PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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ABES
Ofício nº 196/2019/GAB Lapa, 09 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por cancelamento de dotação
orçamentária, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e
Obrigações Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB 40%), na LOA de 2019, q
para Processo Seletivo Simplificado. E)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abni de 2019
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: HNSR
Protocolo 384/2019 1705/2019 É
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Ofioo
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1508:33
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
rd)
* Assinado digitamente por:
K PAULO CESAR FIATES FURIATI
ips? 700.849 439.04
PrereiruRa 12/05/2019 15:42:00
MiMCIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por cancelamento de dotação
orçamentária, para inclusão das rubricas
Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB
40%), na LOA de 2019, para Processo Seletivo
Simplificado. E
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
224.335,00 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo — FUNDEB 40%
1105: 3.1.90.04.00.00.102 — Contratação por Tempo R$ 185.395,00
Determinado
1106: 3.1.90.13.00.00.102 — Obrigações Patronais R$ 38.940,00
TOTAL R$ 224.335,00
Art. 2º Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo — FUNDEB 40%
827: 3.1.91.92.00.00.102 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 224.335,00
TOTAL R$ 224.335,00
io
E Assinado digitamente p
4 PAULO CESAR FIATES FURIATI
sms? 200.849,439-04
Prererruaa 15/05/2019 15:47:00
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? E z = = wwwlapa.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado « assinado
par Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
e
di
Er
E:
ESTE E UM
| Assinado dipitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
pts? 200.849,439-04
PrererruRA 19/05/2019 15:42:00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 224.335,00 (Duzentos e Vinte e Quatro
Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão de rubricas
orçamentárias de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, na
Secretaria de Educação (FUNDEB 40%) na LOA de 2019, para Processo Seletivo
Simplificado.
As rubricas de Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais serão utilizadas para a contratação conforme a necessidade de
substituição dos cargos abaixo relacionados por licença maternidade, licença
especial ou aposentadoria:
| CARGO LOTAÇÃO QUANTIDADE
Professor Escolas 13
| Educador Infantil | Centro Municipal de Educação Infantil | 03 |
As contratações deverão atender aos dispositivos da Lei nº 3526, de
19/06/2018, em especial o Art. 6º.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária, constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Dacumento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
ç Assinado digitamente por:
municipio da Lapa, na torma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019 jus PAULO CESAR FIATES FURIATI
9º 200.849,435-04
PRrererTURA 12/05/2019 15:42:00
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