária e certidão de inteiro teor da
Junta Comercial do Paraná, os quais, atrelados àqueles juntados às
fls. 289 a 310 dos autos físicos (mov. 1.4, pags. 76 a 97) a fim de
que possa a ré demonstrar que cumpriu todas as exigências
impostas pelas Leis Municipais antes citadas, principalmente
quanto ao prazo pelo qual deveria exercer as atividades no imóvel
após a transferência formal da propriedade (5 anos), e com isso
comprovar que são infundados os argumentos utilizados na inicial;
b. Prova testemunhal: pretende demonstrar a falsidade das denuncias
formuladas em desfavor da ré, as quais determinaram o
ajuizamento da actio;
c. Inspeção ou avaliação judicial: com a finalidade de vistoriar o
imóvel no intuito de avaliar as construções e demais
benfeitorias levantadas no terreno e que serviram às atividades da
empresa ré e, posteriormente, da nova sócia GTM BOSCH
SOLUTIONS.
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3. Pontos controvertidos:
O município autor promoveu o ajuizamento da actio com vistas a
buscar a reversão da doação do terreno e demais benfeitorias, feita à ré, imóvel
este registrado sob matrícula 20572 do CRI desta Comarca,
Tal doação, segundo a parte autora, seguiu os ditames das Leis
Municipais 1483/2000 e 1504/2000, que autorizam à COMLAPA alienar o
terreno à empresa ré. A doação, como consta das referidas Leis Municipais, se
efetivou mediante o cumprimento de algumas condições pela empresa ré, a
saber:
FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Petição
Lei Municipal nº 1504/2000
Art. 1º - Fica com nova redação o Art. 5º da Lei nº 1483 de 31.01.2000 que passa a sera seguinte:
“Art. 5º - Fica autorizada a doação de área a ser adquirida, por disposição desta Lei, para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que poderá, cumprindo os dispositivos da Lei nº 1388 de 12.12.97,
alterada pela Lei 1470 de 02.12.99, aliená-la à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL L TDA que deverá
implantar uma unidade industrial para a produção de artefatos de plásticos para uso geral, reciclagem,
separação, lavação, moagem, aglutinação e extrusão de produtos de plásticos, polímeros e derivados,
sacos de lixo, sacolas e filmes plásticos, comércio e exportação. "(NR)
Art. 2º - Fica inserido no artigo 5º da Lei nº. 1483, de 31.01.2000, parágrafo único e anexo 1, com a seguinte
redação
“Parágrafo Único - A alienação do imóvel pela Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COM LAPA à
Empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA será feita com restrições mínimas, dentre outras que se
fizerem necessárias e de interesse e iniciativa da COMLAPA, que obrigatoriamente estarão inseridas em
escritura pública, que são aquelas contidas no anexo | desta Lei."
- Identificador: PJYUL 3F9QJ SLZ7Z 9RT7B
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Afirma o Município que em 2007 a requerida teria suspendido suas
atividades, e em 2011 teria locado o imóvel à empresa GTM PRODUTOS
METALURGICOS, o que justificaria o pedido de reversão da doação, posto que
não teria a ré cumprido os “objetivos sociais visados pela Administração...”.
A empresa ré contrapós-se ao pleito do Município, argumentando em
síntese que, conforme se infere da leitura das antes mencionadas Leis
Municipais, caberia à ela cumprir os encargos da doação no decorrer dos
primeiros cinco anos de atividades, mas apenas após passados mais de dez
anos é que o Município da Lapa buscou a reversão da doação.
Ainda em sua peça contestatória, a ré rechaça o argumento do
Município da Lapa quanto à paralisação de suas atividades, com os seguintes
argumentos:
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
08/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Petição
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. em agosto de 2008, a empresa já com dificuldades ainda se
mantinha, pagando taxas de luz altíssimas à COPEL... De tal
porte era o empreendimento, que em 26/06/2007, prestes a se
exaurir o prazo fatal, estipulado pelas condicionantes, a
Prefeitura da Lapa reconhece que os investimentos do terreno
já somam a cinco milhões de reais, assegurando a importância
capital do empreendimento à Região, devendo ser preservada.
Em 05 de setembro de 2007, o prazo estipulado na escritura de
doação se exauriu. E na melhor forma de direito, a propriedade
plena se consolidou”.
Mais adiante, comprova que as operações da empresa não estavam
suspensas, conforme se depreende pelos documentos acostados às fls. 289 a 310
dos autos físicos (mov. 1.4, pags. 76 a 97).
Do exposto e pelos documentos juntados, de fato comprova-se que a
ora Requerida suspendeu parcialmente suas atividades no imóvel, mas tal fato
se deu apenas no mês de março de 2010, quando firmou o contrato de locação
com a agora sócia GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA.. Tanto é que não procedeu à
baixa de seu alvará de funcionamento,
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A empresa GTM sucedeu imediatamente a ré nas atividades
desenvolvidas no imóvel objeto da actio, donde se comprova que as atividades
riais desenvolvidas pela requerida no imóvel cessaram m
março de 2010, ao contrário do que afirma o autor.
Tem-se assim, como PONTO CONTROVERTIDO, A FIXAÇÃO DA DATA
EM QUE A EMPRESA RÉ ENCERROU SUAS ATIVIDADES NO IMÓVEL, a qual
haverá que ser determinada por ser crucial para o julgamento da ação.
Também há que se determinar qual o valor da indenização a ser paga
à Requerida pelas construções e outras inúmeras benfeitorias erigidas no
imóvel. Ocorre que o Município afirma que a ré não faz jus à indenização
alguma, enquanto que a Ré, respaldada na omissão da legislação municipal,
6
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 109.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
28/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Arq; Petição
busca o ressarcimento na difícil hipótese de que a ação venha a ser julgada
procedente.
