PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 273/2019/GAB Lapa, 01 de Julho de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente indenização a empresa CAZAMUSA Construção Civil Eireli.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado Ci ani e Sand
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do Protocolo 559/2019 05/07/2019 &
município da Lapa, na forma do decreto nº PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
24043, de 01 de abril de 2019 Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:12:34
Ilmo. Sr.
Assinado digitamente por;
ARTHUR BASTIAN VIDAL PÁULO CESAR FIATES FURIATI
Presidente da Câmara Municipal 04/07/2019 17:30:59
Epa rs PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/07/2019 17:31 -03:00 -03
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PROJETO DE LEI Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente indenização a empresa CAZAMUSA
Construção Civil Eireli.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.261,07 (Sete Mil, Duzentos e Sessenta e Um Reais, e Sete Centavos), distribuído
na seguinte dotação orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
1097: 4.4.90.93.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 7.261,07
TOTAL css sespesa on TDT censo nn R$ 7.261,07
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000 R$ 7.261,07
TOTAL... erre rerecerererereecerecarareneerese renan arenosa rerereeeenea R$ 7.261,07
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 26 de junho de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
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MUNICIPAL DALAPA
município da Lapa, na forma do decreto nº PRULO CESRR FIATES PURIATI
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 7.261,07 (Sete Mil,
Duzentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos).
O presente Projeto de Lei refere-se ao pagamento de indenizações
à empresa Cazamusa Construção Civil Eireli, referente Contrato de Empreitada nº
172/2015, conforme Parecer Jurídico nº 347/2019, por força do art. 884 do Código
Civil Brasileiro, onde esse valor é a diferença entre a somatória dos serviços
realizados pela contratada e o valor efetivamente pago.
Parecer nº 347/2019 e Termo de Ajuste de Contas anexos.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
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2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: Processo Digital nº 7326/2019
Assunto: Contrato de Empreitada nº 172/2015
Interessado: Departamento de Obras Públicas
PARECER nº 347/2019
Il. DOS FATOS
Vem para análise desta Procuradoria o processo digital em epigrafe,
encaminhado pelo Departamento de Obras Públicas, que solicita análise jurídica
acerca do distrato do contrato de empreitada nº 172/2015, firmado com a empresa
Cazamusa Construção Civil Eireli.
Anexo ao referido PD consta:
i) Ofício nº 0780/2019 da Caixa Econômica Federal, solicitando, entre outros
documentos técnicos, a apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de
Empreitada nº 172/2015 e parecer jurídico sobre o distrato com a empresa
Cazamusa Construção Civil Eireli; e
ii) Relatório Técnico elaborado pelo engenheiro civil do Município, onde o mesmo
relata, in verbis:
“Em 24 de outubro de 2017, por intermédio do processo digital nº 19904/2017,
solicitei à Dra. Franciene de Castro Martins o cancelamento do processo licitatório nº
199/2015, visando a rescisão do contrato nº 172/2015, tendo como base as
seguintes considerações:
1, Na esquinã das Rua Alexandre Hornung com a André Hammerschimidt ele projeta
uma via com 25 (vinte e cinco) metros de largura, dando fim ao pátio do Colégio
Estadual Antônio Lacerda Braga. Este pátio é muito utilizado e de suma importância para
o dia a dia da escola, pois permite o estacionamento dos ônibus e vans escolares, que
buscam e levam os alunos que ali estudam;
2. Ele projeta a Rua Alexandre Hormung com 25 (vinte e cinco) metros largura, no
entanto, poucos metros adiante, esta via não suporta mais do que a projeção de 18
(dezoito) metros de largura. Isso acaba gerando um desconforto, pois a via projetada
com 25 (vinte e cinco) metros precisa passar para 18 (dezoito) metros de largura em
poucos metros à frente;
3, Ele considera a demolição do canteiro central na Travessa Gotelipe Zewe, sem
necessidade comprovada e sem considerar este serviço no orçamento da obra. Destrói
uma obra pública, feita com recursos públicos durante a gestão 2009-2012;
4. Apresenta uma capa de rolamento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente com 6
(seis) centímetros de espessura, 50% a mais do que o necessário, gerando um gasto a
mais na ordem de R$37,827,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e
três centavos);
5. O projeto não prevê tubulações de drenagem da água pluvial.
Além dos problemas expostos à época, se faz necessário constar também que:
1. O projeto básico foi realizado sem que houvesse sido realizado o levantamento
topográfico;
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2. Um poste situado em frente ao Colégio Estadual Antônio Lacerda Braga precisaria ser
realocado/removido, conforme pode ser verificado pela foto a seguir, porém este serviço
não constou em orçamento.
