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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ISTADO DO PARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5 /2019
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este Douto Plenário apresentar o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Súmula: Autoriza o remanejamento de verbas conforme
demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis”.
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
18 - Câmara Municipal da Lapa
1 — Câmara Municipal da Lapa
0001.031.0049.2294 Manutenção das Atividades Legislativas
33.90.36- Outros serviços de terceiros - pessoa física... imensamente series R$ 20.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela redução das seguintes
dotações orçamentárias:
18 - Câmara Municipal da Lapa
1 — Câmara Municipal da Lapa
0001.031.0049.2294 Manutenção das Atividades Legislativas
44.90.52- Equipamentos e material permanente............ eee eeeeemeeeeeereeneeeess R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 08 A
Protocolo 403/2019 23052019
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA y
Projeto de Resoluçao
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1.217
Ae
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - LAPA - PARANÁ
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
foi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANP) * ESTADO DO PARANÁ
Poder Legislativo Municipal, 15 de maio de 2019.
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OTÁVIO Ji RODIGUES DE JESUS
Vice-Presiblente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL os - CEP 8375-000 - Lara - Paraná
FONE/FAX: (41) 3622-2536 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEG. BR
qsMtiCipa,
EM Nois CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
pi + Ay ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal em sede de justificativa ao Projeto de Resolução
N.º 12019, sobre o remanejamento de verbas, vem informar que se trata de insuficiência de saldo de
dotação orçamentária, sendo necessária a suplementação da dotação de Serviços de Terceiros Pessoa
Física, tendo em vista a necessidade futura da contratação de serviços técnicos profissionais na área de
arquitetura, para elaboração de projetos para manutenções no prédio tombado, conforme orientações e
exigências do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), de acordo com o demonstrativo
expedido pelo setor de contabilidade desta Casa.
OTÁVIO JOS DIGUES DE JESUS
Vice-Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
1º Secretário 2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 8375-000 - Lara - PARANÁ
Fong/Fax: (41) 3622-2536 - SITE: WWww.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARA(DLAPA. PR.LEG.BR
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Divisão Técnica do IPHAN-PR
Rua José de Alencar, nº 1808 - Bairro Juvevê, Curitiba. CEP 80040-070
Telefone: (41) 3264-7971 | Website: www.iphan.gov.br
Ofício nº 550/2019/DIVTEC IPHAN-PR/IPHAN-PR-IPHAN
Ao Sr. Arthur Bastian Vidal - Presidente
Câmara Municipal da Lapa
Alameda David Carneiro, 390
Caixa Postal 04
CEP 83750-000 - Lapa - PR
Email: camaraQIapa.pr.leg.br
Assunto: OFÍCIO Nº 117/2019/PRESI/SEC
Referência: Caso responda este, indicar expressamente o Processo nº 01508.000249/2019-95.
Senhor Presidente,
di Qualquer intervenção física nos bens tombados como patrimônio histórico pelo
IPHAN demandam prévia autorização, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 25/1937:
Art, 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas
ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico
€ Artístico Nacional, serem reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de
cinquenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes à União, aos Estados ou aos
municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá
pessoalmente da multa.
7 É Dessa forma, qualquer intervenção física no edifício da Casa de Câmara e Cadeia
ou no espaço externo onde o edifício se insere, demanda prévia autorização.
3. Para solicitação de autorização é necessário encaminhar ao IPHAN o Formulário
de Requerimento em anexo, devidamente preenchido, acompanhado da documentação
pertinente, conforme o tipo de intervenção proposta.
Anexos: |- Requerimento (SEI nº 1163663).
WUMCtna, CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA Pág 111
E) Planejamento e Orçamento
% Solicitação de Alteração Orçamentária da LOA
voa Entidade(s): 14242
Dotação Vínculo Valor . Dotação/Recaita
Remanejament 11 18.001.0001.0031.0049,2294.3339036000000000000 00001 20.000,00 | Anulação 19 18.001,0001.0031,0048.2284,3448052000000009000
TotaldoLote 20.000,00 | Dotação
Anulação: 20.000,00 Excesso:
Superávit: 0,00 Op. de Crédito:
Excesso: Transposição
Incremento:
Op. de Crédito: k Transposição
Decremento:
[| Superv |
29,000,
iai 20.096,00]
Eça 20.000,00
CRC-PR 068.48210-1
CPF 060.041.919-30
%
IPM Sistomas Lina Identificado: WPL351101-022-RGILGO.298235327 - Emisca por, ELENZE DE LIMA SLUSARZ ; :
Asmncia Not = WPI 7043 DA 220542018 14:35:27 -03:00