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Ofício nº 344/2019 - GAB Lapa, 02 de Agosto de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2019, que gitera E
dispositivos da Lei nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008, e dá outras providê E
Sem outro motivo, subscrevo-me, E
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Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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por Pauto Cesar Fiates Furiati, prefeito do ã Ê
município da Lapa, na forma do decrato nº Câmara Municipal da Lapa
24043, de 01 de abril de 2019 Código Verificador da Processo: UMX e
Protocolo 684/2019 0208/2019
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:08:39
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
— As do digit: ;
Lapa — Pr. PAULO CESAR FIATES FURIAT
200.849.439.04
t 02/08/2019 15:53:54
PREFEITURA
Muicinsa DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2280, de 31 de
Dezembro de 2008, e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento
no artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Dá nova redação aos arts. 127, 128, 129 e 132; e revoga os
88 2º e 3º do Art. 131, da Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008, os quais
passam a viger com a seguinte redação:
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“Art. 127 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor efetivo fará
jus a três meses de licença especial por produtividade.
81º - A pedido do interessado, a licença especial não gozada, correspondente ao
período aquisitivo 1992 a 1997, poderá ser incorporada, em dobro, ao acervo de
serviço público do servidor para fins de aposentadoria.
82º - A licença de que trata o caput será concedida pela Administração
Municipal, independentemente de requerimento formulado pelo servidor,
atendido os critérios de conveniência e oportunidade.
83º - É facultado, a juizo da autoridade competente, o fracionamento, em até três
vezes, da licença que trata este artigo, em períodos não inferiores a trinta dias, a
serem usufruídos em intervalos de no mínimo 12 e no máximo 24 meses, uma se
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única vez em cada exercício orçamentário.
84º - O servidor público em gozo de licença especial prevista no caput faz jus ao
vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e de caráter
transitório, que a lei prevê como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo,
excluídas as verbas indenizatórias e a Gratificação de Função, percebida pelo
exercício de encargos de direção, de chefia, ou de assessoramento.
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02.08.19 « 02
85º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
$6º - Considerando que o gozo da licença-prêmio deverá ser concedido à vista
do interesse do serviço, poderá a Administração, em tempo hábil, adiar a sua
concessão, segundo sua conveniência, entretanto, se o servidor já estiver
usufruindo a mesma, a administração não poderá cancelá-la.”" (NR)
“Art. 128 - A licença de que trata o artigo 127 desta lei será concedida como
prêmio ao servidor pela pontualidade, assiduidade, produtividade e cumprimento
das obrigações funcionais.” (NR)
“Art. 129 — Para fins de concessão da licença de que trata o art. 127 desta lei
entenda-se como produtividade, o pleno exercício das atribuições do cargo ou
função pública, e como de efetivo exercício, o período efetivamente laborado.”
(NR)
82º - REVOGADO
83º - REVOGADO
“Art. 132 - Fica autorizado o pagamento em pecúnia, a título de indenização, aos
servidores aposentados que tenham adquirido direito à fruição de período de
licença prêmio em atividade, sem a respectiva fruição até a data da inativação,
ou ao seu Espólio, quando for o caso.
81º - Aplica-se ao direito indenizatório a que alude o caput deste artigo o prazo
prescricional de cinco anos, contado da data da publicação do ato de
aposentadoria.
: Assinado digitamente por:
P PAULO CESAR FIATES FURIATI
200,849.439-04
+ A 06/08/2019 16:26:32
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02.08.19 03
$2º - A indenização a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
remuneração integral do servidor, excluídas as verbas indenizatórias e a
Gratificação de Função, percebida pelo exercício de encargos de direção, de
chefia, ou de assessoramento, e limitada ao teto remuneratório aplicável.
83º - O pagamento da indenização de que trata este artigo deverá ser executado
mediante programação financeira e orçamentária específica, observada a ordem E?
cronológica do respectivo requerimento. ã
84º - O pagamento da indenização de que trata este artigo deverá ser efetivado E
em folha de pagamento e precedido de consignação em lei orçamentária do ET
montante mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total do crédito st
consolidado nos processos protocolados até 30 de março de cada ano, devendo E S
respeitar os cronogramas de desembolso da Administração. z E
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65º - As indenizações com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), serão pagas
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86º - O pagamento das indenizações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil 5º
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consignado e o total de valores habilitados para o respectivo exercício, que ha
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deverão ser informados em cada processo administrativo, com ciência ao 85
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requerente. É
87º - O pagamento das indenizações com valor superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais) será realizado em até 12 parcelas mensais e sucessivas de igual valor,
observados, para efeito desse parcelamento, o montante orçamentário
consignado e o total de valores habilitados para o respectivo exercício, que
deverão ser informados em cada processo administrativo, com ciência ao
requerente.
Assinado digitament Or
PAULO CES CESAR IATES S FURIATI
GB/0BI2UTS 15:39:20
PREFEITURA
MIZNICPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02.08.19 ... 04
88º - O pagamento das indenizações com valor superior a R$40.000,00 (quarenta
mil reais) será realizado em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de
igual valor, observados, para efeito desse parcelamento, o montante orçamentário
consignado e o total de valores habilitados para o respectivo exercício, que
deverão ser informados em cada processo administrativo, com ciência ao
requerente.
89º - O pagamento das indenizações com valor superior a R$60.000,00 (sessenta
mil reais) será realizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas
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de igual valor, observados, para efeito desse parcelamento, o montante
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orçamentário consignado e o total de valores habilitados para o respectivo
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exercício, que deverão ser informados em cada processo administrativo, com
ciência ao requerente.
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810 - O pagamento das indenizações com valor superior a R$100.000,00 (cem mil
reais) será realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de
igual valor, observados, para efeito desse parcelamento, o montante orçamentário
consignado e o total de valores habilitados para o respectivo exercício, que
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deverão ser informados em cada processo administrativo, com ciência ao
requerente. E
811 - Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela previsão
anual, em lei orçamentária, dos recursos necessários à satisfação dos créditos
formalmente constituídos para o fim previsto neste artigo, relativamente aos n Ê
servidores do Poder Executivo, observadas as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR)
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o
procedimento administrativo de pagamento para os fins previstos nesta lei.
MLS e digitamente por:
AULO co a: FIATES FURIATI
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02.08.19 ... 05
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas originalmente nos
arts. 127, 128, 129 e 132, e os 88 2º e 3º do Art. 131, da Lei nº 2.280, de 31 de
dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 02 de Agosto de
2019.
NDE NETIPEDA4836AF 044
HO ATE
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Paulo
Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lzpa, na
forma do decreto nº 24043, de (11 de abril de 2018.
OCUMENTO FOI ASSINADO EM 02/08/2019 15:39-03 00 -0
ONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚCO ACESSE HTTP'S 1
Assinado digitamente por:
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008, e
dá outras providências.
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É consabido que expressivo número de servidores públicos municipais
têm direito assegurado à denominada Licença Especial por Produtividade, que
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implica no afastamento do serviço ou, em caso de não fruição, na indenização —
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pecuniária- do período quando do registro da aposentadoria pelo Tribunal de
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Contas, ocasionando, assim, dificuldades decorrentes da falta de servidores para o
atendimento, ou, no segundo caso, no elevado dispêndio de recursos financeiros. 8 8
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Outro fator preponderante é que expressiva parcela do funcionalismo está 2 o
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em vias de aposentadoria, o que exige atenção redobrada para a questão, uma vez to
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que se deve sopesar as eventuais lacunas de pessoal em licença e, ainda, o o E
pagamento das indenizações, exsurgindo, assim, a necessidade de adequação da Er
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legislação municipal nesse ponto específico. Fal o
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É fato que em determinados setores da Administração Pública Municipal
não se poderá dispor de determinados servidores, ao mesmo tempo que em outros
demandará a organização de escalas para a concessão da referida licença.
Importante destacar que já está em andamento nesta municipalidade o
processo de adequação do estatuto dos servidores, visando atualizá-los e,
sobretudo, adequá-los às realidades orçamentárias e financeiras do Município, para
Assinado digitamente
Ea LO CESAR F FIATES ÚRIATI
02/08/2015. 1535:20
PREFEITURA
mia DA LAPA
que sejam marcos legais viáveis e não meras expectativas.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Preferto - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
ESTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Em que pese isso, a presente modificação, ainda que efetivada de forma
pontual e superficial, objetiva tão-somente possibilitar a efetivação aos servidores
dos direitos decorrentes de tal licença, ao mesmo tempo que dota a Administração
Municipal de mecanismos legais para a consecução de tais, sobretudo dos valores
advindos das eventuais indenizações que menciona.
Com relação a composição a exclusão da gratificação pelo exercício de
função (FG) da composição dos vencimentos quando do gozo da licença especial,
faz-se mister transcrever a posição do Tribunal de Contas do Paraná:
e Remuneração de servidor durante o gozo de licença especial. Composição por
vencimento e verbas de caráter permanente.
O servidor público em gozo de licença especial (licença-prêmio), faz jus ao vencimento
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, ou seja, aquelas as quais a lei prevê
como integrantes dos vencimentos do cargo efetivo.
As vantagens de caráter transitório somente são pagas enquanto perduram as condições
especiais pelas quais foram criadas. Assim, quando o servidor se afasta de tais
situações, não fará mais jus a sua percepção, salvo se houver lei que disponha
expressamente em contrário.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 446296/09 - Acórdão nº 2586/71 - Tribunal
Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Portanto, justifica-se a aprovação de tal projeto de Lei, em virtude da
necessidade de se adequar a legislação municipal aos ditames da premente
realidade de quantitativo de servidores, necessidades do Serviço Público e
disponibilidades orçamentário-financeiras, que exige da Administração Municipal o
instrumental legal adequado para a mais eficiente regulamentação do direito
elencado.
Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
02/08/2019 15:39:20
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Assim, apresento o presente Projeto de Lei para que seja
convenientemente analisado por Vossas Excelências e que, por fim, seja aprovado,
eis que representa os melhores auspícios para o Interesse Público.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 02 de Agosto de
2019.
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por Paulo Cesar Fiates Furiati prefeito do à
município da Lapa, na forms dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019. -
FOI ASSINADO
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E Assinado digitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
02/08/2019 15:39:20
MaINaCIPA DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR