ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUINZE (3.415)
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniu-se
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato passou-se para a
deliberação da Ata anterior de número, três mil quatrocentos e treze, sendo aprovada sem
ressalvas. O Vice-Prefeito, Joacir Gonsalves, foi convidado a compor a Mesa Principal. Foi
justificada a ausência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, devido a compromissos
já assumidos. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 325/2019. Requerente:
Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo: 326/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de
Jesus. Protocolo: 327/2019. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 328/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 329/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 330/2019. Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de
Saúde e Ação Social. Protocolo: 331/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus.
Protocolo: 332/2019. Requerente: Pedro Henrique da Silva - Dir. do Departamento de Esporte
e Lazer. Protocolo: 333/2019. Requerente: Otavio José Rodrigues de Jesus. Protocolo:
334/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 335/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 336/2019. Requerente: Otavio José
Rodrigues de Jesus. Protocolo: 344/2019. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga.
Protocolo: 345/2019. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 346/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 349/2019. Requerente: Vilmar
Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 350/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 351/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 352/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 353/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal da Lapa. Protocolo: 354/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 355/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 356/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 357/2019. Requerente: Dirceu
Rodrigues Ferreira. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 321/2019.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 322/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 323/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 324/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 337/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
338/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 339/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 340/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 341/2019.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 342/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 343/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 347/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 348/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a
Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em Discussão Única o Veto Parcial do Projeto de Lei nº
117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa municipal de parcerias
público-privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o
Ata nº 3.415 Fl. 02
Veto ao Projeto de Lei 117/2018 ora em discussão, trata do programa municipal de parcerias
público-privadas, é um programa ousado que pretende alavancar investimentos no Município
através de parcerias com a iniciativa privada. E a previsão pelo Projeto que passou por aqui é
de que esses contratos terão valor mínimo de dez milhões de reais, ou seja, nenhum contrato
abaixo de dez milhões. É um Projeto bastante complexo, se debruçaram sobre ele por quase
um mês e depois de estudado este Vereador e os Vereadores Purga e Samuel, apresentaram
uma Emenda, onde incluíram a exigência de aprovação pela Câmara Municipal de todos os
contratos que fossem feitos de parceria público-privada, estabeleceram a proibição dessa
parceria na área da Educação, salvo se esse contrato contemplar a construção de escola e o
fornecimento de vagas cem por cento gratuitas, e também no Conselho Gestor incluíram dois
Vereadores, um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil. O Projeto e a Emenda foram aprovados e
encaminhados ao Executivo, o Prefeito vetou parcialmente alguns dispositivos da Emenda,
que são os seguintes: primeiramente vetou a exigência de aprovação desses contratos pelo
Plenário da Câmara, de sorte que, se o Veto for mantido, esses contratos não precisarão passar
pela Câmara para terem validade, e aqui o fundamento e justificativa do Veto é a suposta
inconstitucionalidade da necessidade de aprovação desse contrato pelo Plenário da Câmara,
invocando inclusive jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que declarou
inconstitucional um dispositivo da Lei Orgânica do Município da Lapa que já previa
aprovação de convênios pelo Plenário da Câmara. Então esse é de fato o entendimento
predominante no Tribunal de Justiça no sentido de que fere a separação e independência entre
os Poderes e a necessidade de aprovação por Referendo da Câmara em relação a contratos e
convênios. E é por conta disso que deixa claro aqui que nesse ponto vota pela manutenção do
Veto, porque tem que ter coerência e saber reconhecer, e se cometeram um equívoco na hora
de elaborar a Emenda, ou seja, redigiram um artigo de Emenda que de acordo com o Tribunal
de Justiça é inconstitucional, não faz o menor sentido esta Casa que tem a obrigação de
cumprir a Constituição e as Leis, bater o pé pra manter um dispositivo que é inconstitucional
pra fazer com que depois o Município entre em Juízo pra declarar inconstitucional
movimentando toda a máquina pública e gastando dinheiro com isso por algo que já se sabe
que de fato não pode prevalecer. E nesse ponto inclusive gostaria de sugerir que seja votado
por artigo esse Veto, são três dispositivos vetados, e a partir dai cada um poderá exercer com
maior autonomia e liberdade o direito ao voto. O Prefeito também vetou a participação de um
representante da OAB e um representante do Conselho Regional de Contabilidade nesse
Conselho Gestor que tem a prerrogativa de aprovar ou não esses investimentos de no mínimo
dez milhões. E aqui gostaria de invocar aquilo que já foi invocado na Sessão em que votaram e
aprovaram essa Emenda, ou seja, tiveram aprovação unânime porque entenderam na ocasião
que pela envergadura desses contratos é fundamental que haja participação da sociedade civil,
e não podem deixar que apenas Vereadores e Secretários de Prefeito definam os rumos da
cidade, a população precisa participar efetivamente dos rumos que o Município toma, e é
nesse sentido que, mais do que a participação dessas entidades como qualificadoras do
processo democrático de aprovação ou não desses contratos, é a assistência e assessoria
técnica que eles podem prestar, a OAB indicaria alguém com qualificação em Direito Público
e o Conselho Regional de Contabilidade de igual forma, alguém com capacitação em
Contabilidade Pública, com isso além de garantir um maior debate e a participação
democrática na definição desses contratos, ainda assegura-se uma assessoria técnica jurídica e
contábil sem que isso custe um centavo, serão pessoas designadas por essas entidades que não
vão receber nada do Município, mas vão estar contribuindo nos debates e no aprimoramento
Ata nº 3.415 Fl. 03
desses contratos. É por conta disso que este Vereador manifesta voto contrário ao Veto no
sentido de manter o texto da Emenda e pede também aos senhores Vereadores que da mesma
forma que votaram favoráveis a redação, que agora votem contrários ao Veto, afinal é preciso
lembrar mais uma vez que o texto que foi vetado foi aprovado por unanimidade nesta Casa a
menos de um mês, portanto é preciso definir e ter a clareza de que o que foi vetado é contra o
que foi aprovado aqui. É nesse sentido que pede o voto pela derrubada do Veto em relação aos
incisos sexto e sétimo do artigo dezenove, do Projeto de Lei 117/2018, reiterando que a
votação seja feita por artigo. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que
antes de tudo, gostaria de parabenizar a Policia Militar, pois pôde observar que, quando
passam com a viatura pelos bairros a população fica mais tranquila, por isso em nome do povo
agradece esse trabalho mesmo estando em menor número. E imagina que esse Projeto daria
maior transparência e as pessoas teriam maior participação com os Conselhos, estariam
indagando, fiscalizando e opinando sobre. E não simplesmente trazer um Projeto aqui que não
tivesse acesso aos que foram explanados. Este Vereador também é contrário ao Veto e
concorda com o Vereador Josias que seja votado por etapas, lembrando que irá dar maior
transparência, e imagina que de forma alguma se deve esconder alguma coisa, tem que haver
transparência. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, com relação ao Veto
parcial tendo em vista que pelo Regimento Interno ainda tenha um prazo, este Vereador
solicita a retirada porque ainda tem algumas dúvidas quanto ao Veto parcial desse Projeto.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando a retirada
do Veto Parcial do Projeto de Lei nº 117/2018, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. O Presidente Arthur Vidal informou que, conforme o artigo 130 do
Regimento Interno desta Casa, se declara impedido de votar na próxima matéria. Em 1ª
Discussão o Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera
o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que tem recebido inúmeros pedidos
da população, alguns pelas redes sociais e pessoalmente, uns que o procuram em casa e na rua
também, pedindo para que as farmácias abram mais, sem exceção, dessa escala como há. Se
vai ser bom ou não, vão ter que esperar que o tempo mostre, mas a princípio este Vereador é a
favor do pedido do povo, eles vem até este Vereador e pedem para que todas as farmácias
abram e que não haja mais uma só plantonista. E se for ficar aberta durante vinte e quatro
horas para atendimento pra eles, dizem que está bem. Há também muitas indagações contrárias
a esse respeito, da abertura dessas farmácias e manter como está. Mas como já falou é o tempo
que vai mostrar, se acontecer alguma coisa lá na frente poderão mudar a situação e reverter
tudo isso, porque o compromisso de todos os farmacêuticos é com a população. Devem
fiscalizar o aumento de preço abusivo e tudo mais, podem dizer que as farmácias vão se
quebrar, mas imagina que não. Esteve conversando com um farmacêutico e ele disse que
poderia ser votado tranquilamente porque até gera certa concorrência de preços e os
farmacêuticos vão ter que atender cada vez melhor, mostrando que a concorrência deve ser
leal, e se para o povo está bom, então este Vereador está com o povo e vota a favor para que as
farmácias fiquem de plantão sem mais seguir a determinada escala. Com a palavra o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que receberam o Projeto encaminhado pelo senhor
Prefeito já a meses atrás, onde dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias do
Município da Lapa na forma que estabelece e altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004 e dá
outras providências. E esse foi um pedido especifico da farmácia Nissei ao então Prefeito, a
qual solicitou o envio desse Projeto para que as farmácias possam trabalhar vinte e quatro
Ata nº 3.415 Fl. 04
horas por dia. Depois que chegou esse Projeto nesta Casa de Leis todos os Vereadores foram
procurados no dia doze de março de dois mil e dezenove por proprietários de farmácias que já
estão na cidade da Lapa a dez, vinte, trinta, quarenta anos ou mais, ou seja, tem treze
farmácias com a Nissei, dessas treze a Nissei é a interessada nesse Projeto, e outras oito ou
nove farmácias de pequeno porte pedem, e explicaram aos senhores Vereadores a necessidade
de não se aprovar esse Projeto. E como disse o Vereador Samuel que vota a favor do Projeto
pra ficar do lado do povo, este Vereador será contrário pra ficar a favor do povo, e vai explicar
por que. Hoje as farmácias trabalham em regime de plantão, e tendo em vista a aprovação
desse Projeto os plantões irão acabar, e diante da reunião que tiveram com os farmacêuticos no
dia doze de março, eles explicaram para os senhores Vereadores a dificuldade que terão, ou
seja, já disseram que não terão condições de ter o comércio aberto vinte e quatro horas por dia,
isso foi falado entre os representantes das outras farmácias e os senhores Vereadores que
estavam na reunião, eles estavam pedindo e implorando aos senhores Vereadores para que
revejam esse Projeto, que fosse votado e de uma forma ou outra fosse derrubado, eles
explicaram que não tem condições de ficar vinte e quatro horas porque terão que contratar
mais sete farmacêuticos tendo um custo muito elevado. Naquela reunião foi perguntado,
quando foi que ouviram falar que na cidade da Lapa um lapeano entrou em óbito por falta de
atendimento de uma farmácia, este Vereador nunca ouviu falar. E na justificativa do Projeto
que o Prefeito manda diz o seguinte: "A Carta Magna confere a todos o direito a saúde
pública devendo ser observado e respeitado o artigo 196 e 197 da Constituição Federal. A
implantação do plantão de farmácias pelo sistema de rodízio já beneficia diretamente a
população", está escrito na justificativa do Prefeito no Projeto. O que está acontecendo é que
aqueles empresários do ramo da farmácia que estão há vinte, trinta e quarenta anos, estão hoje
pedindo uma oportunidade de poderem continuar trabalhando no ramo. E quando este
Vereador diz que vota não ao Projeto e estará sendo a favor do povo, porque se for aprovado, e
como os outros farmacêuticos já disseram que não tenham condições, a Nissei irá ficar
soberana atendendo em vinte e quatro horas. Agora, não será um experimento que a farmácia
Nissei está fazendo, porque este Vereador já soube que em outras cidades como Guarapuava, a
Nissei chegou e quis tomar conta do pedaço e sete meses depois fechou a porta sem dar
satisfação pra ninguém e foi embora. E os empresários do ramo que estão aqui há anos
trabalhando, comendo a carne e muitas vezes roendo o osso, estão pedindo pra Câmara
Municipal pra ficarem a favor do povo, porque imaginem chegar uma farmácia só e querer
eliminar as outras, e as outras estão gritando que não podem, e como é que vai ficar o preço
dos medicamentos tendo somente uma farmácia fazendo o atendimento vinte e quatro horas. E
quando diz que talvez seja um experimento, a Lei não obriga que a Nissei permaneça aberta
vinte e quatro horas, aonde que está escrito na Lei que obriga. Ai experimenta, não deu certo, e
nesse meio tempo as farmácias menores com certeza já tiveram que dispensar funcionários e
até mudar de ramo, quem vai sofrer com isso. E quando diz que vota contra por ser a favor do
povo da Lapa, muitos podem até duvidar, mas conversou com os Vereadores, que só vão ficar
sabendo disso, se quem votou certo ou errado em relação a esse Projeto, daqui três a quatro
meses, porque neste momento esse Projeto nem deveria chegar nesta Casa sem antes terem
ouvido os outros farmacêuticos que estão aqui há anos, sequer foram consultados, ninguém
deu bola para os farmacêuticos, da a impressão que não existem na Lapa, é o que diz o Projeto.