Com base no exposto acima, a minha atitude tem por base que o projeto básico
licitado não possuía as condições mínimas estabelecidas pela lei de licitações e os
órgãos de controle.
(E...)
Fazendo uma análise do projeto básico, anteriormente licitado, com as
recomendações do IBRAOP, conclui-se que algumas exigências não são cumpridas.
Não possui levantamento topográfico e tão pouco memorial descritivo do projeto,
incluindo condicionantes, concepção, parâmetros e interferências com equipamentos
públicos.
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Portanto, fica claro que o projeto básico licitado não possuía os elementos mínimos
necessários para caracterizar a identificação e especificações de todos os
serviços, materiais e equipamentos a incorporar à obra, além, é claro, de um
orçamento detalhado do custo global da obra.
(e)
Com base nestas orientações técnicas, e identificando durante a execução da obra, que
o projeto básico oriundo do processo licitatório nº 199/15 não possuia o nível de precisão
adequado, a atitude mais sensata seria rescindir o contrato nº 172/2015. Rescindir para
fazer os estudos necessários na elaboração de um novo projeto básico, concluíndo as
obras de pavimentação da Travessa Gotelipe Zewe de forma responsável.
(E...)
Cabe aqui também expor, de forma não menos importante, que após a elaboração desse
levantamento topográfico, foi possível fazer o desenvolvimento do novo projeto básico
com a precisão adequada. Este projeto foi elaborado e apresentado à Caixa Econômica
Federal, fazendo constar tudo aquilo que já havia sido executado pela empresa
Cazamusa e a devida solução técnica para a conclusão da obra. Inclusive, neste “pente
fino”, graças a precisão adequada que o levantamento topográfico proporcionou,
constatou-se que o somatório dos serviços realizados pela Cazamusa perante à CAIXA,
referente ao contrato inicial nº 172/2015, era de R$67.151,94 (sessenta e sete mil, cento
e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), em contraponto ao efetivamente
pago de R$859.890,87 (cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e sete É
centavos) (VER ANEXO 02). Portanto, a empresa Cazamusa possui um saldo a receber
de R$7.261,07 (sete mil, duzentos e sessenta e um reais e sete centavos), o qual não foi
possível constatar à época pela imprecisão do projeto existente.
E para que não restem dúvidas, sobre o quanto é danoso à Administração Pública um
projeto mal elaborado ou deficitário de estudos, basta compararmos que o contrato nº
172/2015, quatro anos atrás, ainda que não detalha-se todos os serviços necessários,
tinha um valor contratado para a execução da obra de R$250.367,40 (duzentos e
cinquenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), enquanto o
contrato atual, onde se detalha todos os serviços necessários para a execução do
mesmo objeto, somando-se aos R$67.151,94 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e
um reais e noventa e quatro centavos) referente ao que já foi executado pela empresa
Cazamusa, representa o montante total de R$221.662,28 (duzentos e vinte um mil,
seiscentos e sessenta e dois reais e vinte oito centavos).”
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Pavimentação demonstrando a diferença dos trajetos; o Ofício nº 2535/2018 da
Caixa Econômica Federal, bem como Ofício nº 116/2018 do Município encaminhado
à CEF.
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Esta Procuradoria obteve cópia do contrato e seus aditivos junto à
Divisão de Contratos e anexou-os ao processo digital.
Em síntese é o relatório.
Il FUNDAMENTAÇÃO
1. Preliminar
1.1. Da vinculação do parecer jurídico
A manifestação produzida pela assessoria jurídica não é vinculativa para
o gestor público, que pode dela discordar, desde que apresente as razões de fato e de
direito que lhes dê sustentação, exceto nos casos de Pareceres Prévio e Final emitidos
em licitações, nos termos do art. 38, VI, da Lei nº 8.666/1993.
Ressalte-se que não há como se produzir orientação jurídica
condicionada ao seu cumprimento quando tal orientação não é vinculativa, ou seja,
quando seu cumprimento não é impositivo.
Ainda, o presente parecer não adentra ao mérito da conveniência e
oportunidade da formalização do ajuste, que é inerente ao cargo de gestor.
2. Do histórico contratual
O Contrato de Empreitada nº 172/2015, celebrado em 21 de dezembro de
2015, entre o Município da Lapa-PR e a empresa Cazamusa Construção Civil Eireli, é
oriundo do processo licitatório realizado na modalidade de Concorrência Pública,
processado sob o nº 013/2015, com a seguinte descrição de objeto:
“Contratação de empresa de Engenharia com ênfase em construção de pavimentos
asfálticos em concreto betuminoso usinado a quente e base em materiais pétreos, com O
objetivo de pavimentar a Travessa Gotelipe Zewe, na localidade de Mariental, neste
município”.