Por isso, deve também ser fixado como PONTO CONTROVERTIDO o
direito da Requerida ser ressarcida pelas construções e demais benfeitorias
erigidas no terreno.
4. Pedidos
Ante o acima exposto, requer se digne V. Exa. receber a presente, para:
4.1. Determinar a manifestação do Município e da COMLAPA (esta
representada por seu procuradores constituídos para atuar no feito, Drs.
Erika Liria Matsugano, Franciene de Castro Martins é Filipe Augusto
Piazza), para que se manifestem quanto à possibilidade de
CONCILIAÇÃO, com participação do Ministério Público Estadual como
mediador (dado o interesse público), se assim este juízo entender
necessário;
4.2. em não havendo conciliação, deferir a produção das provas
conforme pleiteado no tópico 3 deste petitório, concedendo à ré o prazo
de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos;
4.3. deferir a juntada do ultima alteração do contrato social da ré
(anexas),
4.4. fixar os pontos controvertidos na forma e para os efeitos contidos
nesta peça.
Nestes termos,
pede deferimento.
Lapa, PR, 8 de abril de 2019.
Marcelo Henrique Magalhães Batista
OAB/PR 19.583
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(2/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq; 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
1
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649 /]
ANDRÉ MAURÍCIO TOCCHETTO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, natural de Curitiba-PR, nascido em 05/01/1974, empresário, inscrito no CPF/M
sob nº. 725.081.919-49, portador da carteira de identidade RG nº. 53970087/SESPIPR,
residente e domiciliado na Rua Francisco Frischmann, 2337. Apto 1205, Portão, Curitiba,
PR, CEP: 80.320-250.
ANDRÉ LINNEO TOCCHETTO, brasileiro, solteiro, nascido em 19/04/1979, natural de
Curitiba, PR, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº. 005.618.169-80, portador da carteira
de identidade RG nº. 60747377/SESPIPR, residente e domiciliado na Rua Professor
Algacyr Munhoz Mader, 1925, Apto 43 Bloco 5, CIC, Curitiba, PR, CEP: 81.310-020.
Tem constituída entre si, uma sociedade empresaria limitada que gira nesta praça sob o
nome de ARIELLI DO BRASIL LTDA, com sede na Rod Rodovia PR 427, Km 30,5,1430,
Bairro Antena, Lapa, PR, CEP: 83.750-000, e inscrita no CNPJ sob nº. 03.932.299/0001-
00, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 41204376649 com arquivamento do
ato constitutivo em 17/07/2000; e início das atividades em 01/11/2000, com sua 2” sé
alteração com protocolo sob nº 15/533374-7 registrada em 21/08/2015.Resolvem alterar e (
consolidar o contrato social mediante as condições estabelecidas nas cláusulas Y
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Validação deste em https:/projudi.tipr.jus.briprojudi/ - Identificador: PJYTT 59T39 74639 UR68U
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CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade empresária neste ato METALÚRGICA
INDUSTRIAL BOSCH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta |
Comercial do Paraná sob NIRE nº. 41201745929, inscrita no CNPJ 79.578.134/0001-44, ,
com sede em Lapa, Paraná, a Rodovia do Xisto, sinº, BR 476, KM 196,5, Vila São José, 14
CEP 83.750-000, neste ato representada por seu sócio administrador, EMANOEL T)
/
ANTONIO BOSCH, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, |
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 sk
: OB Nº 2019
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VEREFICAÇÃOS
11901945688. NIRE: 41204376649.
e ARIELLI DO BRASIL LTDA
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
-GERAL
SECRETÁRIO
CURITIBA, 02/05/2019
www empresafacil.pr.gov.br
A vali. e ste cumento i i
dade dei do: » 5º impresso, fica sujeito à comprovação
informando seus respectivos cósigos da verificação “ide nO8 respectivos portais,
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0102 - Ref. mov. 111.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq; 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
2
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
nascido em 28/01/1954, natural de Ortigueira, Paraná, empresário, portadora Cédula de
Identidade RG nº. 9.954.456SESP/SP e do CPF nº. 231.979.519-72, residente e /
domiciliado a Rua João Coraiola, nº. 277, Jardim Santo Inácio, CEP 82.010-230, Curitiba,
Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: Ingressa na sociedade empresária neste ato GTM BOSCH
SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta Comercial do
Paraná sob NIRE nº. 41203780659, inscrita no CNPJ 02.324.087/0001-88, com sede a
Rodovia PR 427, nº. 1430, KM 30.5, Lapa, PR, CEP 83.750-000, neste ato representada
por seus sócios, GABRIEL FILIPE TORRES BOSCH, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, nascido em 14/02/1985, natural de São Paulo, SP,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 9.387.202-9/SSP/PR e do CPF nº.
005.694.529-96, residente e domiciliado a Rua David Martins Lass, 7, Cascatinha,
Curitiba, PR, CEP 82.025-190, e pela sócia MARIA APARECIDA TORRES BOSCH,
brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de São Manuel, SP,
nascida em 07/05/1958, empresária, portadora do documento de identidade RG nº
9.013.995/SSP/SP e do CPF nº 003.177.048-77, residente e domiciliada a Rua João (
Coraiola, 277, Jardim Santo Inácio, CEP 82.610-230, Cunitiba, PR nã
CLÁUSULA TERCEIRA: Retira-se da sociedade neste ato, o sócio ANDRÉ MAURÍCIO
TOCCHETTO, possuidor de 500.000 (Quinhentas mil) quotas de capital, no valor nominal A N À
A
de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalizando R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
inteiramente integralizadas, cedendo a título oneroso a totalidade de suas quotas a sócia /
ingressante METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, já qualificada.
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
a W. 11901945688. NIRE: 41204376649.
