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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO n 04//2019
Súmula: Estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores
e demais servidores do Poder Legislativo Municipal,
e dá outras providências.
Art. 1º - Aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal da Lapa
que, devidamente autorizados, tiverem que se ausentar do município em razão
de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento funcional,
treinamentos, congressos, seminários, visitas técnicas, visitas de
representação, reuniões, encontros ou outras atividades de interesse público,
relacionados com o exercício de sua função, serão concedidas diárias a título
de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção
urbana.
Parágrafo único — Não será concedida diária aos ocupantes de cargo em
comissão de Assessor Parlamentar, bem como não será concedida diária
quando o período de afastamento for inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em favor do
beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão Executiva,
precedido de empenho, nota de liquidação e ordem de pagamento, destinado à
cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana,
para deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do
Poder Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
$ 1º — Quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara Municipal, o
seu pedido deverá ser endereçado a seu substituto legal, nos termos do
Regimento Interno do Poder Legislativo. VÁ
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
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8 2º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira e dependerá de emprenho prévio, nota de liquidação
e ordem de pagamento.
Art. 3º - Os valores das diárias serão variáveis, de acordo com o anexo | desta
Resolução os quais foram calculados por distância a ser percorrida e serão
concedidas, quando for o caso, por dia de afastamento, compreendendo o
período desde o dia da viagem de ida até o de retorno, cujos valores estão
descritos no citado anexo.
8 1º - Os valores máximos das diárias devidas aos Vereadores e Servidores
não poderão ultrapassar o valor estabelecido ao Prefeito Municipal.
g 2º - Para fins de apuração da quilometragem do objeto de destino, que
servirá de parâmetro para averiguação do valor devido, será utilizado sistema
de mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor distância.
Art. 4º - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais
de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente
justificado, configurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de
despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 5º - O pedido de diária será solicitado através do preenchimento de
formulário, conforme anexo II,
Parágrafo único — As solicitações de diárias serão respondidas ao solicitante
no prazo máximo de 24 horas após a solicitação junto ao poder legislativo.
Art. 6º - Para a concessão de diárias é necessário que o requerimento esteja
devidamente fundamentado, sendo protocolado com dois dias de
antecedência, contendo nome do beneficiário, cargo ou função, motivo do
deslocamento e, se for o caso, referência à identificação e programação do
evento do qual participará o interessado, demonstração do interesse público no
pretendido deslocamento, trajeto a ser percorrido, data e horário previstos para
saída e retorno, informando ainda se o deslocamento ocorrerá com veículos
oficiais da Câmara, próprio do vereador e/ou servidor, ou, ainda, a necessidade
de aquisição de passagens ou disponibilização de veículo os à
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Parágrafo único - Quando houver a necessidade de fomecimento de
passagens, e/ou contratação de veículos, estes deverão ocorrer nos termos da
Lei Licitatória e independerão dos valores concedidos a título de diária.
Art. 7º - O pagamento de diárias será publicado no Portal da Transparência da
Câmara Municipal, conforme constante no Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o Ministério Público do Estado e também conforme as exigências
do Tribunal de Contas do Estado, contendo, no minimo, a indicação do nome
do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade
desenvolvida, quantidade e valor das diárias e comprovação do deslocamento.
Art. 8º — Os valores das diárias serão variáveis e serão concedidos observando
a necessidade ou não de pernoite, o meio de transporte utilizado e os locais de
destinos, conforme o anexo | da presente resolução.
| - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as
noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino, sendo
obrigatória apresentação de comprovação do pernoite, preferencialmente por
meio de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do
Vereador ou Servidor recebedor de valores oriundos de diárias, ou, ainda, por
qualquer outro documento idôneo que comprove, nos termos do artigo 9º e
seus incisos, os dias de chegada e saída da cidade destino.
li - Em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, será o
beneficiário notificado a devolução do valor correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da diária no prazo de O5(cinco) dias úteis, e, em não o
fazendo, será descontado o valor referente à meia diária nos subsídios ou
vencimentos subsequentes.
Art. 9º - Os servidores e Vereadores que receberem diária nos termos da
presente lei, deverão, em um prazo de 05 (cinco) dias úteis após o seu retorno,
apresentar comprovantes idôneos de deslocamento ao destino solicitado na(s) fa
diária(s), constando obrigatoriamente a(s) data(s) de saída e retorno.
| — A comprovação de deslocamento se dará mediante a apresentação de
qualquer documento idôneo, como, por exemplo, comprovantes de embarque,
tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em ui a
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3448 ESTADO DO PARANÁ
seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de
abastecimento, tickets de estacionamento, enfim, qualquer documento apto a
comprovar o efetivo deslocamento.
l — A comprovação do deslocamento poderá também ser apresentada por
qualquer outro meio idôneo, desde que conste a(s) data(s) de saída e retorno.
$1º- O beneficiário que não comprovar seu deslocamento deverá restituir os
valores recebidos, em um prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de ter o valor
devido descontando em folha de pagamento.
$ 2º - Fica vedada a concessão de novas diárias aqueles que estejam
pendentes com as comprovações ou restituições, sem prejuízo das demais
medidas cabíveis
Art. 10 - O disposto nos precedentes artigos não prejudica o custeio de
passagens em veículos de transporte coletivo terrestres, aéreos, marítimos ou
fluviais.
Art. 11 — Não será permitido o pagamento de diárias para deslocamento por
veículo próprio.
Art. 12 — Além dos comprovantes de deslocamento constantes no artigo 9º
desta resolução, os beneficiários deverão apresentar, no mesmo prazo, um
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, os quais também serão
publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, ou ainda, retornar antes do previsto, fica obrigado a restituí-
las em espécie, através de depósito em conta da Câmara Municipal de Lapa,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo primeiro — Na eventualidade de não haver a devolução no prazo do
caput deste artigo, os valores devidos serão descontados dos subsídios ou
vencimentos subsequentes.
Parágrafo segundo - Caso os valores liberados a título de diária tenha sua
justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, quando das análises das contas, fica o beneficiário obrigado a as é
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os valores determinados pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze)
ESTADO DO PARANA
dias, bem como eventuais multas.
Art. 14 - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as tabelas
constantes do anexo | da presente Lei, os mesmos poderão ser revistos por
Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados,
mediante a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 15 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 24 de Julho de 2019.
Dirceu Za Ferreira
Vereador
paul da Silva
reador
Otavio Jo: drigues de Jesus
Vereador Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior
Vereador daapa
Código Verificador da Processo: SHAS
Protocolo 65W2019 260712019 Es
TODOS OS VEREADORES
Resolucao
TES ERNADETE ROMANOSKI DO VALE 143041
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ne PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº
ANEXO |
TABELA | - SEM PERNOITE - Meia diária
Distância da Sede
R$ 120,00
R$ 210,00
TABELA Il - COM PERNOITE -— Diária integral
Até 100 Km
Acima de 101 Km
Acima de 400 Km R$ 635,00
OBS: Os valores constante na tabela Il serão reduzidos à metade nos dias
em que não ocorrerem pernoite.
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UNICIA,
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ENA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ANEXO Il — FORMULÁRIO
Horário:
Horário:
Meio de Transporte: Terrestre
Identificação Transporte: Bilhete
|| Justificativa:
Lapa em. de de20..
() DEFIRO ( ) INDEFIRO
(Nome do Presidente)
Presidente
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