O valor máximo admitido era de R$ 251.639,20 (duzentos e cinquenta e
um mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e o valor contratual ficou em
R$ 250.367,40 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta
centavos), sendo R$ 212.812,29 (duzentos e doze mil, oitocentos e doze reais e vinte e
nove centavos) de material e R$ 37.555,11 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e onze centavos) referentes à mão de obra.
Foi prestada garantia de execução do contrato no valor de R$ 12.518,37
(doze mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor total do contrato, na forma de Carta Fiança nº
000001216/2015 da Royal Merchant Bank, com vencimento em 15.11.2016.
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Em 19.07.2016, através do 1º Termo Aditivo, houve prorrogação do prazo
de vigência do contrato até 30.04.2017.
Em 25.10.2016, através do 2º Termo Aditivo, houve a prorrogação do
prazo de execução do contrato até 30.04.2017.
O 3º Termo Aditivo teve por objeto a substituição da garantia contratual e
consequente alteração da redação da Cláusula 113 do Contrato de Empreitada nº
172/2015. A garantia, no valor de R$ 12.518,37, foi feita na forma da Carta Fiança nº
000001983/2016 da Royal Merchant Bank, com vencimento em 30.07.2017.
Pelo 4º Termo Aditivo, datado de 27.04.2017, houve a prorrogação do
prazo de vigência do contrato até 27.10.2017 e do prazo de execução até 27.09.2017.
E, através do 5º Termo Aditivo, datado de 11.06.2017, foi realizado
acréscimo contratual, no valor de R$ 14.514,95 (quatorze mil, quinhentos e quatorze
reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento)
do valor inicial do contrato.
Por fim, o contrato encerrou-se, pelo decurso do prazo contratual, em
2740.2017.
3. Da não necessidade de rescisão do Contrato de Empreitada nº 172/2015 diante
do término de sua vigência
Conforme narrado no item anterior, o Contrato de Empreitada nº
172/2015, com as prorrogações posteriores, teve sua vigência estendida até
27.10.2017. e
O prazo de vigência, nas palavras de Gabriela Verona Pércio, consiste no
“período de duração de um contrato administrativo. A palavra remete à capacidade de
produção de efeitos. Trata-se, portanto, de período durante o qual os efeitos típicos do
contrato serão regularmente produzidos”.
Se o prazo de vigência é atingido sem prorrogação tempestiva,
impõe-se reconhecer a extinção do contrato administrativo. Inclusive, eventual
continuidade após o termo de vigência caracterizará infração à legislação.
Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União, senão vejamos:
“Ementa: notificação ao [...] no sentido de que foi identificada irregularidade (nas obras
serviços de adequação reforma de armazém) caracterizada pela celebração de termo
aditivo de prorrogação de prazo contratual com vigência do contrato já expirada.
Execução de serviços sem amparo contratual, constituindo infração ao art. 60. "caput".
adiá ps, Gabriela Verona. Contratos Administrativos. Manual para Gestores c Fiscais. Curitiba: Juruá,
2015. p. 95.
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da Lei nº 8.666/1993 jurisprudência do TCU.” (item 9.1.4, TC-000.660/2013-2, Acórdão n.
1.302/2013 - Plenário)
“Ementa: determinação [...] para adoção das seguintes medidas, ao participar de
convênios contratos, com emprego de recursos públicos federais: a) [...]; c) não celebre
termo aditivo a contrato cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de
previsão legal, observando-se disposto no art. 65 da Lei na 8.666/1993 (Itens 981a
9.8.3, TC-013.727/2005-0, Acórdão nº 3.863/2011- 2º Câmara)
Destaque-se, portanto, que afigura-se expediente ilícito, depois de extinto
o contrato administrativo por ter atingido seu prazo de vigência, proceder eventual
rescisão.
Findo o contrato administrativo pela expiração do prazo de vigência sem
que objeto tenha sido entregue, inequívoco que restam obrigações por serem
cumpridas, aqui chamadas de obrigações pendentes ou remanescentes, mas que
deverão ser resolvidas de outra forma.
4, Das consequências da extinção do Contrato de Empreitada nº 172/2015 sem a
sua execução total
Sobre a execução do contrato administrativo, o art. 66 da Lei nº
8666/1993 dispõe:
“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.”
O conteúdo do art. 66 da Lei nº 8.666/1993, consagra o princípio da teoria
geral dos contratos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. No caso dos
contratos administrativos, ainda, as condições contratuais a serem observadas
decorrem, necessariamente, do edital e da proposta que dão origem ao ajuste.
Se o contrato faz lei entre as partes, obriga o contratado a cumpri-lo
observados seus exatos termos, ou a indenizar a contratante pelas perdas e danos
advindos de seu descumprimento.
