materia nº 3416/2019

ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS (3.416)
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniu￾se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, 
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato 
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número, três mil quatrocentos e quatorze, 
sendo aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 
360/2019. Requerente: Estado do Paraná Polícia Militar. Protocolo: 362/2019. Requerente: 
Helmut Duck Presidente do CMDCA. Protocolo: 374/2019. Requerente: Drogaria Nissei. 
Protocolo: 375/2019. Requerente: Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - APAE da 
Lapa. Protocolo: 382/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 383/2019. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 384/2019. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 385/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 386/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 387/2019. 
Requerente: Maurício Ton Ramos - Secretário Municipal da Fazenda. Protocolo: 388/2019. 
Requerente: Otávio José Rodrigues de Jesus – Vereador. Protocolo: 389/2019. Requerente: 
PE. Celmo Suchek de Lima – Paroco. Protocolo: 392/2019. Requerente: Márcio Anis Mattar 
Assad - Dir. Mun. do Depto. de Turismo. Protocolo: 393/2019. Requerente: Josias Camargo 
de Oliveira Junior – Vereador. Protocolo: 394/2019. Requerente: Núcleo de Criadores de 
Cavalos Crioulos Planalto Paranaense. Protocolo: 396/2019. Requerente: Ruy Suplicy 
Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 397/2019. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 361/2019. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 363/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 364/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 365/2019. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 366/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
367/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 368/2019. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 369/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 370/2019. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 371/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 372/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 373/2019. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 376/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
377/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 378/2019. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 379/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 380/2019. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 381/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 390/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 391/2019. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 395/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José 
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em Discussão Única o Veto 
Parcial do Projeto de Lei nº 117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o 
programa municipal de parcerias público-privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras 
providências. O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que considerando o Veto do 
Executivo, foi realizado parcialmente nos termos do artigo 171, do Regimento Interno, a 
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deliberação do mesmo deverá ocorrer separadamente. Livre a palavra para discussão fez uso 
dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto de Lei 117/2018, 
já deliberado nesta Casa, trata de um programa bastante ousado, em que o Prefeito Municipal e 
o Poder Executivo pretendem instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, 
em que são contratos no valor mínimo de dez milhões de reais que a Prefeitura pretende 
estabelecer com empresas particulares para desenvolver alguns programas de interesse do 
Município como, por exemplo, pavimentações e construções de escolas, unidades escolares e 
outros equipamentos públicos, pois bem, o Projeto veio e este Vereador com os Vereadores 
Purga e Samuel propuseram uma Emenda, porque quem vai deliberar se o Município vai 
contratar nesse valor mínimo de dez milhões de reais ou não, é um Conselho Gestor. E foi 
incluído nesse Conselho Gestor, que o Perfeito não tinha colocado dois Vereadores, porque a 
Câmara Municipal é quem representa pela Constituição Federal os interesses e a vontade 
popular do Município, incluíram também o auxilio técnico de um membro indicado pela 
Ordem dos Advogados do Brasil e um representante do Conselho Regional de Contabilidade. 
Pois bem, o Prefeito, no entanto vetou a participação nesse Conselho de um representante da 
OAB e do representante do Conselho Regional de Contabilidade. Essa Emenda foi aprovada 
em unanimidade por todos os Vereadores, portanto a Câmara Municipal no exercício legítimo
e soberano decidiu por incluir a assessoria técnica da Ordem dos Advogados do Brasil e do 
Conselho Regional de Contabilidade, e essa assessoria seria prestada voluntariamente, ou seja,
sem remuneração a esses Agentes, no entanto, o Prefeito vetou e é nesse sentido que precisam 
derrubar o Veto, afinal, a pouco menos de um mês, oito Vereadores definiram e decidiram por 
incluir a OAB e o Conselho Regional de Contabilidade nesse Conselho Gestor que vai definir 
se o Município contrata ou não em valores superiores a dez milhões de reais, aqui é a 
participação da sociedade civil organizada de entidades que tem para além da representação 
social, podem prestar um auxilio e uma assessoria técnica, e o custo disso se o Município for 
contratar é altíssimo, e aqui tem a oportunidade de assegurar isso de forma gratuita. E como 
autor da Emenda este Vereador pede pela derrubada do Veto em relação aos incisos seis e sete 
do artigo dezenove, do Projeto de Lei 117/2018. No entanto o Presidente Arthur deixou claro 
que a votação será por artigo, ou seja, apartada, por isso já faz uso desse espaço pra justificar 
voto e manifestar posicionamento acerca dos três incisos que irão votar. Em relação ao artigo 
primeiro do artigo quinto, também incluíram que esses contratos de parceria público-privada 
só poderiam surtir efeito na prática se fossem posteriormente à assinatura, aprovados pelo 
Plenário da Câmara porque se preocupava e continua preocupando muito é com a legitimidade 
e correção na formulação desses contratos, afinal estão falando de no mínimo dez milhões de 
reais. O Município da Lapa arrecada anualmente durante toda arrecadação perto de cento e 
vinte milhões, e estão falando da arrecadação equivalente a um mês de todo Município, é 
muito dinheiro, por isso se preocuparam em fazer com que o Legislativo participasse e 
pudesse aprovar ou não esses contratos. Entretanto o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
já tem se manifestado em diversas ações diretas de inconstitucionalidade acerca desse tema 
dizendo que a necessidade de referendo do contrato pelo Plenário da Câmara ofende a 
separação e independência dos Poderes de forma que o artigo da forma como foi inserido na 
Emenda é inconstitucional, essa foi a justificativa do Prefeito, e essa justificativa procede, 
portanto tem que reconhecer que foi inserido de forma equivocada a redação nessa Emenda,
por isso manifesta voto favorável ao Veto nesse aspecto porque está tecnicamente incorreto e 
não há porque insistir e bater o pé pra manutenção de um equívoco. Nesse sentido é que 
justifica o voto e pede aos colegas a manutenção do Veto do parágrafo primeiro, do artigo 
quinto, do Projeto de Lei 117/2018 e a derrubada do Veto dos incisos sexto e sétimo, do artigo 
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dezenove, do mesmo Projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial 
do Projeto de Lei nº 117/2018, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa 
municipal de parcerias público-privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras 
providências, no que se refere ao parágrafo primeiro do artigo quinto, colocado em votação
única nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em Discussão única o Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 117/2018, referente ao inciso sexto do artigo dezenove. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o 
dispositivo vetado ora em discussão trata da inclusão de um representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil Subseção Lapa no Conselho Gestor das parcerias público-privadas, por 
isso o que vão decidir agora é isso, se a OAB terá um assento nesse Conselho ou não. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 117/2018, 
referente ao inciso sexto do artigo dezenove, colocado em votação única nominal sendo 
APROVADO por cinco votos a quatro. Foram contrários os Vereadores Fenelon, Josias, Purga 
e Samuel. Em Discussão única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 117/2018, referente ao 
inciso sétimo do artigo dezenove. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o inciso sétimo trata de um representante do 
Conselho Regional de Contabilidade e reiterar o que já disse anteriormente, que a pouco 
menos de um mês este Plenário por unanimidade decidiu por incluir um representante do 
Conselho Regional de Contabilidade e um representante da OAB no Conselho Gestor das 
parcerias público-privadas, é importante dizer e reforçar a necessidade de independência do 
Poder Legislativo para com o Poder Executivo, quer dizer que enquanto o Prefeito não veta os 
Vereadores concordam, ai quando o Prefeito bate na mesa e diz que não quer a OAB e nem o 
Conselho Regional de Contabilidade num Conselho que vai deliberar sobre contratos de 
valores superior a dez milhões de reais, baixam a cabeça, voltam atrás e dizem "tudo bem 
senhor Prefeito". E tenham que pensar aqui a quem respondem, se é ao Prefeito ou a
população que legitimamente os colocou aqui. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, 
foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 117/2018, referente ao inciso sétimo do artigo 
dezenove, colocado em votação única sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e quatro 
contrários. Foram contrários os Vereadores Fenelon, Josias, Purga e Samuel. O Presidente 
Arthur Vidal informou que, conforme o artigo 130, parágrafo terceiro, do Regimento 
Interno desta Casa, se declara impedido de votar no próximo Projeto. Em 1ª Discussão o 
Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera 
o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências. O Presidente Arthur Bastian 
Vidal informou que esta Casa recebeu da Farmácia Nissei da Lapa, uma Procuração 
nomeando a doutora Ana Paula Bukowski de Castro para representa-la e fazer uso da palavra. 
