PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 274/2019/GAB Lapa, 01 de Julho de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 054/2019, que sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da
rubrica Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, para o Serviço de
Acolhimento Institucional — Casa de Passagem.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O ACESSE HTTPS://C ATENDE NET/P5D 1E6225ESCAI
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/07/2019 17:31 -03:00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUD
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 1332
Protocolo 560/2019 05/07/2018 E
. , PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Oficio
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. NES BERNABETE ROMANOS DO VALE: iRiata=A
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal Assinado digitamente por:
L PAULO CESAR FIATES FURIATI
apa — Pr. 200.849.439-04
04/07/2019 17:30:59
+
PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO ás PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
bo ET ope e = www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para
inclusão da rubrica Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física, para o Serviço de Acolhimento
Institucional — Casa de Passagem.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000,00 (Doze Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
1170: 3.3.90.36.00.00.966 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física R$ 12.000,00
TOTAL:asmesasssameren esa nacaURacos quo nana nai resereseenmveivo R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
384: 3.1.90.11.00.00.966 — Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 12.000,00
TOTAL saem omnes eresqas pecas es cereesan are cuaa venia acan sapeca sentussessos R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Julho de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na PREFEITURA
MUNICIPAL DALAPA
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Assinado digitamente por:
o: PAULO CESAR FIATES FURIATI
04/07/2019 17:30:59
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE HTTPS:HC ATENDE NET/P5D1E6225ESCAS
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/07/2019 17:31 -03:00 -03
Es
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 054, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil
Reais).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a inclusão da rubrica
orçamentária de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física no orçamento de
2019, para locação de imóvel para o Serviço de Acolhimento Institucional — Casa de
Passagem, no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial do Fundo
Municipal de Assistência Social.
O atual imóvel que é próprio do Município onde está instalado o
Serviço de Acolhimento Institucional — Casa de Passagem, necessita de reparos
urgentes na parte elétrica, hidráulica e no telhado, será necessário alugar outro local
durante o período de reforma.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
anulação de dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Julho de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na 200.849.439-04
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. b 04/07/2019 17:30:59
PREFEITURA
MUNEIPALDALAPA
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo (o EO US ATÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
e vital ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 04/07/2019 17:31 -03:00 -03
rd PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE HTTP S:/C ATENDE Ni
ET/P5D1E6225E9CAI