= ARIELLI DO BRASIL LTDA
| JUNTA COMERCIAL
[DO PARANA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
= SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 02/05/2019
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 111.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq; 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
3
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
CLÁUSULA QUARTA: Retira-se da sociedade neste ato, o sócio ANDRÉ LINNEO
TOCCHETTO, possuidor de 500.000 (Quinhentas mil) quotas de capital, no valor nominal 4 Í
de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalizando R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais dá
inteiramente integralizadas, cedendo a título oneroso a totalidade de suas quotas a sócia
ingressante GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA, já qualificada.
- Identificador: PJYTT 59T39 74639 UR68U
CLAUSULA QUINTA: O capital social, após as alterações havidas na cláusula anterior, é
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) totalmente integralizadas em moeda corrente do
país e divididas em quotas de capital de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica assim
distribuído entre as sócias.
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METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA | 500000 50%
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Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócia é limitada e restrita aos valores de V À
suas quotas nos termos do art. 1052 do Código Civil Brasileiro, mas todos respondem |
solidariamente pela integralização do capital social. EN
Parágrafo Segundo: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas N / )
ou transferidas sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de I| 4
preços e condições, o direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, formalizando, (
se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. +
CERTIFICO O REGISTRO 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2015. CÓDIGO DE Ro:
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02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq; 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
Parágrafo Terceiro: O sócio que pretenda vender ou transferir toda ou parte de suas /
quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade d
quotas postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou /
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que exercido o
direito de preferência, as quotas poderão ser livremente vendidas ou transferidas.
r.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTT 59739 74639 UR68U
CLAUSULA SEXTA: A sociedade poderá ser administrada por administradores não
sócios, de acordo com o art. 1081 CC. A sociedade será administrada privativa e
individualmente pelo administrador não sócio, EMANOEL ANTONIO BOSCH, na
qualidade de administrador, com os poderes e atribuições de gerir e administrar os A /
N
negócios da sociedade representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, IZ
perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral,
bem como praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa
dos interesses e direitos da sociedade.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.
Parágrafo Primeiro: Faculta-se ao administrador, nos limites de seus poderes, constituir
mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que
poderão praticar.
Parágrafo Segundo: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
W. 11901945688. NIRE: 41204376649.
mm A | OO ARTEUIS DO pnASTI DA
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
CLAUSULA SÉTIMA: O Administrador declara sob as penas da Lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda j
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, |
peita ou subomo, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA OITAVA: As sócias ingressantes declaram conhecer a situação econômico-
financeira da sociedade empresária, assumindo ATIVO e PASSIVO, ficando sub-rogada
aos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. Os sócios retirantes dão à
sociedade quitação total de todos os direitos decorrentes da condição de quotista,
especialmente no que se refere à retiradas mensais, distribuição de lucros, reembolsos e
remuneração a título de pró — labore, de todo o periodo que figurou como quotista.
(
CLÁUSULA NONA: FORO - Fica eleito o foro da comarca de Lapa-PR para o exercicio e * y
o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com expressa ]
renuncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha ser. 5 1
V/
CLÁUSULA DÉCIMA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social
Original e Alterações Contratuais que não colidirem com as disposições do presente,
instrumento. à
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2018 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11901945688. NIRE: 41204376649.
E 229] Ve ARIELLI DO BRASIL LTDA
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
Em decorrência das alterações introduzidas nas relações societárias pela Lei 10.406 de
10 de Janeiro de 2002, os sócios através das cláusulas seguintes consolidam seu
contrato social de acordo com a nova realidade societária.
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CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
registrada na Junta Comercial do Paraná sob NIRE nº. 41201745929, inscrita no CNPJ
79.578.134/0001-44, com sede em Lapa, Paraná, a Rodovia do Xisto, s/nº, BR 476, KM
196,5, Vila São José, CEP 83.750-000, neste ato representada por seu sócio
administrador, EMANOEL ANTONIO BOSCH, brasileiro, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, nascido em 28/01/1954, natural de Ortigueira, Paraná,
empresário, portadorda Cédula de Identidade RG nº. 9.954.456 SESP/SP e do CPF nº.
METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ' ;
231.979.519-72, residente e domiciliado a Rua João Coraiola, nº. 277, Jardim Santo
Inácio, CEP 82.010-230, Curitiba, Paraná. px
GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, registrada na Junta N
Comercial do Paraná sob NIRE nº. 41203780659, inscrita no CNPJ 02.324.087/0001-88,
com sede a Rodovia PR 427, nº. 1430, KM 30,5, Lapa, PR, CEP 83.750-000, neste ato
representada por seus sócios, GABRIEL FILIPE TORRES BOSCH, brasileiro, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 14/02/1985, natural de São
Paulo, SP, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 9.387.202-9/SSPIPR e |
do CPF nº. 005.694.529-96, residente e domiciliado a Rua David Martins Lass, 7, | /
Cascatinha, Curitiba, PR, CEP 82.025-190, e pela sócia MARIA APARECIDA TORRES
/
BOSCH, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de São”.
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PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
à À 11901945688. NIRE: 41204376649.
=x ARIBLLI DO BRASIL LTDA
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Ed
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
Manuel, SP, nascida em 07/05/1958, empresária, portadora do documento de identidade
RG nº 9.013.995/SSP/SP e do CPF nº 003.177.048-77, residente e domiciliada a Rua
João Coraiola, 277, Jardim Santo Inácio, CEP 82.010-230, Curitiba, PR
Únicos sócios da sociedade empresaria limitada que gira nesta praça sob o nome de
ARIELLI DO BRASIL LTDA, com sede na Rod Rodovia PR 427 Km 30,5,1430, Bairro
Antena, Lapa-PR, CEP: 83750-000, e inscrita no CNPJ sob nº. 03.932 .299/0001-00,
registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 41204376649 com arquivamento do ato
constitutivo em 17/07/2000; e início das atividades em 01/11/2000 com sua 2º alteração j
com protocolo sob nº 15/533374-7 registrada em 21/08/2015
CLÁUSULA PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICILIO — A sociedade
gira sob o nome empresarial de ARIELLI DO BRASIL LTDA e tem sede e domicilio na
Rodovia PR 427 Km 30,5,1430, Bairro Antena, Lapa-PR, CEP: 83750-000, inscrita no Cá
CNPJ sob nº. 03.932.299/0001-00, registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
41204376649. Ra
CLÁUSULA SEGUNDA: FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS -— A sociedade poderá a JE
qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, no pais ou no exterior, |
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
AA
1)
CLÁUSULA TERCEIRA: INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZOS DE DURAÇÃO DA y |
SOCIEDADE — À sociedade iniciou suas atividades em 01/11/2000 e seu prazo de |
duração é por tempo indeterminado. (s
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
à À 11901945688. NIRE: 41204376649.