Com a palavra a doutora Ana Paula Bukowski de Castro disse que é Procuradora 
representante das Farmácias e Drogarias Nissei, empresa na qual trabalha a dez anos, a qual é 
uma rede de farmácias que começou no Estado do Paraná, a primeira loja foi em Curitiba, 
atualmente contam com mais de duzentas e oitenta lojas, espalhadas em três Estados do país, 
que são Paraná, Santa Catarina e São Paulo, e hoje a empresa emprega mais de cinco mil e 
trezentas pessoas diretamente. Vieram aqui por um pedido desta Casa e por conta de um 
pedido da farmácia, e ano passado quando estavam no meio do projeto de expansão 
escolheram a Lapa como uma das cidades para abrir e poderem servir a população da Lapa. 
Abriram a loja e o comprometimento aqui hoje perante todos os cidadãos da cidade é que a 
Nissei vai abrir vinte e quatro horas, esse é o pedido da farmácia e drogaria Nissei para que 
possam atender todo cidadão vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. Esse é o 
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requerimento que a farmácia traz hoje, inclusive trouxe um oficio assinado pelo Presidente da 
Nissei, mais uma vez se comprometendo a fazer esse atendimento vinte e quatro horas a todos, 
pois sabe que é um desejo muito grande da população da Lapa, e ninguém escolhe um horário 
pra ficar doente, pode acontecer de madrugada ou nos domingo a noite, as vezes precisa de um 
medicamento em que não se encontra eventualmente numa farmácia de plantão, até já abriram 
as portas para atender pessoas que estavam num momento de necessidade e a Nissei não vai 
dar as costas pra ninguém. Portanto hoje vieram aqui pra se comprometer nesse sentido, de ter 
a autorização e que fosse votado esse Projeto pra poderem abrir vinte e quatro horas. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que a 
população quer farmácia vinte e quatro horas aberta, veio um documento aqui e estiveram 
conversando com o gerente responsável da Nissei da Lapa e ele falou que talvez foi alguma 
coisa colocada de forma errada, e o documento diz o seguinte: "sua filial funcionará durante 
vinte e quatro horas ininterruptas, sendo que após a meia noite a Nissei garantirá a 
permanência de responsável pelo atendimento no próprio estabelecimento", então aqui não deu 
pra entender direito, e parece que seria a portas fechadas, mas não querem portas fechadas 
nem ser atendidos pela janelinha, querem ser atendidos com a farmácia aberta durante toda 
noite como se fosse de dia. Em resposta a doutora Ana Paula Bukowski de Castro disse 
que o comprometimento da Nissei não é a janelinha, tanto é que hoje trouxe outro oficio pra 
sanar o anterior. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que o Projeto de 
Lei 14/2019 que esta Casa recebeu, deixava de existir o sistema de rodízio de plantão entre as 
farmácias e apenas liberava o atendimento pelo sistema de abertura vinte e quatro horas das 
farmácias aonde foi um pedido feito pela rede Nissei ao Prefeito, o qual ouviu somente o lado 
da Nissei e não teve nenhum estudo de impacto financeiro, ou seja, os demais farmacêuticos 
lapeanos se sentiram até ofendidos pela falta de diálogo entre o Poder Executivo e os 
empresários do ramo de farmácia. Diante disso, como a Lei enviada a esta Casa apenas 
autorizava a abertura vinte e quatro horas por parte das farmácias, apenas a Nissei assumiu 
verbalmente esse compromisso. Na Sessão passada este Vereador e o Vereador Josias 
solicitaram um termo de responsabilidade da Nissei, porque entende que todo empresário tem 
que visar o lucro, mas hoje tem nesse sistema de rodízio a certeza de que pelo menos uma 
farmácia aberta o povo encontra, e como não havia um termo de responsabilidade por parte da 
Nissei em manter as portas abertas por vinte e quatro horas, foi que formularam esse pedido do
termo de compromisso da Nissei, porque é claro que é importante manter uma farmácia ou 
mais aberta vinte e quatro horas. Mas a preocupação deste Vereador era que de repente a 
Nissei enxergasse que não foi viável o pedido e tendo um prejuízo resolvessem fechar, ai ao 
invés de ter uma farmácia, não teriam nenhuma, porque o Projeto não tem esse termo de 
responsabilidade. E diante dessa solicitação que fizeram e desse compromisso que está sendo 
assumido pela Nissei de que irão atender o povo lapeano vinte e quatro horas no mínimo por 
doze meses com as portas abertas, seria uma ótima ideia para todas as farmácias, quem quiser 
abrir até as dez ou onze horas abre, mas a Nissei pelo comprometimento assumido vai ter que 
ficar vinte e quatro horas de portas abertas. Por fim, agradece a doutora Ana Paula Bukowski 
de Castro e a Nissei por atendê-los e o Poder Legislativo fica feliz, porque a preocupação é 
essa, hoje tem uma com certeza, sem falar a questão de preço, e se chegar hoje na farmácia 
Vitoria sabe que é alguma outra que está de plantão ou é ela mesma. E se aprovassem essa Lei 
sem discutir e sem exigir esse termo de responsabilidade da Nissei daqui a pouco a Lapa teria 
que ir até Contenda comprar medicamento. Em resposta a doutora Ana Paula Bukowski de 
Castro disse que o compromisso da Nissei está bem claro, e com relação ao Projeto, ele deixa
pra qualquer farmácia que tenha a intenção de abrir vinte e quatro horas, até dez ou onze 
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horas, que faça o seu horário. Acredita que é um beneficio para todo comércio e não só pra 
população, e ele traz também em não havendo a volta do rodízio, e é claro que a Nissei está se 
comprometendo a fazer, mas de forma alguma a população da Lapa vai ficar desguarnecida
com relação ao atendimento das farmácias. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da 
Silva disse que na Sessão passada quando trataram desse Projeto, este Vereador já se mostrou 
favorável ao povo, porque as pessoas procuraram este Vereador pedindo para que aprovassem 
esse Projeto, portanto vai de encontro ao interesse da população. Aproveita para parabenizar o 
Canal da Cidade que fez uma enquete em que ajudou as pessoas a ter opiniões diversas. E este 
Vereador continua a favor do povo, e se alguma coisa der errada lá pra frente podem reverter e 
mudar essa Lei, então fica como se fosse uma experiência de doze meses, e se tudo correr bem 
continua pra frente após esses doze meses. Muitas pessoas falaram do preço abusivo de 
algumas farmácias quando estão de plantão e outras que não encontravam o medicamento 
prescrito, voltavam na UPA para o medicamento ser mudado, mas o médico dizia que tinha 
que ser esse, e saiam pra outra cidade a procura do medicamento. Nesse contexto dos valores
abusivos dos medicamentos, não tem alternativa, a pessoa tinha que pagar o preço porque 
estava com o filho doente. Portanto vai ser favorável a esse Projeto pelo povo. E quanto a 
pesquisa realizada pelo Canal da Cidade, foram 1.454 votos a favor e 59 contra, além de 
pessoas que entraram em contato com este Vereador, então esse número com certeza é bem 
maior, espera que com isso as coisas fluam e não faltem medicamentos, e as vezes mesmo no 
fornecedor faltam medicamentos, mas que se tenha algum substituto ao medicamento 
solicitado para que a pessoa que precisa não fique sem esse atendimento no caso da farmácia 
de plantão. Por isso desde já é favorável ao Projeto, este Vereador e a população querem a 
farmácia vinte e quatro horas, os Vereadores que estão aqui hoje foram colocados pelos 
cidadãos que hoje estão procurando uma melhoria no atendimento dessas farmácias, 
justamente para ouvi-los e ir de acordo com a vontade deles nesse sentido. Com a palavra o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o que estão discutindo hoje aqui é 
um tema que talvez a doutora Ana Paula já tenha discutido em outros municípios onde a 
Nissei tem loja, e se a doutora não conhecia a Lapa que seja bem vinda e volte outras vezes, 
mas possivelmente vá embora hoje ou amanhã cedo e talvez nunca mais volte. E tem quase 
cinquenta mil lapeanos que vão continuar vivendo aqui de sol a sol precisando de 
medicamentos na madrugada, precisando ser atendidos nos finais de semana e feriados, e este 
Vereador compreende a importância de se evoluir na qualidade do atendimento, de 
democratizar e possibilitar esse acesso em horários mais críticos, mas também sabe que a 
Nissei não é São Francisco de Assis e não veio aqui pra fazer caridade pra ninguém, é uma 
rede de farmácias que busca por obvio o lucro, é uma grande rede que fatura milhões todo ano, 
e vê com bastante preocupação, porque tinham na Lapa treze farmácias até a chegada da 
Nissei, hoje então quatorze. Dessas treze que tinha, é o próprio proprietário que atende e está 
todo dia convivendo e vivenciando a realidade do Município. E a Nissei por obvio é diferente, 
o dono da Nissei não vai conhecer talvez o paciente ou cliente pelo nome. Inclusive 
cumprimenta o senhor Rosdael pelo excelente trabalho que fez na condução desse Projeto, 
falou com todo mundo, com todos os Vereadores dezenas de vezes, tentando convencer da 
importância e representando a empresa, é claro que nessa hora ele não fala como cidadão que 
é, e sim como representante e defendendo legitimamente os interesses da empresa, deixa aqui 
os parabéns, é um excelente negociador e articulador, parabéns também a Nissei pela escolha 
do senhor Rosdael e pela postura respeitosa que sempre teve na condução desse Projeto. E 
pela envergadura da rede certamente planejam muito bem antes de realizar um investimento, e 
como representante exclusiva do corpo jurídico da Nissei, gostaria de perguntar a doutora Ana 
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Paula, se estudaram a legislação do Município antes de decidir pela instalação da loja aqui ou 
não. Em resposta a doutora Ana Paula disse que sim, estudaram, porém quando escolheram 
e decidiram vir pra Lapa, e não foi só na Lapa, também foram pra outros municípios, e a ideia 
não é ser São Francisco de Assis, mas de fato é servir a população daquele munícipio. A 
Nissei abriu a loja aqui, se instalou e contratou todos os colaboradores aqui da cidade que 
atualmente são treze, também tem o Gerente, senhor Rosdael que é daqui. Sabem das Leis e 
das restrições, não é somente a Lapa que tem essas restrições, e também entendem que elas 
acontecem no momento em que o município tem que servir a população porque não existe um 
comércio disposto a ficar vinte e quatro horas, e a Nissei está se dispondo a ficar. Então a ideia 
da Nissei é ficar e de fato poder servir a população todos os dias vinte e quatro horas por dia, 
seja duas horas da manhã se uma criança ficar doente, se um adulto precisar de medicamento 
ou as dez horas da manhã no horário normal durante a semana, esse é o objetivo. Sabe que os 
municípios menores tem a Lei do plantão, e essa lei vem justamente pra suprir uma lacuna de 
atendimento a população, e essa lacuna a Nissei está aqui hoje se comprometendo e disposta a 
ficar de portas abertas e atender todo mundo. É importante dizer que a Lei não é feita só pra
Nissei, qualquer outro dono de farmácia da Lapa que tiver interesse em abrir vinte e quatro 
horas também vai poder servir a população daqui. Continuando o Vereador Josias Camargo 
de Oliveira Junior perguntou se a doutora Ana Paula conhece a realidade do mercado local, 
se sabe se há demanda de consumo para quantas farmácias funcionando vinte e quatro horas 
na Lapa. Em resposta a doutora Ana Paula, endente que a discussão aqui não é sobre o 
mercado ou ter uma parcela do mercado em que acaba ficando alternativamente com alguns 
comerciantes especificamente, entende que hoje a discussão aqui é se vão ou não aprovar o 
Projeto para que a população da Lapa possa ter um atendimento vinte e quatro horas. 
Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que a Nissei é a 
convidada aqui e a doutora Ana Paula foi designada pela chefia pra representar a Nissei aqui, e 
quem vai definir os pontos que precisam ser debatidos aqui é a população da Lapa, não a 
Nissei. Porque o interesse da empresa não é franciscano, é comercial e financeiro, e o interesse 
dos Vereadores é garantir que a população continue sendo atendida e provida de 
medicamentos como acontece hoje. E ao contrário do que muita gente pensa, tem farmácia 
vinte e quatro horas na Lapa, o que ocorre é que elas não estão atendendo de portas abertas 
todos os dias e não é sempre a mesma farmácia. Agora dizer que a Nissei vem pra oferecer 
farmácia vinte e quatro horas por dia pra população da Lapa, é preciso tomar cuidado porque 
essa informação não é bem verdade. Em resposta a doutora Ana Paula disse que hoje ela é, 
o Vereador Josias está dizendo que não é verdade, mas acabou de trazer um oficio aqui 
dizendo que a Nissei pretende abrir vinte e quatro horas. Continuando o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que é importante que se perceba o seguinte, a doutora 
disse que a Nissei tem interesse em atender vinte e quatro horas por dia, sete dias na semana 
de portas abertas. E encaminhou o oficio de número 150, assinado pelo senhor Sérgio Maeoka, 
que deve ser o dono da rede ou Presidente, dizendo que a Nissei assume o compromisso em 
atender a população da Lapa vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, por pelo 
menos doze meses. E não diz no oficio como vai ser feito o atendimento, a doutora é que está 
complementando. E no oficio que chegou no dia dezessete de maio aqui na Câmara a Nissei 
diz o seguinte: "A rede Nissei vem na presença de Vossa Senhoria formalizar seu 
compromisso em disponibilizar por no mínimo doze meses o atendimento para a população 
lapeana em sua filial que funcionará durante vinte e quatro horas ininterruptas, sendo que 
após a meia noite, a Nissei garantirá a permanência de responsável pelo atendimento no 
próprio estabelecimento", e que diferença haverá no atendimento antes e depois da meia noite 
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que está detalhado no oficio do dia dezessete de maio, porque o oficio de hoje não faz 
distinção, mas o anterior faz. Então qual dos dois ofícios está errado, o de hoje ou o da semana 
passada. Em resposta a doutora Ana Paula disse que o errado é o da semana passada, é o 
que já explicou anteriormente, mas é importante dizer que no oficio de hoje foi colocado vinte 
e quatro horas, sete dias por semana, por pelo menos doze meses, porque receberam um oficio 
desta Casa solicitando exatamente isso, pedindo que por conta da solicitação dos membros 
desta Casa a Nissei deveria trazer um documento assumindo o compromisso que atenderia a 
Lapa vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana por pelo menos doze meses, solicitava 
ainda que na próxima Sessão Ordinária um representante da farmácia possa se fazer presente 
para fazer uso da Tribuna para dar maiores explicações. Por isso trouxe um oficio cumprindo o 
requisito pedido na semana passada, junto com esse oficio trouxe também um instrumento de 
Procuração onde dá poderes pra vir aqui assumir esse compromisso, o qual está assumindo
frente a população da Lapa e todos os presentes, e que a farmácia Nissei tem interesse sim em 
atender a Lapa vinte e quatro horas, sete dias da semana, por pelo menos doze meses no 
mínimo, com portas abertas e não é pela janelinha. Continuando o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que era isso que precisava esclarecer porque hoje pelo 
regime de plantão, tem obrigatoriamente uma farmácia atendendo todas as madrugadas e finais 
de semana, e se a farmácia do Chico Bento estiver designada para o plantão e não cumprir, ela 
vai ser responsabilizada judicialmente, porque inclusive o Ministério Público participa da 
elaboração dessa escala. Pela nova legislação encaminhada pelo Executivo e decorrente de 
uma solicitação da Nissei, todas estão autorizadas a abrir vinte e quatro horas. Então as 
quatorze farmácias podem abrir, e ao mesmo tempo nenhuma será obrigada a abrir, de sorte 
que, de acordo com o que os Vereadores fizeram, se preocuparam muito em ouvir os donos de 
farmácias da Lapa, porque é preciso saber o que acontece, o que se altera, qual é a receita dos 
plantões, porque não adianta a Nissei vir, abrir vinte e quatro horas e garantir dez empregos a 
mais se cada uma das outras treze demitir um, terão dez empregos novos e treze novos 
desempregados, não resolve absolutamente nada. Portanto é preciso ouvir as farmácias pra 
identificar qual é o efeito prático da aprovação desse plantão, porque viu ali um cartaz que 
chamou bastante atenção que dizia "eu quero poder escolher onde comprar", perfeito, essa é a 
tônica fundamental, todos querem poder escolher onde comprar, mas só vão poder escolher 
onde comprar se a Nissei cumprir o compromisso público que está assumindo aqui e mais uma 
farmácia abrir, se não irão escolher como, terão que escolher a Nissei ou a Nissei. Então 
precisam tomar o cuidado porque dá a impressão que a abertura da Nissei vinte e quatro horas 
vai fazer com que possam escolher entre quatorze farmácias, e não é verdade. Se não combinar 
com as outras treze que elas também vão abrir ou que o mercado vai ser atrativo pra eles a 
ponto de pagar hora extra para o empregado ficar lá na madrugada e final de semana, se isso 
não ocorrer vão continuar não podendo escolher. A diferença é que se iam hoje à farmácia do 
"Tiquinho", aprovado o Projeto irão sempre na farmácia Nissei que é bonita, do lado da 
rodoviária, em que é visto propaganda dos produtos no intervalo da novela das nove, é nessa 
farmácia que irão porque já sabem que em tese se ela cumprir o compromisso é aquela que 
estará atendendo. Mas não se deve cair na falácia de que naturalmente pela simples aprovação 
desse Projeto vão poder escolher. Somente vão poder escolher se os farmacêuticos e os donos 
de farmácias da Lapa aceitarem o desafio de concorrer com aquela que passa propaganda de 
produtos no intervalo da novela das nove, se os farmacêuticos locais não encararem o desafio,
as pessoas não vão ter como escolher do mesmo jeito. E ai uma queixa recorrente da 
população é com relação ao preço de medicamentos, no horário de atendimento regular 
durante o dia é um preço e no plantão é outro, de dia determinado remédio é dez reais e de 
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madrugada é vinte reais, essa reclamação é em relação as farmácias da Lapa, existe essa 
reclamação e a Lei proíbe que seja vendido acima da tabela, mas o que ocorre é que durante o 
dia a farmácia dá desconto sobre a tabela e a noite no plantão e final de semana não dá 
desconto. Qual é a politica de preço da farmácia Nissei para os plantões. Em resposta a 
doutora Ana Paula disse que não tenham politica para os plantões, a farmácia Nissei tem 
uma politica de preços e aplica essa politica o mês todo, não é alterado essa politica durante a 
noite. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que então o preço 
praticado na Novalgina na segunda-feira as dez da manhã vai ser o mesmo a ser pago no 
sábado as três e meia da manhã, a doutora garante isso perante essa população que está 
ouvindo e a Ata que está sendo registrada. Em resposta a doutora Ana Paula disse que sim, 
porque dentro da rede tem uma politica só. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que questiona isso porque conversou com alguns amigos que moram em 
Curitiba e ouviu falar de que algumas redes de farmácia praticam o travamento de preços via 
sistema, de sorte que até seis horas da tarde é um preço, das seis as dez é outro, das dez a meia 
noite é outro e da meia noite as sete da manhã do dia seguinte é outro bem mais alto, e se 
chegar ao atendente e dizer que pagou metade na parte da tarde, ele diz que o sistema não 
libera desconto. É importante dizer isso porque tem aqui uma plateia repleta de pessoas 
pensantes que estão realmente preocupados com a questão do atendimento e inclusive vão 
cobrar isso dos Vereadores, por isso é preciso cobrar esse posicionamento da farmácia porque 
