PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TA O PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 230/GAB Lapa, 28 de maio de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 050/2019, que q
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de x
transporte coletivo, e dá outras providências. e
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
2
/).
Cordialmente / / /
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
[sto
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: Y.JO8
Protocolo 427/2019 28/05/2019 É
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na si
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:13:08
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal É Assinado digitamente por:
Lapa — Pr. PAULO CESAR FIATES FURIATI
temo) 200.849.439-04
PrereituRA 28/05/2019 15:52:46
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI 050, DE 28 DE MAIO DE 2019.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar concessão de linhas
municipais urbanas de transporte
coletivo, e dá outras providências.
Súmula:
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 09.06.2019, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF a E
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Maio de 2019.
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019
ONTEÚDO
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
P Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
tam? 200.849.439-04
PREFEITURA 28/05/2019 15:52:46
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 050, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente Projeto
de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de linhas municipais de
transporte coletivo e dá outras providências.
Tendo em vista que o processo licitatório para contratação de Empresa
para operar o transporte coletivo foi suspenso por tempo indeterminado devido a
necessidade de reformulação do edital e, sabendo que o Contrato vigente vence
em 08/06/2019, solicito, em caráter de urgência, a renovação do contrato
existente por mais 180 dias a fim de que não haja prejuízo aos munícipes.
Justifico essa solicitação embasados na Constituição Federal em seu
artigo 30, inciso V, o qual estabelece como competência dos Municípios
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que
tem caráter essencial.
O Município, como responsável pela concessão desses serviços, deve
estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários,
especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não sofram solução
de continuidade, que venham a prejudicar a população lapeana.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Assinado digitamente por:
; PAULO CESAR FIATES FURIATI
tone?) 200.849.439-04
PREFEITURA 28/05/2019 15:52:46
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