PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 215/2019/GAB Lapa, 17 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2019, que dispõe
sobre a regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a
legislação em vigor. E
EF2:B5C634
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: LPOY
Protocolo 385/2019 17/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 6;
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 151044
llmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
£
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
ee) 200,849.439.04
2
k ) Prererrura 17/05/2019 14:80:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 354 75000“ Lápa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a regularização de
construções já existentes que estão em desacordo
com a legislação em vigor.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a regularizar as
edificações irregulares e clandestinas iniciadas e/ou executadas anteriormente à
data de publicação da presente Lei, edificadas em desconformidade com os limites
urbanisticos estabelecidos em Lei, desde que apresentem condições mínimas de
higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, obedecidas as regras
desta Lei.
Art. 2º - Para a regularização prevista nesta Lei, o Poder Público
dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas em Lei, sem
óbice à exigência de cumprimento de medidas mitigatórias.
Parágrafo Único - Para efeitos do que trata esta Lei, considera-se:
| - construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo
Município, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto
aprovado;
E
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
ist? 200.849,439-04
RA 17/05/2019 14:40:57
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 vs:/02
Il - construção clandestina: aquela executada sem prévia
autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente
licença; e
ll - construção clandestina parcial: aquela correspondente à
ampliação de construção legalmente autorizada, porém sem licença do Município.
Art. 3º - Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta
Lei, as edificações que:
|- apresentarem irregularidades não previstas nesta Lei;
Il - estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos;
HII - estejam localizadas a uma distância inferior a quinze metros de
cada lado, desde a borda da calha do leito regular de lagos, rios e córregos, naturais
e ou artificiais, existentes na área urbana, independentemente de terem sofrido ou
não alteração em seus cursos d'água, através de intervenção humana.
IV - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a fundo de
vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de
transmissão de energia de alta tensão, bem como nas vias públicas municipais que
contenham essa restrição;
V - causem danos ao meio ambiente e/ou ao patrimônio histórico ou
cultural;
VI - desrespeite o Zoneamento estabelecido para área onde está
situada a edificação;
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
> 200.849,439-04
ane 17/05/2019 14:40:57
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 03
VII - tenha sido apenas concluída a fundação;
&g 1º - Todas as obras irregulares ou clandestinas que, por suas
características construtivas, resultem em comprometimento da estrutura restante,
edículas isoladas, sistemas construtivos de baixo custo e fácil demolição, não serão
regularizadas e não poderão receber adequações ou ampliações.
& 2º - As características construtivas de que trata o $ 1º do caput
serão determinadas através de laudo técnico elaborado pela comissão técnica
composta por servidores do quadro efetivo do Município ou, na ausência de algum
dos membros, por outro nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - Caberá ao Secretário de Obras, após a elaboração do laudo
técnico, determinar a regularização originada da aplicação desta Lei.
Art. 4º - São apenas passíveis de regularização, com base nesta Lei,
as edificações que possuírem irregularidades atreladas com os seguintes
parâmetros urbanísticos:
|- recuos;
Il - afastamentos;
III - taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo e logradouro
público;
? Assinado digitamente por:
y PAULO CESAR FIATES FURIATI
Art? 200,949.439-04
Preresruaa 17/05/2019 14:40:57
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313 1447-0320 -
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 ... 04
VI - número de vagas de estacionamento disponibilizadas inferior E]
exigida;
VII - número de pavimentos;
vIll — estejam localizadas a uma distância igual e ou superior a
quinze metros de cada lado, desde a borda da calha do leito regular de lagos, rios e
córregos, naturais e ou artificiais, existentes na área urbana, independentemente de
terem sofrido ou não alteração em seus cursos d'água, através de intervenção
humana.
g 1º - Sempre que a regularização tratar de afastamento lateral e de
fundos, o proprietário deverá apresentar acordo extrajudicial dos vizinhos lindeiros,
onde estes, seus herdeiros e/ou sucessores € futuros compradores não se opõem à
irregularidade apresentada na edificação, isentando o Município de qualquer
responsabilização futura relativa ao direito de afastamento, ventilação e iluminação
da edificação.