Inicialmente, conforme se verifica do próprio contrato e de seus aditivos, a
execução do objeto do contrato sob análise deveria ter ocorrido até 27.09.2017, prazo
final de execução, ou quiçá até 27.10.2017, prazo final de vigência contratual.
Porém, como restou demonstrado através do Relatório Técnico emitido
pelo engenheiro civil do Município, houve impossibilidade do cumprimento contratual,
por parte da contratada, diante de erro no projeto que originou a Concorrência Pública
nº 013/2015 e, consequentemente, o Contrato de Empreitada nº 172/2015.
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Note-se, que em data de 24.10.2017, alguns dias antes do término da
vigência contratual, o engenheiro, através do Processo Digital nº 19904/2017, solicitou
a abertura de procedimento para a rescisão do contrato nº 172/2015, senão vejamos:
“OQ referido processo apresenta, em suas páginas 18 e 19, o projeto da pavimentação
da Travessa Gotelipe Zewe. No entanto, este projeto apresenta um mau
planejamento a seguir pautado:
1. Na esquina das Rua Alexandre Hornung com a André Hammerschimidt ele projeta
uma via com 25 (vinte e cinco) metros de largura, dando fim ao pátio do Colégio
Estadual Antônio Lacerda Braga. Este pátio é muito utilizado e de suma importância para
o dia a dia da escola, pois permite o estacionamento dos ônibus e vans escolares, que
buscam e levam os alunos que ali estudam;
2. Ele projeta a Rua Alexandre: Hornung com 25 (vinte e cinco) metros largura, no
entanto, poucos metros adiante, esta via não suporta mais do que a projeção de 18
(dezoito) metros de largura. Isso acaba gerando um desconforto, pois a via projetada
com 25 (vinte e cinco) metros precisa passar para 18 (dezoito) metros de largura em
poucos metros à frente;
3. Ele considera a demolição do canteiro central na Travessa Gotelipe Zewe, sem
necessidade comprovada e sem considerar este serviço no orçamento da obra. Destrói
uma obra pública, feita com recursos públicos durante a gestão 2009-2012;
4. Apresenta uma capa de rolamento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente com 6
(seis) centimetros de espessura, 50% a mais do que o necessário, gerando um gasto a
mais na ordem de R$37.827,33 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e
três centavos);
5. O projeto não prevê tubulações de drenagem da água pluvial. E
Com base no exposto, e a ciência de que a empresa CAZAMUSA CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA. apresenta dificuldades financeiras para cumprir com suas obrigações,
solicito o cancelamento do referente processo licitatório para que o município possa
realizar as adequações necessárias no projeto com o intuito de bem gerir o bem
público.”
Naquela oportunidade, em verdade, de acordo com o contido no PD
19904/2017, poderia ter-se levado a cabo a hipótese de rescisão contratual amigável,
diante dos erros no projeto e dos problemas financeiros apresentados pela contratada,
o que afasta, à princípio, a aplicação de penalidades à contratada.
Com efeito, o art. 79, inc. II2, da Lei nº 8.666/1993, prevê a rescisão
amigável, aquela acordada entre as partes, desde que conveniente para a
Administração e reduzida a termo. Saliente-se que na rescisão amigável impõôem-se
como requisitos prévios a aquiescência da contratada e a conveniência para a
Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento
do ajuste, mas o interesse público não pode ser afastado.
, . Nesse sentido, é insuficiente que a Administração e a contratada não
mais desejem a manutenção do contrato. O ordenamento jurídico determina que o
distrato seja medida oportuna e não cause nenhum dano ao erário. Tais circunstâncias,
“Art, 79, A rescisão do contrato poderá ser:
(3)
M E amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a Administração”
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certificadoras da conveniência do distrato, devem estar expressas no termo de
rescisão, exteriorizando a motivação do ato.
MARÇAL JUSTEN FILHO leciona nesse sentido:
“O inc. Il (do art. 78 da Lei nº 8.666/93) exige interpretação sistemática, informada pelos
princípios jurídicos fundamentais, sob pena de resultado arbitrário. O dispositivo
determina que a rescisão amigável se efetivará “... desde que haja conveniência para a
Administração”. Essa redação não pode induzir ao entendimento de que a Administração
estaria sendo autorizada a adotar a conduta que bem entendesse. Supõem-se casos em
que haja conveniência para a Administração e com isso aquiesça o particular"3.
Na rescisão amigável, qualquer eventual conflito deve restar esgotado
com o distrato, compondo-se eventuais perdas e danos, prevalecendo o critério de
conveniência para a Administração. Nesse sentido, mais uma vez a lição de MARÇAL:
“A alusão da lei, a “conveniência” não significa arbítrio ou discricionariedade em
promover a rescisão e compor as perdas e danos decorrentes. (...) A expressão
enfocada tem de indicar, portanto, as hipóteses em que exista disputa entre as partes
acerca dos fatos e de seus efeitos. Quando, objetivamente, a concretização do
inadimplemento não for pacífica, a Administração não pode acordar com a rescisão
amigável'4.
Obviamente que havendo necessidade de composição de perdas e
danos, deve a Administração ser criteriosa, observando os princípios da economicidade
e da razoabilidade, evitando-se prejuízo ao erário.
Entendo, inclusive, que poderia ter sido cogitada a rescisão unilateral do
ajuste, prevista no art. 79, 15, da Lei nº 8.666/1993, se houvesse restado infrutífera a
rescisão amigável. lá
De acordo com HELY LOPES MEIRELLES6, a rescisão unilateral por
interesse público é medida a ser adotada quando o ajuste torna-se inútil ou prejudicial à
coletividade. Nesse diapasão, se a continuidade da execução contratual não tem
proveito ou é nociva, importa que a Administração formalize a extinção da avença,
independentemente da vontade do contratado.
a JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8º cd. Ed.
Dialética: 2001. p. 603.
9 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8º ed. Ed.
Dialética: 2001. p. 603.
8 “Art. 79, A rescisão do contrato poderá ser:
1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos 1 a XII é
XVH do artigo anterior;”
8 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26.ed atual. São Paulo: Malheiros, 2001.
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Todavia, o texto legal vai mais além e estabelece que as razões de
interesse público sejam duplamente qualificadas, têm de ser de alta relevância e de
amplo conhecimento.
MARÇAL JUSTEN FILHO esclarece:
“A Lei expressamente reconheceu a insuficiência da simples alegação do interesse
público na rescisão.
Primeiramente, condicionou a rescisão à existência de razões de interesse público de
alta relevância e amplo conhecimento. A adjetivação não pode ser ignorada. A eventual
dificuldade em definir, de antemão, o sentido de “alta relevância” não autoriza ignorar a
exigência legal. A Administração está obrigada a demonstrar que a manutenção do
contrato acarretara lesões sérias a interesses cuja relevância não é usual. A “alta”
relevância indica uma importância superior aos casos ordinários (...). Há necessidade de
extinguir-se o contrato porque sua manutenção será consequência de causas lesivas.
Ademais, essa situação deverá ser de amplo conhecimento, o que indica ausência de
dúvida acerca do risco existente. O contratado tem direito de ser ouvido e manifestar-se
acerca da questão. Não estará presente o requisito legal se nem o contratado tiver o
conhecimento da situação e do risco invocado pela Administração. fá
Portanto, a alta relevância está ligada às lesões que o erário vai enfrentar
com a manutenção do contrato. E o amplo conhecimento não se refere a notoriedade
do fato, tendo relação com a inexistência de dúvida em relação ao risco de lesão e,
ainda, com a prévia oitiva e manifestação do contratado.
No embate acerca dos prejuízos a que se sujeita o erário público com a
continuidade do contrato, é oportuno mencionar que a rescisão com base no art. 78,
inc. XIl, da Lei de Licitações, obriga a Administração ao pagamento do custo
efetivamente enfrentado com a desmobilização, conforme art. 79, 82º, inc. Ill, do
mesmo diploma legal, Ou seja, na avaliação do critério de alta relevância, a
Administração deve verificar se o prejuízo com a continuidade do contratado não é
maior do que os custos decorrentes da sua rescisão, com base nos princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade.
Como transcrito anteriormente, o Departamento de Obras Públicas
justificava a necessidade de rescisão contratual diante de evidente erro no projeto.
E mais, restou demonstrado que a correção do projeto trouxe
evidente economia ao Município, na medida em que, há quatro anos, ainda que não
detalhados todos os serviços necessários, a execução da obra foi acordada em R$
250.367,40 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta
centavos), enquanto que o contrato atual, onde se detalha todos os serviços
necessários para a execução do mesmo objeto, somando-se aos R$ 67.151,94
(sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos)
referentes ao que já foi executado pela empresa Cazamusa, representa o montante
j JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8º ed. Ed.
Dialética: 2001. p. 591,
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total de R$ 221.662,28 (duzentos e vinte um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e
vinte oito centavos).
5. Do pagamento dos serviços efetivamente prestados
Conforme narrado no Parecer Técnico, após a elaboração de
levantamento topográfico e já extinto o Contrato de Empreitada nº 172/2015, constatou-
se que a somatória dos serviços realizados pela contratada perfaziam, na realidade, o
valor de R$ 67.151,94 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e
quatro centavos), acima, portanto, do valor efetivamente pago, que foi de R$
59.890,87.
Nesse sentindo, mesmo diante da inexistência de cobertura contratual,
diante do términa da vigência do contrato, não está a Administração dispensada do
pagamento dos serviços extracontratuais executados, sob pena de violar-se o princípio
geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.
O Código Civil Brasileiro veda, também, em seu art. 884, o
locupletamento lícito, ou seja, neste caso, como parte da obra foi realizada, caso não
haja o devido pagamento, restará caracterizado o enriquecimento ilícito da
Administração, senão vejamos:
“Art. 884, Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado
a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a
recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará
pelo valor do bem na época em que foi exigido.”
“Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o
enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”
“Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros
meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.”
A propósito do tema, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO faz a
seguinte exposição:
"41. De todo modo, como se vê, por um ou outro fundamento, o certo é que não se pode
admitir que a Administração se locuplete à custa alheia e, segundo no parece, o
enriquecimento sem causa - que é um princípio geral do Direito - supedaneia, em casos
que tais, o direito do particular indenizar-se pela atividade que proveitosamente
dispensou em prol da Administração, ainda que a relação jurídica se haja travado
irregularmente ou mesmo ao arrepio de qualquer formalidade, desde que o Poder
Público haja assentido nela, aínda que de forma implícita ou tácita, inclusive a ser
depreendida do mero fato de havê-la boamente incorporado em seu proveito..."8
8 Consulta em http://www direitodoestado.com.br/artigo/celso-antonio-bandeira-de incipi i il
ulta p: A «com. =: -mello/o-principio-do-enriqueci -
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MARÇAL JUSTEN FILHO também se fila a esse entendimento, ao
ensinar que, em razão da vedação ao confisco de bens por parte do Estado, torna-se
descabida a possibilidade de apropriação de bens e direitos privados sem uma
contrapartida. Quanto a esse ponto, o autor faz as seguintes considerações:
“A eventual invalidade do ato jurídico que conduziu o particular a realizar prestação em
benefício do Estado não legitima o enriquecimento sem causa. Caberá a restituição do
equivalente ao que o particular executou em prol do Estado. Se tal se verificar como
impossível, a solução será a indenização pelo correspondente." º
No mesmo sentido, caminha a doutrina do mestre HELY LOPES
MEIRELLES:
"Todavia mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato pode tornar-se
devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos
fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na
espécie, mas, sim, no dever moral de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que
não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento.”
O entendimento dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Contas da União,
segue o mesmo raciocínio:
“Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a
Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, O ente público não
poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos
decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé
ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. (...)" (STJ - AgRg no Ag 1056922/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/02/2009, DJe 11/03/2009)
“Ementa: o TCU posicionou-se no sentido de que é devido o pagamento de serviço
extraordinánio efetivamente prestado, sob pene de enriquecimento | ilícito da
Administração, observando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e demais legislações
pertinentes, quanto à possibilidade de punição do responsável e/ou do servidor pela
execução indevida.” (item 9.2.2, TC-009.450/2005-6, Acórdão nº 43/2007-Plenário).
Desse modo, mesmo considerando a ilegalidade apontada, qual seja a
assunção de despesa sem a devida cobertura contratual, deve a Administração
reconhecer a dívida contraída perante o particular.
Ainda, o pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados através
de indenizações deverá gerar um Termo de Ajuste de Contas, que será publicado no
Diário Oficial do Município, conforme disposição do 82º, do art. 63, da Lei 4.320/1964.
No termo deverá constar a descrição dos serviços e a quitação pelos prestadores,
baseado nas determinações impostas nos artigos 60 e seguintes da mesma lei. O
pagamento deve ser precedido da sua liquidação, que deve constar de documento
escrito (art. 63, 82º, |) e possuir o respectivo empenho.
Observe-se que a ausência da publicação do Termo de Ajuste de Contas
9 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos. São Paulo:Dialética, 3º Ed. p. 717 e 718
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representa afronta ao Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 da Constituição
Federal e no art. 3º da Lei 8.666/1993.
Ressalta-se também, que o procedimento de indenização de despesas
deve ser utilizado pelo ente público somente em caráter excepcional. Isso porque o fato
de ser juridicamente possível reconhecer divida decorrente de prestação de serviços
sem a necessária cobertura contratual e realizar seu pagamento não faz deste um
expediente de que a Administração possa se servir alternativa ou corriqueiramente.
A permissão de pagamento de tais despesas não desobriga o
administrador de bem acompanhar o andamento dos contratos firmados e de geri-los,
com vistas a dispensar o melhor e mais correto tratamento da coisa pública, segundo
as regras que a ela são aplicáveis.
Ressalte-se ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na
Resolução 1503 do Tribunal Pleno, determina:
“IV — As despesas previamente autorizadas, embora sem contrato, devem ser honradas
pelo Governo, determinando-se, porém, a abertura de sindicância para apurar sua
conformidade com a lei, com responsabilizador do ordenador de despesa, se for o caso,
fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a comunicação a este Tribunal sobre as
medidas adotadas e resultados da sindicância instaurada.”
Assim, caso a autoridade competente entenda pela apuração da
responsabilidade sobre o evento em comento, deve dirigir-se ao Secretário Municipal
de Administração e requerer a designação da Comissão Processante, nos termos do
art. 201 e ss. da Lei Municipal nº 2280/2008.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, podemos concluir que:
a) Como o prazo de vigência expirou em 27.10.2017, sem prorrogação tempestiva,
impõe-se reconhecer a extinção do Contrato de Empreitada nº 172/2015 naquela data.
b) Restou demonstrado através do Relatório Técnico emitido pelo engenheiro civil do
Município que houve erro no projeto que originou a Concorrência Pública nº 013/2015
e, consequentemente, o Contrato de Empreitada nº 172/2015, o que afasta a
aplicação de penalidades à contratada por eventual inexecução parcial do objeto.
c) Inclusive, antes do término do prazo de vigência do Contrato de Empreitada nº
172/2015, de acordo com o contido no PD 19904/2017, poderia ter sido realizada a
rescisão contratual amigável, diante dos erros no projeto e dos problemas
financeiros apresentados pela contratada.
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Entendo, inclusive, que poderia ter sido cogitada a rescisão unilateral do
ajuste, prevista no art. 79, 110, da Lei nº 8.666/1993, se houvesse restado infrutífera a
rescisão amigável.
d) Por força do art. 884 do Código Civil Brasileiro, é devido o pagamento à empresa do
valor de R$ 7.261,07 (sete mil, duzentos e sessenta e um reais e sete centavos),
referente à diferença entre a somatória dos serviços realizados pela contratada e o
valor efetivamente pago.
Esse pagamento, mediante indenização, deverá gerar um Termo de
Ajuste de Contas, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, conforme
disposição do art. 63, 8 2º, da Lei 4320/1964. No termo deverá constar a descrição dos
serviços e a quitação pelos prestadores, baseado nas determinações impostas nos
artigos 60 e seguintes da mesma lei. Ainda, o pagamento deve ser precedido da sua
liquidação, que deve constar de documento escrito (artigo 63 8 2º, |) e possuir o
respectivo empenho.
e) Caso a autoridade competente entenda pela apuração da responsabilidade sobre o
evento em comento, deve dirigir-se ao Secretário Municipal de Administração e
requerer a designação da Comissão Processante, nos termos do art. 201 e ss. da Lei
Municipal nº 2280/2008.
f) Por fim, em anexo, encaminhamos minuta do Termo de Ajuste de Contas, que
poderá ser utilizado para o pagamento mencionado no item anterior.
É o parecer.
Lapa, 18 de abril de 2019.
e
ANA CLAUDIA TUCHANSKI DE PAULA
Advogada do Município
OAB-PR 36.667
OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE EM
D
us
Acolho as conclusões do PARECER nº 306/2019, de autoria da advogada do Município, Dra. Ana
Claudia Tuchanski de Paula, pelos motivos de fato e de direito ali consignados.
Restitua-se o expediente ao setor de origem para conhecimento e ulteriores providências.
Lapa, 18 de abril de 2019.
Ella este
SAMIRA KARAM SEMAAN — OAB/PR 22.935
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
; O PAT CS ÁSIRA Fabio José Fi
É Coe o do Go meo L DS A NO Secretário de
Planejamefíto e T anspart
ER Decrato rezásts de 16 aneiro de 2017
“Art. 79. Asrescisão do contrato poderá Ser: / ) Y
| - determinada por ato-unilateral e-escritoda/Administração, nos casos enumpfádos nos-incisos 1 a XII e
A Al slpeastisn anterior . Reel insdlado digitamente por: TÁ E ái ”
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Termo de Ajuste de Contas
Processo Administrativo nº 7326/2019
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
Aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se
na sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Barão do
Rio Branco, nº 1709, Bairro Centro, Lapa — PR, as partes abaixo qualificadas, para
firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
|. O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte, representada neste ato pelo seu secretário, Sr.
FÁBIO JOSÉ FIATES FURIATTI, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob
o nº 287.078.779-00, portador da Cédula de identidade - RG nº 969.375-0,
residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1329 Lapa - PR, e;
Il. CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - EPP, estabelecida à Rua O Brasil
para Cristo, 3636, Boqueirão, Curitiba-PR, CEP 81.730-070, CNPJ nº
81.099.277/0001-15, neste ato representado por seu representante legal, Sr.
ANTONIO NIADA NUNES, portador da CIRG nº 920.825/PR e inscrito no
CPF/MF sob nº 169.630.759-72, residente e domiciliado à Rua Schiller, 555,
CEP 80.045-240, Curitiba - PR, devidamente constituído.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor
devido pelo Município da Lapa-PR, relativo ao pagamento para a empresa
CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI- EPP, no valor de R$ 7.261,07 (sete mil,
duzentos e sessenta e um reais e sete centavos), correspondente ao mês de outubro
de 2017, em virtude de serviços prestados, referente à diferença enire a somatória
dos serviços realizados pela CONTRATADA e o valor efetivamente pago, conforme
Parecer Jurídico nº 347/2019 e parecer técnico do órgão gestor do CONTRATO DE
EMPREITADA Nº 172/2015, originado da Concorrência Pública nº 013/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$7.261,07 (sete
mil, duzentos e sessenta e um reais e sete centavos) e os demais juros e correções
monetárias até a data de pagamento, com os recursos alocados na Rubrica
Orçamentária: 11 Secretaria de Obras, Urbanismo. Planejamento e Transporte;
11.07 Departamento de Pavimentação: 15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear
Ruas; 1097: 44.90.93.00.00.000 - Indenizações e Restituições.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO "
DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e -
mencionada na Cláusula Primeira.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕ
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RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 - CENTRO - LAPA - PR - CEP 83750-000 - TEL.41 3547 8045 - contratosQlapa.prgov.br
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº ........ /2019
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É DO MUNICÍPIO DA LAPA
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Termo de Ajuste de Contas
Processo Administrativo nº 7326/2019
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS «02
CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas
previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões
ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente,
não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa - PR,
com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município da Lapa-PR, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o
extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Paraná.
O Município da Lapa-PR, no prazo legal de 05 (cinco) dias, obriga-se a enviar cópia
fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS à empresa CAZAMUSA
CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - EPP.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, sendo uma para o Município da Lapa — PR, para constar dos
autos do Processo Administrativo nº 7326/2019 e outra para Empresa CAZAMUSA
CONSTRUÇÃO CJVIL EIRELI — EPP.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO
DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa, 07 de maio de 2019
SÁ Eq A -
Antonio Nia nes
Cazamusa V/A Eireli - EPP
444
Fábio José Fiatesuriatii
Secretário de Obras, Urbanismo, lanejamento e Transportes
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DEPARTAMENTO DE COMP Õ
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1709 - CENTRO - ma
- PR-CEP 83750-000 - TEL.41 3547 8045 — contratosDlapa.pr.gov.br
CONTRATO BÉ FORNECIMENTO Nº ...... /2019
05/06/2019 Prefeitura Municipal de Lapa
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, PLANEJAMENTO
E TRANSPORTE
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ORIGEM: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7326/2019.
MUNICÍPIO: LAPA/PR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ Nº 76.020.452/0001-05, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO,
PLANEJAMENTO E TRANSPORTE, REPRESENTADA NESTE
ATO PELO SEU SECRETÁRIO, SR. FÁBIO JOSÉ FIATES
FURIATTI
EMPRESA: CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - EPP,
ESTABELECIDA À RUA O BRASIL PARA CRISTO, 3636,
BOQUEIRÃO, CURITIBA-PR, CEP 81.730-070, CNPJ Nº
81.099.277/0001-15, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, SR. ANTONIO NIADA NUNES,
INSCRITO NO CPF/MF SOB Nº 169.630.759-72.
OBJETO: A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO
MUNICÍPIO DA LAPA-PR, RELATIVO AO PAGAMENTO PARA
A EMPRESA CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - EPP,
CORRESPONDENTE AQ MÊS DE OUTUBRO DE 2017, EM
VIRTUDE DE SERVIÇOS PRESTADOS, REFERENTE À
DIFERENÇA ENTRE A SOMATÓRIA DOS SERVIÇOS
REALIZADOS PELA CONTRATADA E O VALOR
EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME PARECER JURÍDICO Nº
347/2019 E PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO GESTOR DO
CONTRATO DE EMPREITADA Nº 172/2015, ORIGINADO DA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2015.
VALOR: R$ 7.261,07 (SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM
REAIS E SETE CENTAVOS).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11 SECRETARIA DE OBRAS,
URBANISMO, PLANEJAMENTO E TRANSPORTE; 11.07
DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO; 15.451.0011.1002
PAVIMENTAR E RECAPEAR RUAS; 1097: 44.90.93.00.00.000 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
O RECEBIMENTO DO VALOR ESTABELECIDO IMPORTA EM
TOTAL QUITAÇÃO DA PARCELA DEVIDA. FUNDAMENTO:
ARTIGOS 58 A 65, DA LEI Nº. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
DATA? 07 DE MAIO DE 2019
FORO: COMARCA DA LAPA/PR.
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:771CD188
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2019. Edição 1771
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