PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 194/2019/GAB Lapa, 09 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 044/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação,
para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações E!
Patronais no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo :
Simplificado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente Sa
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati,
prefeito do município da Lapa, na forma
dodecreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
amara Municipal da Lapa
Protocolo 3822019 17/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E ERINADETE ROMANOS DOVALE 150735
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
fer * Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
E 200.849,439.04
- 15/05/2019 15:42:00
psratuna
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, para inclusão das rubricas
Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de
2019, para Processo Seletivo Simplificado.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas 4
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte <
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
364.700,00 (Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Administrativa
423: 3.1.90.13.00.00.303 — Obrigações Patronais R$ 4.100,00
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Atenção Básica
571: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 95.100,00
368: 3.1.90.13.00.00.303 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão
Média e Alta Complexidade
213: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado R$ 368.000,00
483: 3.1.90.13.00.00.303 — Obrigações Patronais R$ 77.500,00
TOTAL SL pernas cao ces capt 000 Mena pa pus co ces msn ren ve PR nsa aos ak usa ti R$ 564.700,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 564.700,00
TOTAL cale aorescenerenvenvos esnssesnes convem memoaanoa paNanSiscacetiases R$ 564.700,00
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+ Assinado digitamente por:
) PAULO CESAR FIATES FURIATI
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PREFEITURA 15/05/2019 15:42:00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documenta eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
? Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
dem? 200.849,439-04
PrerertuRa 15/05/2019 15:42:00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 564.700,00 (Quinhentos e
Sessenta e Quatro Mil e Setecentos Reais).
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O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais no
Fundo Municipal de Saúde na LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado.
As rubricas de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
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Patronais serão utilizadas para a contratação conforme a necessidade de
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substituição dos cargos abaixo relacionados por licença maternidade, licença E 2
, , e bri
especial ou aposentadoria: o E
CARGO LOTAÇÃO | QUANTIDADE
Auxiliar de Enfermagem Atenção Básica 02
Enfermeiro “| Unidade de Pronto Atendimento — UPA 01 55
Maternidade 01 Sé
Atenção Básica 03 a :
Médico Gineco- “Clínica da Mulher 01 dd
Obstetra Diarista E
Médico Pediatra | Maternidade 02
Plantonista 24 horas
Recepcionista Unidade de Pronto Atendimento — UPA 02
Maternidade 01
Atenção Básica 01
Técnico de Unidade de Pronto Atendimento — UPA 03 |
Enfermagem Maternidade de 01
Assinado digitamente poi
Lo o Possíveis Horas Extras pet PAULO Cigja ERATES Fugiam
Técnico em Radiologia | Unidade de Pronto Atendimento — BRR Ane
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TRI,
As contratações deverão atender aos dispositivos da Lei nº 3526, de
19/06/2018, em especial o Art. 6º.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado «o
assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati,
prefeito do municígia da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
Ear)
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
pese? 200.849.439.04
PrererruRA 15/05/2019 15:42:00
Mumia. DA LA
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