ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E DEZOITO (3.418)
Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, a hora regimental, reuniuse no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fez uma saudação a todos. De imediato
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número, três mil quatrocentos e quinze, sendo
aprovada sem ressalvas. Foi registrada a presença dos alunos do CEEBJA e os professores
Juciel, Claudia, Marlene, Augusto e Vilmar. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 400/2019. Requerente: Altair C. Schmidt - Sec. Cmtc - Joaquim M. de S. Neto –
Pres. Protocolo: 401/2019. Requerente: Altair C. Schmidt - Sec. Cmtc - Joaquim M. de S.
Neto – Pres. Protocolo: 402/2019. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da
Lapa. Protocolo: 403/2019. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa.
Protocolo: 406/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 407/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 411/2019. Requerente: Acyr Hoffmann.
Protocolo: 412/2019. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 413/2019. Requerente:
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 414/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 415/2019. Requerente: André Luís Bortolini - Promotor de Justiça. Protocolo:
416/2019. Requerente: Joacir Gonsalves - Sec. Mun. de Des. Econômico Turismo Cultura e
Esporte. Protocolo: 417/2019. Requerente: Valeria Maria Missau - Dir. Dep. de Recursos
Humanos - Pref. Mun. Lapa. Protocolo: 418/2019. Requerente: Valeria Maria Missau - Dir.
Dep. de Recursos Humanos - Pref. Mun. Lapa. Protocolo: 420/2019. Requerente: Vilmar
Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 421/2019. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa.
Protocolo: 422/2019. Requerente: Arthur Baptista Sera Junior. Protocolo: 424/2019.
Requerente: OAB Subseção Lapa Pr. Protocolo: 425/2019. Requerente: Adecal. Protocolo:
426/2019. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 427/2019.
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Resumo das Correspondências Expedidas:
Protocolo: 398/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 399/2019. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 404/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo:
405/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 408/2019. Requerente: Arthur Bastian
Vidal. Protocolo: 409/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 410/2019.
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 419/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal.
Protocolo: 423/2019. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira,
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº
44/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo
Determinado e Obrigações Patronais, no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para
Processo Seletivo Simplificado. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
Acyr Hoffmann dizendo que o Projeto 44/2019 é uma abertura de crédito adicional no valor
de quinhentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais, para contratação de profissionais da
área da saúde, a título de PSS. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Ata nº 3.418 Fl. 02
Junior fez um agradecimento aos alunos do CEEBJA e os professores, e que desde logo
sugere a votação em bloco dos Projetos 44/2019, 45/2019 e 46/2019, considerando que tratam
do mesmo tema. O Presidente Arthur Bastian Vidal acatou o pedido do Vereador Josias e
deixou livre a palavra. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de
Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações
Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal de Saúde, na
LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº
46/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por cancelamento de dotação orçamentária, para inclusão das rubricas Contratação
por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria de Educação (FUNDEB 40%),
na LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado. Livre a palavra para discussão em
bloco fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que faz uma
justificativa de voto dos Projetos de Lei nºs 44/2019, 45/2019 e 46/2019, em que todos eles
tratam de abertura de crédito para contratação em educação e saúde não por concurso público
para provimento de cargo efetivo, ou seja, aqueles conhecidos como cargos estáveis. Mas aqui
a contratação é por tempo determinado, é um contrato de dois anos que pode ser prorrogado
por até mais dois anos. O Prefeito pede isso porque alega que dentro do quadro de
funcionários da Prefeitura é comum acontecer de ter Servidores de licença, férias ou atestado
médico por motivo de doença, mas são pessoas que hoje estão trabalhando e amanhã se
afastam por algum desses motivos e daqui algum tempo voltam. E contratar um profissional
pra ficar na vaga desse funcionário que foi afastado não interessa, porque daqui a pouco ele
volta, ai fica um quadro muito inchado e não teria onde alocar essas pessoas pra trabalhar,
além do excesso de mão de obra teria um excesso de gastos e despesas. E com esses Projetos o
Executivo pretende autorização da contratação em caráter temporário de dois Auxiliares de
Enfermagem, quatro Enfermeiros, um Médico Gineco-Obstetra, dois Médicos Pediatras,
quatro Recepcionistas, seis Técnicos de Enfermagem, dois Técnicos de Radiologia, quinze
Professores, cinco Educadores Infantis, um Contador e um Farmacêutico Bioquímico. Portanto
essa é a proposta do Poder Executivo, caso aprovada a preposição, estarão autorizando o
Prefeito a proceder a um processo seletivo simplificado conhecido por PSS, para contratação
desses cargos. Ele justificou no Projeto a necessidade, onde essas contratações ocorrerão
eventualmente na hipótese de vacância temporária desses cargos por conta de afastamentos
temporários. Inclusive tinha algumas dúvidas acerca dos Projetos, mas conversou com o
Vereador Acyr Hoffmann que é a liderança do Prefeito nesta Casa, e ele conseguiu sanar as
dúvidas a tempo, pois este Vereador pretendia pedir vistas dos três Projetos, mas cumprimenta
o Vereador Acyr pela agilidade e presteza no esclarecimento das questões pendentes. Pela
importância que tem a contratação das atividades que esses cargos exercem dentro do
Município e pela impossibilidade de interrupção desses serviços, é que declara voto favorável
aos Projetos 44/2019, 45/2019 e 46/2019. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram
os Projetos de Lei nºs 44/2019, 45/2019 e 46/2019, colocados em 1ª votação sendo
APROVADOS por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação em bloco dos
Projetos de Lei nºs 44/2019, 45/2019 e 46/2019, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão os Projetos de Lei nºs 44/2019, 45/2019 e 46/2019. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram os Projetos de Lei nºs
44/2019, 45/2019 e 46/2019, colocados em 2ª votação sendo APROVADOS por unanimidade.
Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
Ata nº 3.418 Fl. 03
sobre a regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em
vigor. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva
dizendo que esse é um Projeto de suma importância tendo em vista que este Vereador já foi
procurado por alguns moradores de certa localidade, para que fizessem um Projeto de Lei que
tratasse mais ou menos desse assunto, acredita que veio em boa hora e imagina que existirá um
comprometimento. Também teve algumas dúvidas em relação a esse Projeto em que
questionou a Presidência sobre isso, mas vai confiar para que seja feito da melhor forma
possível essa negociação. Existe no Município áreas que foram invadidas, outras consideradas
de risco e outras situações em que os próprios moradores abriram um pedaço de rua pra
encontrar outra, que seria uma invasão do local e por decisão deles mesmos abriram a rua, a
qual não está nominada, sendo assim não chega correspondências e eles têm dificuldades em
manter a luz elétrica, esgoto e água no local. E imagina que haverá a regularização desses
prédios já edificados e os que iniciaram, bem como a questão da rua que foi aberta sem a
devida autorização. Esse Projeto veio em momento oportuno e desde já vota favorável. A
preocupação também era que mais pra frente esse Projeto de Lei viesse prejudicar algumas
pessoas porque não se sabe da cabeça de quem está sentado na cadeira do Governo. Mas que
isso seja fiscalizado pelos Vereadores, afinal estão tratando de pessoas que por uma razão ou
outra tiveram que fazer uma invasão pra ter uma casa ou assumiram um risco se instalando em
uma área impropria colocando em risco a família. Até então a Lei dizia que a pessoa poderia
exigir que o prédio ou a casa fosse demolido sem os devidos documentos. É uma situação
delicada, mas que se tenha consciência que estão lidando com seres humanos e que se faça da
melhor forma possível essa regularização sem prejudicar as famílias agora e no futuro. Com a
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que o Projeto em discussão
chegou nesta Casa no dia dezessete de maio, ou seja, há onze dias corridos e trata de um tema
bastante complexo que é a regularização de todas as obras irregulares ou clandestinas
construídas e edificadas na cidade ao longo dos anos. O Código de Obras e Posturas estabelece
os requisitos para as edificações visando a segurança e a saúde coletiva, mas algumas pessoas
optam por construir de forma irregular e isso acaba gerando um problema que não é só
individual, não é só daquele cidadão que mora numa habitação irregular, mas acaba se
tornando um problema social e agora o Projeto pretende autorizar a regularização de todos os
imóveis dentro dos requisitos que o Projeto estabelece. E considerando a complexidade do
tema e o pouco tempo que tiveram pra estudar esse Projeto e pela importância que tem pra
todo Município e futuras gerações em que estarão legalizando obras clandestinas, algumas
edificadas por pessoas que não tinham a menor condição de construir algo dentro dos padrões
que a normativa exige, mas outras porque edificaram loteamentos e construções para a venda
fora dos padrões com o único intuito de ganhar mais dinheiro, de não precisar pagar taxas de
alvarás, enfim, não obedecia e não fazia a reserva mínima de área não edificável, não respeitou
área verde e uma série de coisas, com o único objetivo de aumentar o lucro, e agora o Projeto
vai acabar regularizando também essas áreas. Por isso gostaria de pedir aos demais Vereadores
que deliberassem a favor do pedido de vistas deste Vereador nesse momento, para que possa
analisar com a devida atenção e responsabilidade que o Projeto merece, e o mesmo retorne
posteriormente para deliberação do Plenário, e eventualmente para que possam, caso
entendam, fazer alguma Emenda ao Projeto até para aprimora-lo e deixa-lo melhor e contribuir
com essa intenção que é boa, mas precisam ter cautela pra não privilegiar algumas pessoas que
ficaram ricas vendendo lotes e imóveis irregulares e que agora vão ter mais esse beneficio de
regularizar como se nada de irregular tivesse sido feito. Com a palavra o Vereador Samuel
Gois da Silva disse que se posicionou favorável porque acompanhou algumas famílias e está
Ata nº 3.418 Fl. 04
pensando nessas famílias, por ver a dificuldade delas, pois não tenham essa maldade de fazer
uma construção e lucrar em cima. Essas famílias batalharam por um pedacinho ali mesmo
irregular, que compraram de forma irregular, enfim, eles estão tendo ali o sonho de ter uma
moradia, uma casa própria, é um sonho que se forem olhar, como este Vereador verificou, que
aproxima a família, os laços familiares, porque sabe da dificuldades de algumas dessas
pessoas, e havia muita desunião devido a situação mesmo, ficava uma situação constrangedora
e tensa entre as famílias porque não tinha um local onde morar, onde no caso eles compraram
talvez de forma irregular ou invadiram, portanto vê a situação da família naquele momento.
