PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ mw CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Pos
Ofício nº 224/GAB/PROC Lapa, 23 de Maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 049/2019, que E
autoriza o Poder Executivo a receber em doação da Empresa Potencial Biodiesel
Ltda, imóvel que menciona, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado astra Municipal da Lapa
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do caio Vaidade Penesao: a
nd " Protocolo 414/2019 2305/2019
mumecipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019 Olicia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE ta.8807
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
ES,
i A ici É Assinado digitamente por:
DD. Presidente da Câmara Municipal ph rir eo
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Nesta PrererruRa 23/05/2019 15:37:58
MUNOCIPAL DA LAPA.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete da Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 049, DE 23 DE MAIO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da
Empresa Potencial Biodiesel Ltda, imóvel que
menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei: 3
Art. 1º - Fica o Município da Lapa, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a receber por doação da Empresa Potencial Biodiesel Ltda,
com sede na Estrada do Lara, sem número, Km 3,5, localidade de Sampaio, na
cidade da Lapa Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 12.613.484/0001-23, uma fração
de terra, com área de 2.225,82mº?, parte integrante de uma área maior e objeto da
matrícula nº 24.622, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de
integrar o sistema viário do municipal, especificamente a Estrada “do Lara”, com
status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao
trânsito indiscriminado de qualquer pessoa ou veículo.
$1º- A área de terras de 2.225,82m m?, conta com as seguintes
divisas e confrontações: “A poligonal tem início no marco 0=PP com coordenadas
(UTM-SIRGAS 2000) N: 7154397.059 E: 626916.062, deste segue confrontando
com ESTRADA MUNICIPAL, com o azimute de 281º56'00" em 6,08m até o ponto 1;
segue com o azimute 288º27'02” em 17,95m até o ponto 2; segue com o azimute
298º00'19" em 18,49m até o ponto 3; segue com o azimute 300º52'25” em 21,15 m
até o ponto 4; segue com o azimute 298º54'55" em 23,63m até o ponto 5; segue
com o azimute 300º23'21" em 21,12m até o ponto 6; segue com o azimute
298º4911" em 18,88m até o ponto 7; segue com o azimute 297º21'19” em 18,65m
até o ponto 8; segue com o azimute 297º09'03º em 17,90m até o ponto 9; segue
com o azimute 296º09'22” em 17,64 m até o ponto 10; segue com o azimute
Edo
* Assinado digitamente p
PAULO CESAR FIATES PURIAT!
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MUNICIPAL DALADA.
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294º25'31" em 17,05m até o ponto 11; segue com o azimute 296º16'46" em 17,28m
até o ponto 12; segue com o azimute 296º07'22" em 17,68m até o ponto 13; segue
com o azimute 298º54'29" em 18,26m até o ponto 14; segue com o azimute
2972154” em 18,57m até o ponto 15; segue com o azimute 299º09'00" em
19,71m até o ponto 16; segue com o azimute 305º40'12" em 19,07m até o ponto 17;
segue com o azimute 304º38'40” em 9,39m até o ponto 18; com o azimute
302º3312” em 18,86m até o ponto 19; segue com o azimute 300º20'56" em 18,96m
até o ponto 20; segue com o azimute 301º29'02" em 18,70m até o ponto 21; segue
com o azimute 302º03'53" em 18,84m até o ponto 22; segue com o azimute
298º11'10" em 0,52m até o ponto 23; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DA -
LAPA- MATRICULA Nº25.620 com o azimute 31º02'49" em 2,38 m até o ponto 24; Sa
deste segue confrontando com POTENCIAL BIODÍSEL LTDA - MATRÍCULA
Nº24.622, com o azimute 118º52'29” em 44,86m até o ponto 25; segue com o
azimute 118º52'06" em 348,58m até o ponto 0=PP; ponto onde se iniciou a Bo
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descrição deste memorial.”
8 2º - A área descrita no parágrafo anterior será recebida pelo
Município sem quaisquer ônus, devendo ser entregue livre e desembaraçada de
quaisquer posseiros ou ocupantes, sendo destinada integralmente a construção do
novo traçado e pavimentação asfáltica da estrada do Lara.
UM DOCL
ONFERÊ
Art. 2º - Todas as despesas administrativas pertinentes a realização
da transferência, registro e averbação de matrícula da área descrita no artigo
primeiro desta lei serão suportadas pela doadora.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a
competente escritura de recebimento da doação do imóvel descrito no art. 1º.
Ato
É assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
+ ss? 200,849,439-04
PrererTURA 23/05/2019 15:27:58
MIMICIPAL CA (AMA
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fistes Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
ESTE E
FARA CONFER
Elo
Assinado digitamente por;
y PAULO CESAR FIATES FURIATI
ramo 200,849.439-04
Prererrura 23/05/2019 15:37:58
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049, DE 23 DE MAIO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 049/2019, que: “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação
da Empresa Potencial Biodiesel Ltda, imóvel que menciona, e dá outras
providências.”.
O Município da Lapa receberá uma área de terras como “doação”,
de propriedade da Empresa Potencial Biodiesel Ltda, com 2.225,82m?, ou seja
31,2059ha, denominada e matriculada sob nº 24.622, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa/PR.
Com a efetivação dessa doação o Município da Lapa Paraná
pretende construir e a pavimentar um trecho de estrada municipal do Lara. Frise-se
que a estrada do Lara terá um novo traçado e todas as despesas com a sua
pavimentação estão correndo as custas da empresa doadora.
Conforme Termo firmado com este Município, cópia em anexo, a
empresa Biodiesel se comprometeu, dentre outras obrigações, a repassar ao
Município a área descrita no referido Projeto de Lei.
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames legais, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa.
ha Assinado digitamente por
PAULO CESAR FIATES FURIATI
iam” 200.849.439-04
PrereTURA 23/05/2019 15:37:58
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Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter extraordinário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fintes Fusiari, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
: Assinado digitamente por:
k PAULO CESAR FIATES FURIATI
sem.” 200.849,939.04
PrereiruRa 23/05/2019 15:37:58
MUNICIPAL DA LAPA
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