a doutora Ana Paula vai embora e quiçá nunca mais volte, (ou se voltar vai ser pra comer o 
torresmo que este Vereador recomenda ou a coxinha de farofa), e quem vai ficar enfrentando 
as dificuldades que poderão surgir dessa eventual aprovação é a população. Por isso conta e 
agradece pela compreensão da doutora quanto a esses questionamentos. Então serão vinte e 
quatro horas por dia, sete dias na semana, por no mínimo um ano de portas abertas e sem 
janelinha, o preço na segunda-feira as dez da manhã é o mesmo preço da madrugada de 
sábado. Em resposta a doutora Ana Paula disse que sim. Continuando o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que se dá por satisfeito quanto aos questionamentos, 
cumprimenta mais uma vez o senhor Rosdael pelo belo trabalho que desempenhou e faz um 
apelo aos senhores e senhoras presentes, pois vão ter algumas missões caso esse Projeto seja 
aprovado, porque a Nissei está assumindo um compromisso e no documento que ela mandou 
diz que vai atender, mas não diz que é de portas abertas, porém a doutora está dizendo que é 
de portas abertas, como Procuradora da empresa, e acreditam no que ela está dizendo, no 
entanto o que ela disse e o que está escrito não tem valor legal algum, de sorte que se ela 
quiser no final do ano identificar que a arrecadação não está tão boa assim e não está valendo a 
pena pagar trinta mil reais para o senhor Rosdael e quiser reduzir o salário dele pra trabalhar 
metade do tempo, eles não têm obrigação e a Lapa não vai poder ir pra Justiça exigir que a 
Nissei cumpra porque isso não tem valor legal algum. A forma de cobrar é sob a ótica da 
imagem que a Nissei tem, uma empresa renomada nacionalmente, e que fique muito claro aqui
que, se acontecer de passar ali de madrugada e identificar que a farmácia está fechada, desde 
logo irá denunciar nas redes sociais, chamar a imprensa e divulgar a fala da doutora, inclusive 
desde logo pede autorização pra fazer isso, pra divulgar e dizer que a Nissei veio pra Lapa e 
mentiu, reduziu a arrecadação em vinte por cento de treze farmácias locais mentindo para as 
pessoas, induzindo as pessoas a defender algo como se fosse bom pra elas e que na verdade 
era mentira. Este Vereador vai fazer isso e faz o apelo aos senhores e senhoras para que 
também façam, porque a promessa é muito boa e não tem como dizer não, vão ter vinte e 
quatro horas por dia e vendendo medicamentos a noite com o mesmo preço que o de dia, então 
não tem por que dizer não. Mas precisam acompanhar, e fica aqui o desafio para que cada um
Ata nº 3.416 Fl. 09
faça esse acompanhamento e denuncie, e se não quiser fazer a denúncia pessoalmente nas 
redes sociais, imprensa ou onde quer que seja, que procure este Vereador, porque é a única 
forma de fazer com que a Nissei cumpra o que está prometendo pra toda população lapeana. 
Agradece a doutora Ana Paula e mais uma fez registra o pedido de autorização pra divulgação 
do áudio e fala da mesma aqui, caso o Legislativo entenda pertinente, obviamente é um 
documento que pertence a Câmara, a Sessão é pública e, portanto quando a doutora foi 
designada se comprometeu e aceitou as condições impostas pela Lei Orgânica do Município e 
pelo Regimento Interno, mas deixa claro para que não haja dúvidas. Em resposta a doutora 
Ana Paula disse que acredita que não vai ter nenhuma denúncia, mas se acontecer que seja 
feita pelos órgãos corretos e sem divulgar a fala desta advogada por gentileza. Continuando o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que não tem problema nenhum, apenas 
pede uma coisa, que a doutora Ana Paula de próprio punho acrescente uma vírgula ao final 
desse parágrafo e diga que é vinte e quatro horas de portas abertas praticando o mesmo preço 
diurno, já que não podem divulgar a fala da doutora. Em resposta o doutora Ana Paula disse 
que podem usar internamente. Com a palavra o Presidente Arthur Bastian Vidal disse que 
a Ata desta Sessão é pública e desde já este Presidente está autorizando a qualquer Vereador 
divulgar a fala da doutora. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que
realmente teve algumas indagações feitas por estes Vereadores e este Vereador ainda não está 
completamente satisfeito, uma vez que poderá ser sanado pela doutora esse equívoco aqui 
talvez no Projeto porque diz o seguinte, discutiam na Sessão passada o prazo mínimo de doze 
meses e de vinte e quatro horas no atendimento de portas abertas. Contudo, no oficio enviado 
a Câmara no dia dezessete de maio diz exatamente o seguinte: "A rede Nissei vem na presença 
de Vossa Senhoria formalizar o seu compromisso em disponibilizar por no mínimo doze meses 
o atendimento para a população lapeana em sua filial que funcionará durante vinte e quatro 
horas ininterruptas, sendo que após meia noite a Nissei garantirá a permanência de 
responsável pelo atendimento no próprio estabelecimento". E em data de hoje, há um envio a 
esta Casa de Leis, firmado pelo senhor Sérgio Maeoka, dizendo o seguinte: "Assim neste ato, 
senhor Sérgio representante legal da farmácia e drogarias Nissei, autoriza Procuradora, 
Doutora Ana Paula de Castro, na qualidade de representante legal da Nissei perante a 
Tribuna Livre, sob o compromisso que a Nissei assume em atender a população da Lapa, 
vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, pelo menos doze meses, conforme oficio 
enviado a Prefeitura da Lapa em data de 13/02/2019", ou seja, subentende-se que a Nissei 
assumiu o compromisso de doze meses na data de 13/02/2019, é obvio que por consequência a 
doutora pode dizer aqui que o termo inicial do cômpito dos dias desses doze meses serão após 
a sanção do Prefeito Municipal, mas no primeiro dia que a farmácia Nissei divulgar que está 
atendendo vinte e quatro horas, é a partir dai que será o cômpito de doze meses. Porque no dia 
13/02/2019 já se passaram quase quatro meses, ou seja, esse não é mais doze meses, apenas 
oito meses conforme o documento. Pode ser que seja outro equívoco na redação do oficio pela 
Nissei que pode ser suprido e possam votar com tranquilidade, por isso pede a doutora Ana 
Paula que firme o compromisso de doze meses a partir do primeiro dia de abertura da farmácia 
Nissei que disponibilizar o serviço vinte e quatro horas e não da forma como foi colocado 
aqui, que subentende-se que seja do dia 13/02/2019. Em relação a questão do rapaz em que 
chamou atenção, ele diz, "eu já precisei de medicamentos em um final de semana e não tinha", 
e isso não significa que aprovando essa Lei serão contemplados com todos os medicamentos, 
porque acredita que nenhuma farmácia tenha todos os medicamentos necessários que a 
população necessita, ou seja, todos os medicamentos, porém será mais fácil encontrar talvez 
nessa farmácia, assim como o remédio pode ter em outra farmácia local e não ter na Nissei, 
Ata nº 3.416 Fl. 10
então esse cartaz é uma questão de interpretação. Este Vereador também é pai e entende a 
situação de um pai de família, mas dúvida que tenha na farmácia Nissei todos os 
medicamentos que a população precise. Então gostaria que a doutora Ana Paula considerasse 
esse termo inicial, a data do primeiro dia de abertura vinte e quatro horas e não a data que foi 
enviada através do oficio 150/2019 nesta Casa de Leis. Em resposta a doutora Ana Paula
disse que quanto a isso é sem problemas, vão considerar sim a data em que for aprovado o 
Projeto e entrar em vigor, a partir dai serão contados os doze meses. E fez menção aqui ao 
oficio do dia 13/02/2019 tão somente pra deixar claro que abririam vinte e quatro horas e no 
do dia quinze ou dezesseis de maio houve um equívoco na interpretação, então foi só por conta 
disso que citou essa data. Então a Nissei desde essa data tem essa vontade, mas claro que o 
marco inicial será após a vigência da legislação. Continuando o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse que em relação a palavra "equívoco" dita pela doutora Ana Paula na 
interpretação, gostaria de deixar bem claro que foi equívoco da Nissei e não deste Vereador, 
porque da forma como está redigido aqui o equívoco é da Nissei e não dos Vereadores aqui 
presentes. Que fique bem claro que foi equívoco da redação da Nissei e não deste Vereador. 
Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que se não tiver o 
compromisso cumprido ora assumido aqui, tem uma ferramenta nesta Casa pra rever a 
situação desta Lei e voltar como era antes. E independente do resultado, acende uma lâmpada 
para os farmacêuticos quanto a questão de preços e fazer uso do bom senso perante os 
lapeanos. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que quanto 
a questão que o Vereador Otávio falou de voltar depois ao atendimento que tem hoje, isso é 
possível sim, o Prefeito pode alterar a qualquer momento, no mesmo dia pode mandar um 
Projeto pra cá. E gostaria de saber é com que cara irão olhar para os empresários locais que 
atendem o mercado da Lapa a cinquenta anos e vem uma empresa nova que com trinta, 
quarenta ou sessenta dias tirou todas do mercado pra ela passar a atender, ou seja, mudou todo 
o sistema de funcionamento instituído há trinta anos, com que cara irão olhar para os 
empresários locais e dizer "pois então, sabem aquela nova amarela lá, não funcionou, vocês 
voltam a atender pra nós?", eles podem dizer não, mas esta Casa pode obrigar eles por Lei a 
fazer porque o Ministério Público vai participar, então é uma situação constrangedora, espera 
muito que isso não aconteça, porque se acontecer vai ficar uma situação bastante 
desconfortável pra população de um modo geral e principalmente para o Prefeito que não 
conversou com ninguém, simplesmente mandou o Projeto pra cá, e eventualmente pode causar 
demissões por parte das farmácias atuais e depois podem ser obrigadas a voltar a atender e ter 
que contratar pessoas novamente, enfim é toda uma engenharia que pode se tornar necessária, 
é um risco que se corre e é o que a população quer, mas é importante que se faça esses 
esclarecimentos porque foi vendida uma versão romantizada da coisa, não é que vão poder sair 
as três da manhã como se estivessem em Curitiba ou em São Paulo escolhendo qual farmácia 
vai comprar o medicamento, só vai ter se as outras funcionarem concomitantemente, mas as 
outras nas reuniões que fizeram deixaram claro que não tenham estrutura pra atender vinte e 
quatro horas, que o custo desse atendimento pra concorrer com uma rede inviabilizaria a venda 
e não valeria a pena manter aberta. Então agora vão transferir o monopólio das mãos de treze 
farmácias que se revessam entre si, para uma só. E ao invés de abrirem o mercado talvez neste 
momento estejam concentrando o mercado nas mãos de uma única loja que não é local, é uma 
rede, que talvez não contrata um serviço na Lapa, vigilância já sabe que não é porque já viu 
veículos de Curitiba fazendo. Contabilidade e Jurídico também não, então não se sabe se 
contratam algum serviço aqui do Município, mas fica o apelo, os prestadores daqui são bons, e 
que não venham só buscar a arrecadação com a venda dos medicamentos e perfumaria, que 
Ata nº 3.416 Fl. 11
lembrem que aqui também tem bons prestadores de serviços, que tem uma economia que 
precisa desse capital circulando aqui pra se sustentar, para que a padaria venda mais pães, o 
mercado mais refrigerante, a lotérica faça mais aposta, que a economia se aqueça e os suados 
reais conquistados em grande parte na lavoura sob sol e chuva, sejam investidos pelo menos 
uma parcela aqui porque precisam disso. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues 
de Jesus disse que concorda com a exposição do Vereador Josias, mas o caráter dessa 
observação que fez é mais pra reforçar o compromisso assumido pela Nissei. Com a palavra 
o Vereador Acyr Hoffmann disse que esse Projeto tramita nesta Casa de Leis já a algum 
tempo sendo de grandes discussões e opiniões dos Vereadores e da população. Este Vereador 
recebeu inúmeras mensagens pelo whatsapp e pessoalmente de pessoas dizendo que 
precisaram de remédios no final de semana e não acharam, e isso realmente acontece na 
cidade. Existem pessoas que falaram do preço abusivo dos remédios nos plantões. E a doutora 
Ana Paula atendeu as solicitações desta Casa quanto ao funcionamento de portas abertas vinte 
e quatro horas e agora se comprometeu que a partir da aprovação desse Projeto a farmácia 
Nissei começará a atender vinte e quatro horas e permanecerá neste Município por pelo menos 
um ano atendendo a população. Esse Projeto é uma vontade da população, já tiveram reuniões 
com os farmacêuticos, teve pessoas procurando os Vereadores, respeita a opinião de cada um 
dos Vereadores, aqui é uma Casa de discussões e onde são tratados os Projetos, mas teve 
comentários de pessoas que o Projeto está se enrolando e se arrastando na Câmara, mas não é 
bem assim, um projeto dessa envergadura tenham que ter segurança pra votar, e é o que a 
representante da Nissei trouxe hoje aqui. Este Vereador já na última Sessão se pronunciou a 
favor desse Projeto porque o povo quer, e hoje tem aproximadamente quarenta e cinco mil 
habitantes no Munícipio, a Lapa é uma cidade que já passa a ter um porte grande. E além do 
mais é o livre comércio praticado, não podem tirar o direito por mais que não seja uma 
farmácia do Município, mas está aqui pra atender a população e não podem tirar o direito 
como das outras farmácias de abrir vinte e quatro horas, e acredita que grande parte das 
farmácias vai fazer sua escala de trabalho e tentar atender os clientes da melhor forma 
possível. E não tem nenhuma restrição de chegar daqui seis meses e terem que mudar essa Lei, 
hoje a população quer a farmácia vinte e quatro horas, isso foi comprovado através de 
pesquisas onde mil quatrocentas e cinquenta e quatro pessoas quiseram a farmácia vinte e 
quatro horas e não vai ser este Vereador que vai votar contra um Projeto desses. Com a 
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que mais uma vez gostaria de pedir a 
população, que em relação ao atendimento vinte e quatro horas de portas abertas, se por acaso 
forem na farmácia Nissei depois da meia noite e estiver fechada, que fotografem e enviem 
para os Vereadores, porque ai terão que rever esse não cumprimento desse acordo. E quanto as 
pessoas que dizem que já procuraram remédios e não encontraram, gostaria de dizer que pelo 
menos foram atendidos por algum lapeano dono de farmácia, agora o pior será se o lapeano 
procurar a farmácia, bater no vidro e ninguém sair atender, não pode nem bater no vidro 
porque tem que estar aberto. E em relação a preço é preciso divulgar, comprar o medicamento 
na sexta-feira e depois duas ou três horas da madrugada, não se preocupem que da parte da 
equipe Entre Amigos do Vereador Purga vão estar fazendo isso, porque é só dessa forma que 
irão ter a prova, de que aquilo que a doutora está falando aqui, assumindo esse compromisso 
com o povo da Lapa, é pra elogiar ou criticar o atendimento da farmácia Nissei. Os demais 
empresários do ramo vão estar trabalhando até dez horas da noite e não tenham a obrigação de 
ficar vinte e quatro horas de portas abertas porque quem está assumindo isso é a Nissei, porque 
no primeiro Projeto enviado pelo Prefeito diz que foi um pedido da Nissei, então que aguente 
as pontas agora, pois todos sabem que ela está num ponto estratégico, porém após a meia noite 
Ata nº 3.416 Fl. 12
o movimento é muito fraco, mas este Vereador vai estar indo comprar na Nissei lá por duas e 
meia ou três horas. Mas as outras farmácias não estão assumindo esse compromisso e estão 
liberadas de atender vinte e quatro horas porque quem assumiu o compromisso foi a Nissei 
que chegaram na Lapa pra tentar expulsar os demais comerciantes, essa é a opinião deste 
Vereador. E vão ver se acertaram ou erraram o voto a hora que começar as reclamações por 
parte do povo, espera que isso não aconteça, mas se acontecer da farmácia estar fechada, além 
de fotografar, denunciar e mandar aos Vereadores, que estarão sendo responsáveis por isso, 
também tem o Prefeito que mora ali na rua Souza Naves e podem muito bem bater na casa 
dele também, afinal o Projeto é dele. Agradece a doutora Ana Paula por atender ao pedido de
Vereadores, e que Deus abençoe que a Nissei cumpra de fato com aquilo que está se 
comprometendo. Gostaria que o senhor Washington fizesse uma entrevista com a doutora para 
que se comprometesse também no rádio, também tem o áudio da Câmara que vai estar 
pedindo caso não seja possível a entrevista, para ser divulgado através da rádio Legendária e 
no Jornal Canal da Cidade, enfim, pra toda imprensa esse compromisso assumido hoje 
pessoalmente pela doutora e que não existe no Projeto enviado pelo Prefeito. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, 
na forma que estabelece; altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
o funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, na forma que estabelece; 
altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre o funcionamento de farmácias e drogarias no 
Município da Lapa, na forma que estabelece; altera o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
