MunicípIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 485 Lapa, 29 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 070/2012, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 979 / 2012
01/11/2012 - 16:48
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050-Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
629:3.3.90.39.00.00.1859- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 17.000,00
TOTAL: sasassericiaiionitisidiscrrecebaasedani dad qaótco simaius ai ictga clttra rca ea R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050-Programa PSE -— Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
628:3.3.90.30.00.00.1859- Material de Consumo... R$ 17.000,00
TOTAL ioesapiisangatrpoicindassutinio sa guipsgedS audio const Siad caca da pa R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o Presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotação, ou seja,
cancelando dotação que não vai ser utilizada e abrindo crédito em dotação que
necessita de reforço para fazer frente às despesas até o final do exercício,
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Á
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 05/
Prefidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OM 22
ACYR HOFFMANN
Presidente dá Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
2) SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador pata compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
lados SA
Em 07 / MM [2012 ESSE
o 7 ACYR HOFFMANN
“da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em VA /2012
Relator
ComiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
a) Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Prefidente Ela Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 7, ÉS são
WILMAR JOSE HORNINQ
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vergadgr
BU Arze a DINA
WIEMAR J Ai
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em VI oii sdd£o ; a
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 70/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 70/2012 a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 17.000,00 ( dezessete mil
reais ), o qual será destinado para remanejamento de verbas que não serão
utilizadas, criando-se assim um crédito que será utilizado este ano, em especial
para pagamento de Outros Serviços Pessoa Jurídica.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(87)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recursos
os cancelamentos parciais ou totais das dotações orçamentárias que
especifica, qual seja, 628:3.3.90.30.00.00.1859 — Material de Consumo!
,
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ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, o presente Projeto pode ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
a) Poder Legislativo Municipal em 07 de novembro de
2012.
EE EEE EEE EEE ES EEE TE E EE EEE EEE EEE EE
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 70/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
070 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 17.000,00 (
dezessete mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o presente Projeto visa um remanejamento
de dotação, ou seja, estão pretendendo cancelar uma dotação que não vai ser
utilizada para abrir crédito em uma dotação que necessita de reforço para
atender despesas até o final do ano.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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a)
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Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
E
É
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
c
a
>
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recursos
os cancelamentos parciais ou totais das dotações orçamentárias que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
o) do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de novembro de 2012.
[| é Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 70/2012.
| Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
070 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 17.000,00 (
dezessete mil reais ) que será destinado para remanejamento de dotação, visto
que estão cancelando dotação que não vai ser utilizada para abrir o crédito em
o) dotação que necessita de reforço.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
vad*
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Suplementar ora proposto serão utilizados como recurso o
cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de novembro de 2012.
y <A
fereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
MunicípIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº501 Lapa, 07 de Novembro de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de um
equívoco cometido pelo Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da
Fazenda, o Projeto de Lei nº 70, de 29 de Outubro de 2012, anteriormente
encaminhado à essa Colenda Casa por intermédio do Ofício nº 485/12.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
Paulo César Fiatés Kuriati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMO. SR. Protocolo Nº: 1001 / 2012
JOAO RENATO LEAL AFONSO 09/11/2012 - 17:24
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ho
NESTA R : MAD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.000,00 (Dezessete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050-Programa PSE - Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
629:3.3.90.39.00.00.1859- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 17.000,00
TOTAL saciar erininiianas cos aiitas a ceraina soraia cógoas Lea Cao Ca RR a R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050-Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
628:3.3.90.30.00.00.1859- Material de Consumo... R$ 17.000,00
TOTAL sssestaraa bits egos brcomcazololiocólitas foi cadeiit GE IIAN E toa sab da een cera o R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2012.
|
am César Fiates Furiati
dci Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 070, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotação, ou seja,
cancelando dotação que não vai ser utilizada e abrindo crédito em dotação que
necessita de reforço para fazer frente às despesas até o final do exercício,
constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, Rad de Outubro de 2012.
Paulo César Fi: ) 4 ti
“Ercíio múnicipa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
ç
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Á
PROJETO DE LEI Nº 90/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.000,00 (Dezessete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
629:3.3.90.39.00.00.1859 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. R$ 17.000,00
TOTAL... E R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
628:3.3.90.30.00.00.1859 — Material de Consumo...................isesereesereeseneeses R$ 17.000,00
ADO id ERES RE Re ro r E ELEITO CET TRE AS R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 1
JOÃO RE
4]
AR JOSÉ I A
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000