materia nº 12/2019

Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Requerimento nº) 212019
Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício das
prerrogativas legais e regimentais asseguradas na Lei Orgânica do Município da
Lapa e no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente
perante Vossa Excelência,
REQUERER
O envio de ofício à Primeira Promotoria do Ministério Público da
Comarca da Lapa-PR comunicando acerca do extrapolamento do prazo legal de
vigência do contrato de concessão de linhas municipais urbanas de transporte
coletivo firmado entre o Município da Lapa-PR e a Translapa Transportes Ltda,
bem como acerca da aparente ausência de adoção de medidas administrativas pelo
Poder Executivo Municipal para realização de novo certame licitatório.
A fim de instruir as informações prestadas ao Ministério Público,
requeremos sejam enviadas cópias: 1) das leis municipais nº 3340/2016,
3407/2017, 3465/2017, 3524/2018 e 3580/2018, bem como das justificativas
apresentadas pelo Poder Executivo no âmbito dos correspondentes processos
legislativos; 2) Do projeto de lei nº 50/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Solicitamos, por fim, que o ofício ostente pedido de informações à
Promotoria acerca de eventuais providências adotadas, para conhecimento e
acompanhamento pelo Poder Legislativo Municipal.
Câmara Municipal da Lapa
Termos em que, Código Verificador do Processo: SEL.
pede deferimento. asniiis aims
JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerimento
CLAUDIA REGINA HOFFMANN JANKOVSKI 19:31:33
JUSTIFICATIVA: ms
O contrato de concessão de linhas municipais urbanas de transporte
coletivo firmado entre o Município da Lapa-PR e a Translapa
Enc. Of nº /
Resp.em / |!
sportes Ltda
venceu em 20/12/2016, nos termos da lei municipal nº 19
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
A partir de tal data, seis projetos de lei tramitaram nessa Casa com
vistas a prorrogar o prazo de vigência, em caráter emergencial.
lnobstante a complexidade dessa modalidade de licitação,
compreendemos que a urgência invocada para as prorrogações não mais
persistem, afinal, o contrato está sendo prorrogado emergencialmente há três anos
sem que tenha sido iniciado o procedimento licitatório (a fase externa, ao menos).
Sendo assim, entendemos imperiosa a comunicação dos fatos ao
Ministério Público a fim de que, ciente da situação, possa adotar as providências
que eventualmente entender pertinentes.
Contando com a atenção dessa Presidência, agradecemos
antecipadamente.
Poder Legislativo Municipal, em 04 de Junho de 2019.
ois
Vereador -
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
í Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209