Agora, tem o pedido da Nissei que, diga-se de passagem, não é uma farmácia que tem um bom
preço em medicamentos, tem em perfumaria, mas em medicamentos, e ficando soberana no
ramo em vinte e quatro horas sabe-se Deus o que vai acontecer. E também tem algumas
reclamações em algumas farmácias em relação aos plantões, pois quando é plantão tem o
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preço diferenciado, e isso também foi discutido aqui na sala ao lado, onde os farmacêuticos
explicaram o porquê, foi explicado, mas não justifica. E este Vereador está aqui justamente pra
defender o povo, mas seria muito mais fácil acertar com os demais farmacêuticos e continuar
no regime de plantão impedindo esse abuso de cobrança a mais no plantão de certas farmácias
do que estarem aqui aprovando um Projeto para abrirem vinte e quatro horas sabendo que doze
farmácias não têm condições de atender essa demanda. E como não tem nenhuma exigência no
Projeto dizendo que se as outras farmácias não podem mais abrir, gostaria que viesse nesta
Casa de Leis um documento por parte da farmácia Nissei, que será a única beneficiada,
dizendo que aguentarão o galho, o voto este Vereador não muda, mas seria bom de repente
para algum Vereador refletir e seria bom que constasse no Projeto um documento por parte da
Nissei se comprometendo que irão ficar vinte e quatro horas dê o que der. E pra quem vive na
Lapa dia por dia, sabe que não tem demanda para uma farmácia vinte e quatro horas ficar
aberta dentro do Município. O pessoal da Policia que está presente aqui e também amanhecem
nas ruas sabem, que demanda que tem. Não tem demanda pra vinte e quatro horas, talvez por
ser uma rede possa sustentar isso, mas este Vereador duvida, porque as outras farmácias que
estão aqui há anos e conhecem bem o ramo já jogaram a toalha em relação a vinte e quatro
horas e pediram pelo amor de Deus aos senhores Vereadores que são pessoas que convivem
diariamente nas farmácias lapeanas, conhecem todos os proprietários de farmácias e sabem
que esse vinte e quatro horas não comporta. Portanto deveriam dar a oportunidade aos
farmacêuticos que estão há anos aqui na cidade da Lapa, votando pelo não. E se for pra
votação esse Projeto, hoje o voto deste Vereador será não, mas gostaria que constasse aqui um
documento por parte da Nissei se comprometendo. O Presidente Arthur Bastian Vidal
indagou se o Vereador Purga quer um documento ou que a Nissei venha explicar.
Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que se tiver alguém da Nissei que
possa usar a Tribuna e esclarecer pra população será ótimo, porque na verdade, na justificativa
do próprio Prefeito, diz que é um pedido da Nissei e não um pedido dos farmacêuticos da
Lapa, é o pedido apenas de uma farmácia. É como se chegasse uma grande loteria na cidade da
Lapa e dissesse que iria ficar vinte e quatro horas aberta. Os Policiais presentes até podem
comentar, é um chamariz pra bandidagem e de repente passa a ser uma justificativa para
aquela farmácia que aceitou ficar vinte e quatro horas dizer que vai fechar porque não está
aguentando a bandidagem. Essa é a realidade, e gostaria que fosse retirado esse Projeto da
Ordem do Dia e ouvissem um representante da Nissei já que na justificativa diz que é interesse
próprio da mesma. Então que venha na próxima Sessão um representante da Nissei explicar e
que esse documento fosse incluído nesse Projeto, dizendo que se comprometem, a partir do
momento que for aprovado, de ficar aberto vinte e quatro horas todos os dias. Com a palavra
o Vereador Samuel Gois da Silva disse que um cidadão mandou a seguinte mensagem,
"contamos muito com seu voto para aprovação desse Projeto. Já precisei por várias vezes de
medicamentos para meus filhos em final de semana, inclusive uma vez precisei ir a outra
cidade buscar", está apenas dando o exemplo de uma pessoa, porque são várias pessoas que
mandaram mensagem falando de diversas situações, inclusive do aumento de preços de
algumas farmácias diante de um referido medicamento que a criança ou o jovem faz uso
durante um determinado tempo, nos finais de semana o preço se elevava de forma assustadora.
Cabe aos Vereadores e a população a fiscalização, e se na sequencia houver qualquer abuso,
muda-se a Lei e volta ao que era. A princípio talvez não haja uma compreensão do povo, e foi
muito bem colocado para que venha alguém aqui falar e que é um pedido da farmácia Nissei.
E talvez a pessoa venha aqui e se compromete com tudo o que foi falado, mas este Vereador
mantém a postura diante de toda a situação e de várias manifestações enviadas, de pedidos da
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população para que todas as farmácias abram e não tenha essa escala atual. Com a palavra o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que antes do inicio da Sessão dizia aos
colegas que esse é um dos Projetos mais polêmicos e difíceis de tomar decisão dos que já
chegaram nesta Casa nesta legislatura. É visto preocupações e também tem recebido
mensagens e indagações de pessoas, uns defendendo a Nissei e outros defendendo as
farmácias locais, mas gostaria de deixar bem claro que o que tem que prevalecer é o interesse
da população e não o da farmácia "A" ou "B", o que precisam discutir aqui é primeiro
desmistificar ou desmentir o que alguns dizem por ai que, se a Câmara aprovar esse Projeto, a
partir dai a Lapa passará a ter farmácia vinte e quatro horas, e isso não é verdade, porque a
Lapa já tem farmácia vinte e quatro horas todos os dias, não é sempre a mesma farmácia, é um
rodízio, mas tem farmácia vinte e quatro horas, se qualquer um aqui precisar de remédio hoje
as três da manhã, vai localizar qual é a farmácia e comprar o medicamento. Então ao bem da
verdade, é preciso esclarecer isso porque as vezes as pessoas partem de uma premissa
equivocada e a partir dai fazem os julgamentos e formam convicções, mas sem parar pra
pensar que a premissa está absolutamente equivocada. O segundo ponto, é interessante que se
tenha uma farmácia que é quase um supermercado que também vende medicamentos
disponíveis e aberto vinte e quatro horas por dia de segunda a segunda, sem sombra de dúvidas
que isso é bom pra população, e não precisa ser necessariamente um medicamento, a pessoa de
repente quer comer um salgadinho Elma chips as três da manhã e não tem onde comprar se
não tiver uma farmácia desse porte aberta, então também é interessante por esse lado. O
Vereador Purga comentou da reunião que tiveram com os farmacêuticos locais no mês de
março, foi muito importante e deixou muita preocupação porque não é a situação financeira e
econômica de um estabelecimento, porque a partir do momento que um segmento do comércio
local sofre um baque, é a economia local que sofre esse baque, é o dono da farmácia local, que
é morador da Lapa, que compra, investe e vive aqui, e vai ter que contratar e investir menos,
isso gera inevitavelmente reflexos sobre a economia local. Uma rede como de supermercado
pode até vender um pouco mais barato, mas tudo que arrecada não fica aqui, vai para a matriz
e de lá o dinheiro dos lapeanos e dos outros municípios onde eles têm lojas, em três ou quatro
Estados, eles concentraram lá esses recursos e a partir dai a cidade de origem não receberá
nenhum investimento como retorno. Mas a grande preocupação deste Vereador é ainda com
relação ao atendimento a população, e na reunião que tiveram com os farmacêuticos, eles
disseram que vai inviabilizar, que não tenham condições de atender vinte e quatro horas e
acredita realmente que não tem pela pouca demanda que o Vereador Purga falou, basta andar
na madrugada por ai pra identificar que não tem movimento suficiente pra ter duas, três ou
quatro farmácias abertas vinte e quatro horas por dia, especialmente pelo custo que isso