Pensando nisso mantém a postura e hoje não concorda com o Vereador Josias, porque viu as
famílias necessitando realmente de um lugar e preocupadas do que vão fazer com elas amanhã,
então essa insegurança acaba ocorrendo entre a família e não tem aquela paz necessária dentro
de um lar, a preocupação é constante. Por esse motivo este Vereador mantém. Com a palavra
o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que concorda com o Vereador Samuel,
e construções irregulares que se perpetuaram e se consolidaram no tempo de fato precisam ser
regularizadas, alguma coisa precisa ser feito para que as pessoas possam ter segurança jurídica
em relação ao imóvel aonde habitam. Mas do jeito que está posto no Projeto, coloca-se tudo
num pacote só, beneficia o cidadão de baixa renda que comprou um lotinho e conseguiu
construir, mas não é só a ele. E este Vereador tem dúvidas se beneficia, por isso a insistência
em não votar esse Projeto hoje, porque o artigo sexto vai dizer que o morador só vai poder
regularizar se pagar uma multa e traz uma fórmula de cálculo de multa, e gostaria de saber,
será que o morador que comprou o lote em sessenta parcelas mensais e pagou com o suado
dinheiro de sol a sol vai ter condições de pagar essa multa que nem se sabe quanto é, porque
do jeito que está posto é uma fórmula complexa que não tiveram ainda capacidade e condições
pra identificar qual é o valor dessa multa, talvez será preciso um Contador para auxiliar. E será
que o morador que comprou lá o lote de cento e vinte metros quadrados e construiu uma casa
de cinquenta vai ter condições financeiras de pagar essa multa. Não seria o caso de fazerem
uma Emenda estabelecendo isenção dessa multa pra quem comprove baixa renda. Porque do
contrário simplesmente vai existir a Lei que permite a regularização, mas o cidadão não vai
fazer porque pode ser cem reais de multa que representa um botijão de gás com o qual ele
cozinha pra família por dois meses. Fica tudo muito bonito no papel, mas é mais uma Lei que
não vai beneficiar aquele que realmente precisa que é o possuidor de um único lote pequeno e
comprado de um loteamento irregular. A intenção do Projeto é muito boa, mas da forma como
está poderão se equivocar e atropelar nesse momento ao deliberar. As situações estão
irregulares há muitos anos, alguns há décadas, e acredita que não é em uma semana a mais ou
a menos de tramitação do Projeto que vai gerar prejuízo agora aos moradores, pelo contrário,
acredita que, como o vinho, o amadurecimento desse Projeto vai produzir um resultado
positivo. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que pensou na questão do
bom senso e conversou sobre esse Projeto com o Presidente, fez algumas perguntas e se
preocupou nesse sentido. Mas em vista do que foi passado, acreditou que houvesse um bom
senso na condução de tudo isso. Mas essa isenção é uma boa ideia, das pessoas que
comprovassem a baixa renda, seria interessante colocar isso no Projeto. Com a palavra o
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que reza o artigo quatorze do referido Projeto
justamente sobre a isenção do pagamento da multa, talvez tendo em vista a quantidade de
Projetos que tramitam nesta Casa, não tenha tempo hábil dos Vereadores, por isso será
favorável ao pedido de vistas do Vereador Josias. O artigo quatorze diz que os interessados
ficarão isentos do pagamento de multa para regularização da construção quando: o interessado
for ex-combatente, e não saberia dizer o que se justifica esse ex-combatente, acredita que seja
Ata nº 3.418 Fl. 05
ex-militar, mas geralmente é uma pessoa com condição financeira razoável podendo arcar com
as despesas necessárias para a regularização da propriedade. O Vereador Josias Camargo de
Oliveira Junior sugeriu que o interessado fosse substituído por professor municipal
principalmente. Continuando o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que o inciso dois
diz que, quando o interessado possui renda de até dois salários mínimos, mas o Projeto não diz
se a renda é só do interessado ou familiar, então é outra questão que deveriam ponderar,
porque as vezes o interessado é aquele que está a mais tempo, mas o filho, a filha e mais
pessoas que residam no mesmo imóvel passando mais do que dois salários mínimos,
possivelmente poderiam arcar com essas despesas, é outra questão que está truncada no inciso.
E no inciso terceiro diz que, "o imóvel que possuir área construída de até setenta metros
quadrados", isso é uma discussão que vem de longa data, inclusive em Juízo, que considera
setenta metros quadrados área menor, destinada exclusivamente a residência unifamiliar
edificadas em terrenos de até trezentos e sessenta metros quadrados. Então acredita que seja
fato realmente de conceder vistas ao Vereador Josias para melhor elaborar e aprimorar
algumas coisas nesse Projeto. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que de fato havia identificado aqui essas possibilidades de isenção, mas não
queria expor nesse sentido a redação da forma como está colocada. Mas essa isenção pra excombatente, acredita que foi erro de redação, talvez alguém pegou o modelo, copiou, colou e
não leu, porque é bastante descabida. E a própria questão dos dois salários mínimos também é
um critério não muito razoável, a vinculação ao cadastro único é a melhor forma de aferição
de renda das pessoas porque já existe um sistema nacional implantado nesse sentido, basta
fazer uma consulta, infelizmente as pessoas ainda acabam burlando esse tipo de normativa.
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que quanto a fiscalização desses
quesitos, não diz aqui quem vai verificar, se é a empresa ou o ente público que vai verificar se
aquela pessoa interessada até dois salários mínimos recebe somente aquilo ou não, ou se é
unifamiliar, e também seria uma questão de reforma desse inciso. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que teria que estabelecer uma forma de publicação
dessa nova norma porque o prazo de vigência dela é quinze meses pela redação do Projeto.
