PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Es md PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 243/GAB Lapa, 06 de Junho de 2019.
Senhor Presidente:
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«
«
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2019, que é
altera o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 3620, de 22.05.2019, que trata do 20
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa — E
Paraná e dá outras providências. É
tu
E
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO. E
ses ad É
=— tl
Arthur Bastian Vidal
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Código Verificador do Processo: 6853V
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na Protocolo 477/2019 07/05/2019
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
e
Ofício
MARILDA BONCZKOWSKI 11:26:11
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Et,
é» Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
sema çt 200.849.439-04
PrererruRa 07/06/2019 10:26:36
DALAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI 051, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Súmula: Altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo
19, da Lei nº 3620, de 22.05.2019, que trata
do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas no Município da Lapa —
Paraná e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V e incluído o inciso IX ao artigo 19,
da Seção VII - DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP DA LAPA, da Lei
Municipal nº 3620, de 22.05.2019, os quais passam a vigorar com a seguinte
redação:
IX — Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
3620, de 22.05.2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Junho de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
?. assinado digitamente por:
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo A PAULO GESDR PA TESIRSIIAM
Led) 200.849.439-04
Prererrura 07/06/2019 10:26:36
MUNICIPAL DA LAPA
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 051, DE 06 DE JUNHO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente
Projeto de Lei que tem como objeto a alteração do inciso V e inclusão do inciso
IX ao artigo 19, da Lei nº 3620, de 22.05.2019, que trata do Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa — Paraná e dá outras
providências.
Tal alteração deve-se ao fato de que quando do envio do Projeto
de Lei nº 117/2018, em 17.12.2018, o qual tratava da instituição do Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa — Paraná e dá outras
providências, ainda não havia sido emitido o Decreto nº 23934, o qual foi assinado
em 18.02.2019 e que cria a Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas
e Concessões Públicas, sendo então assim necessária essa alteração para
adequação da representatividade daquela Secretaria no Conselho Gestor do
Programa PPP da Lapa. ã a
Ainda em tempo, constatou-se também a necessidade da inclusão 55
de um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Fi
Transporte. eg
Face aos motivos acima elencados, contamos com o apoio dos
nobres pares para analisar e aprovar este Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Junho de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
? Assinado digitamente por:
y lj PAULO CESAR FIATES FURIATI
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Prereirua 07/06/2019 10:26:36
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LEI Nº 3620, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Institui o programa municipal de Parcerias
Público-Privadas no Município da Lapa — Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Capítulo | .
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas com função de disciplinar, fomentar, coordenar, regular, fiscalizar e
promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração
Pública do Município da Lapa, em áreas de atuação pública de interesse social ou
econômico.
Parágrafo único: Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município da Lapa.
Art. 2º- As parcerias público-privadas obedecem ao disposto na
legislação em vigor, em especial ao disposto a respeito de licitações, de contratos
públicos e de concessões e na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
suas alterações, especialmente no tocante ao que se refere as exigências do 84º e
seus incisos, do artigo 2º do referido diploma legal.
Capítulo II .
DO CONTRATO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
Seção |
Do conceito e dos Princípios
Art. 3º - O contrato administrativo de Parceria Público-Privada deve
ser celebrado na modalidade de Concessão administrativa ou patrocinada.
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Art. 4º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
| - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de
obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e
suas alterações, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
Il - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços
de que a Administração Pública da Lapa seja a usuária direta ou indireta, ainda que
envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
81º. - Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum,
assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata
a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
82º. - Nos termos estabelecidos em cada caso, o parceiro privado
pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de
encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos,
bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado,
segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas
as seguintes diretrizes:
| - indelegabilidade da função reguladora, da controladora, do
exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas da
Administração Pública e dos serviços de julgamento de recursos administrativos e
serviços jurídicos;
Il - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos
recursos públicos;
Ill - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos
serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V- repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI - garantia de sustentabilidade financeira e vantagens
socioeconômicas dos projetos de parceria;
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 .. 08.
VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços;
Mill - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de
contratos;
IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de
decisões;
XI - remuneração do contrato vinculado ao seu desempenho;
XII - participação popular mediante audiência pública;
XIll- responsabilidade social e ambiental na concepção e execução
dos contratos.
Art. 5º. - O Programa será desenvolvido por meio de adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à sua implantação, expansão,
melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços e atividades, infraestrutura,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
81º. -VETADO
82º. - O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado
em celebrar parceria compatível com os objetivos desta Lei, encaminhará o
respectivo projeto, nos termos e prazos previstos no Decreto regulamentar, à
apreciação do Conselho Gestor.
83º. - O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o chefe do
Executivo também poderão, por iniciativa própria, iniciar processo de Parceria
Público-Privada, nos termos dessa Lei.
Seção II
Do Objeto
Art. 6º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de
serviço público-privado, precedida ou não da execução de obra pública;
Il - o desempenho de atividade de competência da Administração
Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 .. 04,
Ill - a execução de obra nova, ampliação, reforma e manutenção de
imóveis para a Administração Pública, incluídas as de infraestrutura pública, bem
como de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de
transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e
do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação
ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de
recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
IV — a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
administração pública;
V - a prestação de serviços à Administração Pública ou à
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades fins
exclusivas do Município;
VI - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do
Município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de
gerenciamento e gestão.
8 1º - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as
demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser
utilizadas, individual, conjunta ou concomitantemente, em um mesmo projeto de
parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.
8 2º - Na concessão de serviço público, a Administração Pública
poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do
usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração,
devendo neste caso, passar por autorização legislativa específica, na forma prevista
no art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004 e suas alterações.
8 3º - Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de
obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel
caberá à Administração Pública, independentemente de indenização.
S$ 4º. É vedada a celebração de contrato de parceria público-
privada:
| - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
Il — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco)
anos; ou
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Ill — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Parágrafo único: A contraprestação da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos não tributários;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) outros meios admitidos em Lei.
Art. 7º - Na celebração de parceria público-privada, é vedada a
delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das
seguintes competências:
| - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade
de natureza pública;
Il - as competências de natureza política, normativa, regulatória ou
que envolvam poder de polícia;
Ill - direção superior de órgãos e de entidades públicas;
IV - as demais competências municipais cuja delegação seja vedada
por lei.
$ 1º - É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que
contenha informações de natureza sigilosa.
$ 2º - Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições
delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do contrato dependerá de
prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo do Município da Lapa autorizado a
implementar parcerias público-privadas, envolvendo os serviços públicos municipais
de sua competência, desde que não vedadas por Lei.
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Parágrafo único: As ações e políticas públicas de Educação não
poderão ser objeto de parceria público-privada de que trata essa lei, saldo se o
contrato administrativo correspondente contemplar a construção de unidade escolar
para atendimento gratuito à população em idade escolar.
Seção III
Dos Instrumentos e das Regras Especificas
Art. 9º - São instrumentos para a realização das parceiras público-
privadas:
| - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra
pública;
Il - a concessão de obra pública;
Ill - outros contratos ou ajustes administrativos.
Art. 10 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no
art. 9º desta Lei reger-se-ão pelas normas gerais do regime de concessão de
serviços públicos e de licitações e contratos e atenderão às seguintes exigências:
| - estabelecimento de prazo de vigência de parceria, compatível
com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
Il - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo
contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu
alcance;
Ill - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do
serviço;
IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-
orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes,
abrangendo a execução integral do contrato;
V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos
previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das
condições de financiamento;
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VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro
privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas sempre
de forma proporcional à gravidade da falta cometida e as obrigações assumidas;
VII - as hipóteses de extinção ante o advento do prazo contratual,
bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
Vill- a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária:
IX - as formas de remuneração e atualização de valores:
X - os mecanismos para preservação da atualidade da prestação de
serviços;
XI - as hipóteses de extinção da parceria antes do advento do prazo
contratual, por motivo de interesse público ou qualquer motivação de que não caiba
a responsabilização do parceiro privado, bem como os critérios para o cálculo e
pagamento das indenizações devidas;
XIl - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do
parceiro público, os modos, o prazo de regularização e a forma de acionamento da
garantia;
XIII - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro
privado;
XIV - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o
parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para
reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Parágrafo único. A minuta de edital e de contrato de parceria
público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa
oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a
justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do
contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta (30) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos sete (07) dias antes da
data prevista para a publicação do edital.
