ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUATORZE (3.414)
Aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, Secretariado pelos Vereadores Acyr
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e
Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. Resumo das
Correspondências Recebidas: Protocolo: 306/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati -
Prefeito Municipal. Protocolo: 307/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 308/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo:
309/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 310/2019. Requerente: Paulo
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 311/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 312/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal. Protocolo: 313/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
314/2019. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo:
319/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 320/2019. Requerente: José
L. Desordi Lautert - Sup. Estadual Substituto do IPHAN. Resumo das Correspondências
Expedidas: Protocolo: 300/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 301/2019.
Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo: 302/2019. Requerente: Otavio José
Rodrigues de Jesus. Protocolo: 303/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus.
Protocolo: 304/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo: 305/2019.
Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo: 315/2019. Requerente: Otavio José
Rodrigues de Jesus. Protocolo: 316/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus.
Protocolo: 317/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo: 318/2019.
Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Dando inicio a Ordem do Dia, presentes os
Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Samuel Gois da Silva e Vilmar
Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições a empresas, para
cumprimento ao que dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Projeto de Lei em discussão trata da autorização legislativa pretendida pelo Executivo para
pagar setenta e cinco mil reais a título de indenização para a empresa Pianovski Turismo Ltda.
De acordo com as informações que constam no processo, a Secretaria Municipal de Saúde
utiliza de um veículo contratado dessa empresa para transportar pacientes até Curitiba, e esse
contrato venceu dia vinte de fevereiro de dois mil e dezenove, mas continuou sendo prestado o
serviço até quatorze de março de dois mil e dezenove, portanto tiveram um período de
quatorze dias de prestação de serviço sem cobertura contratual, por conta disso a Prefeitura
não pôde realizar o pagamento regular como sempre faz da correspondente nota de prestação
de serviço. A justificativa e o Parecer do Projeto fazem menção a nota fiscal nº 967, entretanto
chama atenção a falta do envio de cópia dessa nota fiscal, ou seja, o Prefeito Municipal diz que
a nota fiscal foi emitida mas sequer encaminha cópia. Também não tem a assinatura ou
concordância com relação a esse pagamento do Secretário Municipal de Saúde, isso também
Ata nº 3.414 Fl. 02
chama bastante atenção, pois é ele o ordenador dessa despesa, portanto é preciso saber se o
Secretário concorda ou não com esse pagamento. Em terceiro lugar é a falta de cópia do
processo que foi instaurado lá para apurar essa infração, porque segundo a Lei de Licitações é
infração realizar contratação de serviços sem cobertura contratual. Mas, foi atrás do contrato
vencido de número 32/2017 onde algumas questões chamaram bastante atenção, e o contrato
em questão tratava então do fornecimento de um micro-ônibus de vinte e oito lugares, placa
AYW 0280, que tinha como objeto viagens para o transporte de pacientes até Curitiba, e o
termo aditivo assinado no dia dezenove de fevereiro de dois mil e dezoito previa até cinco mil
quilômetros por mês ao custo unitário de dois reais e quatro centavos, para um total de cento e
vinte e dois mil e quatrocentos reais para doze meses, ou seja, dez mil e duzentos reais por
mês na prestação desse serviço. Ora, o Projeto que pretende autorização para pagar setenta e
cinco mil reais é por quatorze dias dessa prestação de serviço, ou seja, era dez e duzentos para
um mês e agora querem pagar setenta e cinco mil para quatorze dias. Este Vereador quer
acreditar que tem algum ruído de comunicação ou esteja digitado errado no Projeto, mas o
contrato é isso mesmo e está publicado no Boletim Oficial, mas têm alguma coisa muito
estranha, se forem considerar setenta e cinco mil reais a dois reais e quatro centavos o
quilometro, esse ônibus rodou trinta e seis mil e setecentos quilômetros em quatorze dias, o
que daria ai uma média diária de dois mil, seiscentos e vinte e seis quilômetros por dia, parece
um pouco estranho porque não levam pacientes para tratamento diário na Bahia, portanto isso
precisa ser esclarecido, é por conta disso que pede vistas ou retirada do Projeto, para que
possam levantar essas informações porque infelizmente não tem como votar a favor de um
Projeto desses com essas incongruências tão visíveis, e com certeza o prestador do serviço não
tem responsabilidade por isso, é uma empresa de renome local e regional que presta um
serviço sempre de qualidade ao Município e gera empregos e renda pra cidade, mas nesse caso
não estão aqui pra agradar ninguém e sim pra exercer a atividade de fiscalização e nesse caso
tem dados que chamam muito atenção e indicam erro ou má fé do Projeto na questão desse
pagamento. Portanto com vistas a verificação disso pede vistas ou retirada do Projeto. Com a
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que também achou estranho o valor
acrescido e não tinha percebido que é uma indenização, além disso, ficou pelo Parecer Jurídico
encaminhado a Câmara Municipal, onde diz que foi falha do responsável em manter em dia
esses pagamentos, então passou despercebido pelo funcionário responsável pra verificar essas
questões. Da mesma forma este Vereador é conivente com o Vereador Josias, esse Projeto tem
que ser retirado ou o pedido de vistas. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que
o Projeto trata de uma abertura de crédito no valor de setenta e cinco mil como o Vereador
Josias já mencionou, quanto a questão levantada desse valor, tenham que se ater a esses
detalhes, então que seja pedido vistas ao Projeto já que não tem a assinatura do Secretário de
Saúde e cópia da nota também. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que o mínimo necessário para poder fazer a analise que o Projeto merece é cópia
da nota fiscal nº 967, o porquê não consta a assinatura ou concordância desse pagamento do
Secretário Municipal de Saúde e que o mesmo mande um oficio a Câmara Municipal
ratificando os termos do referido Projeto de Lei e cópia do processo digital nº 7310/2019 que é
referenciado no Parecer Jurídico assinado pela Procuradora Geral. E eventualmente se surgir
outras dúvidas poderão chamar o Secretário, Diretor de Transportes ou novas informações.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que se porventura tiver pagamento
também para outras empresas, que seja encaminhado aqui junto com a justificativa, pois na
súmula do Projeto está no plural "pagamento de indenizações e restituições a empresas para
cumprimento ao que dispõe os Pareceres Jurídicos desta Prefeitura", talvez existam outras
Ata nº 3.414 Fl. 03
empresas que o Executivo queira pagar também com esses setenta e cinco mil, mas na
justificativa do Projeto só consta uma empresa. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann
disse que se compromete em verificar isso e trazer antes da próxima Sessão. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que se for verificar o Parecer Jurídico, já
no inicio faz menção ao Processo Digital nº 7310/2019, mas não anexa cópia. Havendo,
portanto requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
solicitando vistas do Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao
pagamento de Indenizações e Restituições a empresas, para cumprimento ao que dispõe nos
Pareceres Jurídicos desta Prefeitura, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA/LAPA-Pr a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação
Nova Esperança – CERENE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros de doações do
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Acyr Hoffmann dizendo que o Projeto de Lei 40/2019 trata de uma abertura de
crédito no valor de trinta e sete mil reais que será repassado ao Cerene, o qual hoje tem como
Presidente o senhor Luciano Gaspar Pinto, e esse recurso será utilizado para compra de
materiais no auxilio de recuperação de dependentes químicos, faz parte de um programa
social. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que sempre questionou os
recursos financeiros referentes a essas instituições, ao Fundo Municipal, e foi passado que esse
dinheiro estaria disponível para esses fins, portanto desde já este Vereador é a favor desse
Projeto porque vai atender interesses da comunidade e para auxiliar a referida entidade. Em
conversa com as pessoas responsáveis por esse Fundo, falaram que não altera em nada e não
vai fazer falta para as crianças e nem pelas pessoas que são assistidas por esse Fundo. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que trata-se do repasse ao
Cerene no valor de trinta e sete mil para o programa Uma Vida Sem Drogas, realizado por
aquela entidade, e gostaria de destacar aqui a importância de conscientização da população
quanto a possibilidade de doação de dinheiro para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e esse valor de trinta e sete mil foi recebido de doações, e quem faz essa
doação consegue depois abater no imposto de renda, então ao invés de mandar para o caixa do
Governo Federal é possível destinar uma parte desse valor para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. E este Vereador quase não vê uma campanha
publicitária acerca disso, pois acredita que tem muita gente disposta e interessada em
contribuir e não o faz por falta de conhecimento. É só ver a envergadura do Projeto, eles
atendem trinta e dois adolescentes por ano e o custo que está tendo aqui é de trinta e sete mil e
trezentos e vinte e oito reais, ou seja, trinta e sete mil pra um ano para atender trinta e dois
adolescentes, fazendo as contas dá noventa e sete reais e vinte centavos por adolescente no
mês, então é um valor muito pequeno pela importância que tem para o desenvolvimento das
politicas sociais a que o Estado está obrigado certamente se fosse para o Estado exercer essa
atividade diretamente o custo seria muito maior, então é porque conta com a vontade de uma
entidade como o Cerene, a capacidade técnica e a missão mesmo que eles assumem de
recuperar essas pessoas para o bom convívio social e entendendo isso como um problema de
saúde pública e não de Policia como lamentavelmente as vezes é visto por ai nos discursos
odiosos de algumas pessoas nesse período de crise civilizatória pelo qual o país passa. Por isso
parabeniza o Cerene pelo brilhante projeto que desenvolve e o Executivo pelo
Ata nº 3.414 Fl. 04
encaminhamento desse Projeto e pela destinação desse recurso ao Cerene, e parabéns também
aos lapeanos anônimos que fizeram as doações a esse Fundo que agora será muito bem
aplicado pelo Cerene. Se vai ser bem aplicado ou não os Vereadores tem a obrigação de
acompanhar, posto que a prestação de contas desses valores tanto é para o Tribunal de Contas
do Estado quanto para o Poder Executivo, então acompanham sempre pra buscar a melhor
aplicação desse valor. Também fica o apelo aqui ao líder do Prefeito, para que façam uma
campanha de informação para que as pessoas tenham acesso a esse dado e possam aumentar o
valor dessas doações nesse Fundo. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto
de Lei nº 40/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA/LAPA-PR e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA/LAPA-Pr a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova
Esperança – CERENE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros de doações do
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº
40/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em
conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA/LAPA-PR e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA/LAPA-Pr a firmar Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova
Esperança – CERENE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros de doações do
FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/LAPA-Pr a firmar Termo de Fomento com o
Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE da Lapa-PR, para repasse de recursos
financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/LAPA-Pr a firmar
Termo de Fomento com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE da Lapa-PR,
para repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Constou pela
segunda vez em 2ª Parte da Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras providências. Nada
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações
apresentados: Indicação nº 22/2019, de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus,
solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito um ponto de ônibus na BR 476, próximo a
entrada de acesso a localidade de Bonito, no Município da Lapa. Indicação nº 23/2019, de
autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal, que
seja feito um Parque Infantil na Rua dos Imigrantes, bairro Cristo Rei, podendo ser ao lado da
academia ao ar livre já existente no local. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal as seguintes informações
referentes ao Projeto de Lei nº 33/2019: envio de cópia da nota fiscal nº 967; o porquê não
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consta a assinatura ou concordância desse pagamento do Secretário Municipal de Saúde e que
o mesmo mande um oficio a Câmara Municipal ratificando os termos do referido Projeto de
Lei; e cópia do processo digital nº 7310/2019 que é referenciado no Parecer Jurídico assinado
pela Procuradora Geral. O Vereador Vilmar Favaro Purga solicita que também seja verificado
se há pagamento para outras empresas e encaminhado junto com a justificativa, pois na súmula
do Projeto está no plural "pagamento de indenizações e restituições a empresas para
cumprimento ao que dispõe os Pareceres Jurídicos desta Prefeitura", talvez existam outras
empresas. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
solicitando ao Executivo Municipal, informações bem como cópia de possível sindicância ou
processo administrativo disciplinar envolvendo a denúncia acerca da utilização no dia
26/04/2019, do caminhão placa ARU 7245, para descarregamento ou transporte de saibro e
materiais de manutenção de estradas em propriedade particular. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal e a Secretaria
de Saúde, o envio de relação dos Agentes de Endemias cadastrados no CNES, bem como o
valor mensal pago a cada um e a forma de trabalho que prestam no dia a dia na devida
Secretaria. Também solicita o envio de documento referente ao pagamento das ACS's, pois
parece que houve a disponibilidade de um aumento a esses funcionários e ainda não estão
recebendo. Solicita ainda o envio detalhado dos valores do PMAQ, para onde está sendo
repassado isso tendo em vista que é um direito dos ACS's e da unidade para fazer desse valor
um rateio entre elas, após verificar se não há equipamentos necessários para a unidade.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao
Executivo Municipal, mais precisamente a Secretaria de Obras e Urbanismo, para que faça
todo o reparo com colocação de pedras e ensaibramento na estrada principal e vicinal, logo
após um grande bueiro, na localidade do Santo Amaro, uma vez que está praticamente
intransitável. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de
Congratulações e Aplausos pela realização da 10ª Festa da Costela, realizada no dia
01/05/2019 na comunidade do Faxinal, sendo mais uma vez um grande sucesso, e que da
decisão desta Casa seja dado ciência a todos que trabalharam no evento na pessoa do
Coordenador, senhor Paulino Murbach. Requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr
Hoffmann apoiado por todos os Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do
senhor Ivo Nepomuceno Timóteo, ocorrido no dia 05/05/2019, e que da decisão desta Casa
seja dado ciência a família. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação
em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se
manifestou o Vereador Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da
Silva disse que gostaria de tratar de dois assuntos aqui, o primeiro é sobre a questão do asfalto
lá na Vila São José, procurou conversar por duas vezes com o responsável, senhor Paluke, e
não o encontrou, e conversando com as pessoas que trabalham no asfalto da Vila São José,
falaram que a principio seriam feitas todas as ruas de cima, tanto empedramento como as
galerias e o asfalto, e a rua de baixo seria a última a ser realizada, também perguntou se havia
alguma questão técnica referente ao assunto, mas eles não souberam responder. E tendo em
vista que algumas pessoas do convívio do Secretário da pasta, comentaram que ouviram falar
de que saiu da palavra do Secretário que a rua deste Vereador seria a última a ser asfaltada e se
desse tempo, isso são suposições, não está afirmando. Isso é uma falta de respeito para com
este Vereador como cidadão e para outros cidadãos que moram naquela rua. Tendo em vista
tudo isso, este Vereador provavelmente convoque, através da Comissão, para prestar
depoimentos, primeiro vai verificar se realmente há procedência de tudo isso e na próxima
Ata nº 3.414 Fl. 06
Sessão irá confirmar, mas vai fazer uma convocação através da Comissão para que venha o
Prefeito, o Secretário da pasta e o senhor Paluke e prestem esclarecimentos aqui, também vai
trazer todos os moradores da Vila São José para estarem sentados aqui e ouvir o que eles têm a
dizer. A segunda questão é sobre a situação de desrespeito às pessoas, talvez por falta de um
contato mais apurado, ou alguém falhou, mas recebeu hoje uma manifestação que diz o
seguinte: "É vergonhoso o que está acontecendo na UBS da Água Azul, hoje seria aqui o dia
da vacinação da gripe, pessoas idosas, crianças pequenas e pessoas com problemas de saúde,
esperaram a manhã toda e não houve vacinação. A vacinação foi centralizada na unidade
básica de saúde da Água Azul, sendo assim havia pessoas das comunidades do Canoeiro,
Palmital, Carqueja, Santos Reis, Água Azul e Mato Queimado, já não é de hoje que as
comunidades vêm encontrando problemas com a falta de respeito com as pessoas simples do
interior que vão em busca de atendimento e são muito mal atendidas. Precisamos de pessoas
capacitadas para atender as pessoas com a dignidade e o respeito que merecem. Se por algum
motivo não puderem vir, entendemos, porém hoje em dia com as mídias sociais é muito
simples e fácil avisar, e evitar que as pessoas ficassem plantadas esperando por um
atendimento que não aconteceria". Considera isso uma grande falta de respeito, está aqui, não
mudou nada, leu conforme recebeu essa manifestação, e esta pessoa acredita que estará
gravando na rádio Legendária pra fazer essa manifestação também pelo programa de rádio.
Acredita que houve uma grande falha da responsável pelo agendamento ou pela agenda de
atendimento a essas comunidades, e não há nada mais desrespeitoso do que marcar uma
agenda de atendimento a saúde e não comparecerem, pois são pessoas com problemas de
saúde, crianças e idosos aguardando por esse atendimento ao qual não foi prestado. Até o
momento não houve outra manifestação após esta, e acredita que também não tiveram
consideração nenhuma com essa pessoa e não informaram o porquê de não cumprirem com a
agenda que já estava marcada. E mais uma vez afirma aqui que semana que vem
provavelmente o senhor Prefeito vai ser convocado, o Secretário da pasta e o senhor Paluke,
toda a comunidade da Vila São José vai estar sentada aqui, já está tudo agendado, também
conseguiram uma emissora de TV que se prontificou a fazer essa cobertura além de rádios e
jornais locais. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que
faz uso desse espaço para cumprimentar o Vereador Samuel pela coragem e batalha que vem
travando todo esse tempo pela pavimentação da Vila São José, tiveram ai alguns problemas
contratuais de licitação com a empresa que venceu, o que acabou gerando esse atraso quase
interminável na execução dessas obras, mas vê o Vereador Samuel sempre muito preocupado
e quase toda Sessão ele está tratando desse tema, quando não fala aqui, fala nas reuniões
internas antes do inicio das Sessões sempre manifestando preocupação. Por isso dá os
parabéns ao Vereador Samuel pela luta e persistência, e lamenta profundamente alguns tipos
de comportamentos narrados pelo Vereador Samuel aqui hoje, que tentam pessoalizar a coisa
pública, deixam de trata-la como coisa pública e passam a utilizar-se dela em prol de
interesses e como instrumento de disputa politica, é profundamente lamentável, mas quer
acreditar que eventualmente isso seja um boato de pessoas maldosas, porque não dá pra
acreditar que alguém com talvez mais de trinta anos de vida pública, como é o caso do
Prefeito, se submeta a esse tipo de baixaria e de mesquinharia quanto a essa questão, e caso o
Vereador Samuel queira apresentar um requerimento de convocação tem desde já o voto
favorável deste Vereador. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se
manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva, Josias Camargo de Oliveira Junior e
Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, esteve
Ata nº 3.414 Fl. 07
visitando a comunidade do Cerro, procurou ver dentro da Constituição Federal, mas ela não
trata especificamente sobre a questão de levar água aos moradores, fala de um modo geral,
mas não tem um assunto especifico. E visitando essa comunidade desde o início da gestão, na
qual os pedidos dos Vereadores aparentemente seriam atendidos em prol da comunidade,
houve um grande desvio nesses dois anos em que a comunidade também ficou prejudicada,
porque fizeram levantamentos necessários para que essa comunidade recebesse água de um
poço artesiano que já existe lá e tem uma vazão muito boa onde foi conseguido um
reservatório de água grande na qual vai ser colocado num ponto estratégico para a comunidade
ter essa água nas casas, faltou mais ou menos uns quinhentos metros de rede e uma bomba pra
fazer essa ligação. Foi feito um cálculo em 2017 e estava mais ou menos no valor de trinta mil
reais, hoje fizeram um acréscimo a mais e ficou em quarenta mil reais, dinheiro que a
Prefeitura tem, é responsável e não direcionou para que as famílias do Cerro tivessem essa
água nas suas casas. Está tudo pronto desde a gestão passada, a ex-prefeita deixou tudo
certinho para aquela comunidade, e esta gestão nem sequer contribui para que isso
acontecesse. São trinta famílias passando necessidades pela falta de água, e esse caminhão
pipa que leva água até essa comunidade tem um custo maior do que esses quarenta mil que a
Prefeitura poderia pagar. Que esqueçam que é um pedido deste Vereador e que foi feito na
gestão passada da senhora Leila, talvez seja isso que está barrando e não queiram concretizar,
mas imagina que tem alguma coisa ai relacionado a isso, enfim, a comunidade está sofrendo e
perecendo por essa falta de água que ocorre lá e não é de hoje. Também vai fazer um
levantamento, porque tem poços que foram perfurados bem no inicio desta gestão que eram
encaminhados da gestão passada e nesta gestão, não encontrando água, eles abandonaram o
poço e está lacrado, é dinheiro jogado fora e a comunidade sem água, acredita que se eles
perfurassem um pouquinho mais talvez achassem a água que a comunidade precisa, poderiam
fazer um aditivo, alguma coisa, e verificar a situação. E se pessoas especialistas em achar essa
água não conseguiram ou conseguiram e a Prefeitura não aceitou que perfurassem um pouco
mais, deixando muitas pessoas sem água em casa, ai é muito cômodo para quem mora na
cidade, principalmente o atual gestor que tem água encanada, não sofre com a falta de água,
portanto não sabe o que as pessoas estão passando lá. Este Vereador vai verificar essa situação
e trará ao conhecimento desta Casa, também estará pedindo informações sobre esses poços
perfurados e assim insistir para que os moradores do Cerro tenham essa água encanada em
casa que é um direito deles como cidadãos e uma despreocupação do governo atual, é preciso
saber o porquê está acontecendo isso, e está tudo tão fácil de fazer, foram na Sanepar ver a
documentação que precisava, só ficou a parte da Prefeitura que é essa bomba e a rede de mais
ou menos quinhentos metros dando em torno de quarenta mil. Está aguardando para
encaminhar novamente ao Legislativo essas questões e pedir explicações do por que não está
tendo esse atendimento àquelas famílias do Cerro. Com a palavra o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de contribuir nesse raciocínio da questão da
água relatada pelo Vereador Samuel, e o Vereador Purga conhece isso melhor do que qualquer
um aqui, pelos anos que tem de Sanepar. Ao ligar a tv é visto falar da seca e da falta de água lá
no Nordeste, as pessoas ficam sensibilizadas, mas aqui, a menos de vinte quilômetros daqui,
tem pessoas também sem água, tal qual o pessoal do Nordeste que sempre se vê no jornal e se
compadece. Pra se ter uma ideia, faz uns sete meses, este Vereador recebeu uma ligação de
uma pessoa que mora lá na estrada do Lara, dizendo que estavam a quinze dias sem água
porque não tem sistema de distribuição e quem faz o fornecimento é a Defesa Civil com
caminhão pipa, então em pleno século vinte e um, na Lapa, região metropolitana de Curitiba,
região sul, a mais rica do país e aqui ainda se deparam com uma situação dessas, não tinha
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água porque o caminhão pipa que abastecia não estava levando, foi feito um contato com a
Defesa Civil que respondeu o seguinte, "o caminhão estragou e nós não temos como levar
água no balde lá", ai lembrou do Exército, do 15º GAC-AP, pra ver se eventualmente não
disponibilizavam um caminhão pipa que eles tem, a resposta do Coronel é que estavam
prontamente a disposição para levar água naquela comunidade, no entanto o Quartel não pode
pagar o combustível pra deslocamento dessa viatura até lá, a Prefeitura precisa abastecer, mas
a Prefeitura respondeu que não pode abastecer um veículo que é do Exército, resumindo,
quase vinte famílias sem água esperando o conserto de um caminhão que durou quase dois
meses. Essa é a realidade da Lapa, parece mentira e que estão falando de uma comunidade do
semiárido nordestino, mas não é, é aqui na Lapa, no Paraná. Com a palavra o Vereador
Fenelon Bueno Moreira disse que gostaria de corroborar um pouco com o pensamento dos
Vereadores Josias e Samuel, e também o Vereador Purga é a pessoa que tem mais propriedade
pra falar um pouco sobre a questão da água no Município. Mas andando por todos esses cantos
do Município, sabe da real necessidade do Poder Executivo olhar com outros olhos para essa
questão, até porque o Vereador Dirceu que muito tem solicitado até a presente data, de que já
está perfurado o poço, mas não fizeram as ligações lá na região dele que é muito sofrida por
falta de água e até o presente momento a Pracinha Santos Reis não foi atendida nas
solicitações. Solicitações essas que vem se colocando em todo o Município e desde o começo
do mandato este Vereador por inúmeras vezes solicitou lá no Segundo Faxinal a ampliação de
rede que iria atender na época nove famílias que também sofrem com a falta de água, e lá este
Vereador tinha o amigo José Maria Ferreira da Silva, um senhor de idade desde a época do
avô deste Vereador, inclusive ajudava a plantar pinheiros na região de restinga, na qual a
família deste Vereador tinha propriedade lá, esse senhor era amicíssimo deste Vereador,
sempre estava junto no escritório e na rua, e em virtude de um pedido dele se deslocou até
aquela comunidade e fez inúmeros pedidos, o problema sempre era a questão financeira e por
duas vezes o Presidente Arthur destinou o valor de aproximadamente quinze mil reais para a
Secretaria de Obras fazer essa execução de ampliação, mas até o presente momento não foi
feito e também não se sabe pra onde destinaram esse valor de quase quinze mil reais que por
duas vezes a Câmara repassou para o setor de obras e tem até documento disso, mas diante da
inércia que permaneceu, acabou deixando de lado e se preocupando com outras situações do
Município. Mas uma vez que o Vereador Samuel ventilou esse assunto e veio a tona, foi até
bom porque lembrou e voltará na comunidade cobrar essa questão e de repente trazer esse
pessoal para participar da Sessão e assim conseguir uma importância maior do Executivo na
tratativa da questão da água do Município. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para
a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatorze de maio de dois mil e dezenove,
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski,
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os
Vereadores assinada.
Ata nº 3.414 Fl. 09
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Otávio José Rodrigue de Jesus
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Mário Jorge Padilha Santos Samuel Gois da Silva
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Vilmar Favaro Purga