representa. Falaram da dificuldade financeira que isso acarretaria, mas lembra bem que na
reunião os Vereadores disseram, e este Vereador pessoalmente pediu, que se isso representa
uma redução no faturamento tão significativo assim, que trouxessem documentos, peçam aos
Contadores, e não precisa indicar qual é o faturamento, isso não interessa, mas que digam qual
o percentual de faturamento que vai ficar comprometido caso acabe o regime de plantão, isso
foi em março, já estão no mês de maio e não receberam nenhum documento, isso é um pouco
preocupante porque é fácil afirmar numa reunião, mas é preciso comprovar, tenham que ter
responsabilidade com o voto aqui. Com certeza vai ter impacto, mas qual é esse impacto que,
em tese, geraria demissões de empregados, isso não foi comprovado, e lamenta que essa
informação não tenha chegado. Em relação a variedade de medicamentos, este Vereador não é
do ramo de farmácia e não entende absolutamente nada disso, mas acredita que nenhuma
farmácia no mundo vai ter todos os medicamentos que existem no cardápio da indústria
Ata nº 3.415 Fl. 07
farmacêutica, uma hora ou outra, independente do tamanho da farmácia, é bem possível que
não se encontre determinado medicamento, então não podem pensar que, se a Nissei passar a
atender vinte e quatro horas por dia não vai mais faltar nenhum tipo de medicamento no
mercado, certamente vai acontecer como acontece hoje com as farmácias locais. A sugestão do
Vereador Purga foi muito pertinente no seguinte sentido, o Prefeito justifica a alteração da Lei
pra permitir que as farmácias abram vinte e quatro horas num pedido exclusivo da farmácia
Nissei que se instalou na Lapa recentemente. E o Projeto da forma como está redigido acaba
com os plantões e toda e qualquer farmácia pode abrir vinte e quatro horas por dia. E pode
abrir é como pretende-se que seja, hoje uma farmácia está obrigada a abrir ou atender no
plantão, e se aprovarem da forma que está, sem que a farmácia que propõe essa alteração se
comprometa documentalmente e legalmente a atender a população ainda que dê prejuízo, que
tenha assalto e que ocorra o que acontecer, se não tiver o compromisso dessa farmácia ou rede
com isso, corre-se o seríssimo risco de, daqui um, dois, três meses ou uma semana, o lapeano
precisar comprar um medicamento de madrugada e não achar nenhuma farmácia aberta, e
como é que esta Casa irá justificar isso para a população no sentido de que os Vereadores
atenderam o interesse e pedido da farmácia Nissei, no entanto alguém precisou de um remédio
e não conseguiu, como é que vão responder a população se forem indagados a respeito disso.
Por isso não tem como votar com a atenção, consciência e responsabilidade que o Projeto
merece, sem ter um documento assinado pelo representante legal da Nissei e encaminhado a
Câmara Municipal se comprometendo pelo período mínimo de doze meses a atender a
população vinte e quatro horas por dia sete dias na semana. Sem isso este Vereador não se
sente confortável pra votar, e se fosse pra votar, pra não colocar a saúde da população em
risco, é preciso ter responsabilidade e não se deixar levar pela comoção que por vezes surge
sem que as pessoas tenham compreendido o real sentido daquilo que está sendo discutido, e se
fosse pra votar hoje, pra garantir que a população continue tendo a disposição uma farmácia,
votaria contra, mas se houver comprometimento da Nissei no sentido de atender por pelo
menos doze meses, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, pode reavaliar e
repensar esse posicionamento. Então a preocupação deste Vereador não é agradar
farmacêutico "a", "b" ou "c" ou rede "a", "b" ou "c", e sim é que a população continue tendo
acesso a medicamentos. Portanto corrobora e ratifica o pedido do Vereador Purga e nesse
sentido pede que seja oficiada a Nissei, para que de forma categórica se comprometa, caso
queira de fato atender vinte e quatro horas na Lapa, com um documento de pelo menos doze
meses nesse regime. Fora isso, não podem ceder a especulações de uma grande rede em
detrimento da segurança e saúde da população. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro
Purga disse que, por isso já falou, que somente vão ter a certeza, tanto aqueles que vão votar a
favor quanto aqueles que vão votar contra, e é por isso que este Vereador vota contra mesmo
vindo essa justificativa da farmácia Nissei, vota contra porque vai estar a favor do povo, tem
certeza que está contra hoje porque está a favor do povo. Porque quando está no Facebook e
começa a explicar isso, o povo já entra em dúvida também, então é um assunto bastante
polêmico que compete a estes legisladores fazer aquilo que é melhor, com isso estão exigindo
da farmácia esse comprometimento de no mínimo por doze meses, portanto é só depois de
doze meses que estarão tendo a certeza de quem votou certo. Por isso pede mais uma vez a
compreensão dos senhores Vereadores, que seja retirado o Projeto e a justificativa por parte da
farmácia Nissei, se comprometendo com o Município. Com a palavra o Vereador Otávio
José Rodrigues de Jesus disse que, como falou o Vereador Josias, é um dos Projetos mais
difíceis que chegaram nos últimos tempos nesta Casa. E em cada decisão que se toma a vida
tem o lado positivo e o negativo, e que bom se sempre conseguisse acertar em todas as
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decisões. E vendo a situação da Nissei, dentro do exercício do livre comércio com
embasamento legal, e as demais é obvio com os mesmos direitos, mas depois das exposições
do Vereador Vilmar e pelo princípio da coerência, vê a importância de se fazer esse
compromisso pensando no bem estar da população. Com a palavra o Vereador Acyr
Hoffmann disse que a Câmara Municipal é a casa dos debates, já ouviram aqui vários
discursos quanto a esse Projeto que tem várias opiniões sendo, portanto meio polêmico. Mas é
preciso atender os interesses do povo, e hoje desde que esse Projeto constou na Ordem do Dia,
este Vereador recebeu inúmeras mensagens pedindo pela aprovação, até mesmo levando em
consideração o livre comércio. Foi bem lembrado pelo Vereador Josias que tem farmácias
vinte e quatro horas, mas tem o sistema de plantão, e no dia da reunião com os farmacêuticos
realmente foi pedido para que enviassem o impacto que esse Projeto causaria as farmácias, até
agora não receberam nada. Respeita a opinião dos Vereadores Purga, Samuel, Josias e Otávio,
mas os anseios da população lapeana, que hoje é em torno de quarenta e cinco mil habitantes,
pede pela aprovação desse Projeto. Foi feito um pedido de um compromisso da farmácia
Nissei, e até concorda que tenha pra não ficarem a ver navios depois de aprovar o Projeto, e de
repente que seja feita a retirada do mesmo para que possa voltar nesta Casa na próxima
Sessão, os Vereadores são livres pra votarem a favor ou contra, mas que seja definido o
destino final desse Projeto. Quer aqui parabenizar a atitude do Presidente Arthur, de não
querer influenciar ninguém quanto a votação do Projeto, cada um é livre e faz o que quiser,
mas como Vereador é a favor do povo, e o povo quer a farmácia vinte e quatro horas. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que lamenta profundamente
do Poder Executivo e do Prefeito Municipal para com esse assunto, tem o Departamento de
Indústria e Comércio que tem estrutura, Diretor e Servidor recebendo e remunerados, mas não
teve a capacidade de fazer um estudo de impacto econômico pra identificar se é viável ou não,
de chamar os empresários locais pra discutir e tentar encontrar uma saída, simplesmente
receberam com uma mão o oficio da farmácia Nissei e com a outra mão redigiram o Projeto e
mandaram pra Câmara, sem discutir com a sociedade, com os interessados ou com a