Art. 11 - Os instrumentos de parceria público-privada previstos no
art. 9º desta Lei poderão prever mecanismos amigáveis de solução de divergências
contratuais, inclusive por meio de mediação e arbitragem.
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8 1º - Na hipótese de arbitragem ou mediação, os árbitros ou
mediadores serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e
conhecimento de matérias, devendo o procedimento ser realizado em conformidade
com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
$ 2º - A mediação ou a arbitragem terá lugar no Município da Lapa,
em cujo foro serão ajuizados, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a
sua realização e a execução de sentença arbitral.
8 3º -Não havendo possibilidade de arbitragem e rescisão dos
contratos, obedecerá às disposições inseridas nas Leis Federais 8.666/93 e
11.079/04.
Art. 12 - Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos
requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos
técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a
ser contratado:
| - a vantagem econômica e operacional da proposta para o
Município da Lapa e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
Il - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho
do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros
que vinculem o montante da remuneração aos resultantes atingidos;
Hll - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de
serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo
contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao
objeto a ser executado
VI - caracterização do efetivo interesse público considerando a
natureza, à relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
Vil - alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para
caracterização da Parceria Público-Privada;
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Art. 13 - Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública
área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação
de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação direta, se for o
caso.
Seção IV
Das Obrigações do Contratado
Art. 14 - São obrigações do contratado na parceria público-privada:
| - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução
do contrato;
Il - assumir compromisso de resultado definido pela Administração,
facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no
instrumento;
Il - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo
Município da Lapa;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração, sendo livre os
acessos dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos
expressos no contrato;
VI - incumbir-se de desapropriação, quando prevista no contrato e
mediante outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a
responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis;
VII — desenvolver e manter sítio eletrônico para prestação de contas
permanente da execução do contrato administrativo, especialmente dos recursos
públicos recebidos e das etapas do projeto em execução em linguagem simples e
acessível.
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Seção V
Da Remuneração
Art. 15- A obrigação contratual da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio de uma ou mais das
seguintes formas:
| - tarifa cobrada dos usuários;
Il - recursos do Erário Municipal ou de entidade da Administração
Municipal;
Ill - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração
Municipal, excetuados os relacionados a tributos;
IV - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
V - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
VI - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e
outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados.
VIII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
8 1º - A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em
que o serviço, a obra e ou o empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
$ 2º - Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da
expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da
repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com a
contratante.
$ 3º - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização
periódica com base em formulas paramétricas, conforme previsto no edital de
licitação.
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 PRE?
8 4º - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento,
ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos.
8 5º - Os contratos previstos nessa Lei, deverão ser encaminhados
ao Poder Legislativo para apreciação e conhecimento sob pena de infringir as
disposições contidas na lei 8.429/92.
Seção VI
Das Garantias
Art. 16 - Observadas a legislação pertinente e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, em particular, quando for o caso, o art. 40 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os créditos
do contratado poderão ser protegidos por meio de:
| - garantias reais, pessoais e fidejussórias, estabelecidas pelo
Município;
Il - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e de
cobrança de créditos do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a
impostos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos de contratante e
de contratado;
HI - vinculação de recursos do Município, inclusive por meio de
fundos específicos, ressalvados os impostos;
IV - outros mecanismos admitidos em lei.
V- vinculação de receitas, observado o disposto no inciso Iv, do art.
167 da Constituição Federal;
VI - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
MIL - contratação de seguro-garantia com as companhias
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VIII - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 12.
IX - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal
criada para essa finalidade;
Art. 17 - O contrato de parceria público-privada poderá prever que
os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo Município possam ser
liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia
do cumprimento das condições do financiamento.
Parágrafo único. O direito da instituição financeira limita-se à
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública,
na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.
Art. 18 - Para o cumprimento das condições de pagamento
originárias dos contratos administrativos decorrentes de parceria público-privada
será admitida a vinculação de receitas e a instituição ou a utilização de fundos
especiais, desde que prevista em lei específica.
Seção VII
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP DA LAPA
Art.19 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa PPP/Lapa
(CG/PPP/LAPA), com a seguinte composição:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
Hl - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
HI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte;
IV - Procurador Geral do Município;
V - Um membro da sociedade civil, com notória especialização e
reconhecimento na área de Gestão Pública e PPPs;
VI-VETADO
VI-VETADO
VII — Dois representantes do Poder Legislativo do Município da
Lapa-PR, sendo um membro da Comissão de Serviços Públicos e o outro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 13.
81º - No Decreto de nomeação o Prefeito indicará o Presidente do
Comitê Gestor;
82º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os
demais titulares de Secretarias Municipais que tiverem interesse direto em
determinada parceria em razão do vínculo temático entre o objeto desta e o
respectivo campo funcional:
83º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria absoluta de
seus membros, tendo o Presidente direito ao voto qualificado;
84º - Nas ausências ou nos impedimentos do Presidente, o
Conselho Gestor do Programa será presidido pelo membro indicado pelo Prefeito;
85º - Cada membro do Conselho terá um suplente que substituirá os
titulares em seus impedimentos e afastamentos legais, escolhido dentre os
servidores efetivos dos respectivos órgãos e entidades integrantes do Conselho.
Art. 20 - Ao Conselho Gestor do Programa PPP/Lapa compete:
| - fixar procedimentos para a contratação das Parcerias Público-
Privadas, conforme legislação vigente;
Il - analisar e aprovar os projetos;
Ill- fiscalizar a execução;
IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos;
Seção VIII
Da Sociedade de Propósito Específico - SPE
Art. 21 - A formalização de contrato de Parceria Público-Privada
dependerá obrigatoriamente da constituição de sociedade de propósito específico
(SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
$1º - A transferência do controle da sociedade de propósito
específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato,
desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
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|- a transferência não será efetivada antes do decurso de 24 (vinte
e quatro) meses da formalização do contrato;
Il - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
Ill - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em
vigor;
82º - A sociedade de propósito específico a que se refere o caput
poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a
negociação no mercado.
83º - A sociedade de propósito específico deverá obedecer a
padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações
financeiras padronizadas, conforme regulamento.
84º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do
capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
85º - A vedação prevista no $4º não se aplica à eventual aquisição
da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição
financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos
de financiamento.
Seção IX
Das Sanções
Art. 22 - O Contrato de PPP e Concessão poderá estabelecer
sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no
seguinte modo:
| - o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros
moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do
pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
Il - o atraso superior à 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a
faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que
não sejam essenciais, sem prejuízo do direito à rescisão contratual.
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LEI Nº 3620, DE 22.05.19 a 16:
Capítulo Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Aplicam-se às Parcerias Público-Privadas e Concessões
previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e
permissão de serviços e de obras públicas, modalidades de licitações e contratos
administrativos e de Parceria Público-Privada.
Art. 24 - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta
e Indireta, responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam
vinculados, direta ou indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento
ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos no Programa, se
necessário.
Art. 25 - O Poder executivo Municipal desde já ratifica
regulamentação que existir concernente à Lei Federal vigente e poderá emitir
regulamento próprio.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 22 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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