funcionamento de farmácias e drogarias no Município da Lapa, na forma que estabelece; altera 
o inciso IX da Lei nº 1783/2004, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera o Anexo II – Tabela de Parâmetro de Uso e Ocupação dos 
Lotes do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” da Lei Municipal nº 1.482/2000. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior 
dizendo que o Projeto de Lei 31/2019 trata das alterações das regras de uso e ocupação do solo 
no Parque Industrial e de Serviços da Lapa localizado no Passa Dois. A justificativa é a 
ampliação da capacidade de investimento industrial e a regularização de algumas obras que 
foram feitas lá em desacordo com a legislação municipal. E existem alguns membros da 
equipe do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal, que prestam serviço como 
empresários autônomos para algumas empresas que estão instaladas lá no Parque Industrial, e 
agora vem esse Projeto pra regularizar obras que foram feitas de forma inadequada no mesmo 
Parque Industrial. Por conta disso este Vereador pede vistas do Projeto e requer desde logo 
que o Poder Executivo, diga de forma expressa quais são as obras e de quais empresas, que 
serão regularizadas caso esse Projeto seja aprovado, pois precisa saber se o interesse é público 
ou privado para atender necessidade pessoal de algumas empresas que são atendidas pelos 
prestadores de serviços que atuam no Município notadamente no ramo da Contabilidade 
empresarial. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que procurou saber com 
Ata nº 3.416 Fl. 13
alguns responsáveis referente ao Parecer Técnico que passou por algumas Comissões e fez um 
acompanhamento, e desde já este Vereador vota favorável ao Projeto porque não ficou com 
dúvidas. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que talvez o 
Vereador Samuel possa dizer quais são as empresas que construíram de forma irregular e que, 
portanto teriam que demolir ou pagar multa, e que serão beneficiadas com a aprovação. Se o 
Vereador Samuel tiver essa informação, porque sem essa informação este Vereador se sente 
desconfortável em votar. Em resposta o Vereador Samuel Gois da Silva disse que visitou e 
conversou com eles, mas sobre essa questão não. No entanto pra este Vereador o Projeto está 
claro. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que pra este 
Vereador também está claro, tem aqui a padronização da taxa de ocupação dos terrenos de 
sessenta e seis por cento atualmente é variável, tem a padronização do recuo frontal das 
construções de cinco metros, padroniza divisas de parede de um metro e meio, a 
permeabilidade mínima do solo é vinte por cento e o coeficiente de aproveitamento de 0,6 pra 
1,0. Em resposta o Vereador Samuel Gois da Silva disse que não tem dúvidas, mas acata o 
pedido de vistas do Vereador Josias. O Presidente Arthur Vidal indagou o Vereador Josias 
se o pedido é pelo tempo regimental ou até chegar a resposta. Em resposta o Vereador Josias
disse que sem nenhum problema, inclusive se é para o bem do desenvolvimento das politicas 
públicas industriais e de investimentos na cidade, este Vereador pode eventualmente declinar 
do direito ao pedido de vistas e pedir retirada da Ordem do Dia, para que a Presidência desta 
Casa possa inserir o mesmo Projeto para a Ordem do Dia subsequente. Havendo, portanto 
requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando a 
retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que altera o Anexo II – Tabela de Parâmetro de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque 
Industrial e de Serviços “Passa Dois” da Lei Municipal nº 1.482/2000, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que dispõe sobre o Código de 
Obras do Município de Lapa e dá outras providências. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 
42/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.336/2009, que 
dispõe sobre o Perímetro Urbano da Sede do Município da Lapa e dá outras providências. Em 
1ª Discussão o Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Municipal n°1.763/2003, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do 
Município da Lapa e dá outras providências. Os Projetos de Lei nºs 34/2019, 42/2019 e 
43/2019, foram discutidos e votados em bloco. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que o Projeto de Lei 34/2019 e na sequência o 42 
e 43, estão emparelhados, e uma cidade deve ser pensada e vista anteriormente para que no 
futuro possa comportar a população que é crescente, sobre as questões de moradia, comércio e 
tudo mais. Uma vez participou de uma reunião do Conselho das Cidades, onde ouviu que uma 
cidade bem planejada não traz transtornos nesse meio caminho, muitas vezes não se pensa a 
cidade lá no futuro, só se pensa naquele momento. E hoje ao ouvir o senhor Max, de que a 
muito tempo atrás mencionou sobre a questão dos prédios no Município da Lapa, este 
Vereador pensa que uma cidade tem que acompanhar o progresso, crescer e se desenvolver e 
aqui nesse Projeto de Lei seria pensar no futuro da cidade e organizar esse futuro para os 
munícipes e dando mais facilidade para aquela pessoa que não consegue ter um espaço na 
cidade. Portanto este Vereador, nesses três Projetos, 34, 42 e 43, se posiciona favorável, pois 
acredita que todos aqui querem o crescimento da cidade, chega determinada época em que os 
filhos tenham que sair do Município e buscar trabalho pra fora porque a cidade já não 
comporta. Por isso pensando neles e no progresso da cidade, voto favorável a esses três 
Ata nº 3.416 Fl. 14
Projetos. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que acerca 
do Projeto de Lei 34/2019, 42/2019 e 43/2019, os três tratam do mesmo tema, portanto seria 
pertinente votarem em bloco. Mas esses Projetos deixaram este Vereador bastante preocupado 
nas duas últimas duas semanas, pois tentaram uma reunião com o arquiteto responsável pelo 
empreendimento na semana passada e não conseguiram, e pela complexidade que tem, pois 
estão falando de regramento para os loteamentos urbanos em áreas de interesse social, ou seja, 
é um ponto muito delicado, flexibilizar e alterar as regras pra permitir que os lotes sejam, por 
exemplo, com área menor, que tenha flexibilização na questão da distância entre um imóvel e 
outro, no distanciamento entre a testada e a rua, então tudo isso é bastante delicado e deixa 
preocupado porque nunca se sabe quais são os interesses envolvidos quando chegam Projetos 
como esses. Para, além disso, a ampliação do perímetro urbano da Lapa para Restaurante 
Apetito, Polícia Rodoviária Militar, FAEL, até ali, passando um pouco da Polícia, tornando 
perímetro urbano, para que uma empresa faça ali um loteamento com quatrocentos e poucos 
lotes, é um empreendimento monstruoso, muito grande, e este Vereador tem muita 
preocupação com isso, até que hoje o arquiteto ainda lapeano, Maximiliano Scandelari, mas 
hoje nacionalmente reconhecido e "mundiado", como diz o Vereador Purga, esteve aqui antes 
da Sessão e esclareceu o Projeto, o qual é muito ousado, extremamente completo, ou seja, 
contempla arruamento, pavimentação, esgoto, arborização, enfim, é espetacular. São lotes com 
cento e setenta e dois metros quadrados com preços que devem ficar, de acordo com ele, entre 
trinta e cinco e quarenta mil reais ou até cinquenta. São preços razoáveis e um pouco mais 
acessíveis que vai permitir a população, se tudo der certo, e irão cobrar pra que dê, porque isso 
foi um compromisso assumido pelo senhor Max, acredita que nem vai ser preciso cobrar, mas 
se necessário for irão fazer porque é do oficio dos Vereadores, buscar com que isso aconteça 
para diminuir a especulação imobiliária na cidade com aluguéis absurdos, não tem loteamentos 
populares na Lapa há muitos anos, os programas do Governo Federal como Minha Casa 
Minha Vida acabaram, ou seja, não vem mais nada, a preocupação agora de quem governa o 
país é perseguir universitário e liberar fuzil para que as pessoas possam defender suas 
propriedades, para aqueles que têm, porque aquele que não tem casa não se sabe pra que vai 
usar, essa é a situação do país. Então, nesse aspecto a participação da iniciativa privada é 
fundamental, cumprimenta o senhor Max pelo Projeto, e depois de pensar muito a respeito, 
este Vereador veio hoje pra Sessão ainda não convencido da necessidade de aprovação, mas 
depois da reunião este Vereador está minimamente convencido de que isso é importante para o 
desenvolvimento sustentável e organizado da cidade e do perímetro urbano, mais que isso, pra 
garantir ou para tornar mais factível e próximo da realidade o sagrado direito constitucional a 
moradia que lamentavelmente ainda é negado a muitos lapeanos e lapeanas. Portanto justifica 
de antemão os votos e declara voto favorável aos Projetos de Lei 34/2019, 42/2019 e 43/2019.
