PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
pass
Ofício nº 335/2019 - GAB Lapa, 30 de Julho de 2019.
Senhor Presidente:
Cordialmente
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 056/2019, que E
Acrescenta Ações a Programas da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano E
Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. E
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Sem outro motivo, subscrevo-me, ri
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Paulo César Fiates Furidé
Prefeito do município da Lapa
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Câmara Municipal da Lapa mA
Código Verificador do Processo: 0QE5 in &
Documento eletrônico datado e assinado Protocolo 682/2019 0208/2019 [2 nato
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do ARTHUR BASTIAN VIDAL
município da Lapa, na forma do decreto nº 5
24043, de 01 de abril de 2018 Guicia ”
INES BERNADETE ROMANOS DO VALE 16:06:50
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal Assinado digitamente por:
Lapa — Pr. PAULO CESRR FIATES FURIATI
200.849.439-04
02/08/2019 15:39:20
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MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2019
Súmula: Acrescenta Ações a Programas da Lei nº
3424/2017, que dispõe sobre O Plano Plurianual para O
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
448352€4197
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0051 - Programa de
Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência, a Ação - 2379 — Contribuição
PASEP LAPA PREVI para exercício de 2020 o valor R$ 464.000,00(Quatrocentos e
Sessenta e Quatro Mil Reais) e para exercício de 2021 o valor R$ 484.000,00
Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e Ação- 0010 — Sentenças Judiciais
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LAPA PREVI para exercício de 2020 o valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e e E
para exercício de 2021 o valor R$ 220.000,00 Duzentos e Vinte Mil Reais), que E
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, e dá outras Z&
providências. EL
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 98
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 30 de Julho de 2019. Pa
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abri de 2019
Assinado digitamente por.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
02/08/2019 15:39:20
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação - 2379 — Contribuição PASEP LAPA PREVI ea Ação-
0010 — Sentenças Judiciais LAPA PREVI para exercício de 2020 e 2021 ao
Programa 0051 - Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de
Previdência, da Lei nº 3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências.
7
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as demandas judiciais dos aposentados e pensionistas e o recolhimento por
parte do Instituído de Previdências das Obrigações Tributarias e Contributivos do
Pasep a Receita Federal.
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Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 30 de Julho de 2019.
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Paulo César Fiates Furiati mica
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Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200,849,439-04
02/08/2019 15:33:20
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Amin IPAs DA LAPA
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