SMADO DIGITA
TEU
8 2º - Quando a regularização tratar de recuo e projeção de sacada
ou pavimento sobre recuo e logradouro público, O proprietário do imóvel deverá
firmar termo de compromisso com o Poder Público Municipal, pelo qual se 3º
compromete a demolir a parte edificada sobre o recuo e logradouro público, quando Ex
solicitado pelo Município, abstendo-se da indenização da parte da obra construída Ea
irregularmente, mesmo que paga a multa correspondente para a regularização E
prevista nesta Lei.
Art 5º - A regularização das construções de que trata esta Lei
dependerá da apresentação pelo proprietário ou responsável pelo imóvel dos
seguintes documentos:
Assinado digitamente por:
; PAULO CESÁR FIATES FURIATI
e? 200.849.439-04
| o PaererruRa 17/05/2019 14:40:57
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| - requerimento do interessado contendo:
a) qualificação do requerente e localização da construção irregular;
b) solicitação de vistoria prévia, alinhamento e regularização da obra
edificada; é
Il - cópia da Notificação emitida por fiscal de obras e posturas do
Município, quando houver;
HI - comprovante de que a construção foi iniciada e/ou concluída
anteriormente à vigência da presente Lei, não sendo aceitos comprovantes de luz e
água do tipo provisória para os casos de obras em execução;
IV - declaração do interessado, responsabilizando-se sob as penas
da lei, pela veracidade das informações prestadas;
V - cópia de documento que indique a titularidade do imóvel, tais
como matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis elou Contrato de
Compra e Venda ou Termo de Doação;
VI- certidão negativa de tributos municipais relativo ao imóvel;
vil - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à
regularização da obra, com laudo técnico, informando as condições da edificação;
VIII - projeto arquitetônico da edificação, constando:
a) planta de situação;
E)
É Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Ago 200.849.439 04
17/05/2019 14:40:57
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EB ni qa im mae am wwwlapa.prgov.br
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b) planta de localização contendo, no mínimo, as cotas da situação
real da edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma;
c) planta baixa de todos os pavimentos da edificação;
d) para edificações que não sejam unifamiliares, dois (02) cortes,
passando por locais que melhor identifiquem toda a edificação;
e) no selo de identificação de cada prancha: “REGULARIZAÇÃO DE
OBRA, NOS TERMOS DA LEI"; e
f) para edificações que não sejam unifamiliares, o requerente deverá
apresentar o estipulado Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, relativo ao
projeto de prevenção contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros;
IX - comprovante dos recolhimentos das taxas exigidas quando da
aprovação de projetos e concessão de licença, bem como da multa correspondente
à regularização da obra, prevista nesta Lei; e
X - anuência da sociedade condominial, quando for o caso.
8 1º - Constatadas, a qualquer tempo, divergências nas informações
ou discrepância nos valores recolhidos, o interessado será notificado a saná-los ou a
prestar esclarecimentos no prazo de trinta (30) dias, sob pena de ser indeferido seu
pedido e aplicadas as sanções cabíveis.
EXT
| Assinado digitamente por:
PAULO CESÁR FIATES FURIATI
Aos? 200.849.439-04
RA 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547*8U00 “Tápa - PR
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pos cega TES SS e RE TE e e wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 07
82º - A expedição do Habite-se ficará condicionada à apresentação
da aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou Licenciamento Ambiental, expedido
pelos órgãos competentes, quando exigidos em função das características e uso da
edificação.
Art. 6º - As regularizações, para qualquer tipo de edificação, que
dizem respeito às hipóteses previstas no art. 5º, somente serão efetivadas mediante ce
o pagamento de multa, conforme estabelecido nesta lei.
Parágrafo único - O Poder Público emitirá multa única sobre a área a
regularizar, a saber, sobre toda a Edificação, calculada por metro quadrado.