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, primeiramente parabeniza e 
agradece o arquiteto Maximiliano Scandelari, que tem prestado relevantes serviços não 
somente neste Munícipio, mas em todo território nacional, somente a palavra do senhor 
Maximiliano já bastaria para aprovação do referido Projeto. No entanto o senhor Maximiliano,
antes da Sessão, trouxe documentos idôneos, claros e evidentes da boa intenção do 
investimento no Município, a qual vem ao encontro do que este Vereador vem perquirindo há 
anos neste Município, é um conhecedor desta causa, principalmente do sofrimento daquelas 
pessoas em legalizações de pequenas propriedades e de imóveis rurais, nas quais de fato se 
constituem como urbano atualmente, haja vista o crescimento desordenado no Município, a 
exemplo da localidade do Marafigo. Quem conhece a localidade do Marafigo sabe do 
crescimento desordenado, razão deste Vereador ter ingressado com quantidade de ações contra 
Ata nº 3.416 Fl. 15
a Copel, obrigando a empresa a fornecer a pessoas de parcos recursos, energia elétrica para 
poder construir suas casas e ter moradia com dignidade. E é isso que o senhor Maximiliano 
vem trazer através desses três Projetos, é a dignidade da pessoa humana retratada nesses 
Projetos, por isso reitera mais uma vez e o parabeniza. E considerando esse crescimento 
desordenado, a exemplo do Marafigo, e considerando o que já falaram várias vezes aqui, que a 
necessidade de loteamentos no Município, uma vez que, com certeza irá ter um preço razoável 
e dentro das possibilidades de cada cidadão em adquirir um imóvel, como o próprio Max 
falou, lotes entre quarenta a setenta mil reais, e estarão beneficiando aquela população um 
pouquinho acima do considerado pobre, que não tem hoje condições de adquirir um lote na 
cidade porque hoje não existe loteamentos próximo ao centro por menos de cento e cinquenta 
mil reais, muito difícil. O que existe é loteamentos nesse valor, mas de áreas irregulares, com 
problemas de saneamento, de documentação, de energia elétrica e tantos outros. Por isso pede 
que aprovem nesta noite os três Projetos que será de suma importância para o Munícipio. 
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que em relação aos Projetos de Lei 
34/2019, 42/2019 e 43/2019, desde já também se declara favorável e mais uma vez agradece o
senhor Maximiliano Scandelari que hoje presta serviços em todo Brasil e traz esse Projeto para 
apreciação dos senhores Vereadores com o objetivo de trazer essa oportunidade as pessoas que 
hoje estão pagando trezentos e cinquenta, quatrocentos ou quinhentos reais de aluguel, são 
inúmeras famílias nessas condições. E esse Projeto se aprovado for, vai dar essa oportunidade 
a essas pessoas de fazer um financiamento e comprar a casa própria com toda infraestrutura, 
ou seja, a empresa está se comprometendo em primeiro, fazer a infraestrutura de esgoto, levar 
água tratada para além do Boqueirão tornando aquela região perímetro urbano, porque hoje o 
povo do Boqueirão padece pela falta de água, não chega água pra eles, e estando mais perto 
vai se tornar fácil, portanto vai ter esgoto, água e ruas pavimentadas, pra depois essa empresa 
começar a vender esses lotes de cento e setenta e um metros quadrados que serão em média 
quatrocentos e cinquenta lotes, respeitando a área institucional que o Município precisa ter no 
local pra se fazer uma praça, um posto de saúde ou um parquinho. E o melhor é que a pessoa 
que adquirir esses lotes vai ter a opção de poder fazer quatro modelos de casa, então não vai 
ser uma coisa só, uma Cohapar. A própria empresa se compromete em oferecer quatro 
modelos de casas pra fazer dentro desse loteamento, ou seja, vai ser um baita de um 
investimento a essas pessoas que estão pagando o aluguel e para aquelas que querem construir 
pra se livrar de aluguel e fazer investimento. Não tem mais saída na cidade da Lapa, de um 
lado tem a pedra do Monge, de outro a área de manancial, do outro lado tem poucos donos, 
então só resta crescer para aquele lado, Johannesdorf, Capão Bonito e para o lado da Colônia 
São Carlos, então, como Vereadores tenham que analisar esse lado e dar essa oportunidade
aprovando. É claro que hoje tem gente que paga dez ou doze reais de ITR por ano, que é 
considerado área rural, e aprovando esse Projeto, vai desagradar algumas pessoas, e elas não 
percebem que ficam pagando o ITR, mas não tem água, não tem esgoto e nem energia elétrica. 
Então, abrindo esse espaço para o desenvolvimento da cidade, vai ser bom pra todo mundo. E 
como falou o Vereador Fenelon, os lotes na cidade encareceram demais, não existe lotes por 
menos de duzentos mil reais no centro, expandiu-se para o Jardim Esplanada onde todos os 
lotes foram vendidos, são loteamentos sociais de dez por vinte e que hoje estão com uma 
infraestrutura boa, porém ainda não tem as ruas todas asfaltadas. É só quem está no dia a dia 
trabalhando com o povo, como os Vereadores, pra ver a quantidade de desemprego na Lapa, e 
esse tipo de empreendimento vai estar dando emprego a todas as classes, desde o Arquiteto ao 
Servente de Pedreiro que este Vereador tem um grande respeito e admiração. Também vai 
gerar um grande fluxo financeiro nas lojas de material de construção, enfim, vai melhorar pra 
Ata nº 3.416 Fl. 16
todo mundo. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que hoje o Município da 
Lapa enfrenta um grande problema na questão de loteamentos irregulares no interior da 
cidade, e acontece que tem muitos proprietários com contrato de compromisso de compra e 
venda que muitas vezes constrói uma casa na zona rural do Município e estão brigando 
judicialmente com a Copel e Sanepar porque não consegue instalar água e luz na propriedade, 
por se tratar muitas vezes de áreas de manancial que é o caso do Marafigo, onde construíram 
várias casas ali de forma irregular. Mas parabeniza os mentores desse Projeto, também 
agradece o senhor Max que se disponibilizou em vir aqui fazer uma explanação sobre esse 
Projeto, e essa área que está se tornando urbana tem uma topografia excelente no Município, 
fica próxima ao Posto dos Guardas, e serão a preços acessíveis, porque hoje não se encontram 
mais terrenos urbanos no centro da Lapa por menos de duzentos mil reais, e esse loteamento 
será acessível a toda população e pra quem quiser investir no Município, também vai gerar 
empregos e renda. Parabéns aos mentores do Projeto e o voto deste Vereador é favorável. 
Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que também parabeniza o 
senhor Max pela explanação que os deixou bem seguros, sendo possível verificar a 
importância desse Projeto pra cidade, portanto manifesta voto favorável. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foram os Projetos de Lei nºs 34/2019, 42/2019 e 43/2019, 
colocados em 1ª votação sendo APROVADOS por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria dos Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação dos Projetos de Lei nºs 34/2019, 42/2019 e 43/2019, 
foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs 
34/2019, 42/2019 e 43/2019. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foram os Projetos de Lei nºs 34/2019, 42/2019 e 43/2019, colocados em 2ª votação 
sendo APROVADOS por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/2019, de 
autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, que altera a denominação da Rua 
Deputado Ivan Ferreira do Amaral, localizada na Vila do Príncipe. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus dizendo que pede a 
retirada deste Anteprojeto e ao mesmo tempo desculpas aos familiares que estão aqui 
presentes pelo amor ao gestor que criou essa família, pois de última hora foi captado um erro 
técnico, na sequência este Vereador irá explicar individualmente aos familiares, para um 
possível retorno a esta Casa dessa proposição. A pedido do autor, o Anteprojeto de Lei nº 
01/2019, de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, que altera a denominação da 
Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral, localizada na Vila do Príncipe, foi retirado da Ordem 
do Dia. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Requerimento nº 10/2019, de autoria do Vereador Josias Camargo 
de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, informações referentes ao contrato 
firmado entre o Município da Lapa-Pr. e Jardim Pierin Serviços Médicos S.S.-EPP. Indicação 
nº 28/2019, de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Poder 
Legislativo Municipal, que encaminhe um Oficio a agência da Caixa Econômica Federal 
solicitando que seja colocada uma película (ou similar) na frente do Prédio. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, 
melhorias na Rua Agenor Scandelari, Jardim Montreal. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, a abertura 24 horas da 
Farmácia Municipal do Postão. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande 
Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Fenelon Bueno Moreira e Samuel Gois da 
Ata nº 3.416 Fl. 17
Silva. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que gostaria de deixar 
registrado hoje nesta Casa de Leis a presença da esposa deste Vereador, senhora Emilena, que 
se formou recentemente como Psicóloga, também é empresária e gerando empregos nesta 
cidade. Mas muito mais que isso uma excelente esposa e mãe, pela qual este Vereador 
agradece, pois quem é Vereador sabe que sem a companheira ajudando fica muito difícil 
cumprir com as obrigações, e dias desses verificando um Pensador que dizia que "muitas 
pessoas como crianças querem alguma coisa, mas não estão com a capacidade e nem o 
interesse necessário pra cumprir aquela obrigação". E assim são aqui, muitas pessoas pensam 
que ser Vereador se limita apenas a vir nesta Casa de Leis nas terças-feiras, a partir das sete e 
meia, falar até dez da noite, mas é muito mais que isso. Aquele que tem o compromisso com a 
população é de segunda a segunda, sem sábado e sem domingo muitas vezes, sempre 
trabalhando e correndo atendendo a população. E é isso que dá credibilidade para no próximo 
pleito eleitoral ter condição de chegar novamente na casa do eleitor e pedir novamente o voto. 
E isso depende de abdicações, tem que abdicar da própria vida privada muitas vezes pra 
realmente servir com louvor a população, e é isso que reconduz os Vereadores novamente 
nesta Casa de Leis. Por isso sem a esposa e sem a compreensão é muito difícil, compreensão 
esta que de repente fará no próximo pleito com a senhora Emilena, porque por muitas vezes 
tem dito que, talvez, não seja mais este candidato, e gostaria de deixa-la, por todo trabalho 
feito, tentar a eleição, obviamente que é a própria sorte, mas quem trabalha a chance de êxito é 
muito grande, e talvez a senhora Emilena possa criar gosto e no próximo pleito estar sentada 
nesta cadeira ao invés deste Vereador. E está faltando uma mulher Vereadora nesta Casa de 
Leis, pois já teve Vereadoras aqui, inclusive convida as mulheres para que saiam candidatas e 
concorram as eleições, porque nada neste mundo é perdido, principalmente a experiência que 
se tem, porque quem fala e pode falar com propriedade é somente quem sai candidato, o 
Vereador Samuel por exemplo saiu candidato por várias vezes, persistiu e hoje está aqui, é 
fibra, guerrilha e outras qualidades mais para estar sentado nesta cadeira. Com a palavra o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que tem defendido que esta Casa de Leis deve fazer a 
transmissão das Sessões da Câmara Municipal da Lapa pela internet em tempo real e já 
justificou outras vezes que algumas pessoas as quais este Vereador convida não podem 
comparecer devido a várias situações, e parabeniza os guerreiros que estão hoje aqui até o 
final da Sessão, porque é de suma importância que acompanhem o trabalho do Vereador e que 
olhem o trabalho individual de cada um para que também possam avaliar os Vereadores, afinal 
estão aqui porque essas pessoas confiaram esta cadeira para que os representassem. Andou 
observando e estudando tanto no Regimento Interno como na Lei Orgânica, e não existe nada 
que impeça essa transmissão ou deixe pra depois, e fica a cargo do Presidente a tomada de 
decisões de usar o espaço que é do povo para filmagem ou não. E se está na mão do 
Presidente, então este Vereador solicita que seja visto isto o quanto antes e se legalize isso 
para que as pessoas venham aqui e possam filmar com tranquilidade, porque em certas épocas 
houve impedimento das pessoas de filmarem aqui dentro, mas nada impede que se faça. Fala￾se que aqui nesta Casa de Leis não poderiam usar desse recurso, mas são homens públicos e 
devem satisfação aos munícipes e devem se expor para que a comunidade possa acompanhar o 
trabalho deste Parlamento. Houve também uns questionamentos sobre Vereadores que não 
falam muito, mas qualquer um aqui que tivesse alguma dificuldade de expor uma situação 
poderia escrever e ler, não precisa falar bonito ou com palavras difíceis, tem que falar a 
linguagem do povo, em que o povo entenda, então tem que ter essa interação. Também 
questionaram de que viraria um circo, mas é bem ao contrário, jamais viraria um circo porque 
os Vereadores fazem um trabalho sério e quando se colocam a disposição de qualquer assunto 
Ata nº 3.416 Fl. 18
fazem com a consciência tranquila. A transparência que se dá no ato dessa transmissão seria 
excelente porque é uma ferramenta a mais que as pessoas do outro lado teriam pra verificar 
que aqui os trabalhos seriam de transparência total. Este Vereador esteve em São Paulo e 
vendo algumas coisas em relação a isso, inclusive Minas ali próximo, todas transmitem as 
Sessões em tempo real, muitas vezes um próprio canal de tv local se disponibiliza de 
transmitir e o povo está contente e participa tendo em vista que, ao mesmo momento que há 
uma rede de tv transmitindo, há também aberto a perguntas que não precisam ser respondidas 
naquele momento, mas são manifestações que as pessoas enviam para discussão e retorno. E 
maior transparência que isso não há, por isso este Vereador é a favor de transmitir as Sessões 
para as pessoas acompanhar. Tem um Projeto de Resolução de 2016, feito pelo então Vereador 
Célio Guimarães, e o Vereador Josias pediu que desarquivassem. Este Vereador desde já se 
coloca a disposição para que consigam fazer funcionar isso na Câmara Municipal, pois é mais 
uma ferramenta para que cada Vereador confirme que está fazendo correto, é uma 
transparência que dá a entender que as coisas são decididas por aqui e não tem interferência
externa, e tem que ser assim, sem interferência nenhuma de qualquer lugar. Existem vários 
tipos de avaliação e manifestações, mas como pessoas públicas devem isso ao cidadão 
lapeano, as pessoas de bem que os acompanham e também àquelas pessoas que não são muito 
de bem e que sempre vão questionar alguma coisa e tentar colocar em dúvida a conduta do 
Vereador, mas acredita que o bem e as coisas boas sempre se sobressai as demais. Já tem 
recursos pra isso e podem ir melhorando cada vez mais a transmissão, mas precisam dar o 
inicio, e nenhum aqui tem algo a esconder ou o rabo preso. Com um aparte o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que é um Projeto de autoria do ex-vereador Célio 
Guimarães, do ano de 2016, e em maio de 2017 este Vereador apresentou em Sessão o 
requerimento de desarquivamento do Projeto para que retornasse a tramitação, fez dois anos 
semana passada, o Facebook lembrou do aniversário da publicação que tratava acerca desse 
tema, e infelizmente dois anos se passaram, ou melhor, três anos se for considerar a data 
original de apresentação do Projeto em 2016, e até agora não foi votado, é uma coisa quase 
inacreditável. Hoje pega-se o celular e acompanha, tem como ver todos os casos que foram 
julgados pelo Supremo Tribunal Federal inclusive com o nome das pessoas, não existe sigilo, 
e por que sigilo na Casa do povo, onde os debates da cidade acontecem e onde a democracia 
precisa ser radicalizada. E ratifica o pedido do Vereador Samuel de apoio de todos os demais 
Vereadores para quem sabe ainda antes de finalizar o primeiro semestre de 2019, colocar em 
funcionamento isso que vai corresponder a uma evolução muito grande na democracia 
representativa e participação popular no Município. Com um aparte o Vereador Vilmar 
Favaro Purga disse que hoje em conversa com o Presidente Arthur, fizeram um requerimento 
no dia onze de abril assinado por este Vereador e pelos Vereadores Samuel e Josias, 
solicitando que as Sessões possam ser transmitidas em tempo real na Câmara Municipal, e 
hoje teve a resposta do Presidente Arthur que irão estar alterando o Regimento Interno, e 
quando se quer fazer as coisas, se faz com velocidade, e tem certeza que num curto prazo de 
tempo a Mesa Executiva da Câmara fará com que isso seja uma realidade. E só resta agradecer 
a Presidência da Câmara e Mesa Executiva por mais essa solicitação. Continuando o 
Vereador Samuel Gois da Silva disse que espera que os senhores Sandro, Tony e 
Washington continuem vindo, sempre serão bem-vindos, pois acompanham o trabalho do 
Vereador e fazem um trabalho muito sério nas divulgações, por isso agradece muito a eles. De 
comum acordo, foram suprimidos as Lideranças Partidárias e Comunicações 
Parlamentares. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ata nº 3.416 Fl. 19
Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigue de Jesus
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga