Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 484 Lapa, 29 de Outubro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que
tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente, visando
à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima Paraná.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 981 / 2012
01/11/2012 - 16:51
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DO PARANÁ GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO - SEAB, ATRAVÉS DO INSTITUTO
PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL —
EMATER E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA.
A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. º 68.621.671/0001-03, com sede na Rua
Desembargador Motta, 3384, Mercês, Curitiba — PR, doravante denominado SEMA, neste
ato representada pelo Secretário de Estado Senhor Jonel Nazareno lurk, nomeado pelo
Decreto Estadual nº 16 de 1 de janeiro de 2011, portador da Carteira de Identidade nº
1.002.761 — SSPIPR, CPF/ MF nº 221.896.299-34, o INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o
n.º 68.596.162/0001-78, com sede na rua Engenheiros Rebouças, 1206, Rebouças, Curitiba
- PR, doravante denominado IAP, neste ato representado pelo seu Diretor — Presidente
Senhor Luiz Tarcisio Mossato Pinto, nomeado por Decreto Estadual nº 114 de 06 de janeiro
de 2011, portador da Carteira de Identidade n.º 4.109.892-9 — SSP/PR, CPF/MF nº
529.440.509-15, a SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
76.416.957/0001-85, com sede na Rua dos Funcionários, 1559, Cabral, Curitiba - PR,
doravante denominado SEAB, neste ato representada pelo Secretário de Estado Senhor
Norberto Anacleto Ortigara, nomeado por Decreto Estadual nº 8 de 1 de janeiro de 2011,
portador da Carteira de Identidade nº 1.185.513, CPF/MF 231.562.879-20 , por intermédio
do INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 78.133.824/0001-27, com sede na
Rua da Bandeira, 500, Cabral, Curitiba — PR, doravante denominado EMATER, neste ato
representada pelo Diretor — Presidente Senhor Rubens Ernesto Niederheitmann , nomeado
pelo Decreto de nº 43 de 04 de janeiro de 2011, portador da Carteira de Identidade n.º
1.129.163-5 SSP/PR, CPF/MF nº 529.440.509-15, e o Município de Lapa pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha
Braga, 87, Centro, CEP: 83750-000, doravante denominado Município, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Paulo Cesar Fiates Furiati, portador da Carteira de
Identidade n.º 890.157-0, CPF/MF nº 200.849.439-04, procedimento devidamente autorizado
pelo Senhor Governador do Estado mediante o protocolo nº 07.911.507-0, e considerando
os objetivos do PROGRAMA BIOCLIMA PARANÁ, que trata do estabelecimento de
estratégias e incentivos para a conservação e recuperação da biodiversidade no Estado do
Paraná, contribuindo para a migração e adaptação às
GAP
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANÁ GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
mudanças climáticas e a qualidade de vida da população, e, sujeitando-se aos termos da Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 15.608/07 e Decreto
Estadual nº 1198/2011, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a restauração de Áreas de Preservação
Permanente, Reserva Legal, Unidades de Conservação e demais Áreas
Degradadas, visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa
Bioclima Paraná.
Parágrafo Único — O detalhamento da presente cooperação é constante do Anexo |
- Plano de Trabalho, que faz parte deste instrumento, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
|- Constituem obrigações do IAP:
4. Proporcionar cursos de capacitação aos técnicos dos Municípios, visitas técnicas
e reuniões de trabalho;
2. Coordenar reuniões técnicas com os Municípios para avaliação das metas de
produção e monitoramento deste convênio;
3. Para atender uma meta anual de produção mínima de 10.000 mudas de espécie
nativas recomendadas pelo programa, O IAP repassará aos municípios 35 sacos
de substrato florestal e 5 kg de fertilizante e sementes por ano, podendo este
repasse de insumos ser ampliado conforme a necessidade de aumento da
produção de mudas para atender o Programa Bioclima Paraná;
4. Repassar ao Município os formulários “Cadastro do Silvicultor” e “Ficha de
Avaliação”;
5. Apoiar ações de educação ambiental no Município;
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INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANA . GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Amblejt:
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6. Incentivar a Arborização Urbana no Município. sc EM [GTA
7. Negociar nos Municípios com deficiência de estrutura, estratégias de
operacionalização do Programa Bioclima Paraná.
|l - Constituem obrigações da EMATER:
4. Promover o Programa Bioclima Paraná junto ao publico assistido pela
EMATER, para atender o objeto do presente convênio.
2. Cadastrar e orientar os produtores rurais, dentre o publico assistido pela
EMATER, nas técnicas agronômicas afetas à realização do objeto;
3. Colaborar no monitoramento das áreas em recuperação citadas no objetivo
deste convênio, nas propriedades que assiste, preenchendo o Cadastro de
Silvicultor, documento próprio aos registros da entrega de mudas e dos
resultados do Programa Bioclima Paraná;
4. Designar um responsável regional para coordenar as atividades do Plano de
Trabalho e articular com o IAP regional;
5. Participar de reuniões do Programa Bioclima Paraná e de treinamentos
próprios, conforme a disponibilidade de recursos financeiros, no que se refere
ao objeto do presente convenio;
6. Participar de campanhas municipais, regionais e estaduais de recuperação
ambiental, mediante negociação institucional,
7. Preencher e enviar a primeira e segunda via dos formulários de Cadastro de
Silvicultor ao Escritório Regional do IAP, para fins de controle, monitoramento
e operacionalização do Programa Bioclima Paraná, do publico assistido pela
EMATER.
III - Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
1. Manter mão de obra necessária e suficiente para os trabalhos de produção
das mudas, tendo como meta mínima de 10.000 mudas florestais de espécies
nativas por ano, podendo esta ser ampliada conforme as necessidades do
Programa Bioclima Paraná;
2. Destinar as mudas florestais produzidas, preferencialmente dentro dos limites
do município, nas áreas definidas pelo objetivo deste Convênio;
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DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos
Utilizar os insumos que serão repassados para atendimento da produção de
mudas de espécies nativas para uso exclusivamente do Programa Bioclima
Paraná;
Utilizar o formulário “Cadastro do Silvicultor” para cadastro dos produtores e
repasse das mudas;
Fazer o acompanhamento de campo e avaliação de 10% dos imóveis rurais que
receberão mudas, conforme o Cadastro do Silvicultor, em um prazo de no
máximo 12 meses a contar do plantio das mudas, conforme formulário definido
pelo IAP, que deverá ser entregue ao Escritório Regional — IAP, devidamente
preenchido;
Encaminhar mensalmente, até o terceiro dia útil de cada mês, ao Instituto
Ambiental do Paraná, via Escritório Regional, os formulários “ Cadastro de
Silvicultor”;
Manter 01 (um) profissional devidamente habilitado pelo CREA-PR, como
responsável técnico pelo viveiro florestal municipal, para a produção de mudas,
monitoramento, cadastro dos produtores e pelo gerenciamento das ações
previstas no Plano de Trabalho — ANEXO - I;
Atender a legislação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
MAPA, conforme a Lei Federal nº 10.711 de 05/08/2003; inciso VII do artigo 5º do
Decreto Federal nº 5.153 de 23/07/2004 e Normativa nº 24 de 16/12/2005 do
MAPA;
Acompanhar as vistorias solicitadas pela Coordenação Regional do Programa
Bioclima Paraná-- IAP, visando o aperfeiçoamento e a avaliação dos trabalhos,
10. Realizar ações de educação ambiental e Arborização Urbana,
11.Participar ativamente dos Programas de Governo na área ambiental,
desenvolvendo as atividades inerentes ao município e atendendo as
convocações da SEMA e IAP para treinamentos e reuniões correspondentes.
Parágrafo único. Responde pela coordenação e articulação das atividades deste
Convênio:
| - no IAP, o Diretor de Desenvolvimento Florestal - DIDEF, com apoio dos
Coordenadores Regionais do Programa Bioclima Paraná lotados nos Escritórios
Regionais do IAP;
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DO PARANÁ
Secretaria do Mei
e Recursos Hídricos
| - na EMATER, o Diretor Técnico, com apoio dos agentes de
assistência e extensão rural lotados nos Escritórios Regionais e Municipais da
EMATER;
| — no Município, O profissional habilitado e registrado junto ao CREA-PR indicado
como responsável técnico e gerencial das ações previstas neste convênio e no Plano
de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Não haverá repasse de recursos financeiros, somente insumos para manutenção do
Programa Bioclima Paraná no Município, previsto no orçamento do Fundo Estadual
do Meio Ambiente - FEMA.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A fiscalização do objeto deste Convênio será realizada pelo IAP com apoio do
técnico responsável em cada Escritório Regional.
Parágrafo único - A produção e destinação das mudas produzidas nos viveiros
municipais ficam sob a responsabilidade do Município, que indicará um profissional
devidamente credenciado pelo CREA-PR, para atuar como responsável técnico
municipal pelo Programa Bioclima Paraná.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido, no caso de descumprimento total ou
parcial dos seus termos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Por mútuo acordo, as partes poderão, a qualquer tempo, denunciar o ajuste, desde
que haja comunicação oficial prévia, pelo partícipe interessado, no prazo de 30
(trinta) dias.
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANA
db O
Bioclimas:
PARANÁ AS! DE
CU Secretaria do Mei
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diári cial
do Estado e terá vigência até 31/12/2014, podendo ser renovado, por meio de
termos aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO
O IAP, por sua conta procederá à publicação deste Convênio, em extrato, no
Diário Oficial do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES
Os casos não contemplados no presente instrumento poderão ser alterados a
qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo
Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA NONA: DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos de ordem técnica, administrativa ou operacional, não previstos
nas demais cláusulas, que venham a surgir durante a vigência do presente
Convênio, deverão ser discutidos e condensados entre as partes convenientes,
sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba - PR, para dirimir as dúvidas ou
questões oriundas da execução deste Convênio.
E por estarem de acordo e compromissados, firmam o presente Convênio, em 03
(três) vias, de igual teor e forma para que produzam entre si, os legítimos efeitos
jurídicos, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
Curitiba, 21 de outubro de 2011.
GAP h:
INSTITUTO AMBIENTAL
DO PARANA GOVERNO DO ESTADO
Secretaria do Meio Ambiente
e Recursos Hidricos
Esta página pertence ao convênio entre SEMA/ IAP/ sEAB/ EMATER e O Município de
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PLANO DE TRABA o) AD.
1 —- DADOS CADASTRAIS.
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CNPJ: 76.020.452/0001-05
CEP: 83750-000
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CPF: 200.849.439-04
Telefone: (41) 3547-8000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO.
[Título do Projeto
Termo de Convênio
Período de Execu ão
Identificação do Objeto: Restauração de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal,
Unidades de Conservação e demais Áreas Degradadas, visando à recuperação da
Biodiversidade, no ambito do Programa Bioclima Paraná.
Justificativa da Proposição: Atendimento as metas do Programa Bioclima Paraná.
3 —- CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO! ANO.
Indicador Físico Duração 1
Instituição Atividade Descrição Quantidade aii Término
|: 1 1 anual
IAP Repasse de insumo Substrato | 35 sacos 2011 31/12/2014
IAP Repasse de insumo “| Fertilizante 5kg 2011 31/12/2014
Município |Produção de mudas nativas Mudas 10.000 2011 | 31/12/2014
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Prestdente da'Ctimara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. E A
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Presidente dd Copfissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça é Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Veregd
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em TÁ /2012
ACYR HOFFMANN
: LS.
Em 0)/M /2012 En A
folia: C E 74
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia em 05/11/2012.
/
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
RECEBIMENTO PELA CoMISssÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
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à NARLOK WESOLOWSKTI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ficologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER,
que tem por objeto a restauração de áreas de Preservação Permanente,
visando à recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima
Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 05/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de teine. - /2012/em substituição ao autor do mesmo.
elatar sobre a matéria o Vereador
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E
Em 0$8/|L /2012
O NARLOK WESOLOWSKI
Presidekte da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
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(6)
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 034/2012
Ref.: Referenda o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por
objeto a restauração de áreas de preservação permanente, visando a
recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima Paraná.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto é referendar o Convênio celebrado com a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e
EMATER, que tem por objeto a restauração de áreas de preservação
permanente, visando a recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa
Bioclima Paraná através do plantio de mudas nativas.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Desta forma, o presente Projeto pode ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 06 de novembro de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç Social e Ecologi
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ESTADO DO PARANÁ
EE ——o—————
Projeto de Decreto Legislativo 34/2012
Ref: Referenda o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por
objeto a restauração de áreas de preservação permanente, visando a recuperação
da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima Paraná.
Busca-se através do presente referendar o Convênio celebrado
com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP,
SEAB e EMATER, que tem por objeto a restauração de áreas de preservação
permanente, visando a recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa
Bioclima Paraná.
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é a união de
esforços visando a restauração de áreas de preservação permanente, reserva legal,
unidades de conservação e demais áreas degradadas, em especial o repasse de
insumos e produção de mudas nativas, sendo que as obrigações dos Órgãos
envolvidos esta descrito na clausula segunda do convênio.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Que, de acordo com a clausula sexta do convênio, observa-se
que o mesmo encontra-se em vigência até 31/12/2014.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete: po
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR “a
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Comissão de Saúde, Educaç
Cultura, Esporte, Bem Es
ESTADO DO PARANÁ
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da Câmara
Municipal;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento no
presente nesta Casa de Leis. .
E o parecer.
Poder Legislativo, 7 de novembro de 2012.
Wesolowski
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
a JUSTIÇA E REDAÇÃO
q
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 034/2012
Ref.: Referenda o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por
objeto a restauração de áreas de preservação permanente, visando a
recuperação da Biodiversidade, no ambito do Programa Bioclima Paraná.
Busca-se através do presente referendar o Convênio
celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por objeto a restauração de áreas
de preservação permanente, visando a recuperação da Biodiversidade, no
âmbito do Programa Bioclima Paraná.
Pelo presente convênio observa-se que seu objeto é a
realização de atos visando a restauração de áreas de preservação
permanente, reserva legal, unidades de conservação e demais áreas
degradadas, em especial o repasse de insumos e produção de mudas nativas.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou ordos de
que fizer parte o Município.”
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ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 06 de novembro de 2012.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2012.
Súmula: Referenda o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que tem por
objeto a restauração de áreas de preservação permanente, visando a
recuperação da Biodiversidade, no âmbito do Programa Bioclima Paraná.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB e EMATER, que
tem por objeto a restauração de áreas de preservação permanente, visando a
recuperação da Biodiversidade, no ambito do Programa Bioclima Paraná.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 06 de novembro de 2012..,
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