E Gm ARIELLI DO BRASIL LTDA
lá TE PR LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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Informando seus respectivos códigos de verificação
| Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Proiudi. do TJPR/OF
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IN II
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 111.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
CLÁUSULA QUARTA: OBJETIVO SOCIAL -A sociedade tem por objeto a exploração
no ramo de: FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PLASTICO PARA USO GERAL,
RECICLAGEM, SEPARAÇÃO, LAVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MOAGEM, y 7 )
AGLUTINAÇÃO E EXTRUSÃO DE PRODUTOS DE PLASTICO, POLIMEROS E My.
DERIVADOS, SACOS DE LIXO, SACOLAS E FILMES PLASTICOS.
CLÁUSULA QUINTA: CAPITAL SOCIAL —O capital social é de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais) totalmente integralizadas em moeda corrente do país e divididas em
quotas de capital de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica assim distribuído entre as sócias: y
sócios TQUOTAS | % | R$ |
METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA 500.000 | 50%
GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA
|
500.000,00
500.000 50% 500.000,00 | »;
TOTAL 1.000.000 100% | 1.000.000,00
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTT 59739 74639 UR6BU
CLÁUSUILA SEXTA: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS -A responsabilidade de cada
empresa é limitada e restrita aos valores de suas quotas nos termos do art. 1052 do
Código Civil Brasileiro, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
CLÁUSULA SÉTIMA: CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS — As quotas da N
sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso ) /
consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito de
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PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
4 11901945688. NIRE: 41204376649.
— ARIELLI DO BRASIL LTDA
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02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
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preferência ao sócio que queira adquirilas, formalizando, se realizada a cessão, a [1
alteração contratual pertinente. / /
Parágrafo único: O sócio que pretenda vender ou transferir toda ou parte de suas quotas y / á
deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a quantidade de quotas
postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento, para que estes exerçam ou
renunciem ao direito de preferência, o que deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento da notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante.
Se todos os sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem que exercido o
direito de preferência, as quotas poderão ser livremente vendidas ou transferidas.
CLÁUSULA OITAVA: ADMINISTRÇÃO DA SOCIEDADE E USO DO NOME
EMPRESARIAL — A sociedade poderá ser administrada por administradores não sócio:
de acordo com o art. 1061 CC. A sociedade será administrada privativa e individualmente
pelo administrador não sócio, EMANOEL ANTONIO BOSCH, na qualidade de
administrador, com os poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios da
sociedade representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante A
órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem |
como praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos
interesses e direitos da sociedade. Q
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001 Lei nº 11.419/2006. resolução do Proiudi, do TUPR/OE
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Parágrafo Primeiro: Faculta-se ao administrador, nos limites de seus poderes, constituir |
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mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que/
poderão praticar. ( / ,
CERTIFICO O REGISTRO 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
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NAS ARIELLI DO BRASIL LTDA
JUNTO
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DO PARANA |
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02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
Parágrafo Segundo: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor dos quotistas ou de terceiros, bem
como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA: RETIRADA PRO-LABORE -— Os sócios poderão, de comum acordo,
fixar uma retirada mensal, a título de “pró-labore” observadas as disposições
regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DECIMA: EXERCICIO SOCIAL, DEMONSTRÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SOCIOS NOS RESULTADOS — Ao termino do exercicio social,
em 31 de Dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua /
administração, procedendo à elaboração do inventario, do balanço patrimonial e de mais b
demonstrações contábeis requeridas pela legislação societária, elaboradas em
conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando todos os sócios , (=
dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das quotas de capital que possuem
na sociedade.
Parágrafo único — A sociedade poderá levantar balanços ou balancetes patrimoniais em
períodos inferiores a um ano, e o lucro apurado nestas demonstrações intermediarias,
poderá ser distribuído mensalmente aos sócios, a título de Antecipação de lucros, V| V
proporcionalmente às quotas e capital de cada um. Nesse caso será observada a
reposição dos lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o b
“Art. 1059 da Lei nº 10.406/2002. a/ )
CERTIFICO O REGISTRO 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
Y 11901945688. NIRE: 41204376649.
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jus.br/projudi/ - Identificador: PJYTT 59T39 74639 UR6BU
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FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 111.2 - Assinado digitalmente por Marcelo Henrique Magalhaes Batista
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TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
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CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: JULGAMENTO DAS QUOTAS -Nos quatro meses
seguintes ao termino do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e
designarão administradores quando for o caso.
Parágrafo único — Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para reunião, o balanço p a
patrimonial e o de resultado econômico devem ser postos, por escrito, e com a prova do
respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SOCIO -—
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesses destes
ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Parágrafo único “O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação ao seu sócio.
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2008. resolução do Proiudi do TIPR/IOF
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CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO - O
Administrador declara sob as penas da Lei, que não está impedida de exercer a
administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou ,
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o |
acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
Ny /
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, +
/
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, oul/
a propriedade. Ç o
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 sOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11901945688. NIRE: 41204376649.
ARIELLI DO BRASIL LTDA
O
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 02/05/2019
www. empresafacil.pr.gov.br
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02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
12
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
ARIELLI DO BRASIL LTDA
CNPJ Nº 03.932.299/0001-00
NIRE 41204376649
CLÁUSULA DECIMA QUARTA: FORO -— Fica eleito o foro da comarca de Lapa, PR para
o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, com
expressa renuncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha
ser.
E por estarem assim, psi e contratados, lavram e assinam, o presente, 1 (uma) via de LA
Lapa, PR, 02 de abril de 2019 sós
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METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA ANGÉL Cc
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GTM CH SOLUTIONS LTDA
GABRIEL FILIPE TORRES BOSCH
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GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA
MARIA APARECIDA TORRES BOSCH
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
= A 11901945688. pe ASAS,
era. ARE ARIELLI DO BRASI
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[NT PRA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
= SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 02/05/2019
www .empresafacil.pr.gov.br
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02/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq; 1 - Alteração contrato social protoc JUCEPAR
SERVIÇO DISTRITAL DE NOVO MUNDO
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SERVIÇO DISTRITAL DE SANTA Fi
Av Manoel Ribas. 5695 - 1º andar - Zune (é)
Selo Nº dyLj4.
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APARECIDA TORRES BOSCH
BOSCH. Dou fé. "936 15Dtrreeamecesaneefemsanessasmanaseeasareneas
- EEstetaa,
CERTIFICO O REGISTRO EM 02/05/2019 08:20 SOB Nº 20192664263.
PROTOCOLO: 192664263 DE 26/04/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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ARIELLI DO BRASIL LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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(2/05/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: 2- Consulta quadro de sócios
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 03.932.299/0001-00
NOME EMPRESARIAL: ARIELLI DO BRASIL LTDA
CAPITAL SOCIAL: R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais)
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: EMANOEL ANTONIO BOSCH
Qualificação: 05-Administrador |
ES E " aaa sas
Nome!Nome Empresarial: METALURGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
| Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: EMANOEL ANTONIO BOSCH
Nome/Nome Empresarial: GTM BOSCH SOLUTIONS LTDA Qualif. Rep. Legal: 05-Administrador
Qualificação: 22-Sócio Nome do Repres. Legal: GABRIEL FILIPE TORRES BOSCH
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB,
Emitido no dia 02/05/2019 às 09:33 (data e hora de Brasilia)
- Identificador: PJYX7 WNYN2 9AH3U YP22K
Documento assinado diaitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolução do Proijudi do TJUPR/OF
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado de Paraná
LEI Nº 2756, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Extingue a Companhia de Desenvolvimento da
Lapa - COMLAPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, sociedade de economia mista, instituída pela Lei Municipal nº 1388, de
12 de dezembro de 1997.
$ 1º - Incumbe à Assembléia Geral determinar o modo de
liquidação, dissolução e extinção da COMLAPA, dispondo sobre as providências
que, para tanto, se fizerem necessárias, cabendo-lhe, ainda, a designação do
Liquidante da massa extinta.
8 2º - Ficam imediatamente transferidos para o Município, na
qualidade de sucessor, todos os direitos e obrigações da Companhia extinta, bem
como todos os seus bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos, podendo
estes ser alienados, inclusive mediante leilão, pelo liquidante, desde que
desnecessárias ao Serviço Público Municipal.
83º - Os processos judiciais em que a Companhia seja parte, ativa
ou passivamente, serão imediatamente transferidos para o Município, na qualidade
de sucessor.
Art. 2º - Aos acionistas minoritários fica assegurado o direito ao
recebimento do valor de suas ações, atualizado monetariamente a partir do último
balanço aprovado, acrescido de juros de seis por cento ao ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Julho de 2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
SS esa Ta eee omissos
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6822-1615 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Ceridão de Baixa de Inscrição
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
NÚMERO DO CNPJ DATA DA BAIXA
03.152.510/0001-72 14/03/2013
DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME EMPRESARIAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA
ENDEREÇO o
LOGRADOURO NÚMERO
R CORONEL DULCIDIO PEREIRA 285 |
COMPLEMENTO BAIRRO OU DISTRITO CEP
CENTRO 83.750-000
MUNICÍPIO Tur [TELEFONE
LAPA PR/(41)
o 3911-1160
MOTIVO DE BAIXA
EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA
Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado
aos órgãos convenentes o direito de cobrar quaisquer créditos tributários
posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitida às 11:55:14, horário de Brasília, do dia 07/05/2019 via Internet
UNIDADE CADASTRADORA: 0910100 - CURITIBA
e À baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e
não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos
porventura existentes.
* Para verificar a existência de débitos, efetue "Pesquisa de Situação Fiscal" do CNPJ, na página da
Receita Federal do Brasil, pelo endereço: http://www. receita fazenda.gov.br
Voltar
07/05/2019 1
Eos)
https:/Avww.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/enpj/enpjreva/Cnpire...
Certidão de Baixa de Inscrição https:/Ayww.receita.fazenda.gov.br'pessoajuridica/enpj/cnpjreva/Cnpjre.
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2012 07/05/2019 11:55
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29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
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Município DA LAPA
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Ofício nº 439/10 Lapa, 25 de agosto de 2010
Prezado Senhor,
- Venho através do pres
do Projeto de Lei nº 54, de 14 de junho de 2007, tr.
Las Conforme justificativa do referido, Projeto, “a empresa MULTI
RECICLADOS DO BRASIL LTDA. propôs-se a adquirir do Município a área de terras
que anteriormente lhe havia sido doada, a fim de que não restem dúvidas quanto a
sua idoneidade, propondo-se a pagar muito mais do que o valor pelo qual o imóvel
foi adquirido pelo Município, e não perdendo assim todo o investimento realizado ”
Notificada para comparecer perante esta Municipalidade e adquirir o
imóvel objeto da referida Lei, em data de 06 de julho de 2010, a empresa alegou
desconhecimento de seu conteúdo. '
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Dessa forma, solicito que Vossa Senhoria informe se a empresa estava
devidamente ciente da elaboração de tal Projeto de Lei.
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Documento assinado digitalmente. conforme MP nº 2.200-2/2001. Lei nº 11.419/2006. resolucão do Proiudi. do TJPR/OF
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5S 8RD34 UTAL6 4W5DU
Sem mais para o mo
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. S mento, despeço-me renovando meus votos de
estima e consideração. i
Atenciosamente,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
Miguel Lourenço Horning Batista
Rua Barão do Rio Branco, nº 1195
Centro
Lapa - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, &7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Wen mede P| Capnoe em ollotllo 2) encan.
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PROJUD! - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa Página 165
29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
a Lapa, 11 de outubro de 2010.
4 nes REGA
A Sua Excelência o Senhor ese LX NG
CTOSDLO Ee tese/x
PAULO CESAR FIATES FURIATI ai MPILIES ,
Mui Digno Prefeito Municipal da Lapa Pim EM eco e [nte MG
NESTA EXPEDIDO ER cl 4
Femanda Zana
Cheio de Gabinete
PROCURADORIA GERA.
RECEBIEM di! , 10 (O
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ASSINATURA
- Identificador: PJTZ5 8RD34 UTAL6 4W5DU
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício de n.º 439/10, desse Gabinete
Municipal, tenho a informar que: quando da manifestação da empresa CCE em
instalar-se no Estado do Paraná, fomos procurados por representantes da
mesma, solicitando informações a respeito de áreas e imóveis disponíveis no
município da Lapa, que pudessem atender aos interesses e necessidades da
referida empresa.
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/
A partir de então, dedicamos toda atenção aos diretores da
empresa CCE, visando atrair para nossa cidade as novas instalações da
empresa e, consequentemente, os empregos e impostos por ela gerados.
tz Em determinada ocasião, diretores da empresa CCE,
acompanhados do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
visitaram as instalações da MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA e, após
esta visita, informaram que o imóvel atenderia as necessidades da empresa.
Com esta manifestação informal da empresa, contatamos
com o Sr. Lineu Tochetto - proprietário da empresa - para verificar o interesse
do mesmo em adquirir a área onde fora instalada a empresa MULTI
RECICLADOS, visto que, não haviam sido cumpridas todas as cláusulas do
contrato firmado com a COMLAPA e o MUNICIPIO DA LAPA e, assim, o imóvel
ainda não poderia ser transferido à MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, o
que a impediria de realizar qualquer eventual transação comercial com a CCE.
Considerando os grandes investimentos realizados pela
MULTI RECICLADOS DO BRASIL sobre o terreno doado pelo município,
achou-se ser justo que esta empresa pagasse pelo terreno, sendo-lhe
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa
24/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arg: PROCESSO DIGITALIZADO
transferida a titularidade, podendo a seguir, vende-lo ou loca-lo à CCE ou a
qualquer outra empresa que tivesse interesse, ou ainda, fizesse uso próprio.
Foram então convidados para uma reunião no Salão Nobre
da Prefeitura Municipal, os vereadores da legislatura e o proprietário da MULTI
RECICLADOS DO BRASIL LTDA - Sr. Lineu -, pois qualquer proposta feita
pelo Executivo deveria ter o apoio e a aprovação do Poder Legislativo e,
naquele momento, todos uniram-se em prol de um beneficio maior, qual seja,
disponibilizar um local adequado às instalações da CCE e, assim, concorrer em
igualdade com outros municípios que já haviam disponibilizado áreas e
instalações à CCE.
Nesta reunião, foi apresentada ao Sr. Lineu uma proposta
para que sua empresa pagasse pelo terreno de propriedade da
COMLAPA/Município da Lapa, um preço justo e parcelado, de modo que o
mesmo não corresse risco de perder seus investimentos já realizados numa
eventual retomada do imóvel pelo município.
Após a reunião, onde o Sr. Lineu manifestou-se pela
concordância da proposta, foi encaminhado ao Poder Legislativo, projeto de lei
que autorizava o Poder Executivo a doar área de terras à COMLAPA e esta, a
alienar tal área à MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, sendo este projeto,
aprovado por unanimidade pelos Nobres Edis, uma vez que, os mesmos
participaram da reunião prévia com o Sr. Lineu, ouviram qual era o interesse do
Município — a instalação da CCE — e a concordância do Sr. Lineu em adquirir a
área de terras.
Na sequência foi sancionada a Lei Municipal n.º 2058/2007
e, imediatamente, dado ciência da mesma ao Sr. Lineu que, sem motivo
expresso, não adquiriu a área.
Era o que se tinha a expor em relação ao solicitado.
Anexo cópia da ata da sessão da Câmara Municipal onde o
projeto de lei citado fai colocado em discussão e votação.
Esperando ter atendido a vossa solicitação, renovo votos
de elevada consideração e apreço.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Ex-Preféito Municipal da Lapa
Página 166
assinado digitalmente. conforme MP nº 2 200-2/2001, Lei nº 11 419/2008 resolução do Proiudi. do TJYPR/OE
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ret. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa
29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
Bam)
Município DA LAPA
Ofício nº 440/10 Lapa, 30 de agosto de 2010
Prezado Senhor,
4
Venho através do presente, solicitar informações acerca da elaboração
do Projeto de Lei nº 54, de 14 de junho de 2007, transformado na Lei Municipal nº
2058, de 26 de junho de 2007, que autorizou o Poder Executivo a doar área de
terras a COMLAPA, e a COMLAPA a aliená-la mediante venda à empresa MULTI
RECICLADOS DO BRASIL LTDA. Co
Conforme justificativa do referido: Projeto, “a empresa MULTI
RECICLADOS DO BRASIL LTDA. propôs-se a adquirir do Município a área de terras
que anteriormente lhe havia sido doada, a fim de que não restem dúvidas quanto a
sua idoneidade, propondo-se a pagar muito mais do que o valor pelo qual o imóvel
foi adquirido pelo Município, e não perdendo assim todo o investimento realizado.”
Notificada para comparecer perante esta Municipalidade e adquirir o
imóvel objeto da referida Lei, em data de 06 de julho de 2010, a empresa alegou
desconhecimento de seu conteúdo. !
, Dessa forma, solicito que Vossa Senhoria informe se a empresa estava
devidamente ciente da elaboração de tal Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos de
estima e consideração.
Atenciosamente, dd :
Paulo César Fiateé Furiati
Prefeito M, ficipal
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
João Renato Leal Afonso
Alameda David Carneiro, s/nº
Centro
Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ x figst AX NU
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel
DCAniSnaADA
(41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
o! Ganarte EM Gllesrio DL muiras sura
Página 167
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 BRD34 UTAL& 4W5DU
Página 158
FROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa g
29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
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| - Gabinete.
Poder Legislativo Municipal ia niç 1
5 À RSA,
Lapa -Paraná Sa
ÃO
PREFEITURA MUNICIPAL.
ad OFÍCIO /PART: 06/2010
protocoLo nº FSM PA
RECEBIDO EM CID RSA Pato
area : ; / Lapa, 15 de outubro de 2010.
FROCURADORIA GERA.
RECEBIENAIL 440
do As Íó0c mORAS
Senhor Prefeito
ASSINATURA
Em atenção, ao vosso ofício de nº 440/10 solicitando informações se a empresa
MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA estava ciente da elaboração do Projeto
f if 5 BRD34 UTAL6 4WS5DU
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de Lei que autorizou a transação imobiliária entre a MUNICIPALIDADE a
COMLAPA e a referida EMPRESA, passo a informar o seguinte:
- no início do ano de 2.000 o Poder Executivo Municipal, encaminhou a Câmara
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Municipal, projeto de Lei pedindo autorização para adquirir, por compra, um terreno
o rural situado no lugar denominado de Olaria, neste Município;
- neste mesmo projeto de Lei, a Câmara Municipal autorizou a doação da referida
área de terra para a COMLAPA a qual poderia abivid. fá à empresa INBRAPINUS —
INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PINUS LTDA, onde a mesma deveria implantar
um parque febril para a produção de móveis, componentes de móveis e painéis,
destinados a exportação.
- em agosto do mesmo ano, também o Poder Executivo Municipal, encaminhou à
Câmara, projeto de Lei, alterando o nome da empresa beneficiada com taí doação,
“UNIDOS POR tis, LLPk MELHOR"
m aid E-mail: ana fon fonsof camara lapa .pr.gov.br
a o = eso STO me rr rep E
cr fone: 041-3622-2536- ramal 37
RE PER re per
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa Página 169
29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
| Gabinete e
Poder Legislativo Municipal sisciaaçS
à LA A
Lapa Paraná E TN, pif
TTOTTTE TT er temm
PEIES PERA A o oa ço EE Res =".
passando de INBRAPINUS, para MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA,
sendo que no referido projeto constou CLAVSULAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS A
SEREM INSERIDAS EM ESCRITURA PÚBLICA, quando da transferência da
titularidade do referido imóvel.
- Identificador: PJTZ5 8RD34 UTAL6 4W5DU
- no primeiro semestre do ano de 2007, fomos (todos os Vereadores daquela
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/0E
Legislatura) convidados a participar de uma reunião no Salão Nobre da Prefeitura ê
- Municipal, convite este partindo do Prefeito da Época; fá chegando estavam presentes E
: autoridades e pessoas entre elas o Sr. LINEU TOCHETTO; passando-se ao assunto É
da-reunião era. de que a empresa CCE, havia visitado o local onde deveria estar ê
instalada a empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, e Inifiatano a Ê
intenção de lá instalarem uma nova unidade de sua empresa; tendo a MULTI i
RECICLADOS DO BRASIL LTDA, obtido uma autorização pará receber da $
Municipalidade a área em questão é não ter excesso as etapas estabelecidas nas 5
CLAUSULAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS A SEREM INSERIDAS EM =
tv ESCRITURA PÚBLICA, onde era previsto 2 (dois) anos para o inicio de suas
atividades e já haviam se passados mais de 6 (Seis). desta forma o terreno deveria
retornar'a municipalidade; no entanto “entendendo” alguns dos motivos do porque a
Empresa não” havia se estabelecido (crise econômica), foi-nos proposto que
efetuássemos a venda do terreno à MULII RECICLADOS DO BRASIL, fato este
que deu origem a outro projeto de Lei enviado a Câmara no mês de maio ou junho de
2007, o qual obteve a aprovação pela unanimidade dos Vereadores daquela
legislatura.
CUNIDOS POr! uMP LAPA MELHOR“
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PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Yan Maciel Correa Página 170
29/06/2016: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: PROCESSO DIGITALIZADO
Poder Legiliativo Minicipal
Lapa «Paraná.
“Senhor Prefeito, após o histórico dos fatos acontecidos, os quais prsérto ser
consultados nos anais do Poder Legislativo da Lapa, podeinos afirmar que não só a
E empresa estava. ciente da elaboração do projeto, como participou ativamente e
concordou com a mesma, não somente no nais episódio, mas também em todos os
outros citados. e ua PESE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTZ5 8RD34 UTAL6 4W5DU
Documento aceinado digitalmente, conforme MP nº 2 200-2/2001. Lei nº 11.419/2008, resolução do Projudi do TJPR/OF
Im.Sr
PAULO CÉSAR FIATES sURjaT
t MD Prefeito Municipal
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PROJUDI - Processo; 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 102.1 - Assinado digitalmente por Bianca Bacci Bisetto:12969
25/03/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE LAPA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI
Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP; 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576
Autos nº. 0004771-02.2011.8.16.0103
Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Valor da Causa: R$100.000,00
Requerente(s): * Município de Lapa/PR
Requerido(s): * ARIELLI DO BRASIL LTDA
Trago o feito à ordem.
Trata-se de ação de reversão de imóvel com pedido liminar, proposta pelo Município da Lapa
em face da empresa Arielli do Brasil Ltda.
Consta dos autos que o Município da Lapa doou uma área matriculada sob o nº 20.752 à
COMLAPA, que após, doou a referida área à empresa requerida mediante encargos e cláusula
de reversibilidade.
menta. conforme MP nº 2.200-2/2001 Lei nº 11.419/2006. resolução do Proiudi do THPR/OF
Alega o Município que no ano de 2007 a empresa requerida suspendeu suas atividades,
descumprindo o encargo estabelecido para a doação da área e, posteriormente, no ano de
2010, locou o imóvel à empresa GTM Produtos Metalúrgicos Ltda. pelo valor de R$25.000,00
(vinte e cinco mil reais) mensais, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de
urgência com o fim de imitir-se na posse do imóvel.
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A parte requerida apresentou contestação ao mov. 1.1, fis. 74.
Ao mov. 1.2. fis. 122 o Municipio apresentou impugnação à contestação.
Houve tentativa de acordo entre as partes, conforme se depreende das petições constantes do
mov. 1.3 fis. 199 e 212, contudo, restaram infrutiferas.
Ao mov. 19.1 foi determinada avaliação judicial do bem objeto do litígio.
Laudo de avaliação juntado ao mov. 21.1.
Ao mov. 32.1 o Município requereu a perícia judicial do imóvel, assim como reiterou o pedido
de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o pedido inicial não foi
analisado.
Laudo pericial juntado ao mov. 66.1/66.15.
Novamente houve tentativa de acordo entre as partes conforme petições de mov. 86.1,
90.1/90.2 e 98.1, mais uma vez, sem êxito.
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.18.0103 - Ref. mov. 102.1 - Assinado digitalmente por Bianca Bacci Bisetto:12969
25/03/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
É o breve relatório. Decido.
1. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência requerida pelo
Município.
Não obstante as alegações da inicial, a determinação da reversão da posse do imóvel é
temerária, já que o bem em questão está sob discussão litigiosa, ante o suposto
descumprimento do encargo estabelecido à empresa requerida para manutenção da doação
feita pelo Município. Assim, necessária a completa instrução do feito para deliberar a respeito
da plena demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor.
Ademais, cabe salientar que ao deferir a tutela provisória pleiteada pelo requerente,
considerando a fase em que o processo se encontra, tal decisão se confundirá com o mérito da
demanda, o que deverá ser decidido através de sentença.
Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.
2. Verifico que embora tramitando há quase uma década, não há decisão senadora no feito.
Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos
controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é
possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a
possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9)[1].
jus.br/projudi/ - Identificador: PJSLZ SSYBH MMKMP H7G5B
Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes
(art. 10)[2], de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir
na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.
Outrossim, cobra relevo consignar que o atual CPC apresenta como norma e princípio a
cooperação (art. 6º, CPC)[3], que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas
essencialmente às partes.
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Assim sendo, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na
contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, desde a vigência do
CPC/73 assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz
de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos
que entendem controvertido, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi
exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim,
a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo.
Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após
o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe
existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no art. 357 do CPC.
Friso que na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre
outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória,
especificando os meios de prova admitidos.
Assim sendo, a possibilidade das partes influenciarem a decisão saneadora, com a
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ref. mov. 102.1 - Assinado digitalmente por Bianca Bacci Bisetto:12969
25/03/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual CPC confirma a
sua propensão à cooperação de todos os agentes.
Doutro lado, é certo que o Processo Civil permite a prolação de decisões fracionadas, e o art.
357 do CPC permite em seu $ 1º que as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias peçam
esclarecimentos ou solicitem ajustes.
Contudo, a hipótese do 81º não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para
ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes" à decisão saneadora já
proferida[4]. Destarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em
atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015, que estabeleceram os
Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez)
dias, e sob pena de preclusão:
a) Especifiquem as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta
entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua
adequação e pertinência (art. 357, Il, CPC), sob pena de indeferimento;
b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve
ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela
qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juizo quanto a
necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art.
357, III, do CPC);
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c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já
acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais
questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a
decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
3. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida abra-se
vista ao Ministério Público.
4. Após, remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do
processo.
5. Ressalvo que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do
mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC.
6. Às providências. Int. Cumpra-se.
[1] Sobre o tema: "(...) Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só, Significa participar do processo e
influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência (...)”. In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo
civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo : Editora revista dos
Tribunais, 2015, pág. 108.
[2] “(...) é absolutamente indispensável tenham as partes possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode
PROJUDI - Processo: 0004771-02.2011.8.16.0103 - Ret. mov. 102.1 - Assinado digitalmente por Bianca Bacci Bisetto:12969
25/03/2019: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho
servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício
(art. 10º, CPC) (...)"In MARINONI, Luiz Guilherme, Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme
Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - São Paulo : Editora revista dos Tribunais, 2015, pág. 109.
do TJPR/OE
[3] “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
[4] Sendo certo que tal hipótese não se revela uma inovação, pois “esclarecimentos” e “ajustes”
pressupõe, via de regra, a existência de omissão, contradição ou obscuridade e para tanto o
CPC já previa a possibilidade de Embargos de Declaração, inclusive no do $ 1º do art. 357 do
CPC.
Lapa, datado eletronicamente.
Bianca Bacci Bisetto
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