Então abre-se uma janela, por quinze meses pode regularizar, ao fechar quinze meses a janela
se fecha e ninguém mais pode regularizar. Teria que estabelecer obrigatoriedade de ampla
publicidade dessa Lei, do contrário, as pessoas que acompanham a Sessão saberão, vão contar
pra mais quatro ou cinco, fora isso se não fizer a devida publicidade vai acabar talvez
beneficiando algumas pessoas as quais eles queiram beneficiar e outras nem ficarão sabendo
da possibilidade de regularização. É preciso estabelecer de forma compulsória e obrigatória na
Lei as formas pelas quais essa publicidade deve ocorrer. Com a palavra o Vereador Samuel
Gois da Silva disse que cada Vereador aqui tem uma visão de determinada situação, mas essa
interação que ocorre nesses debates ajuda a pensar. Este Vereador vê pelo lado familiar, mas
existem algumas situações que precisam ser revistas, no entanto este Vereador ainda mantém a
postura, respeitando as opiniões dos Vereadores Josias e Fenelon, não vai voltar atrás, a não
ser que fosse feito o mais rápido possível. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse
que esse Projeto não contempla as construções que estão a menos de quinze metros da beira do
rio, essas depende de Lei Federal. Mas é interessante o pedido de retirada para que possa
voltar na próxima Sessão. Em comum acordo entre todos os Vereadores, o Projeto de Lei
nº 48/2019 foi retirado da Ordem do Dia. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 49/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação da Empresa Potencial Biodiesel Ltda., Imóvel que menciona, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Acyr Hoffmann dizendo que
Ata nº 3.418 Fl. 06
referente ao Projeto 49/2019, a Biodiesel está doando para o Município novamente a área que
está sendo usada como estrada ali na localidade do Sampaio, é conhecida como Lara, mas no
Projeto é Sampaio. Até para que essa estrada se torne municipal e não venha a ser particular,
por exemplo, se ela estiver no nome da Biodiesel passa a ser uma estrada particular, e com
essa doação ela é uma estrada municipal de uso em comum. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior perguntou se essa área da estrada é a que liga o Trevo da
Lapa até a Biodiesel ou é a que liga a PR de Porto Amazonas até a Biodiesel. Em resposta o
Vereador Acyr Hoffmann disse que é a do Trevo até a Biodiesel. Continuando o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que todos aqui conhecem o Trevo da cidade e
aquela estrada que dá acesso a Potencial Biodiesel, e de acordo com o que foi explicado pela
liderança do Prefeito, há necessidade da Potencial Biodiesel doar aquela área que hoje já é
estrada, mas doar para o Município para que aquele espaço se torne uma área pública no
sentido técnico da palavra, pública porque pertence ao Poder Público e a partir dai o
Município possa fazer os investimentos necessários naquela área. Sem que isso ocorra a
propriedade segue sendo particular porque não pode receber investimento público. Mas tem
algo errado aqui, não pode ser dois mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados toda aquela
estrada. Em resposta o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que ali na verdade essa área
é só a área que a Biodiesel está instalada e onde era considerada a estrada, em frente a
Biodiesel que dá dois mil e poucos metros quadrados, é uma parte do imóvel apenas onde a
Biodiesel está instalada, é parte do imóvel que foi doado a Biodiesel. Em resposta o
Vereador Acyr Hoffmann disse que, é daquele imóvel que já tinha sido feito a doação.
Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que então o Município
doou uma área a Biodiesel a qual não utilizou a área inteira, deixou um faixa na frente que
ficou como estrada, mas que na matrícula do registro de imóveis pertence a Potencial e na
prática é estrada. Em resposta o Vereador Acyr Hoffmann disse a estrada está dentro da
matrícula, a da frente, não é toda. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior disse que é para viabilizar inclusive a pavimentação, o asfaltamento nesse trecho para
que se possa aplicar recursos públicos naquela área e a passagem. Tendo em vista as
explicações, este Vereador declara voto favorável ao Projeto, afinal receber em doação uma
área é sempre importante e bom, notadamente num espaço em que é de acesso a toda
população. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 49/2019, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação da Empresa Potencial Biodiesel Ltda., Imóvel que menciona, e dá outras providências,
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal
de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues e Jesus, solicitando dispensa de interstício para
2ª deliberação do Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber em doação da Empresa Potencial Biodiesel Ltda.,
Imóvel que menciona, e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Empresa
Potencial Biodiesel Ltda., Imóvel que menciona, e dá outras providências. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 49/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da
Empresa Potencial Biodiesel Ltda., Imóvel que menciona, e dá outras providências, colocado
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Resolução
nº 02/2019, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício
Ata nº 3.418 Fl. 07
Financeiro de 2020. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias
Camargo de Oliveira Junior dizendo que esse Projeto de Resolução trata do orçamento anual
do Poder Legislativo Municipal da Lapa para o ano de 2020, e o Poder Público trabalha
sempre necessariamente com o orçamento anual, no ano de 2019 aprovaram a estimativa do
orçamento para o ano seguinte, como em 2018 fizeram para o ano de 2019 e assim
sucessivamente. A projeção do orçamento do Legislativo Municipal para o ano de 2020 é no
valor total de sete milhões e cinquenta mil reais, essa é a estimativa de gastos da Câmara
Municipal para o ano de 2020. No entanto é uma estimativa, é o valor máximo que se pode
gastar, mas historicamente tenham tido uma economia, a Câmara nunca gasta todo o valor que
tem direito de gastar e ainda devolve esse valor a Prefeitura para que ela então aplique em
educação, saúde, assistência social, estradas e as demais politicas públicas que quem executa é
necessariamente o Poder Executivo. Isso é importante dizer, porque as vezes as pessoas
precisam de um medicamento ou de um transporte de saúde e vem até a Câmara, esse
procedimento quando o Vereador atende e cumpre esse pedido, ele está cometendo um crime
porque não pode fazer isso. Quem presta e executa serviço público é o Executivo, chefiado por
aquela casa que fica do outro lado da rua onde despacha o Prefeito. O que o Legislativo pode
fazer é economizar e devolver esse dinheiro a Prefeitura, ao Poder Executivo para que ele
aplique esse recurso economizado aqui em políticas públicas. É importante dizer isso porque
se critica ao ver muita corrupção, muitos desvios de dinheiro, de conduta, de caráter e de ética
no cenário político nacional, mas por vezes observa-se isso lá longe e não para pra observar
que aqui dentro da Casa acaba as vezes praticando algumas condutas que talvez, sem saber,
alimentam a grande corrupção que está lá em cima. Por isso gostaria de fazer um apelo aos
senhores, senhoras e principalmente aos alunos que hoje acompanham a Sessão, que nunca
mais esqueçam que o Poder Executivo é quem executa politicas públicas e o Poder Legislativo
legisla e fiscaliza as atividades de quem executa, mas ele próprio não pode executar
absolutamente nada, tanto que, desses sete milhões e cinquenta mil previstos para o ano que
vem, se o Presidente resolver economizar muito e gastar só cinquenta mil reais e sobrar sete
milhões, no dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte ele tem que devolver esses sete
milhões que sobrou para o cofre da Prefeitura, não pode ficar um real na conta do Poder
Legislativo na virada de ano, toda virada de ano fiscal tem que zerar a conta e restituir para o
Executivo para que ele aplique dentro do seu programa de políticas públicas. Por isso este
Vereador vota favorável com o velho e costumeiro apelo de economia nas diárias de viagem, é
um assunto em que este Vereador e o Vereador Purga tem batido bastante, da necessidade de
economizar. O Prefeito esteve hoje aqui pela manhã na Audiência Públicas de prestação de
contas da Saúde e fez um diagnóstico alarmante da situação econômica do país, de que é o
momento de cortar todas as despesas possíveis porque o país está em crise, que o Governo
Federal é composto por idiotas, incompetentes e que, portanto o país está fadado ao fracasso
no ano de dois mil e dezenove. Este Vereador até concorda com ele em partes, e acredita sim
que é o momento de cortar despesas, principalmente aquelas desnecessárias, e viajar, salvo
algumas exceções em que a viagem é indispensável, pode ser um bom local pra se economizar
e evitar despesas, principalmente na era da tecnologia em que se faz reuniões por Skype,
Whatsapp e videoconferências pra qualquer lugar do mundo, portanto esse é o momento de
racionar os gastos públicos, principalmente porque tem ai uma situação de agravamento da
crise econômica e aumento do desemprego. Dias desses estava lendo uma matéria do jornal
Folha de São Paulo, dizendo que o aumento de pessoas que estão utilizando lenha pra
cozinhar, aumentou em sessenta por cento nos últimos doze meses. O que parece ser
inimaginável para algumas pessoas, não ter um gás pra cozinhar em casa, pra muita gente é a
Ata nº 3.418 Fl. 08
triste realidade, não ter sessenta ou oitenta reais pra compra um botijão de gás e preparar o
alimento a família. Então é com foco nessa realidade que é preciso pensar o orçamento público
e aplicação do dinheiro público. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que
foi muito bem colocado pelo Vereador Josias sobre as competências de cada Vereador aqui.
Hoje tiveram a prestação de contas da Saúde onde foi referido que algumas situações de
transporte já não estariam acontecendo e que estariam fazendo uma visão mais apurada diante
de cada situação, mas enfim, este Vereador até questionou que tem mães que sofrem com a
consulta do filho que é autista, e não existe aquela situação em que o Município atenda, ou
seja, o próprio Estado e União não atendem as pessoas portadoras do autismo e a família acaba
sofrendo muito. Teve um caso aqui no Município, o qual foi solicitado por este Vereador, para
que a criança fosse levada, porque ela não pode ir as quatro ou cinco horas da manhã num
ônibus, ela tem que ser direcionada num veículo pequeno, somente ela e a família, porque a
criança fica agitada, dentro do quadro delas elas não esperam e gera muito transtorno, este
Vereador até apelou por uma situação de bom senso, mas de nada adianta. Enfim essas
famílias ficam abandonadas e não tem ajuda nenhuma nesse sentido, o Município ajuda muito
pouco ou o que pode fazer no que compete, mas poderia ser feito um pouco mais dentro do
bom senso. Este Vereador acompanha algumas famílias que estão sofrendo e passando
necessidade porque tem que investir todo salário e tudo que tem no atendimento ao filho, e um
pai e uma mãe realmente fazem isso, esse sacrifício pelos filhos ao extremo. Esses valores
poderiam ser direcionados como já foi falado aqui numa determinada Sessão, não que
estivessem direcionando algum valor, mas foi pedido para que fosse visto a situação do Canil,
onde era preciso setenta mil reais pra ter um centro cirúrgico e pudesse ser feito todo esse
trabalho com os cães aqui mesmo no Município, sem depender de vir um castra móvel de fora
pagando um preço absurdo. Até hoje ficaram quietos como em outros Projetos também que
este Vereador apresentou e que nem sequer comentaram. Projeto de Lei aprovado pelo
Executivo e que ainda não foi colocado em prática, que é a questão do pastifício no Social, foi
feito um Projeto de Lei o qual as pessoas carentes aprenderiam um oficio, as pessoas atendidas
ali no CAPS também teriam uma vaga para aprender um oficio, e tinha contato com algumas
empresas de panificação que estariam acolhendo essas pessoas carentes para que trabalhassem
nesses locais, mas ficou tudo em vão, não deram a menor importância, o Projeto de Lei está
em vigor e foi aprovado. Tem muita coisa que fica parada aqui e não anda, tem muitas
situações que nem sequer são vistas com bons olhos, eles fazem talvez por interesse e fica-se
por isso mesmo. Então nem sempre o que o Vereador solicita é atendido, muitas vezes é por
questão política, se for com a cara do Vereador eles fazem, se não for, não é nada feito, essa é
uma grande realidade que ocorre aqui dentro e em todo país, infelizmente é a política suja que
se estabeleceu e vai ser muito difícil reverter essa situação. Tem muitas coisas que acontecem
em que precisariam ser revistas talvez com a consciência de cada um, mas ela continua
acontecendo. Infelizmente é preciso passar essa informação porque as pessoas pensam que o
Vereador tudo pode, mas não pode, o trabalho do Vereador é outro, que é a fiscalização, as
cobranças do Executivo para que as coisas aconteçam, e as vezes nem dentro daquilo que cabe
ao Vereador são atendidos, ai é aquela queda de braço em que tenham que forçar pra ser feito
ficando aquela briga que não é bom pra ninguém, principalmente para o povo. Vereador não
tem que ficar levando ninguém pra lugar nenhum e sim fazendo o trabalho que lhe cabe e que
o Executivo cumpra com a sua parte. Mas podem pedir a questão do bom senso para que
atendam as pessoas que ficam fora do sistema e não são atendidas por uma razão ou outra, e
precisam ser atendidas e vistas com outros olhos. Imagina que há uma separação entre casos e
casos, algumas pessoas conseguem e outras não, e por que essa diferenciação, fala isso porque
Ata nº 3.418 Fl. 09
já viu ocorrer, e não acha certo esse tipo de atitude, qual será o real motivo dessa separação,
talvez seja essa tal de política suja. E foi muito bem lembrado isso aqui, foi um puxão de
orelha para todos aqui, é preciso ter em mente os deveres e obrigações. Mais ninguém
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria da Comissão
Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2020, colocado em
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª
deliberação do Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria da Comissão Executiva, que
aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro
Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2020, foi o requerimento APROVADO por
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 02/2019, de autoria da Comissão
Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2020. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que já havia
pedido ao Presidente da Casa e reforça novamente, para que toda devolução feita por esta Casa
de Leis seja repassada aos demais Vereadores porque muitas vezes ficam sem saber o que foi
repassado, acabam sabendo por outrem. E não é que vão aprovar ou desaprovar, mas para
conhecimento de cada Vereador, a Câmara tem obrigação de repassar por ano e está sendo
repassado essa devolução a cada período talvez de seis meses ou quando há necessidade.
Também tem os veículos que as vezes são direcionados a Prefeitura, tem um veículo e de
repente já fica sabendo de outro que foi doado, sendo que muitas vezes o Vereador precisa do
veículo pra ir a Curitiba ou alguma fiscalização e naquele momento não tem o veículo
disponível, porque fica uma disputa dos dois veículos que a Câmara tem entre os nove
Vereadores. Dificilmente usa esses veículos, mas como amanhã tem uma reunião em Curitiba
solicitou antes. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº
02/2019, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o Exercício
Financeiro de 2020, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª
Discussão o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza
o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de
Leis. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira
Junior dizendo que esse Projeto em discussão trata da alteração da Lei Orçamentária do Poder
Legislativo para o ano de 2019, e pretende-se incluir aqui a previsão de pagamento ou de
gastos de até vinte mil reais para contratação de um profissional Arquiteto para elaboração do
projeto arquitetônico de restauro do Anexo da Câmara Municipal onde ficam os Gabinetes. A
Presidência e Mesa Executiva iniciou um procedimento de reforma porque realmente o prédio
está precisando, tem vários problemas e limitações ali de construção, e após submeter isso ao
IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) houve exigência por parte
desse Instituto da apresentação de um projeto arquitetônico de restauro, então isso não estava
previsto no orçamento de 2019 que foi elaborado no ano de 2018, não havia essa previsão de
fazer esse projeto arquitetônico, a necessidade surgiu agora em que o orçamento já estava
fechado, por isso da necessidade de alteração no orçamento de 2019 para incluir essa rubrica.
Considerando a justificativa que acompanha o Projeto e a necessidade de preservação do
patrimônio público, declara voto favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de
Ata nº 3.418 Fl. 10
Leis, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Comissão
Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de
Contabilidade desta Casa de Leis, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª
discussão o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza
o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de
Leis. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de
Resolução nº 03/2019, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de
verbas conforme demonstrativo do setor de Contabilidade desta Casa de Leis, colocado em 2ª
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de autoria dos senhores
Vereadores, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos
Lotes do Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois" da Lei Municipal nº1482/2000, foi o
mesmo deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do
Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois" da Lei Municipal nº1482/2000. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que
esse Projeto esteve na Ordem do Dia da Sessão passada, este Vereador pediu a retirada porque
ele pretende regularizar as construções feitas de forma equivocada lá no Parque Industrial do
Município, que fica no Passa Dois, ao lado do espaço onde acontecem os rodeios. Aquela área
é pública comprada pelo Município há mais de vinte anos, ela é dividida e partes são doadas
ou autorizadas para que empresas se instalem no Município e gerem empregos, renda e
possam exercer sua atividade aqui, é um atrativo que o Município da Lapa tem pra atrair
empresas pra cá, infelizmente não é um grande atrativo porque todos ou quase todos os
Municípios dispõe desse tipo de mecanismo para atrair empresas. Esse Projeto veio pra cá
pretendendo regularizar as obras que foram feitas de forma irregular e na Sessão passada este
Vereador pediu a retirada porque tinha o receio de que o Projeto fosse pra beneficiar uma ou
duas empresas em especial e não o interesse coletivo. A resposta que chegou hoje na Câmara
Municipal aponta o nome de cinco empresas que seriam beneficiadas, assim como a Bosch,
Mega Placa, Above e Fass Bier Máquinas e Equipamentos Ltda, e que precisariam se adequar
e seriam beneficiadas com essa alteração, possibilitando o aumento potencial construtivo dos
terrenos. Considerando as informações que foram prestadas no sentido de que isso consta de
forma textual na justificativa, onde o Prefeito diz que, "informo que não há interesse
particular na aprovação do Projeto", portanto pelas informações documentalmente prestadas
e pela relevância que tem nesse momento de inquestionável crise economia no país, é muito
importante tornar sempre mais atrativo possível a vinda de empresas e a ampliação das que já
existem no Município, por isso este Vereador se dá por satisfeito em relação aos
questionamentos que fez na última Sessão e declara voto favorável. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e
de Serviços "Passa Dois" da Lei Municipal nº1482/2000, colocado em 1ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr
Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 31/2019,
de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e
Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois" da Lei Municipal
nº1482/2000, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de
Ata nº 3.418 Fl. 11
Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II- Tabela de
Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços "Passa Dois" da
Lei Municipal nº1482/2000. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera o
Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de
Serviços "Passa Dois" da Lei Municipal nº1482/2000, colocado em 2ª votação sendo
APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento nº 11/2019, de autoria do
Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Roseli
Hamerschmidt Ramos, ocorrido em 25 de maio de 2019. Indicação nº 29/2019, de autoria do
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, que seja verificado para
arrumar a estrada do senhor Hilário Piculski em Colonia Joanesdorf. Indicação nº 30/2019, de
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita uma
vistoria no bueiro no Viadeiro, mais precisamente na Estrada Municipal que liga a propriedade
do senhor João Kossovski, pois o mesmo terá que ser aumentado com mais uma manilha e
refeito as cabeceiras com urgência. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José
Rodrigues de Jesus, de Voto de Congratulações e Aplausos a senhora Ana Maria Loures e
equipe, por ter assumido o CAPS a cerca de dois anos, e estar desenvolvendo um bom trabalho
em relação a difícil tarefa que é aquele setor, esse voto é como forma de incentivo para a
continuidade e qualidade dos trabalhos. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel
Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias na localidade de Lagoa Gorda,
sentido Alves, chegando na Igreja de Lagoa Gorda, entra sentido Alves Cardosos a esquerda,
vai até a primeira ponte de concreto, antes dessa ponte entra a esquerda em um portão
vermelho que está sempre aberto, era uma estrada bem longa com vários moradores. Enfim,
são dois quilômetros de estrada em que os moradores pedem melhorias e colocação de pedras
até o final da estrada que acaba em uma cerca. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar Favaro Purga, solicitando ao Executivo Municipal, bem como aos Diretores de
Transporte da marcação de consulta e das ambulâncias, que seja feita a higienização dos
veículos que transportam pessoas doentes diariamente para Curitiba. Tal pedido foi feito pelos
motoristas ao Diretor responsável, o qual disse que o custo para isso é muito alto. Esses
motoristas também solicitaram a instalação da cadeirinha para crianças nesses veículos de
transporte. Também que sejam dadas explicações do por que muitos pacientes estão ficando
em Curitiba desde as cinco da manhã sofrendo no hospital e depois tem que ir um carro
buscar. Este Vereador foi procurado pelos motoristas da rede municipal que trabalham na área
da Saúde, senhores Rodrigo, Sidnei e Paulo Massa, os quais são motoristas profissionais, dois
concursados que são o Rodrigo e o Sidnei que estão há anos na Prefeitura, onde eles estão
pedindo encarecidamente a higienização nos veículos que transportam pessoas doentes
diariamente pra Curitiba. Tem veículos que vieram zero para o Município e transportam todo
dia pessoas doentes, estão com mais de cem mil quilômetros e até hoje não foi feita uma
higienização. O Diretor arrumou um litro de Qboa, um pano e detergente, ou seja, um kit
limpeza para os próprios motoristas fazerem a limpeza no veículo. Mas, com muito respeito,
muitas vezes as pessoas doentes fazem xixi, vomitam dentro do veículo, entre outras coisas. E
será que não existe o direito dos motoristas, que estão expostos no dia a dia, a fazer essa
solicitação, e gostaria de dizer a esse Diretor que pense com mais carinho nessa solicitação dos
senhores motoristas porque precisam que seja feita a higienização nos veículos, até pra dar
melhores condições para os munícipes que são transportados. Outro pedido dos motoristas é
em relação as cadeirinhas para crianças, pois nos veículos que transportam pessoas até
Ata nº 3.418 Fl. 12
Curitiba tem que ter essa cadeirinha, mas não existe isso nos veículos e todos os dias também
estão sendo levadas crianças. E se é exigida a cadeirinha nos carros em geral, a Prefeitura
também tem que dar essas condições ao motorista, comprando e adequando na legislação pra
fazer esse transporte correto. E mais uma vez agradece aos motoristas Paulo Massa, Rodrigo e
Sidnei pela confiança, pois confiaram neste Vereador de que traria isso a Plenário, e hoje está
sendo falado. Que esse requerimento seja enviado também ao Diretor responsável pelo
transporte da saúde tanto da marcação de transporte quanto nas ambulâncias, para o devido
respeito aos motoristas concursados e os que não são concursados. Que o senhor Diretor tenha
o devido respeito aos motoristas, diz isso porque os motoristas mesmo protocolaram um
requerimento na Prefeitura que com toda certeza vai chegar na mão do Prefeito, onde eles
contam os desaforos que estão sofrendo por determinados Diretores. E se for preciso na
próxima Sessão ou em outra, este Vereador pode citar o nome dos Diretores, mas o
requerimento está correndo, é um pedido que os motoristas estão fazendo, por isso acredita
que vai chegar nas mãos dos responsáveis pela saúde, e que esses responsáveis vão tomar as
providências cabíveis desses assuntos. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva
disse que isso é uma situação muito grave que o Vereador Purga está colocando aqui, e
sinceramente não sabe o que esse Diretor está fazendo lá, acredita que não tem conhecimento
da área ou não tem a sensibilidade de saber que esse transporte que leva as pessoas doentes de
algum forma são diversas patologias, e sabe-se Deus o que está lá dentro. Com a falta de
higiene existem possíveis contaminações de todo tipo, ou seja, as pessoas que estão ali dentro,
que já estão doentes, elas podem contrair qualquer infecção cruzada, que se dá quando um
paciente está com determinada doença e passa pra outra que não tem, porque o estado da
pessoa naquele momento que está sendo transportada já é debilitado porque ela está doente.
Também é grave porque ali é um meio de contaminação muito grande, e se não há a
manutenção e higienização ela triplica ou acresce muito mais do que isso, ou seja, estão
correndo riscos ali naquele momento, os próprios pacientes e o motorista. Isso é gravíssimo, e
esse Diretor não tem conhecimento nenhum na área, e o que ele está fazendo lá. Com a
palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que também gostaria de saber do por que
muitos pacientes estão ficando em Curitiba e as vezes os motoristas precisam voltar a tarde ou
a noite buscar. Esses que estão ficando, é diariamente que isso está acontecendo, eles saem as
cinco horas da manhã pra Curitiba pra fazer a quimioterapia ou a radioterapia e o ônibus deixa
esse pessoal lá esperando, depois ficam todos perdidos e depois tem que ir um carro buscar
essas pessoas que estão desde as cinco da manhã sofrendo no hospital. E gostaria que os
diretores também respondessem a este Vereador o que está acontecendo, pois não está aqui
inventando, recebeu informações de quem trabalha no dia a dia com as pessoas. Esses
motoristas precisam ser respeitados, porque se eles estão no dia a dia acompanhando e vendo
essa sacanagem que estão fazendo com os lapeanos, fizeram muito bem de falar a este
Vereador porque aqui é o lugar de se debater esses assuntos. De repente terão que investigar
mais profundamente esses assuntos, porque esses motoristas quando questionados por um
determinado Diretor, quando se negam de fazer um serviço que é pedido as vezes fora de
horário porque nem é o chefe imediato deles, e se negam a fazer porque é bastante chefe pra
pouco índio, um pede de um lado, outro pede do outro, eles ficam perdidos, então eles estão
sendo obedientes ao chefe imediato deles, não tem nada de outro motorista ficar interferindo
no trabalho deles, mas quando dizem não, são ameaçados de perder a gratificação que eles
recebem. Os motoristas trabalham das cinco da manhã as oito da noite, tem hora pra iniciar e
não tem hora pra parar, portanto é justo a gratificação de cem por cento que recebem em cima
do salário base de mil e cem reais, até parabeniza o Prefeito por dar essa gratificação porque
Ata nº 3.418 Fl. 13
merecem. E não tem que Diretor, que são pessoas indicadas apenas por uma caneta do
Prefeito, ficar querendo mandar nos motoristas, quem manda no Servidor Público e nos
Vereadores é o povo, não é nenhum político ou cargo em comissão que vai querer cantar de
galo pra cima dos motoristas. Este Vereador está a disposição de todos os motoristas da
Prefeitura que se sentirem ameaçados por Diretor, e de repente podem até convocar o Diretor
pra vir nesta Tribuna fazer os esclarecimentos necessários. Requerimento verbal de autoria do
Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, mais precisamente a
Secretaria de Obras, para que envie a esta Casa de Leis os ofícios que tem enviado ao Estado
do Paraná notadamente ao Departamento de Estradas e Rodagem, referente as cobranças para
que sejam feitas melhorias das duas PR que sulcam o Município da Lapa, uma delas inicia-se
na localidade do Capão Bonito e vai até o Canoeiro e outra inicia-se na comunidade do Feixo
indo até a divisa de Balsa Nova, chamada rodovia da Maçã. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que quanto a rodovia da Maçã, o atual Prefeito
ganhou a eleição lá no Feixo prometendo fazer o revestimento em saibro daquela rodovia
estadual, perguntaram se era possível e este Vereador dizia que parecia mentira porque é uma
rodovia do Estado e o Município nem pode investir grande dinheiro lá pra fazer pavimentação
ou revestimento mesmo com saibro. Ai ele ganhou a eleição e disse que isso iria conseguir
com o Governo do Estado, foi no rádio e falou várias vezes. O mandato está quase acabando,
já está na metade do terceiro ano e até agora não aconteceu absolutamente nada. Por isso
parabeniza o Vereador Fenelon pelo requerimento, porque precisam saber se de fato ele está
pedindo isso ao Governo do Estado e não está fazendo ou se ele nem pedindo está e fala pelos
cotovelos na rádio. E vindo a resposta gostaria de uma cópia. Ninguém querendo colocar
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição
dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se
para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Vilmar Favaro Purga e
Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que agradece
a presença dos alunos do CEEBJA e dos professores Juciel Vilmar Jungles dos Santos exvereador desta Casa de Leis, Claudia Taluchinski Cordeiro, Marilene Santiago da Silva,
Augusto Ganzert Barcote, Vilmar Silva da Silva, também externa os agradecimentos ao
Diretor do CEEBJA, Robson Suero, em que tiveram a oportunidade de fazer faculdade juntos
na UNC de Mafra há alguns anos atrás. O CEEBJA Paulo Leminski é uma escola que tem que
ser valorizada na rede estadual de ensino do Paraná, com cursos autorizados e reconhecidos
pelo Conselho Estadual de Educação, sendo uma escola comprometida em atender os desafios
que a sociedade lapeana tem diante da Educação, especialmente em relação a dívida social aos
jovens e adultos que foram excluídos do processo escolar quer seja pela falta de oportunidade
ou por mecanismos econômicos, sociais ou educacionais. O CEEBJA iniciou as atividades em
algumas salas cedidas do Colégio São José, posteriormente mudou para a Rua Amintas de
Barros, depois Avenida Aloisio Leoni e mais tarde foi dividido o espaço físico com a escola
Manoel Pedro, somente a partir do ano de dois mil e dois que passou a compartilhar o espaço
físico com a escola Manoel Antônio da Cunha conhecida como Polivalente que tem como
endereço a Rua Cândido Ferreira 608. O CEEBJA Paulo Leminski não perdeu a essência, pois
continua a desenvolver nos alunos o sonho da escolarização e de oportunidades que só a
educação pode propiciar, ao longo de sua trajetória o CEEBJA Paulo Leminski vem
despertando e consolidando sonhos e desafios, fazendo com que aproximadamente treze mil
jovens e adultos que já passaram pelo processo de escolarização ofertado pela escola,
pudessem ser os protagonistas de uma história de lutas e conquistas. Quer aqui parabenizar os
alunos do CEEBJA, muitos que voltaram a estudar por falta de tempo no matutino ou
Ata nº 3.418 Fl. 14
vespertino, muitos voltaram a estudar porque foram incentivados por algum amigo. A equipe
de professores que lá existe são maravilhosos, são professores de dar aula em cursinhos em
que muitas pessoas com dinheiro vão fazer pra passar no vestibular. Tem certeza que essas
pessoas estão no caminho certo e que vão sair preparados de lá para enfrentar os desafios do
mercado de trabalho onde hoje está muito exigente, a cada dia que passa o mercado exige mais
de cada jovem que está procurando um emprego. Quer aqui parabenizar os alunos, professores
e a direção do CEEBJA por trazerem os alunos dentro de um Poder Legislativo, onde aqui é
definida a vida do povo lapeano, se acompanharem é aqui que vão saber se aprovaram as
coisas pra ajudar as pessoas ou as vezes acabam aprovando algo que acaba prejudicando as
pessoas, como já aconteceu em votações calorosas aqui na Câmara, onde este Vereadores, o
Vereador Josias e mais Vereadores ficaram do lado do menos favorecido, ou seja, do lado
daquilo em que pensam que é correto. Muitos dos alunos que aqui estão talvez nunca tivessem
vindo numa Sessão do Poder Legislativo, que acontece aqui toda terça-feira as dezenove e
trinta horas, podendo ser prorrogada o tempo que for preciso pra votação dos Projetos. Com
certeza muitos não tinham o hábito de vir até esta Casa de Leis onde é definido o andamento
da cidade e a vida de cada lapeano. É por isso que quando se vota pra um Vereador tem que
votar muito consciente, tem que deixar aqueles que querem dar gasolina em troca de votos,
aqueles que querem dar cesta básica, tem que mandar a m... esse tipo de política porque
tenham que acabar com esse toma lá da cá e trazer pra dentro desta Casa pessoas que de fato
se elejam com o voto popular do povo pra poder representar as famílias, principalmente as
famílias menos favorecidas pela sorte dentro deste Plenário. Finalizando, gostaria de explicar
algumas coisas referente a votação dos Projetos em bloco, em que nada mais é quando tem três
ou quatro Projetos com o mesmo objeto como por exemplo abertura de crédito pra saúde ou
educação em que ninguém vai votar contra, então são juntados e os Vereadores pedem pra ser
votado em bloco e ganhar tempo, vota-se uma vez só aqueles quatro Projetos pra não ficar
votando a mesma coisa. Também é pedido a dispensa de interstício que é para acelerar o
processo, porque quando chega um Projeto aqui dentro tem que ser feito em duas votações, ou
seja, numa terça-feira e depois na outra terça-feira, e quando o Projeto é aprovado por todos os
Vereadores em primeira votação qualquer um dos Vereadores pode pedir a dispensa de
interstício, sendo aprovada a dispensa, o mesmo Projeto é votado novamente na mesma Sessão
e assim ganha tempo pra chegar no Prefeito, sancionar a Lei e já está valendo, então não fica
aqui uma semana a mais parado o Projeto, isso é para acelerar. O pedido de vistas é quando é
lido um Projeto e algum dos Vereadores tem alguma dúvida em relação ao Projeto, esse
pedido tem que ser aprovado pelos Vereadores pra ganhar tempo de mais uma semana ou dias
para poder se inteirar melhor daquele Projeto pra não votar nada em dúvida. O pedido de
retirada é a mesma coisa, havendo a concordância dos senhores Vereadores o Projeto é
retirado para sanar as dúvidas e volta na próxima Sessão. E lá no CEEBJA tem um bom
legislador que é professor Juciel que também pode esclarecer muitas coisas aos alunos, pois
ele fez parte do Poder Legislativo por quatro anos e aprendeu muito. Na semana passada
aprovaram aqui o Projeto 14 onde autorizava as farmácias a abrirem vinte e quatro horas na
cidade, e este Vereador questionou muito porque o Projeto exigia que as farmácias poderiam
ser abertas vinte e quatro horas, porém o mesmo Projeto não exigia que nenhuma ficasse, ou
seja, uma farmácia pediu e as outras falaram que não vão abrir, e hoje pelo regime de rodízio
com certeza tem uma farmácia atendendo. E do jeito que estava o Projeto 14, se fosse votado e
não fosse questionado por este Vereador e pelo Vereador Josias, não teriam a garantia de que
com certeza teriam uma farmácia aberta vinte e quatro horas, e como partiu de uma grande
farmácia que chegou há pouco tempo na Lapa e pedindo pra eliminar o rodízio de plantão, foi
Ata nº 3.418 Fl. 15
exigido o comprometimento dessa grande farmácia para que através do seu jurídico enviasse a
esta Câmara esse comprometimento de que ela vai permanecer aberta vinte e quatro horas com
as portas abertas por no mínimo doze meses. Fizeram isso porque se não o grande chega,
experimente e todos sabem que após a meia noite não vai ter movimento, de repente, como a
Lei não exigia, ela também fechava as portas e as outras não teriam a obrigação de atender em
regime de plantão, ai iria acontecer das pessoas terem de ir até Contenda comprar
medicamentos. Por isso foi exigido por este Vereador e pelo Vereador Josias, assim essa
farmácia foi aprovada por todos os Vereadores e ficaram felizes com o comprometimento que
essa grande farmácia teve. E aproveita para pedir a todos aqui que sejam fiscalizadores, e se
chegarem nessa farmácia depois da meia noite e estiver fechada é o que basta para baterem
uma foto e enviarem aos Vereadores pra começar a cobrar, porque segundo o Prefeito, se não
for cumprido aquilo que eles assumiram, volta ao regime antigo. Porque as grandes farmácias
pensam somente no lucro, e se não der lucro simplesmente eles baixam as portas, vão embora
e o povo da Lapa fica a ver navios e não tem sequer lugar depois da meia noite para comprar
uma chupeta que passa a ser um remédio pra uma criança chorando, o pai e a mãe andam
longe, então tem que ter esse atendimento lá. E como o Executivo mandou esse Projeto ao
Legislativo pedindo que as farmácias particulares fiquem abertas vinte e quatro horas porque é
uma necessidade do povo, este Vereador naquela mesma reunião fez uma Indicação ao
Prefeito para que a Farmácia Municipal do Posto de Saúde onde é entregue remédio gratuito
ao povo, também faça um rodízio de revezamento atendendo vinte e quatro horas o povo, que
hoje não acontece isso. Deixou livre para todos os Vereadores assinar, mas o pedido está feito
para que se contrate mais um ou dois funcionários pra ficar aberta vinte e quatro horas, porque
o povo, principalmente do interior que vem de longe, e da cidade, não sabe quando vai ficar
doente, não tem hora pra ficar doente, nem no sábado, no domingo ou no feriado, espera que
venha uma resposta descente a este Vereador, pois sempre estão aqui lutando pra beneficiar o
povo. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que primeiramente parabeniza
os professores e alunos, porque é bastante importante essa interação que há entre a escola e os
Poderes do Município. De repente haja interesse de algum aluno em ocupar uma cadeira aqui
na Câmara, será muito bem-vindo, porque desperta aquele interesse politico, mas é a política
séria em que há um comprometimento em trabalhar para todos igualmente sem acordos e sem
o toma lá da cá, como ocorre no país. Parabeniza os alunos e espera que venham sempre aqui e
sirvam de exemplo para outras escolas e professores, se espelhem e tragam os alunos para
acompanhar as Sessões e assim conhecer o trabalho e as competências dos Vereadores, porque
há muita confusão nessa separação de competências e muitas pessoas as vezes tem opiniões
erradas em relação a alguns Projetos encaminhados. E outro assunto, é que não há
impedimento nenhum para que as Sessões da Câmara sejam transmitidas ao vivo em tempo
real pela internet, não há impedimento nenhum ou Lei que diga o contrário, não há
impedimento no Regimento Interno e nem na Lei Orgânica. Então não sabe o que estão
esperando pra levar essas reuniões até a casa dos cidadãos para que possam acompanhar as
Sessões, tendo em vista que por muitas vezes este Vereador pede que compareçam na Câmara
e acompanhem o trabalho dos Vereadores e assim fiquem por dentro do que está acontecendo,
muitas pessoas não podem vir devido ao horário ou por questões particulares, mas de bom
grado acompanhariam se houvesse uma transmissão dessas reuniões pela internet porque é o
meio que tem no momento e segundo informações, tem recursos para iniciar essa transmissão,
portanto não devem mais demorar, tenham que trabalhar com o que tem e na sequência vão
melhorando, este é um pedido deste Vereador e dos Vereadores Josias e Purga que são a favor,
os demais não se manifestaram nem a favor nem contra, portanto querem que sejam
Ata nº 3.418 Fl. 16
transmitidas as Sessões pela internet com os recursos que tem sem mais demora. Já havia
falado na reunião passada sobre essa situação e foi passado que a própria prestação de contas
da saúde hoje poderia ser um teste ao ser transmitido pela internet, e já está mais do que na
hora dessas Sessões serem transmitidas com os meios que tem no momento. Com a palavra o
Presidente Arthur Bastian Vidal disse que esta Presidência e Mesa Executiva acata o pedido
dos Vereadores Samuel, Josias e Purga e será feita a mudança no Regimento o mais rápido
possível. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que agradece a Presidência,
e não é pelos Vereadores e sim para levar informações as famílias que não podem comparecer
na Sessão, e que isso seja o mais rápido possível, já na próxima Sessão. Com um aparte o
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de sugerir que seja inserido
já na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de Resolução de autoria do exvereador Célio Guimarães do ano de 2016, em que este Vereador pediu o desarquivamento em
2017, está tramitando, mas não foi colocado pra votar. Em resposta o Presidente Arthur
Bastian Vidal disse que tem que fazer a mudança no Regimento, em duas ou três Sessões está
resolvido esse problema. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que é para ficar consignado em Ata, em três Sessões Ordinárias para resolver isso, vai
contar no calendário, em dois de julho será inaugurado o sistema de transmissão ao vivo pela
internet das Sessões do Poder Legislativo Municipal. Em resposta o Presidente Arthur
Bastian Vidal disse que está acatado o pedido. Passou-se para Lideranças Partidárias onde
se manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que estar com estudantes no Plenário da Câmara é
sempre motivo de muita satisfação, mas estar com estudantes do ensino de jovens e adultos é
ainda mais gratificante. Primeiro porque o esforço que fazem para estarem aqui numa terçafeira a noite, de frio e chuva, as quase dez horas da noite, não é pequeno, depois de um dia em
que, quem não trabalhou, certamente procurou emprego. E essa determinação e garra que
demonstram, principalmente porque não tenham a obrigatoriedade de estudar, é diferente do
aluno de doze, treze e quinze anos de idade em que tem a obrigação de estar na aula, se o pai
não coloca-lo na escola vai ser responsabilizado criminalmente por não induzir o filho a
frequentar o ensino regular, e não é o caso desses alunos aqui, pois estão estudando, buscando
conhecer e se aprimorar porque desejam e pagam um preço muito alto pra isso. É muito bom
cumprimenta-los e dizer que são bem-vindos no Plenário, mas gostaria de dizer que serão
sempre muito bem-vindos e devem assumir o desafio, assim como assumiram o desafio de
concluir o ensino regular, também assumir a responsabilidade e compromisso de interessar-se
pela política. Este Vereador fica muito preocupado quando vê pessoas e instituições tentando
demonizar a política, como se a política não prestasse e fosse um instrumento que levasse o
mal as pessoas. E quando se vê um líder religioso praticar algum ato inadequado condena-se
aquele líder, mas não condenam a religião. A política é sem sombra de dúvidas a única
ferramenta de transformação social e de melhora da qualidade de vida das pessoas. É preciso
parar com o discurso de que a política é suja, baixa, de que se faz maldades e as coisas não
acontecem da maneira que deveriam. Alguns políticos, talvez metade, talvez até mais,
cometem atos irregulares, ilegais, imorais e devem primeiramente ser extirpados da política
pelo voto e depois ser responsabilizados pelo Poder Judiciários pelos atos que cometeram.
Mas não podem nunca, em hipótese alguma admitir que a política é o mal do país, a política é
a solução para o país extirpando-se os maus políticos. Ano que vem tem eleição, fica o desafio
aos que se interessam, gostam e sentem prazer não pelo poder, mas pelo interesse e luta da
transformação social pela construção de um mundo melhor. Essas cadeiras não pertencem aos
nove que aqui estão, são nove cadeiras de representação popular pelo voto direto que
Ata nº 3.418 Fl. 17
pertencem aos quase cinquenta mil habitantes lapeanos, e quem define a ocupação dessas
cadeiras é o povo. E não há absolutamente nenhum impedimento para que as senhoras e
senhores possam também ocupar essas cadeiras, e quem tem que dizer bem-vindos é o povo.
Estes Vereadores não são donos desse espaço, nesse momento estão representando, mas a
representação precisa ser renovada, tem aqui três Vereadores de primeiro mandato que é este
Vereador e os Vereadores Otávio e Samuel, os outros seis já estão em segundo, terceiro e
quarto mandato legitimamente eleitos, mas estão já a mais de um mandato. E é fundamental
que haja oxigenação, que as cadeiras e mentes se renovem e as pessoas busquem sempre
construir um lugar melhor defendendo aquilo que acreditam. Este Vereador faz desse espaço
como líder do Partido dos Trabalhadores aqui na Câmara, mas não está incentivando que só
quem tem a ideologia de esquerda é que deve lutar pela política, se outra pessoa pensa
diferente e é ultraliberal de direita, também tem direito e legitimidade pra defender os ideais
em que acredita, mas não é negando a política, e sim é fazendo a boa política, e pra ser boa
não pode ser exercida em beneficio próprio ou de algumas pessoas delimitadas, a política tem
que ser exercida pra defesa dos interesses coletivos. A forma como os Vereadores se dirigem
um ao outro, "vossa excelência", assusta, até parece que distancia as pessoas que estão aqui
das que estão abaixo, da a impressão de quem está assistindo é "você" e quem está falando é
"vossa excelência", mas não é isso, não pode ser essa a sensação. Quando chama o Vereador
Samuel de vossa excelência ele continua sendo "você", é um CPF a mais nos mais de duzentos
milhões que existem no Brasil. Excelência é o povo que o Vereador representa, quem tem
excelência é o povo que elegeu e formou esse Parlamento aqui. Portanto as senhoras e
senhores também podem com excelência desempenhar o papel de representação popular e não
negar a política em hipótese alguma e sim reconhecer a política como ferramenta de formação
de um mundo melhor. Finalizando, gostaria de fazer a leitura de um poema do alemão Bertolt
Brecht, que se chama o Analfabeto Político: "O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele
não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida,
o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das
decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo
que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o
menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra,
corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais". Fica esse apelo e o convite para
que sempre participem das Sessões, mas mais que isso, que assumam o desafio de transformar
a sociedade pela política participando dela, se inteirando e assumindo o compromisso e
desafios necessários para a transformação da sociedade para a construção do país que todos
querem. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores
Samuel Gois da Silva, Vilmar Favaro Purga e Otávio José Rodrigues de Jesus. Com a palavra
o Vereador Samuel Gois da Silva disse que o Vereador Josias colocou muito bem diversas
situações. Este Vereador vê que a maioria das pessoas as vezes generalizam o político, pra
muitas pessoas político nenhum presta, mas na verdade não é assim. Sabe o trabalho que tem
em dizer não em certas circunstâncias em não se misturar com certas situações que são
conduzidas de forma errada, este Vereador pensa da mesma forma, tem que haver renovação
na Câmara porque depois de um tempo o sistema fica vicioso, está no primeiro mandato e já
viu muita coisa acontecer, então a renovação é muito importante, mas tem que ser pensada
porque existem muitas situações em que este Vereador vai trazer posteriormente sobre esse
assunto pra se ter conhecimento da verdadeira renovação, como deveria ser feita. E não é todo
político que faz coisas erradas, existem políticos e políticos, tem alguns que estão num sistema
que moram dentro de um Parlamento, não abrem mão de nada e fazem qualquer coisa a
Ata nº 3.418 Fl. 18
qualquer custo para continuar. Então a renovação é muito importante e concorda com o
Vereador Josias, e sempre falou para as pessoas em que tem contato, que é muito importante a
renovação para que sempre venham mentes ainda não contaminadas pelo sistema, porque se
deixar, se contamina muito facilmente, pois a tentação é muito grande. Com a palavra o
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que o Vereador Josias explicou e pediu muito bem a
participação de acompanhamento da política, e gostaria de dizer aqui, que toda vida para
participar de uma eleição tem que estar primeiramente filiado num Partido Político, e tem
muitos. Este Vereador é do PSL e deixa aqui o convite a todos aqueles que tiverem interesse
de um dia acompanhar o estatuto do PSL, de participarem do PSL número 17. Assim como
tem outros Partidos, só na Lapa tem trinta e quatro, e cada Partido na próxima eleição de 2020,
obrigatoriamente tem que deixar seis vagas para candidatas mulheres, cada Partido pode lançar
dezoito candidatos sendo doze do sexo masculino e seis do sexo feminino, e se o Partido não
conseguir candidatas do sexo feminino, nem o masculino pode sair, ou seja, vai estar uma
procura muito grande de Partidos procurando pessoas e muitos prometendo aquilo que já
sabem que não vai ser possível cumprir, mas pra atraírem as pessoas a virem para o Partido.
Gostaria que analisassem o histórico de cada Partido e que um dia se filiassem em algum, de
preferência que seja no PSL. Aproveita para deixar o endereço deste Vereador no Facebook e
no gabinete tem o Assessor Davi Gomes, estão diariamente a disposição de qualquer do povo.
Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que gostaria de fazer uma
conclusão em relação ao que o Vereador Fenelon falou no inicio da Sessão quanto a demora
do Governo do Estado em se manifestar em algumas ações importantes, também vê com
preocupação a questão da segurança pública em que está tendo uma demora inclusive na
divulgação de edital de concurso para que seja sanado o problema da deficiência de efetivo.
Graças a Deus a cidade da Lapa virou Batalhão, mas ainda comporta o efetivo reduzido e
ainda assumiu a responsabilidade de mais duas cidades que são Porto Amazonas e Palmeiras.
Vê com preocupação e tomara que logo aconteça concurso e a Lapa seja contemplada em
realizar uma Escola de Polícia, fundamentado naquela ideia de poder chegar junto com o
Executivo e os demais Vereadores para que a Lapa tenha uma Escola de Polícia e consiga
segurar o efetivo. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia quatro de junho de dois mil e dezenove, salvo convocação
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores
assinada.
_________________________
Arthur Bastian Vidal
___________________________ ______________________
Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira
Ata nº 3.418 Fl. 19
____________________________ ___________________________
Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
____________________________ __________________________
Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigue de Jesus
____________________________ ___________________________
Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga