PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESADODOPANANA 83750-000 4 ) 3547-8000
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Ofício nº 195/2019/GAB Lapa, 09 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais,
na Secretaria de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal de Saúde, na LOA
de 2019, para Processo Seletivo Simplificado.
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Código Verificador da Processo: YKOZ [E
Protocolo 383/2019 1705/2019 é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LARA
Ilmo. Sr. INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 150827
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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» Assinado digitamente por:
a PAULO CESAR FIATES FURIATI
am 200.849,439-04
PREFEITURA 15/05/2013 15:42;UU
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para inclusão das rubricas Contratação por Tempo
Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria
de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal
de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo
Simplificado. a
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
113.633,68 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2281 Valorização do Magistério - FUNDEB 60%
1101: 3.1.90.04.00.00.101 — Contratação por Tempo Determinado R$ 20.061,00
1102: 3.1.90.13.00.00.101 — Obrigações Patronais R$ 4.213,00
12.365.0012.2282 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% 8!
1103: 3.1.90.04.00.00.101 — Contratação por Tempo Determinado R$ 36.660,96 55
1104: 3.1.90.13.00.00.101 — Obrigações Patronais R$7.698,72 || E
08 Fundo Municipal de Saúde SE
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
1098: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 19.500,00
» Assinado q renente por
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
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10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1098: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 21.000,00
1100: 3.1.90.13.00.00.303 — Obrigações Patronais R$ 4.500,00
ESA PÉ Wan ievadi sad abs cesso una ssb sides dadas tasca csliioco pesmasiaiiors R$ 113.633,68
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta nº 32.653-4 R$ 68.633,68
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 45.000,00
TOTAL... imeeeoeeeeetamtamaereeseresereeerersertrreeeermeneeeeenens R$ 113.633,68
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documenta eletrônico datado o assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
à Assinado digitamente por:
: PAULO CESAR FIATES FURIATI
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PREFEITURA 15/05/2019 15:42:00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 113.633,68 (Cento e Treze
Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito Centavos).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, na
Secretaria de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal de Saúde na LOA de
2019, para Processo Seletivo Simplificado.
As rubricas de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais serão utilizadas para a contratação conforme a necessidade de
substituição dos cargos abaixo relacionados por licença maternidade, licença
especial ou aposentadoria:
CARGO | LOTAÇÃO | QUANTIDADE
— Professor o | É Escolas | 02
Educador Infantil Centro Municipal de Educação Infantil 02
Contador Departamento Financeiro 01
Farmacêutico Bioquímico Assistência Farmacêutica | 01
As contratações deverão atender aos dispositivos da Lei nº 3526, de
19/06/2018, em especial o Art. 6º.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
55
Assinado digitamente por:
j PAULO CESAR FIATES FURIATI
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PREFEITURA 15/05/2019 15:42:00
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado à
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do EM
município da Lapa, na farma do decreto nº 7
24043, de 01 de abril de 2019
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* Assinado digitamente por;
PAULO CESAR FIATES FURIATI
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PREFEITURA 15/05/2019 15:42:00
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