Art. 7º - O Poder Público emitirá o valor da multa sobre a área a
regularizar, calculada pela seguinte fórmula:
| - Em razão do aumento do potencial construtivo com o acréscimo
no índice da Taxa da Ocupação (TO): Multa de 10 (dez) VRMs (Valor de Referência
Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que o permitido para o uso e a
zona em que situa;
|l - Em razão de aumento do potencial construtivo com o acréscimo EO
no índice do Coeficiente de Aproveitamento do Lote ou Gabarito: Multa de 10 (dez) E
VRMS (Valor de Referência Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que
o permitido para o uso e a zona em que se situa;
| Assinado digitamente por:
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
ret? 200.849.439-04
Prereruna 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 354728000 “Tapa - PR
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À Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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AS ————— eee TD wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 ... 08
|| - Em razão de redução de recuo frontal:
a) Até 4,00 (quatro metros): Multa de 20 (vinte) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
oficial;
185C594
b) Até 3,00 (três metros): Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
=F2
oficial;
c) Até 2,00 (dois metros): Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
1
E
oficial; p u
iv - Em razão de redução de afastamento lateral, de fundos e á a
acrescidos a distância entre edificações em até 50% (cinquenta por cento) do q õ
exigido para o uso e a zona em que se situam: Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de E! E
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o afastamento; E Ê
V- Em razão de edificação sobre as divisas laterais e/ou fundos: 3 b
5
a
a) Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de Referência Municipal)) E
por metro linear edificado a mais sobre a divisa, para os usos permitidos, j
b) Multa de 80 (oitenta) VRMS (Valor de Referência Municipal)) por
metro linear edificado a mais sobre a divisa, para OS USOS não permitidos;
-s
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
sm? 200.849.439-04
; FEITURA 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefoito - Fone: (41) 354728000 “'tápa - PR
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+ SE era premente wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 "09
c) Multa de 100 (cem) VRMs (Valor de Referência Municipal)) por
área a mais edificada sobre os afastamentos laterais e/ou de fundos para a
edificação de terceiro piso sobre a divisa.
& 1º - No caso de imóveis com mais de um pavimento, O valor da
multa referente ao desrespeito ao recuo frontal e aos afastamentos laterais e de
fundos será multiplicado pelo número de pavimentos construídos.
& 2º - Quando a edificação apresentar irregularidades distintas,
deverá ser aplicada uma multa para cada caso.
Art. 8º - Quando da impossibilidade da quitação imediata da multa
estabelecida por esta Lei, fica a critério do executivo, regulamentar a forma de
parcelamento da mesma.
Parágrafo único - A regularização do imóvel somente se dará após a
quitação total do parcelamento, concedendo ao requerente, durante o período do
parcelamento, o alvará provisório para sua atividade comercial, serviços e para Uso
residencial.
Art. 9º - As demandas judiciais promovidas pelo Município visando à
demolição, paralisação ou interdição de construção irregular ou clandestina, que
tenham sido regularizadas com base nesta Lei, poderão ser extintas, devendo o
proprietário ou responsável pela obra promover antecipadamente o pagamento das
custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios.
| erEITURA 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 35478000 E ftipa - PR
CAS
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PAULO CESAR FIATES FURIATI
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EO, e E E wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 10
Art. 10 - As regularizações das construções localizadas em vias não
oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público
Municipal dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada
a legislação vigente.
Art. 11 - A regularização da edificação não dispensa o interessado
do cumprimento das demais exigências previstas em Lei para a utilização do imóvel
para fins comerciais e industriais.
Art. 12 - O Poder Público poderá negar a legalização a qualquer
obra ou construção indevidamente executada, sempre que esta, em função das
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Iu
E
transgressões, afete o conjunto urbanístico local, não apresente condições mínimas
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de habitabilidade, uso, segurança, higiene, estética, bem como afete as condições fee
de trânsito, transporte, estacionamento e outros serviços públicos. aõ
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a
Art. 13 - A presente Lei exime o Município da Lapa de toda e
qualquer responsabilidade no tocante a quaisquer direitos a propriedade de imóvel,
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posse ou domínio útil, a qualquer título, inclusive por acessão física.
Ps
0]
Art. 14 - Os interessados ficarão isentos do pagamento da multa
para regularização da construção quando:
|- o interessado for ex-combatente;
Il - o interessado possuir renda de até dois salários mínimos;
Assinado digitamente por:
á PAULO CESAR FIATES FURIATI
sema? 200.849.439.04
prererruRa 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 35478000 “Epa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 aeb |
ll - o imóvel possuir área construída de até 70,00 m? (setenta metros
quadrados), destinado exclusivamente à residência unifamiliar, edificada em
terrenos de até 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
g 1º - A isenção prevista nos incisos | e Il do caput será solicitada
em requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências
necessárias à sua concessão.
8 2º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos
exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a
motivaram, a isenção será cancelada, por despacho da autoridade competente,
ficando o contribuinte obrigado a recolher a multa devida, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da comunicação da decisão.
Art. 15 - Esta Lei terá validade de quinze (15) meses, contados da
data da sua publicação, cessando seus benefícios após esse prazo.
Art. 16 - Os recursos provenientes das multas previstas nesta Lei
serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento do Município da Lapa.
Assinado digitamente por:
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
tpm? 200,849.439-04
iTURA 17/05/2019 14:40:57
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17.05.19 ER
Art. 18 - As construções de que trata esta Lei estarão isentas do
pagamento de multas anteriormente aplicadas, após O efetivo pagamento dos
valores calculados por esta lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
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Documento eletrônico datado e assinado
por Paula Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
É Assinado digitamente por:
E PAULO CESAR FIATES FURIATI
Ames) 200.849.439-04
, = FEITURA 17/05/2019 14:40:57
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ESTADO DO PARANÁ ano) 3547000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 17 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de Lei tem por objetivo regularizar as obras iniciadas
ou concluídas até de publicação da lei, que venha a ser aprovada e sancionada, que
se encontram em desacordo com o Plano Diretor do Município, Código de Obras ou
outra lei municipal, poderão ser regularizadas desde que as irregularidades da obra
não venham a comprometer a segurança, o sossego e à saúde do proprietário ou da
vizinhança”.
O motivo do projeto de Lei justifica-se pela quantidade de Obras antigas
sem Alvará de Licença para Construção, CVCO (Certificado de Vistoria e Conclusão
da Obra e Habite-se, não podendo serem regularizadas com os Parâmetros do
Plano Diretor do ano de 2003 e suas alterações.
O Projeto de lei estabelece critérios e parâmetros para os proprietários de
imóveis que desejam regularizar edificações de forma simplificada, contudo, sem
isenção do pagamento das taxas e tributos incidentes sobre os mesmos, com
exceção para casos especiais previstos no art. 14. As novas regras são voltadas
especialmente para a população de baixa renda e permitirão que algumas
obras, hoje consideradas irregulares, possam ser averbadas nos registros
imobiliários.
O projeto mantém o foco na manutenção da paisagem urbana e, com
parâmetros muito rigorosos, aproxima a cidade à sua realidade, pois os critérios e
parâmetros estabelecidos foram identificados em um intenso trabalho de pesquisa e
monitoramento feito pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte e levam em conta as características de cada região da cidade.
EE? Assinado digitamente por:
K PAULO CESAR FIATES FURIATI
e? 200.849.439-04
prerestura 17/05/2019 14:40:57
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 354 BU0O “túpa - PR
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AEIO ERR UE SEETICIA E wwwlapa. prgov.br
A regularização da edificação será feita dependendo da característica,
localização, porte e número de parâmetros do imóvel que se encontrarem em
desacordo com a legislação.
Os recursos arrecadados em decorrência de regularização serão
empregados em programas e projetos habitacionais de interesse social e
regularização fundiária; de promoção, proteção e preservação do patrimônio
ambiental natural e cultural; no ordenamento e direcionamento da ocupação urbana;
na criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; e na implantação de E
equipamentos urbanos e comunitários. En
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furlati, preferto do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Ex»
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
sm? 7200.849.439-04
Prererrura 17/05/2019 14:40:57
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