Associação Comercial que teria que dar opinião, sem discutir com o Conselho Municipal de
Saúde, com os empresários, enfim, sem discutir com ninguém. Encaminhou como quem
recebe uma batata quente e empurra para o colo de quem está mais perto, independente do
resultado que essa votação tiver aqui, hoje ou nas próximas Sessões, tem que ficar registrado o
comportamento autoritário, antidemocrático e descomprometido por parte do Prefeito, era o
mínimo que deveria fazer, e essa crítica não é ao senhor Joacir Gonsalves porque é Vice, e sim
está falando do titular da pasta que simplesmente ignorou e tratou como se fosse um assunto
de terceira, quarta ou quinta categoria e que não dissesse respeito ao interesse público e
coletivo da sociedade lapeana, é lamentável. E se problemas surgirem em decorrência da
aprovação ou não desse Projeto, daqui um ano, certamente poderiam ter sido evitados se o
Executivo cumprisse o papel que é governar representando e ouvindo as pessoas e
interessados. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que foi colocado no
Facebook que quando surgiu essa situação o Prefeito colocou assim, "com a palavra os
senhores Vereadores", e a partir dai o povo começou a procurar os Vereadores. Com a
palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que em relação ao compromisso da farmácia, é até
fevereiro de dois mil e vinte, mas seria interessante que renovasse esse documento e enviasse a
esta Casa, existe no Projeto, no entanto o mesmo chegou aqui em fevereiro, foi pedida a
reunião com os farmacêuticos e não veio aquele estudo como o próprio Vereador Josias falou,
aguardaram e agora o Projeto tem que ter uma decisão final, então que se renove esse
compromisso pra ser definido esse Projeto na próxima Sessão. Com a palavra o Vereador
Ata nº 3.415 Fl. 09
Vilmar Favaro Purga disse que gostaria de alertar mais uma vez os farmacêuticos que
estiveram na reunião do dia doze de março, que tem uma semana para apresentarem esse
impacto financeiro que foi pedido, já faz dois meses que tiveram essa reunião e ainda dá
tempo para os farmacêuticos que participaram da reunião encaminhar a esta Casa de Leis, para
que na próxima Sessão possam estar falando e atendendo a solicitação feita pelo Vereador
Josias. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra e havendo requerimento verbal de autoria
do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 14/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias
no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá
outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº
1.832/2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.336/2009, que dispõe sobre o Perímetro Urbano da
Sede do Município da Lapa e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº
43/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n°1.763/2003, que
dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município da Lapa e dá outras
providências. Em comum acordo entre os senhores Vereadores, os Projetos de Lei nºs
34/2019; 42/2019 e 43/219 foram retirados da Ordem do Dia, para que sejam dadas as
explicações necessárias pelo arquiteto Max em reunião a ser realizada. Em 1ª Discussão o
Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que no ano de dois mil e dois, mais
precisamente no ano de dois mil, o Munícipio comprou um imóvel, e no ano de dois mil e dois
doou a uma empresa chamada Multi Reciclados do Brasil Limitada, era uma doação pra
instalação de indústria e geração de empregos. A empresa recebeu o terreno, executou algumas
construções e, no entanto não cumpriu com todos os requisitos e encargos em que se
comprometeu no momento em que recebeu esse terreno em doação, esse terreno é onde
funciona hoje a empresa GTM Bosch que no ano de dois mil e dez ou dois mil e onze alugou
aquele imóvel da Multi Reciclados e passou a operar naquele espaço. Em dois mil e onze o
Município foi notificado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para que tomasse as
medidas cabíveis visando a reversão, ou seja, tomar de volta a propriedade daquele terreno
porque a empresa que recebeu em doação não havia cumprido com as obrigações impostas
pela Lei, já estão em dois mil e dezenove, há oito anos esse processo tramita na Justiça e o
Município está sem o terreno. A empresa GTM que opera lá está utilizando, mas com uma
baita insegurança jurídica porque não sabe o que vai acontecer com o processo, o imóvel não é
dela, portanto não pode contratar um financiamento ou alguma operação de crédito e dar
aquele terreno como garantia, e isso gera uma situação de insegurança tanto para a empresa
que gera quase uma centena de empregos quanto para o Município que além de ter um
processo a mais pra cuidar, ainda não está usando do imóvel. Pois bem, o processo era pra
reversão, ou seja, para o Município reassumir a propriedade daquele terreno, e o que o Projeto
ora em discussão propõe é autorização para que seja feito um acordo e a empresa GTM pague
ao Município o valor de setecentos e oitenta e oito mil reais na compra daquele terreno, ou
seja, ao invés do terreno voltar pra Prefeitura vem o dinheiro e o Município aplica esse recurso
como recurso livre dentro do orçamento. Dezoito parcelas é a condição de pagamento no valor
total de setecentos e oitenta e oito mil reais, esse valor foi extraído de uma avaliação judicial
Ata nº 3.415 Fl. 10
feita por um perito nomeado pela Juíza da Comarca da Vara da Fazenda Pública da Lapa,
portanto tem fé pública e credibilidade esse valor apontado. E um acordo nessa altura do
campeonato encerra a demanda judicial, o Município recebe um preço justo pelo terreno e
garante a GTM continuar instalada lá gerando empregos e renda ao Município, com promessa
de expansão das atividades e do número de postos de trabalho, por conta disso parabeniza o
Executivo pela postura de tentar encerrar uma demanda judicial, isso é muito importante
porque com esse acordo saem ganhando as duas partes e encerra-se essa discussão, bem como
é importante receber o valor do terreno e para a empresa GTM dar prosseguimento com
segurança jurídica nas suas operações e atividades comerciais e industriais. Por conta disso
declara voto favorável ao Projeto. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que o
Projeto de Lei 47/2019 foi feito pelo Prefeito, e no caso desse imóvel já tramita desde dois mil
e onze nesta Casa e já teve várias discussões. E resumindo o Projeto, ele autoriza o Executivo
Municipal a firmar acordo em processo para vender o imóvel para a empresa Ariele hoje
pertencente a Bosch. Esse imóvel fica ali na saída para Rio Negro, onde a Prefeitura por
muitos anos permitiu que a empresa Multi Reciclados construísse suas instalações e depois de
cinco anos o Município iria doar o terreno, porém a empresa quebrou e não continuou os
investimentos previstos para ganhar definitivamente o terreno e ai alugou para a empresa
GTM que é a Bosch. O Município entrou com um processo para pegar o terreno de volta no
ano de dois mil e onze e até então está naquela demora da Justiça. A Bosch GTM comprou as
contas da empresa que havia ganhado o terreno do Município, foi feito uma avaliação judicial
do terreno em setecentos e oitenta e oito mil e as construções e equipamentos em mais de seis
milhões, o Município optou em vender o terreno para a empresa não sair do Município e
acabar com o processo, é uma atitude inteligente, não é obrigatório o Município fazer isso,
mas é uma opção gerencial pra manter a empresa no Munícipio. A outra opção seria mais
temerária, pois a Justiça em caso semelhante pode devolver o imóvel e o Município teria que
ressarcir com as benfeitorias realizadas que somam mais de seis milhões, ou seja, pode
acontecer desse processo durar anos e no final a Justiça ainda determinar que o Município da
Lapa deve indenizar as benfeitorias, e também corre o risco de perderem a empresa GTM pra
outro Município. Portanto este Vereador também é favorável ao Projeto pra encerrar esse
processo que se arrasta na Justiça há anos. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior disse que acessou o processo judicial pra verificar em que fase estava, e a
GTM Bosch na última manifestação em que apresenta possibilidade de acordo se dispõe a
pagar o valor da avaliação, ou seja, setecentos e oitenta e oito mil reais em até doze parcelas, e
o Projeto de Lei ora em discussão prevê o pagamento em dezoito. E não entendeu por que a
empresa se dispõe a pagar em doze e o Executivo aceita receber em dezoito, confessa que
ficou um pouco confuso. Talvez o líder do Prefeito possa esclarecer, e isso não significa que o
Projeto deva ser reprovado por conta disso, mas é um questionamento pertinente. Em resposta
o Vereador Acyr Hoffmann disse que até onde sabe foi feito um acordo assim. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº
0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Lapa/PR, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo
requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-
02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, foi o
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 47/2019, de
Ata nº 3.415 Fl. 11
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial nos
autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Lapa/PR. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Projeto de Lei nº 47/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por
unanimidade. O Vereador Vilmar Favaro Purga fez uso da palavra para justificar o voto
dizendo que agradece a presença do senhor Gabriel da GTM, e que os dois votos deste
Vereador foram faváveis por conhecer a idoneidade da empresa e das pessoas que lá
trabalham. Como Poder Legislativo agradece a família Bosch e a GTM pelo importante
trabalho que realizam e também pelo número de empregos que estão oferecendo aos lapeanos.
Constou pela terceira vez em 2ª Parte da Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 32/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020, e dá outras
providências. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos
e Indicações apresentados: Requerimento nº 05/2019, de autoria do Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus, solicitando que seja enviado ao Comandante e demais envolvidos do 28°
Batalhão de Policia Militar sediado na Lapa-PR, Votos de Congratulações e Aplausos pela
ação na data de 08 de maio de 2019, em especial aos Soldados Hoffmann, Ramires e Michel,
que interromperam o Roubo/Furto na agência do Banco do Brasil situada no Município.
Requerimento nº 06/2019 de autoria do Vereador Otávio José Rodrigue de Jesus, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Ailton Plauda (conhecido como mancha), ocorrido
na data de 10 de maio de 2019. Requerimento nº 07/2019, de autoria do Vereador Vilmar
Favaro Purga, solicitando ao Chefe da Casa Civil, senhor Luiz Augusto Silva (Guto Silva),
apoio para o pleito de elevação da Comarca da Lapa-PR, da atual situação de Entrância
Intermediária, para Entrância Final. Requerimento nº 08/2019, de autoria do Vereador Vilmar
Favaro Purga, solicitando ao senhor Clésio Thiago Cardoso de Jesus, Secretário de
Administração, ampliação de rede para a instalação de iluminação pública da unidade
consumidora n° 6182607, denominada Colônia Peripau, nesta cidade da Lapa-PR, conforme
oficio em anexo do Senhor José Benedito Santos. Requerimento nº 09/219, de autoria do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, de Voto de Pesar, pelo falecimento do senhor José
Benedito Pinheiro, ocorrido em 13/05/19. Indicação nº 24/2019, de autoria do Vereador
Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, que seja construído um acesso
compatível com as necessidades dos pacientes que frequentam a Clínica de Terapias
Especializadas, Dr. João Cândido Ferreira, localizada na Rua Eduardo Correa, n°39. Indicação
nº 25/2019, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal,
50 metros de manilhamento da vala que passa dentro da propriedade do senhor Diácono João
Cruz, na Rua Travessa Ângelo Bortoleto nº 71, Bairro São Benedito. Indicação nº 26/2019, de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, que seja verificado
para arrumar a estrada que passa pelo Pomar Espigão e a Linda Sul estrada esta que entra pelo
Rio da Areia e sai no Mato Preto. Indicação nº 27/2019, de autoria do Vereador Acyr
Hoffmann, que seja verificado para arrumar a Rua Fernando Weinhardt em frente aos
condôminos da Dona Maria José. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores Vilmar
Favaro Purga e Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao representante da farmácia
Nissei da Lapa-Pr, um documento com o compromisso de que vai atender a população 24
horas por dia, sete dias da semana, por pelo menos doze meses. E que na próxima Sessão, esse
representante venha fazer uso da Tribuna Livre para dar explicações. Requerimento verbal de
Ata nº 3.415 Fl. 12
autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando a Secretaria Municipal de Saúde,
informações se houve mudanças no protocolo referente ao recebimento do soro antiofídico,
pois o protocolo diz que o tratamento deve ser iniciado no máximo trinta minutos após o
acidente, no entanto ocorreu um acidente e não havia o soro na cidade e a pessoa recebeu
cinco horas depois, e havendo essa demora, existe o comprometimento dos órgãos internos,
sendo fatal para algumas pessoas. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois
da Silva, reiterando o requerimento que solicita ao Executivo Municipal melhorias na Rua
Francisco Alves Guimarães. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior, solicitando providências eventualmente judiciais por parte da Mesa Executiva,
com relação a publicação feita pelo Jornal A Tribuna Regional, onde aponta que tem um
Vereador da Lapa que, "constrange e exige vantagens de pessoas comuns que acabam ficando
com medo e pagam propina a um Vereador". Foi pedido esclarecimentos ao Jornal para que
contem quem é esse Vereador, porque precisa ser responsabilizado e punido primeiramente
com a perda do mandato e depois civil e criminalmente. Entretanto passados mais de trinta
dias não houve resposta. Moção de Apoio de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior, a Universidade Federal do Paraná, pela luta e bravura com que vem enfrentando os
cortes promovidos no orçamento das Universidades Federais de todo o país pelo Governo
Federal. Tem verificado o quanto o Reitor da Universidade Federal do Paraná e equipe têm
trabalhado para fazer uma comunicação eficiente e conscientizar a população acerca do ataque
que vem sendo feito, não a Universidade, mas a Ciência e a Tecnologia no país. Requerimento
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando que seja reiterado o oficio nº
62/2019, o qual solicita informações a empresa Expresso Maringá, na pessoa do Gerente de
Tráfego, senhor João Carlos de Oliveira, pois até o momento não houve resposta.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Joacir Gonsalves, que encontre dentro da Lei uma
possibilidade de fazer a manutenção nos carrinhos das pessoas que trabalham com reciclados,
são pessoas que estão todos os dias na frente da Câmara, pois dias atrás havia três usando o
mesmo carrinho porque os outros estavam quebrados, lembrando que é a ferramenta de
trabalho dessas pessoas que merecem todo respeito e admiração. Requerimento verbal de
autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal,
informações e esclarecimentos, se a viagem até Antonina do Diretor de Marketing do
Município da Lapa, senhor Márcio Assad, foi com diárias do Município e se foi a serviço.
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os
Vereadores Samuel Gois da Silva e Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o
Vereador Samuel Gois da Silva disse que usa esse espaço para reforçar o agradecimento a
Policia Militar por todo trabalho realizado nesta comunidade pelos munícipes. Também
gostaria de saudar os profissionais da área da comunicação, como o senhor Sandro do Jornal
Canal da Cidade, os senhores Washington e Tony. E aproveita para parabenizar o senhor Tony
Antunes por agir como um verdadeiro cidadão, surpreendeu este Vereador com sua atitude, e
todos sabem o que ocorre nesta Casa de Leis, mas o senhor Tony não mudou nada, não mudou
uma vírgula com ninguém, continuou sendo a mesma pessoa, por isso o parabeniza por essa
atitude, é um exemplo, porque algumas pessoas não agem como o senhor Tony está agindo.
Tem certas pessoas que quando se comenta sobre determinada situação ou fala de outras
transcorrendo, se fazer um comentário a primeira coisa é tirar do Facebook quem fez, tira da
rede de amigos para que os outros não possam acompanhar o desenrolar daquela conversa, a
Ata nº 3.415 Fl. 13
pessoa faz isso com imensa maldade porque continua comentando sobre o assunto e a outra
pessoa não tem acesso, ai tem que buscar outros meios para informar a população sobre o
referido caso. O senhor Tony é um exemplo de cidadão que deveria ser seguido pelos demais,
algumas pessoas estão do lado e não agem como o senhor Tony. Também parabeniza o senhor
Sandro do Canal da Cidade que leva as informações ao povo de forma correta não
desvirtuando nada, é considerado como um Jornal de oposição, mas é necessário porque assim
como este Vereador não dizem amém pra tudo, tem que questionar e falar. O senhor
Washington é um parceiro que sempre está ao lado, sempre buscando levar a informação
correta trabalhando em prol da população. E a respeito daquilo que o senhor Popo perguntou a
este Vereador, vai ter o local e a hora certa e vai ser em breve aqui nesta Casa de Leis.
Com a palavra o Josias Camargo de Oliveira Junior disse que estava lendo umas noticias
da imprensa regional, e o site Banda B publicou no dia treze de maio de dois mil e dezenove
uma matéria tratando da Maria Fumaça que liga Morretes a Antonina, foi lendo a notícia por
ser interessante e se surpreende com a foto do Diretor de Marketing do Município da Lapa em
Antonina tirando foto na frente do trem, e sendo apresentado na matéria inclusive como um
entusiasta do turismo ferroviário, "o CEO da Estrada de Ferro Morretes-Antonina, senhor
Márcio Assad, classificou a nova atração como a ‘notícia do ano’ para o turismo
paranaense". E primeiro precisam saber se ele está lá recebendo diária de viagem a serviço do
Município como Diretor de Marketing, o que ele faz em Antonina num dia de trabalho
tratando da ligação de um passeio de Maria Fumaça entre Morretes e Antonina, então não é
entre Lapa ou Morretes ou entre Antonina e Lapa. Portanto gostaria que fosse formulado um
requerimento de informações ao Executivo para que esclareça, eventualmente pode estar em
férias, mas parece que não é essa situação, por isso requer desde logo informações acerca de
mais essa viagem. Ele viajava bastante quando era Diretor de Turismo, e há quem entenda que
Diretor de Turismo tem que praticar turismo pra entender de turismo, mas agora como Diretor
de Marketing este Vereador não compreende qual o motivo de estar atuando nesse projeto
noticiado pelo site Banda B. Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações.
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Em seguida o
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus assumiu a Presidência para realizar a
homenagem aos Policiais Militares do 28º Batalhão da Lapa, dizendo que, o que motivou
essa homenagem foi que na madrugada do dia oito de maio de dois mil e dezenove, por volta
das cinco horas da manhã, nesta cidade, o Centro de Operações do 28º Batalhão da Policia
Militar da Lapa foi surpreendido por ações de marginais, os quais colocaram "miguelitos",
artefatos de arame usados para furar pneus de veículos nas vias de acesso daquela organização
Militar. Em ato continuo efetuaram disparos contra viatura e paredes do Quartel, diante dessa
situação os Policiais de serviço Soldados Hoffmann, Michel e Ramires, foram inteligentes,
audaciosos e com muita coragem agiram rapidamente usando uma rota alternativa inesperada
pelos oponentes e se deslocaram até a área bancária e observaram a ação criminosa junto a
Agência do Banco do Brasil, se abrigaram e entraram em confronto com os marginais que
estavam em grande superioridade numérica e com ostensivo poder de fogo. Diante da
intervenção desses valorosos Policiais os marginais não conseguiram êxodo e evadiram-se.
Também agradece os senhores Vereadores que de pronto e de forma unânime assinaram o
oficio desta Casa valorizando essa ação Policial que foi sem sombra de dúvidas muito
corajosa. Oficio ao Comandante do 28º Batalhão de Policia Militar, Lapa-Pr: "Os vereadores
que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm manifestar votos
de Congratulações e Aplausos aos integrantes do 28º Batalhão de Policia Militar, da cidade
da Lapa, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública e do bem-estar do
Ata nº 3.415 Fl. 14
cidadão, e em especial aos Soldados Michel Rodrigo Good, Robson de Araújo Ramires e
Juliano Hoffmann de Jesus, militares utilizaram suas experiências profissionais e técnicas
policiais para conseguir revidar o ataque ocorrido na Agência do Banco do Brasil de nossa
cidade. Justificativa: O presente oficio, assinado pelos vereadores da Câmara Municipal da
Lapa tem o objetivo de homenagear todos os integrantes do 28º Batalhão de Policia Militar,
pelos serviços prestados ao município da Lapa, ressaltando a coragem dos soldados Michel
Rodrigo Good, Robson De Araújo Ramires e Juliano Hoffmann De Jesus, por terem
engradecido a instituição Policia Militar pela bravura que conduziram a ocorrência de
tentativa de furto contra a Agência do Banco do Brasil, de nossa cidade, na data de
08/05/2019, servindo de inspiração para toda a corporação. Diante das circunstâncias, os
vereadores indicam uma apreciação dos comandantes para que os homenageados possam
passar pelos trâmites pertinentes da caserna militar, para efeito de promoção por Ato de
Bravura". Logo após foi feita a entrega das homenagens. O Soldado Juliano Hoffmann de
Jesus recebeu o Diploma da homenagem, das mãos do Vereador Otávio José Rodrigues de
Jesus e do Vice-Prefeito, Joacir Gonsalves. O Soldado Michel Rodrigo Good recebeu o
Diploma da homenagem das mãos do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus e do
Presidente Arthur Bastian Vidal. O Soldado Robson de Araújo Ramires recebeu o Diploma de
homenagem, das mãos do Segundo Tenente Albach. Com a palavra o Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus disse que se sente honrado e emocionado de poder estar aqui
proporcionando essa homenagem, pela dificuldade desse trabalho, por muitas vezes de
incompreensão e pelo arrojo com que esses Policiais realizaram esse difícil trabalho de ir até
um local onde a chance de tombarem era eminente, mas fez com que transparecesse realmente
o compromisso do juramento quando assinam aquele livro. Deixa aqui o obrigado por terem
feito com que todos sentissem muito orgulho da Policia Militar, inclusive foi enfatizado no
Paraná inteiro e em Brasília. Com a palavra o Tenente Albach disse que parabeniza os
Policiais Militares, Soldados Hoffmann, Michel Rodrigo Good e Ramires pela excelente
atuação na ocorrência do último dia oito de maio, com excelentíssima hombridade e
sentimento do dever, enfrentado a situação descrita e diária, com imensa dedicação e iniciativa
no desempenho das atividades, promovendo a sensação de segurança aos cidadãos
especialmente ao Município da Lapa, agindo com muito empenho, dando uma resposta rápida
a situação, foram muito corajosos. Também agradece aos demais Policiais que deram apoio
imediato posterior a situação, que prossigam sempre com esse exemplo de profissionais da
segurança pública, sendo merecedores do reconhecimento tanto da Policia Militar quanto da
Câmara Municipal, sociedade e da cidade da Lapa. Com a palavra o Vice-Prefeito, Joacir
Gonsalves disse que está muito feliz de estar aqui hoje em nome do Prefeito Paulo Furiati,
para fazer essa saudação especial de agradecimento, e hoje os Policiais receberam um
certificado, parece um papel, mas na realidade é um certificado que veio de uma Moção
unânime dos senhores Vereadores que representam toda população da Lapa, portanto ficam
bastante felizes por essa atitude dos senhores Vereadores em fazer com que esse ato de
bravura fique na memória de cada um, que através desse certificado a família tenha orgulho
não de vaidade, mas de coragem, bravura e decisão. Foi de muita coragem a decisão desses
três Soldados, e só depois eles pensaram no que poderia ter acontecido com eles, mas foi com
muita coragem a decisão dos três em permanecer com o 28º Batalhão resguardado e partirem
para o combate em situação bem menor do que os adversários, muitos moradores disseram que
viram os Policiais saindo a pé para enfrentar esses delinquentes e evitaram uma catástrofe
maior. Esses Policiais já foram muito elogiados pelo Comando da Policia Militar do Estado do
Paraná como também pelo Prefeito e pelos Coronéis que estão fazendo o curso do Estado
Ata nº 3.415 Fl. 15
maior da Polícia, e que realmente foi uma prática que eles tiveram da atividade, porque
praticar os exercícios dentro dos aquartelamentos é uma coisa, agora partir pra realidade,
colocar o corpo e a vida em defesa de uma cidade, isso é um valor incomensurável. Deixa aqui
os agradecimentos e parabéns a esses três Militares, em nome do Prefeito e da cidade da Lapa.
Parabeniza os nobres Vereadores pela eficiência e debate salutar, é isso que se faz num
Parlamento, é a discussão e aparar as arestas dos Projetos, tentando encontrar a melhor forma
para que fique a contento da população. Agradece também as palavras do Vereador Samuel, e
sempre que esteve aqui disse que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico estava a
disposição de todos, tenta atender a todos que procuram, e numa Prefeitura o Vice-Prefeito
não existe porque é uma figura que só vai assumir alguma coisa na vacância do Prefeito, mas
tem se dado muito bem com o Prefeito Paulo Furiati, e quando os Vereadores o procuram,
alguns assuntos leva direto ao Prefeito e alguns encaminha para as Secretarias para que
resolvam. Em vários assuntos tem tido uma aceitação muito boa e resolvido, e reafirma que a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico continua a disposição de todos. E por já ter sido
Prefeito algumas pessoas o procuram achando que pode resolver tudo, mas não, pois tem um
compromisso hierárquico com o Prefeito que estão fazendo um trabalho importante pra Lapa
de desenvolvimento e integração, a cidade provavelmente daqui algum tempo será maior
diante de tudo que está para acontecer no Município em relação a indústria e comércio. E não
poderia deixar de agradecer esta Câmara pelo incentivo que tem dado pela ocasião dos
duzentos e cinquenta anos da Lapa, é uma festa do povo, da Câmara e da Prefeitura, e tem tido
aqui uma resposta muito rápida dos Projetos e das necessidades que precisa realizar dentro da
Secretaria, agradece de coração a todos os Vereadores que entenderam isso. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que da mesma forma que fez o Vereador Otávio,
gostaria em nome da Câmara, parabenizar mais uma vez os três Policiais que de forma
honrosa e com muita bravura, expulsaram doze bandidos fortemente armados da cidade. Com
essa atitude esses Policiais enalteceram o nome do 28º Batalhão da Lapa e também de todos os
Policiais Militares lá lotados, também elevaram o nome da querida Lapa em píncaros mais
altos. Por isso em nome da Câmara Municipal, das famílias e de toda população lapeana,
agradece a todos os Policiais Militares por dar a segurança necessária para viverem com
tranquilidade, obrigado a todos. Finalizando, o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, em
nome da Câmara Municipal da Lapa, parabenizou toda a Corporação do 28º Batalhão de
Policia Militar, em especial os homenageados desta noite, pelo empenho, comprometimento e
brilhante trabalho que vem desenvolvendo na cidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de maio de dois mil
e dezenove, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por
todos os Vereadores assinada.
Ata nº 3.415 Fl. 16
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Arthur Bastian Vidal
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Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
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Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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Otávio José Rodrigue de Jesus Samuel Gois da Silva
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Vilmar Favaro Purga