PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 254 Lapa, 17 de Junho de 2019
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 052/2019, que altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1º da
Lei Municipal nº 3619, de 16.05.2019, que autoriza o Poder Executivo a
realizar acordo judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que
tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processo: 58 Q
Documento eletrônico datado e Protocolo 501/2019 18/06/2019 E
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº Oficio
24043, de 01 de abril de 2019 INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:31:06
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
PAULO CESAR FIATES FURIATI
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Prererrura 18/06/2019 11:57:48
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Súmula: Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1º da
Lei Municipal nº 3619, de 16.05.2019, que autoriza o
Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº
0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso
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das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do art. 1º da Lei Municipal nº 3619, de
16.05.2019 passa a viger com a seguinte redação:
“IX — A empresa Arielli deverá quitar todos os débitos tributários e não
tributários, ajuizados ou não pelo município, até a data de efetivação do
acordo, ou, realizar o parcelamento do débito, nos termos do art. 63, da
Lei Complementar Municipal nº 03/2011 (Código Tributário Municipal),
comprometendo-se a quitar o débito, em até 18 parcelas, sendo que a
última parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro do ano de
2020.”
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3619, de 16.05.2019
passa a viger acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“X — No caso da empresa Arielli optar pelo parcelamento que trata a segunda
parte do inciso IX deste artigo deverá apresentar garantia real de primeiro grau
ou através de seguro-garantia ou de fiança bancária, de valor suficiente a
satisfação dos débitos tributários nos autos das execuções fiscais nº 0000302-
54.2004.8.16.0103 e 0003303-08.2008.8.16.0103, que tramitam na Vara de
Execuções fiscais da comarca da Lapa.”
FP. assinado di itamente por:
- li PAULO CESAR FIATES FURIATI
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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 17.06.19
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de junho de
2019.
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
|» Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 17 DE JUNHO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de alterar a Lei
Municipal nº 3619, de 06.05.2019, que autorizou o Município a realizar acordo
judicial nos autos judiciais nº 0004771-02.2011.8.16.0103 permitir ao
Município da Lapa, realizar acordo judicial com relação ao imóvel descrito na
matrícula número 20572 do Registro de Imóveis da Comarca da Lapa.
Nesse sentido verificou-se que constou na Lei autorizativa a
exigência de quitação prévia dos débitos tributários e não tributários
municipais devidos pela empresa Arielli, entretanto, o Código Tributário
Municipal possibilita o parcelamento do crédito tributário, conforme dispõe o
art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 03/2011, in verbis:
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação
fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontâneapor parte do
Contribuinte inscritos em divida ativa, a critério da Fazenda
Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários devidos,
inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e
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seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada
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parcela não seja inferior a 5% do VRM.
Assim, para adequar os termos da autorização do acordo
judicial aos termos do Código Tributário Municipal é necessário a alteração
da lei autorizativa a fim de prever a possibilidade do crédito tributário ser
parcelado pela empresa ARIELLI para pagamento no decorrer do acordo
judicial.
Assinado digitamente por:
/ PAULO CESAR FIATES FURIAT!
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de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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Furiati, prefeito do município da
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LEI Nº 3619, DE 16 DE MAIO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordo judicial
nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que
tramitam na Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Lapa/PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a realizar acordo
judicial nos autos nº 0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, ajuizado em face da empresa
ARIELLI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número
03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
| — A empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA pagará ao município o
valor de R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), valor este atribuído
para a terra nua, objeto da matrícula nº 20.572 do Registro de Imóveis da Lapa, pelo
perito judicial, em dezoito parcelas mensais de igual valor;
Il. Sobre cada parcela haverá a incidência de correção monetária
pelo índice do IPCA-E, contados a partir da data de 26 de outubro de 2017, data em
foi realizada a avaliação judicial, até a data do efetivo pagamento da parcela;
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LEI Nº 3619, DE 16.05.19
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Il! - Em caso de inadimplemento dos pagamentos no prazo estipulado
haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês em cada parcela (sendo
computados a partir da data em que deveriam ser efetuadas), bem como a incidência
de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal sobre valor total acordado;
IV - Eventuais custas remanescentes dos processos inerentes ficam
sob responsabilidade da empresa Arielli;
V = A última parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro do
ano de 2020;
VI - Adimplido a obrigação nos termos convencionados no
instrumento de acordo as partes darão plena e geral quitação com relação a todos os
pedidos constantes nos autos da ação judicial indicada no caput deste artigo, nada
mais tendo a reclamar sob qualquer título em relação aos valores devidos;
VII — Caso a empresa Arielli necessite oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
Município da Lapa, como garantia real do adimplemento do acordo, na forma do art.
6º, 8 3º, da Lei Municipal 2982/2014, desde que, na última hipótese, forneça seguro
garantia ou outra garantia real em valor equivalente;
VIll —- A empresa deverá manter as atividades empresariais,
com geração de empregos e tributos municipais, por um período de no
mínimo três anos, a contar da data da efetivação do acordo;
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IX — A empresa aArielli deverá quitar todos os débitos
tributários e não tributários, ajuizados ou não pelo município, até a data de
efetivação do acordo.
Parágrafo único - O Município da Lapa poderá impor outras
condições além das dispostas neste artigo.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre
transmissão de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao
Município e que incida sobre operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Com o adimplemento total do acordo o Poder
Executivo fica autorizado a proceder a baixa dos gravames R.07 da
matrícula nº 20.572, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 5º - As despesas decorrentes desse acordo e Lei,
correrão por conta da empresa ARIELLI DO BRASIL LTDA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Maio de
2019.
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019
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