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Moi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* 1 ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI n 04/2019
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3172/2016,
3180/2016 e 3337/2016 que disciplinam a
concessão de diárias no Poder Legislativo da Lapa.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3172/2016, 3180/2016 e
3337/2016, que tratam das normas para a liberação de diárias para custear
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores
e demais servidores do Poder Legislativo Municipal,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ereador/Presidente
a Ferreira
ereador
n
sh) sh Silva
Vereador
e Rodrigues de Jesus
Câmara Municipal da Lapa
L Código Verificador do Processo: VEZ8
Vereador Protocolo 6682019 3ao72o19 él
TODOS OS VEREADORES
Anteprojeto de Lei
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 195946
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CER 83750 doa
FONt; (41) 3622.2536 - Sire: WWW.LAPA.PRLEG.DR EMAIL: CAMARALADAMICAMARALADA PRBOV.BR
aU MICia, ps
“oi. CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
e ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO Panama
JUSTIFICATIVA:
A presente revogação justifica-se devido a nova regulamentação do
assunto mediante Resolução do Poder Legislativo Municipal.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - GEP D3750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.OR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALADA-PR.GOV.BR
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